sessao nº 193189

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 193 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/1986 - Página 1 de 8
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Ata Nº 193 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos treze de outubro 
de mil novecentos e oitenta e seis (13/10/1986), tendo na Presidência o Vereador Norton Reis, 
na Vice-Presidência o Edil João Gomes e na Secretaria o Edil Miguel Gasparoni. Às 20:04 
horas o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando 
a proteção de Deus e convida o Edil João Gomes para assumir a Vice Presidência e o Edil 
Gualberto de Mello para a Secretaria. Este faz a chamada nominal, constatando as ausências 
dos Edis Miguel Gasparoni e Moacir Nogueira. Às 20:07 horas inicia-se a leitura das Atas de 
Sessões anteriores, a saber: Ata nº 191, que após discutida foi aprovada por unanimidade dos 
presentes. Às 20:09 chega o Edil Moacir Nogueira. Às 20:10 horas inicia-se a leitura da Ata 
192. Ás 20:25 horas chega o Edil Miguel Gasparoni. Ás 20:30 horas a Ata nº 192 é aprovada 
por unanimidade com o “Em Tempo”. O Edil Miguel Gasparoni assume a Secretaria e passa￾se para o PROTOCOLO: 1º) Of. CT nº 0669/86, de 26/09/186, que encaminha parecer do 
IBAM sobre concessão de títulos de Cidadania Honorária. Cópia ao Edil Luiz Ângelo e ao 
Senhor Prefeito Municipal; 2º) Of.319/86, do Diretor Geral do IMAM, que encaminha parecer 
daquele Instituto sobre concessão de títulos de Cidadania Honorária. Cópia ai Edil Luiz 
Ângelo e ao Senhor Prefeito Municipal; 3º) Pedido de Licença do Edil Brandão Teixeira, 
datado do dia 07/10/86, por 30 dias. Este documento resultou na convocação do Suplente 
Willian Vassali, que se encontra presente nesta sessão; 4º) Telex do Delegado da Sunab em 
Minas Gerais comunicando já ter encaminhado parecer sobre IPTU e ISSQN em 26/09/86; 5º) 
Circular do São Paulo Futebol Clube enviado cartela de concessão “Sorte Já”, daquele clube. 
O Sr. Presidente determinou à Secretaria que devolva a Cartela ao remetente, informando que 
a Casa não possui verba para tal finalidade; 6º) Convite dos Alcoólicos Anônimos de São 
Geraldo/MG, para as comemorações de seu 4º aniversário; 7º) Ofício s/nº, de 03/10/86, do 
Cartório do 2º Ofício da Câmara de Ubá, solicitando cópia de documentos para juntada nos 
processos, digo, nos autos de mandados de Segurança nº 8.193, impetrado por Marino Pereira 
de Freitas contra ato do Senhor Prefeito Municipal. À Secretaria para providenciar o 
solicitado, com cópia deste Ofício ao Edil Miguel Gasparoni; 8º) Of. 490. GP/86, de GP/86, 
de 10q10/86, do Senhor Prefeito Municipal, que responde solicitação da casa, quanto às 
possíveis mudanças realizadas na Proposta Orçamentária de 1987 por funcionários da 
Secretaria da Fazenda. À ClJR e ao Edil Willian Cabral; 9º) Of. 493. GP/86, DE 13/10/86, 
firmado pelo Senhor Prefeito, reafirmando o interesse na aprovação do projeto de Lei que 
“autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá 
outras providências”. À CLJR, CESAS e aos Edis Luiz Ângelo, Miguel Rinaldi e Willian 
Vassali. O Sr. Presidente Norton reafirma pedido às comissões de que seja observado o que 
encaminha cópia de projeto de Lei do Senado Federal de nº 150, visando sobre a 
“reformulação de critérios de distribuição das cotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica 
– IVEE. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni, Moacir Nogueira e Luiz Ângelo; 11º) Of. 
495/GP/86, de 13/10/86, firmado pelo Sr. Prefeito, que encaminha cópia de notas publicadas 
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pelo Jornal “Tribuna de Minas”, do dia 05/10/86. À CLJR e CESAS; 12º) Of. 275/CA. GP/86, 
de 09/10/86, firmado pelo Dr. Marum Alexander, que encaminha cópia de Leis sancionadas 
recentemente, do Sr. Prefeito; 13º) OF. 461/GP/86, de 30/09/86, do Sr. Prefeito, que 
encaminha cópia de correspondência recebida da Secretaria Executiva do Programa de 
Melhoria e Expansão do Ensino Técnico do MEC e do candidato do Governo de Minas Victor 
Nósseis. Cópia ao Edil Januário Carneiro Neto; 14º) OF. 485/GP/86, de 09/10/86, firmado 
pelo Sr. Prefeito Municipal que encaminha Relatório de Audiência concedida pelo Diretor 
Geral do Centro Federal de Tecnologia, sobre a Campanha Pró-Revitalização do Ginásio São 
José. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni e Januário Carneiro Neto; 15º) OF. 486/ GP/86, DE 
09/10/86, que responde ao Ofício nº 416/86, de 09/10/86, desta casa; 16º) O. 487/GP/86, de 
10/10/86, firmado pelo Se. Prefeito, que encaminha cópia de telex enviado a autoridade da 
área da Saúde no País e Estado de Minas Gerais sobre Serviço Médico Noturno. Cópia aos 
Edis Luiz Rinaldi e Wilian Cabral. À CLJR e CESAS; 17º) Of.489/GP/86, de 10/10/86, 
firmado pelo Sr. Prefeito, que acusa recebimento de cópia de parecer da SUNAB, firmado 
pelo Sr. Prefeito, solicitando informações sobres quais Órgãos Superiores já foram feitas 
injunções dessa casa sobres a queda no repasse do ICM. O Vereador Miguel Gasparoni, como 
Líder do Executivo, diz que o assunto é realmente sério e o Sr. Prefeito conta com o apoio da 
casa nos pedidos aos Órgãos Governamentais que tratam do assunto; que inclusive o Chefe do 
Executivo coloca um caso à disposição da Casa para ir a Belo Horizonte ou em outra Cidade 
para tratar do assunto, se assim julgar; que como exemplo cita que o ICM da cidade de Juiz de 
Fora foi acrescido de 70% para o próximo ano e o de Ubá, ao contrário, diminuiu e a própria 
Administração Fazendária d diz de Ubá diz que há algo errado; que realmente isso não tem 
explicação pois o comércio está bastante ativo. Dos buscando-se sanar estes problemas. 0 Sr. 
Presidente Norton Reis diz que não existe nenhum impedimento pra que nós consultemos a 
Secretaria de Estado da Fazenda sobre o que está ocorrendo, mas indaga do Sr. Vereador Líder 
do Executivo na Casa se o índice de ICM a ser repassado aos Municípios, publicado no 
“Minas Gerais” foi conferido pelos técnicos da Prefeitura com o índice do ano anterior. O 
Vereador Miguel Gasparoni diz que sim e parece que houve uma queda. O Presidente Norton 
diz que a Câmara deve se manifestar, mas deve fazê-lo bem informada; que na sua opinião 
devemos nos manifestarmos e para tanto solicita aos membros da CLJR que procurem 
esclarecer um pouco mais a questão desses índices, para que possamos expedir uma 
correspondência bem documentada. Ainda o Sr. Presidente, solicita do Plenário autorização 
para que a mesa, no momento oportuno, elabore essa correspondência. O Vereador Miguel 
Gasparoni, Líder do Executivo, sugere uma reunião amanhã, às 10:00 horas, na Secretaria da 
Fazenda. Todos concordam e o Sr. Presidente Norton nomeia o Edil Miguel Rinaldi para 
substituir o Edil Brandão Teixeira na Comissão, ficando estendido o convite aos demais 
Vereadores que desejarem comparecer. O Edil Will Cabral sugere que se convide para essa 
reunião o chefe da Administração Fazendária de Ubá, com o que todos concordam. Final do 
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Protocolo às 21:20 horas. O Líder do PCL na Casa, Vereador Miguel Gasparoni, solicita a 
palavra “pela Ordem” e apresenta as boas vindas à casa ao Edil Willian Vassali e em nome 
dos Municípios servidos pela Cia. Força e Luz Cataguases Leopoldina, numa reunião 
realizada com o ex e o atual Secretario de Estado das Minas Gerais e Energia, diretores da 
citada Cia e mais de cinquenta (50) Prefeitos da Região, sendo o de Cataguases nomeado 
Presidente dessa Comissão, o Prefeito de Ubá Vice Presidente, o de Rio Pomba, Secretario e o 
de Além Paraíba, Tesoureiro; comunica mais que essa comunica, digo, que essa comissão visa 
a implantação do sistema MINASLUZ ou CEMIG RURAL na Região e o Prefeito Bigo nha 
Gazolla pediu que transmitisse sua esperança no sucesso desta associação. O Edil Luiz 
Ângelo pergunta se foi assinado algum convênio. Miguel Gasparoni diz que sim e que Servia 
pasta das Minas e Energia era respondida pelo Dep. Gil César. O Edil Luiz Ângelo solicita ao 
Edil Miguel Gasparoni uma cópia dos documentos aos quais se referiu. Miguel Gasparoni diz 
que providenciará uma pasta sobre o assunto. Passa-se para a 040/86, de 29/09/86, firmado 
pelo Edil Miguel Gasparoni; CLJR – 042/86, de 06/10/86 firmado pelos Edis Brandão 
Teixeira e Januário Carneiro Neto, que se referem do Projeto de Lei nº 25/86, que “Dispõe 
sobre a ratificação do Termo de Convênio nº 286/86, celebrado entre o Departamento de 
Águas e Energia Elétrica, diga, de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais e o Município 
de Ubá, com as intermitências da Secretaria de Estado de Minas e Energia e das 
Telecomunicações de Minas Gerais S/A, visando a implantação e operação do Serviço 
Telefônico Interurbano nas localidades de Miragaia e Ubari”. Em discussão: O Presidente 
Norton, à pedido do Edil Miguel Gasparoni; faz a leitura dos pareceres para o Edil Willian 
Vassali. Geraldo Calçado pede a dispensa dos interstícios legais para que todas as matérias 
pendentes de 2ª e 3ª votações que as tenham englobadas na noite de hoje. O Edil Miguel 
Gasparoni pede que seja votada em 2ª e 3ª só esta matéria e as outras sejam solicitadas quando 
em discussão. Assim se procede Miguel Gasparoni pregunta se os companheiros Brandão e 
Januário afirmam que quem Município, é só o Dr. Paulo Heslander Couto, da TELEMIG ou 
também o Governador e o Diretor do DAE. O Presidente Norton diz que só Dr. Paulo 
Heslander Couto. “Em 2ª e 3ª votações os dois pareceres: aprovados por unaminidade; 2ª) 
Parecer CLJR – o Mello, pela CESAS, que visa sobre “assistência Médica de urgência” à 
noite”. Em discussão: Geraldo Calçado pede a dispensa dos interstícios legais para que a 
matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todo, digo, englobadas. Miguel Gasparoni diz quão 
e gostaria que a mesma sofresse somente mais uma votação hoje. O Presidente Norton então 
comunica que procederemos hoje em apenas 2ª votações e discussão. O Vereador Miguel 
Gasparoni diz que com todo respeito ao autor do projeto e aos companheiros que assinaram ao 
parecer, gostaria de registrar a sua estranheza desta matéria ter sido levada a votação na última 
reunião, sendo que estava de posse da CLJR, da qual é presidente e lhe compete nomear um 
relator para elaborar um parecer; informa que concorda plenamente com a grande valia e 
importância dessa matéria, que retrata o anseio da população ubaense e sabe inclusive ter sido 
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uma bandeira levantada por um companheiro quando em campanha, que é o companheiro 
Rinaldi; que realmente o serviço médico prestado à noite hoje em Ubá é precário, tendo 
Inclusive participado de uma reunião Prefeitura, à convite do Sr. Prefeito, onde lá estiveram 
vários médicos, provedores dos hospitais e alguns companheiros entre eles, os Srs. João 
Gomes, Jarbas Lanna, João Corbelli, Álvaro Sol, buscando entendimentos nesse campo, que o 
Sr. Presidente Norton sempre diz que procuramos acertar, baseados no bom sendo e que existe 
na Casa um pedido da classe médica de Ubá, para que a matéria não fosse levada em votação 
antes de passos 30 dias, para que eles pudessem se manifestar; Dr. Luiz Philippe Balbi 
também enviou correspondência à Casa solicitando que aguardássemos um pouco antes de 
tomarmos um posicionamento. O Presidente Norton Reis diz que o fato da classe médica ter 
pedido não quer dizer que o Plenário tenha a obrigação de acatar; que o pedido foi lido e 
distribuído as comissões e o parecer foi encaminhado à mesa de acordo com o disposto no 
Regimento Interno da Casa; que o Presidente da Comissão pode nomear um relator, mas no 
prazo de 03 dias, e o projeto já tramita há muito tempo. Continua dizendo que o parecer foi 
apresentado em cenário e este o aceitou e inclusive o aprovou na primeira votação. O Edil 
Miguel Gasparoni retoma a palavra e diz que recebemos também correspondência com fatos 
anteriores ao parecer, do Sr. Prefeito, dizendo que estava procedendo em injunções junto aos 
Órgãos competentes; que para reunião realizada na Prefeitura com a classe médica foi 
convidado inclusive o Edil autor do Projeto, que não compareceu, bem como a maioria dos 
Vereadores. Roga ao Sr. Presidente eu levasse em consideração toda essa documentação que 
chegou à Casa e retirasse esta matéria de tramitação, que solicitaram, pois já é sabido o 
serviço proposto, e inclusive não dispõe de médicos para atender durante o dia nos posto de 
saúde, sendo que o Secretario de Saúde do Município e a Chefe de Saúde Pública, que 
deveriam ter atividades burocráticas, estão atendendo consultas para superar a demanda; que 
para aplicação desse atendimento proposta a Prefeitura teria de contratar novos profissionais e 
isso implica em aumento da despesa não sendo facultado ao Vereador a iniciativa sobre tal 
matéria, motivo que o leva a levantar dúvidas sobre a sua legalidade. O Presidente Norton 
informa que o Projeto diz que o Prefeito fica autorizado a celebrar convênios para aplicação 
desta Lei e se por acaso algum desses convênios implicar em aumento de despesas, a 
argumentação do companheiro Miguel Gasparoni está correta, caso contrário, não; que 
naturalmente não estamos de posse desses possíveis convênios, mas a possibilidade dele 
implicarem ou não aumento de despesa não estamos enfrentando no momento. Que com todo 
respeito que o companheiro Miguel Gasparoni merece, acha que não seria prudente de sua 
parte retirar a matéria de tramitação, haja vista já ter recebido 1ª votação e o Regimento 
Interno reza que após 1ª votação, uma matéria só poderia sofrer modificação que não 
contrariem o objetivo; o Vereador Miguel Gasparoni, diz que o Presidente pode retirá-la de 
tramitações a qualquer momento; o Presidente Norton completa que desde que julgar 
conveniente”; o que não no momento, pois na primeira votação nenhum Vereador presente 
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levantou qualquer dúvida sobre a mesma, tendo a aprovado por unanimidade. Ainda, o Senhor 
Presidente diz que seria prudente ouvirmos as ponderações do autor do Projeto, que é o 
Vereador Januário Carneiro Neto, se este desejar. Este diz que o Sr.Prefeito alega que não tem 
médico disponível, mas existem 12 da Prefeitura e destes, oito para servir a A/S e poderia 
remanejar parte desses médicos para atendimentos noturno e quanto aos outros funcionários, 
como enfermeiros, existem 35 da Prefeitura à disposição da A15; que acredita que poderá se 
fazer este remanejamento porque durante o dia temos noite outros postos de atendimentos 
como INAMPS, IPSEMG, FUNRURAL, etc é a noite praticamente existente este 
atendimento. O Vereador Miguel Gasparoni diz que as AIS atendem a qualquer um, associado 
ou não. O Presidente Norton diz que o Projeto será votado hoje em 2ª votação e solicita 
aos companheiros que votem de acordo com as informações apresentadas e na última votação, 
após novas análises, mantenham ou não o voto favorável ou contra, pois não vê condições de 
acrescentarem mais coisas no projeto; afirma isso, esclarecendo que não deseja influenciar o 
voto de ninguém e que gostaria de parabenizar o companheiro Januário Carneiro Neto pela 
proposição deste projeto de Lei, que na gestão passada apresentou um Indicação pedindo ao 
Governo do Estado que instalasse pronto socorro nos 772 municípios de Minas; que acredita 
ser preocupação de todos ter em Ubá uma assistência médica noturna; que verificamos hoje 
um atendimento melhor do CRS/Ubá desde a posse de seu ex-diretor Zulmar M. Oliveira, 
embora os recursos ainda sejam poucos; que nos fins de semana e à noite é desconsolável o 
atendimento médico, até mesmo o particular e acha esse serviço vital para o progresso do 
município continua dizendo que aplaudiria a proposição se ela fosse apresentada por Vereador 
de qualquer outro Partido, pois trata-se de uma Projeto que Ubá precisa e merece, que com 
ref. Ao projeto de Lei, aqui á nos usam indicação, mas em Belo Horizonte como em outras 
cidades apresentam em forma de projetos aurotizativos, e no conteúdo do projeto do 
companheiro Januário Carneiro Neto, ele não exigiu “cumpra-se o projeto” se sim “autoriza o 
Sr. Prefeito” o que não é de urgência; que acha que o melhor negócio é nós aprovarmos este 
instrumento e apela aos companheiros para que votem favoravelmente. Miguel Gasparoni 
pede novamente para registrar, bem claro, que não é contra o projeto, só que não tem 
condições de cumprir como está determinado e salienta que, de acordo com a Lei, “é dever de 
o Estado cuidar da saúde” e não do município. O Presidente Norton Reis esclarece que o 
projeto visa que no corpo clinico da Secretaria Municipal da Saúde não tiver condições de 
atender, o prefeito fica autorizado a estabelecer ou ampliar convênios que sanem este item que 
com relação a solicitações da Regional Médica de Ubá, o seu presidente solicitou um prazo de 
30 dias em carta datada de 22/09/86 e que nossa próxima reunião se dará no dia 20 de 
outubro, praticamente obedecido o prazo solicitado. Miguel Gasparoni não concorda com essa 
projeção de datas. O Senhor Presidente concorda com a abstenção e coloca séria em votação, 
sendo a mesma aprovada por maioria, em segunda votação, digo, Miguel Gasparoni diz que 
não concorda com essa projeção de datas. O Senhor Presidente anuncia que colocará a matéria 
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em votação e o Edil Miguel Gasparoni se abstém de votá-la e diz que gostaria de justificar sua 
atitude. O Sr. Presidente concorda com a abstencia e coloca a matéria em votação, sendo a 
mesma provada por maioria, em segunda votação, com treze votos a favor e a abstenção 
citada. O Senhor Presidente passa a palavra ao que prefere, digo e diz que gostaria de ter se 
manifestado antes da votação e prefere Nogueira e Wilian Cabral, da CESAS, que se refere ao 
Projeto de Lei nº 023/86, que “Dispõe sobre a exploração dos serviços funerários no 
município e da outras providências. Em discussão: O Senhor Presidente cumprimenta as 
comissões pela dilatação do prazo de atendimentos à convocação do Sr. Prefeito para reforma 
de sepulturas. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade; Secretario Miguel Gasparoni sugere 
ao Sr. Presidente que já na próxima reunião sigam a Ordem dos trabalhos constantes no 
Regimento Interno da Casa. O Dr. Norton Reis reflete sobre o pedido e informa que assim 
procederemos. 4ª) Parecer CLJR – 044/86, DE 13/10/86, FIRMADOS PELOS Edis Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Willian Cabral, que se refere ao Projeto de Lei nº 31/86, 
de autoria do Edil Miguel Rinaldi, que “da denominação de Rua Dezidério Zanelli a 
logradouro público desta cidade. Em discussão: O Edil Miguel Gasparoni, Presidente da 
CLJR, ouve os companheiros de Comissão e sugere que no art. 2ª do citado projeto, além de 
ficara encargo do Sr. Prefeito a confecção das placas daquele logradouro, que fique também 
na obrigação de afixá-las no momento oportuno. Todos concordam. Miguel Gasparoni solicita
ainda a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 1ª e 2ª votações englobadas. 
Todos concordam. Miguel Rinaldi solicita aos companheiros após para a aprovação da 
matéria. Em 1ª e 2ª votações secretam: aprovado por maioria com doze votos a favor, um 
contra e um nulo. O Senhor Presidente Norton Reis esclarece que o voto nulo está com o 
quadro do “sim” de rabiscado e, não sabendo qual a intenção de quem votou, vê-se obrigado a 
anulá-lo, cabendo recursos à mesa. Às 22:30 horas passa-se para as Indicações dos Senhores 
Vereadores: O Senhor Presidente Norton Reis solicita autorização do Plenário para enviar￾mos uma Indicação ao Sr. Prefeito, em nome de, digo, em nome de toda a Casa, solicitando￾lhe seu empenho na instalação de uma guarnição do Corpo de Bombeiros em nossa cidade; 
pois estudos vários já foram feitos e não podemos ficar avessos a isso; que no ano passado 
indicamos esta instalação ao Sr. Prefeito como sendo de nossas prioridades para o município, 
mas não recebemos sequer resposta a respeito; que a Associação Comercial e Industrial de 
Ubá já há muito abraçou esta causa, que acredita ser endossada por toda a comunidade, haja 
vista que temos inúmeras indústrias que trabalham com material altamente inflamável; Passa￾se para a oeitura das demais Indicações: Vereador Álvaro Sol: 1ª) Noção de pesar à família do 
Senhor Carlos Groppo, pelo falecimento deste; Vereador Gualberto de Mello: 1ª) Indicação nº 
113/86, solicitando do Sr. Prefeito o prosseguimento de m serviço de canalização, através de 
uma galeria seca, no Bairro São Domingos, à Rua Cel. Otaviano da Rocha; 2ª) Indicação nª 
114/86, de esgotos no alto do Bairro São Domingos sobre tudo na Rua Sete; 3ª) Indicação nª 
115/86, que solicita do Sr. Prefeito injunções junto à TELEMIG com visitas a instalação de 
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telefones públicas na Rua Com. Antônio Gomes, Caxangá; Vereador Miguel Gasparoni:P1ª) 
Indicação nª 110/86, que solicita do Sr. Prefeito que reforme o Parquinho Infantil 
“Cristininha”, no Horto Florestal, bem como conclua o calçamento do final da descida da 
Churrascaria Florestal; 2ª) Indicação nº 111/86, que solicita do Sr. Prefeito, interceder junto à 
Empresas Brasileiras de Correios e Telégrafos, com vista a reinstalação do Posto dos Correios 
na Vila Cal, digo, na Vila Casal e caso isso não seja possível, que não sejam instaladas caixas 
coletoras naquele Bairro; 3ª) Indicação nº 112/86, solicitando Sr. Prefeito sua intercessão 
junto à CFLCL, buscando-se a troca das lâmpadas em toda a avenida Presidente Juscelino 
Kubistscheck; 4ª) Moção de Pesar nº 48/86, à família da Senhora Orminda Braga Moreira; 
pelo falecimento desta; 5ª) Moção de pesar nº 49/86, à família do Sr. Ubaldo Baião, pelo 
falecimento deste; 6º) Moção de aplausos nº 50/86, ao Ubá Moto Clube, pela brilhante 
realização do I SuperCROSS. Endossada pelo Edil Moacir Nogueira; 7º) Moção de aplausos 
ao Major Mário Lúcio Calçado pela promoção a Tenente Coronel. Em discussão: Por 
proposição do Sr. Presidente Norton e concordância de todos, todas as proposições serão 
votadas englobadamente, à exceção da Moção de aplausos ao Major Mário Lúcio Calçado à 
pedido do Edil Geraldo Calçado, que será discutida e votada separadamente. As demais são 
áriocolocadas em discussão: ninguém se manifesta. Em votação: provadas por unanimidade. 
Em discussão a moção aplausos: O Edil Geraldo Calçado agradece a proposição do Edil 
Gasparoni, haja vista que ele, Calçado, é irmão do Major Mário Lúcio e diz que o Major 
Mário Lúcio teria possibilidade de ser promovido no dia 10 de outubro dia da Polícia Militar, 
mas como a promoção fica à critério do senhor Governador do Estado, a promoção ficou para 
o dia 21 de abril do próximo ano tendo em vista o explanado pelo Edil Geraldo Calçado, o 
Edil Miguel Gasparoni pede a retirada de sua proposição. Final das proposições dos Senhores 
Vereadores. O senhor Presidente Norton lembra da reunião de amanhã da CLJR com o Senhor 
Prefeito e autoriza a Secretaria a providenciar a confecção dos convites para a o inauguração a 
Rua João Vorphírio de Souza. O Edil Miguel Gasparoni solicita autorização para convidar o 
técnico do FAZ, Dr. Roberto Gianetti, para a próxima reunião, conforme sugestão do Senhor 
Prefeito, para explanar sobre o projeto de Lei que autoriza o Sr. Prefeito a efetuar 
financiamento junto a Caixa Econômica Federal. O Presidente Norton informa que temos 
também, de convidar os técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda para explanarem sobre o 
Orçamento Município para o próximo ano. Convite inclusive já aprovado pelo Plenário. 
Ficam autorizados os convites ao Dr. Roberto para o dia 20/10/86 e os técnicos da Secretaria 
da Fazenda para 27/10/86, sendo o Do FAZ para dentro da reunião Ordinária, dando lhe o 
prazo de 01 hora para explanar. O Edil Miguel Gasparoni solicita autorização. O Edil Miguel 
Gasparoni solicita autorização ao Sr. Presidente para enviar cópia de todo o processo do 
Serviço Médico encaminhar cópia do Regimento Interno ao Sr. Prefeito. O Sr. Presidente 
autoriza e mesmo ao IMAM e IBAM conforme, aprovação na última reunião, para opinarem 
sobre seu conteúdo. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradece a presença de 
Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 193 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/1986 - Página 8 de 8
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
todos e encerra a presente Ata, digo, a presente reunião às 22:58 horas. Nada mais houve que 
me coubesse relatar. Eu, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, encerro a presente Ata que será lida, 
discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores Vereadores que se 
fizeram presentes. Data e passada na sala das sessões Verecidos Lincoln Rodrigues Costa” da 
Câmara Municipal de Ubá – MG. Em tempo: Na pág, 29vº, onde se lê: 772 municipios de 
Ubá. Em tempos: Na pág. 29 vº, onde se lê lei nº 772 município; leia-se: 722 municipios. 
Norotn Reis, Luiz Ângelo Maria, Miguel Ângelo Rinaldi, José Januário Carneiro Neto, 
Geraldo Calçado, Adão Miguel Nogueira, Willian Cabral, João Gomes Pereira, Moacir Alves 
Nogueira, Jarbas Domingues de Lanna, Álvaro Sól, João Corbelli, Gualberto de Mello, 
Willian Vassali e Miguel Poggiali Gasparoni.