sessao nº 194

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 194 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/10/1986 - Página 1 de 5
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Ata nº 194, da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá realizada aos vinte de outubro 
de mil novecentos e oitenta e seis (20/10/86), tendo na Presidência o Edil Norton Reis; na 
Vice Presidência o Edil Brandão Teixeira e na Secretaria o Edil Miguel Gasparoni. Às 20:07 
horas o senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando 
a proteção Divina e convida o Edil Gualberto de Mello para os trabalhos. Este faz a chamada 
nominal constatando-se a ausências dos Edir Geraldo Calçado, Adão Nogueira e Miguel 
Gasparoni. Às 20:10 horas chega o Edil Geraldo Calçado, quando tem início a leitura da Ata 
da Sessão anterior. A seguir chega o Edil Adão Nogueira. Às 20:30 horas, chega o Edil 
Miguel Gasparoni. Às 20:45 horas, após discutida, a Ata é aprovada por inanimidade e o 
Vereador Miguel Gasparoni assume a secretaria, retornando o Vereador Gualberto de Mello ao 
Plenário. Cópia da Ata e das fitas cassetes com a gravação da reunião passada aos Edis Luiz 
Ângelo e Januário Carneiro Neto, por solicitação destes. O Senhor Presidente Norton Reis 
determina o início do Protocolo, primeiramente pelas mensagens do Senhor Prefeito, haja 
vista estamos esperando a visita do Dr. Roberto Gianetti, do FAZ, ainda na noite de hoje. O 
Vereador Miguel Gasparoni, Líder do Executivo na Câmara, informa que o Dr. Roberto veio 
de avião até Barbacena e não conseguiu permissão para pouso devido ao mal tempo e teve 
que voltar a Belo Horizonte e não daria tempo para vir de carro para a reunião de hoje, mas 
está disposto a vir a Ubá durante a semana ou na próxima reunião, solicitando ao Senhor 
Presidente que ouça Plenário, resolve-se pelo dia 27/10/86, como data, digo como data da 
visita do Dr. Roberto Gianetti, ficando já convocada uma reunião extraordinária para o dia 
31/10/86, sexta-feira, às 19:00 horas para discussão e 1ª votação no projeto que autoriza o 
Executivo a realizar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ficando a reunião com 
os técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, para discussão do orçamento, para ser fixada 
na próxima reunião. Edil Luiz Ângelo pede que seja lembrado aos Srs. Edis, a reunião do dia 
31/10/86, na oportunidade. Assim o senhor Presidente determina que proceda a Secretaria. Às 
20:55 horas passa-se para o PROTOCOLO: 1ª) Ofício 326/86, de 01/10/86, do Diretor Geral 
do IMAM, que encaminha parecer daquele Instituto sobre cobrança de ISSQN e IPTU. Cópia 
ao senhor Prefeito, bem como aos Edis Januário Carneiro Neto, Willian Cabral, Miguel 
Rinaldi Brandão Teixeira. Aos Edis, cópia dos Ofícios da casa que solicitaram pareceres sobre 
o assunto; 2ª) Of. 327/86, de 09/10/86 do Diretor Geral do IMAM, que encaminha parecer 
sobre “quarum parlamentar”; cópia aos Edis Luiz Ângelo, Miguel Gasparoni, Brandão 
Teixeira e Miguel Rinaldi ; 3ª)Ofício s/nº de 14/10/86, afirmado pelo Sr. Aimar dos Santos 
Ribeiro, que encaminho em devolução, documentosl solicitados pelo senhor Juiz de Direito 
com relação ao mandado de segurança impetrado por Marino Pereira de Freitas, contra o ato 
do Sr. Prefeito, 4ª/Of. 501/86, de 17/10/86, do Sr.Prefeito, que responde Indicação do Edil 
Gualberto de Mello sobre telefone públicos; 5ª) Of. 500/GP/86, de 17/10/86, do Sr. Prefeito, 
sobre, digo, Sr. Prefeito, que responde Indicação do Edil Gualberto de Melo, sobre 
canalização de águas pluviais no Bairro São Domingos; 6º) Of.285/86, firmado pelo Dr. 
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Marum Alexandre, que encaminha cópia das Leis 1747 e 1748; 7º) Of. 499/86/GP/86, de 
17/10¹86, firmado pelo senhor Prefeito, que acusa recebimento de cópia do IBAM, remetido 
por esta casa; 8º) Of. Mensagem nº 022, de 03/10/86, firmado pelo senhor Prefeito que 
encaminha o Projeto de Lei nº 32/86, que “Dispõe sobre a satisfação do Termo Aditivo nº 
01/86, de 03/10/86, ao convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ubá e a Sociedade 
Municipal de Beneficia e Cultura 22 de maio; desta cidade, em decorrência da Lei 1691, 
3/10/85, “ad Referedum da Câmara Municipal de Ubá. À CLJR e CESAS. O Senhor Prefeito 
solicita regime de urgência na tramitação do mesmo; 9º) Mensagem nº 023/, de 13/10/86, 
firmado pelo Sr. Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº 33/86, que “autoriza abertura de 
créditos suplementares do orçamento da Despensa para o presente exercício”. À CLJR e aos 
Edis Willian Cabral e Luiz Ângelo. O Sr. Prefeito solicita regime de urgência na tramitação 
desta matéria; 10º) Mensagem nº 024, de 15/10/86, firmada pelo Sr. Prefeito, que encaminha o 
projeto de Lei nº 34/86, que “ Dispõe sobre o estatuto do Magistério Publico Municipal de 
Ubá e dá outras providências”, para o qual solicita tramitação no Regime de urgência, nos 
termos do art. 59, da Lei complementar nº 3, de 28/12/72. Cópia CLJR, CESAS e a todos os 
Srs. Vereadores; 11º) Of. 283/CH. GP/86, de 17/10/86, firmado pelo Dr. Marum Alexandre, 
que comunica a criação da AMSERULUZ, bem como a eleição do Sr. Prefeito de Ubá para a 
sua Vice-Presidência. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni; Geraldo Calçado e Brandão Teixeira; 
12º) Of. Circ. 042/CH.GP/86, de 20/10/86, firmado pelo Dr. Marum Alexander, que 
encaminha cópia de Ofício recebido do Dr. Silvio Bhering, Diretor Geral do DAE/MG; Cópia 
aos Edis Miguel Gasparoni, Brandão Teixeira e Willian Cabral, devendo a secretaria solicitar 
do Diretor do DAE/MG, relatório, notadamente sobre as dificuldades técnicas levantadas e 
apresentadas pela TELEMIG acerca do Posto Telefonico do Distrito de Ubari; 13º) Of. 
503/GP/86, de 17/10/86, firmado pelo Senhor Prefeito, que responde Indicação do Edil 
Brandão Teixeira sobre escamento de córrego próximo a Rua Cel. Carlos Brandão. À pedido 
do autor da Indicação, encaminhar cópia deste ofício e da mesma à Sra. Filomena de Oliveira, 
a Rua Cel. Carlos Brandão, 48 fundos. Final do Protocolo às 22:00 horas. O Secretario 
Miguel Gasparoni pergunta ao Sr. Presidente Norton, embasado no art. 18 do Regimento 
Interno, se o companheiro Brandão Teixeira comunicou a Presidência o seu retorno às 
atividades nessa Casa, pois a Secretaria não recebeu essa comunicação até as 17:00 horas e 
inclusive o companheiro Willian Vassali este com ele, Miguel, e com o Edil Willian Cabral, 
na tarde de hoje e informou-lhes que viria à reunião. O Sr. Presidente Norton informa que 
quando chegou à Casa comunicando seu retorno na noite de hoje, e, de acordo com a Lei 
Complementar nº 3, que lhe permite esse retorno. Miguel Gasparoni solicita ao Acessor 
Legislativo que informe a que horas o Edil Brandão Teixeira telefonou à Casa e este que por 
volta de 17:10 h. O Secretario Miguel Gasparoni solicita ao Sr. Presidente que consulte o 
Regimento Interno em seu art.18. O Sr. Presidente assim procede constatando que o mesmo 
exige o Vereador uma comunicação à Casa, no prazo mínimo de seis horas antes da reunião.O 
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Sr. Presidente Norton solicita aos Srs Vereadores que doravante cumpram o estabelecimento 
no Regimento. O Edil Brandão Teixeira pede a palavra “pela ordem” e diz que a Lei 
Complementar nº3 que reza que quando licenciado, a simples presença do Vereador em 
Plenário, determina o final da licença e pergunta ao Sr. Presidente se nosso Regimento pode 
fazer uma exigência como esta, não imposta pela Lei Comp. Nº 3. O Sr. Presidente diz que 
esse artigo não prejudica Vereador. O Edil Brandão Teixeira interrompe e diz que se a Lei 
determina que basta sua presença na reunião, até que lhe provem o contrário, se reserva na 
liberdade de não apresentar essa comunicação. O Sr. Presidente faz a leitura do artigo 31 da 
Lei Complementar nº 3, citado pelo Edil Brandão Teixeira. O Sr. Presidente Norton informa 
que o inserido no regime e aprovado por inanimidade pela Casa, foi para facilitar o trabalho 
da Secretaria e evitar uma convocação de um suplente desnecessariamente e, embora 
respeitando o posicionamento do companheiro Brandão, continua insistindo com os 
companheiros que cumpram o estabelecido no Regimento. Às 22:12 horas passa-se para a 
Ordem do Dia (1º) Parecer CLJR. 039/86, de 29/09/86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni 
e Januário Carneiro Neto, pela CESAS*, e João Gomes, Moacir Nogueira Willian Cabral, 
pelas CESAS, que se refere ao Projeto de Lei nº 023/86, que “Dispõe sobre a exploração dos 
Serviços Funerários no Município e dá outras providências”. Em discussão: Geraldo Calçado 
pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. 
Brandão Teixeira pede que seja dada somente 2ª votação, pois ainda não se inteirou do teor do 
projeto. Miguel Gasparoni, como Secretário da Casa, pergunta ao companheiro Brandão 
Teixeira se as cópias dos documentos a que se refere este projeto chegaram-lhe às mãos. O 
Vereador Brandão Teixeira responde ao Secretario Miguel Gasparoni que “isto não lhe 
interessa”; que ele quer mais prazo para analisar a matéria. Dado ao conteúdo e ao tom da 
resposta o Secretaria a considerou, a baixa voz, um ato de ignorância Brandão Teixeira, 
usando novamente da palavra, diz que ao ser arguido pelo Edil Miguel Gasparoni lhe deu uma 
resposta e ele usou um termo não regimental, chamado a ele, Brandão, de ignorante; mas 
gostaria de dizer-lhe ignorância ele não tem não; e que se ele, Miguel, tem ou se seu pai ou 
sua mãe não lhe deram e ele não assimilou, não cumpre a ele, Brandão..., pois crê que os 
companheiros ouviram o Edil Miguel Gasparoni, exclamar: “-Que ignorância!”, quando ele, 
Brandão estava justificando seu pedido ao Senhor Presidente. Pede ao companheiro Miguel 
Gasparoni que cuidasse em pouco mais da sua vida e lhe deixasse em paz, pois só porque ele 
hoje faz parte do PMDB, não deve ficar sempre na “alça de mira” do Edil Gasparoni; que até 
constatar a sua presença na sessão de hoje ele já fez e inclusive outro dia, como é do 
conhecimento de todos, perguntou ao Sr. Presidente se o que Edil Brandão Teixeira estava 
lendo, realmente estava escrito em seu requerimento; que gostaria de pedir mais educação, 
compreensão e um tratamento mais fraterno entre os membros da Casa. Ninguém mais se 
manifestando o parecer é colocado em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª votação: 
aprovado por unanimidade; 2ª) Parecer CLJR. 043/86, de 20/09/86, firmado pelos Edis 
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Brandão Teixeira e Willian Cabral pela CLJR e Gualberto de Mello e Willian Cabral, pela 
CESAS, que se refere ao Projeto de Lei nº 21/86, de autoria do Edil Januário Carneiro Neto, 
que “Institui a Assistência Médica de Urgência à noite”. Em discussão: ninguém se manifesta. 
Em 3ª votação: aprovado por unanimidade. Final da Ordem do Dia. Às 22:15 horas. O Edil 
Brandão Teixeira solicita a palavra “pela Ordem” e diz que esteve em Belo Horizonte. À 
convite do Dr. Luiz Philippe Balbi, que lhe fez longa explanação acerca de um projeto que 
esta sobre sua mesa e que já poderá ter sido assinado há pelo menos 60 dias; que neste projeto 
consta uma verba para Medicina Social em Ubá, em torno de Cz$ 374.000,00 mensais a mais 
do que é aplicado hoje; que segundo o Dr. Luiz Philippe, mantendo quatro médicos três 
dentistas, mais os demais funcionários, vinte quatro horas por dia, ainda sobraria
mensalmente; cerca de Cz$110.000,00, para compra de materiais; que tirando a assistência 
médica de urgência, o serviço Odontológico é uma das principais prioridades; Diz ainda que o 
Dr. Luiz Philippe “está doido” para vir a Ubá trazer este convênio para ser assinado, que é 
simplesmente maravilhoso, mas esta encontrando dificuldades até para falar com o Sr. 
Prefeito; que face a isto lhe pediu que trouxesse à Casa esta comunicação, para que esta 
proceda em injunções junto ao Sr. Prefeito, de forma que o Dr. Luiz Philip Balbi seja 
convidado vir a Ubá trazer este convênio, se possível ainda esta semana, para que o mesmo 
seja colocado em execução ainda este mês. Finalizando, solicita que esta Casa fizesse esta 
injunção ao Sr. Prefeito, pessoalmente pelo Srs. Vereadores ou através de Ofício. O Presidente 
Norton Reis diz que realmente narrado é de uma importância e ele Norton, já teve 
oportunidade de narra a Casa que o Dr. Luiz Philippe Balbi Le informou a respeito dos 
esforços que estava p, digo que estava fazendo para elevar esta verba de Cz$ 200.000,00 para 
Cz$2.000,00 por semestre; que teve a oportunidade de falar com o Dr. Luiz Philippe Balbi 
esta semana, que também lhe informou sobre este convênio e que ele, num grande esforço, 
havia procurado favorecer Ubá com a maiores recursos nos termos das disposições do IAPAS; 
que o Dr. Luis Philippe quer inclusive retroagir este convênio para o mês de setembro; que o 
assunto é de grande interesse do Município e só podemos opinar sobre este convênio depois 
de assinado pelo Sr. Prefeito e este, e este provavelmente já dure estar a par do assunto e que 
acha viável que a Casa se manifeste ao Sr. Prefeito nos termos solicitados pelo Edil Brandão. 
O Presidente Norton informa ainda que o Dr. Luiz Philippe disse que a verba destinada a Ubá 
é a quinta em proporção, a nível estadual. Após entendimentos com o Plenário, decide-se pela 
expedição de um Ofício, que será entregue ao Sr. Prefeito das mãos dos Vereadores da CLJR, 
juntamente com os demais Vereadores que desejarem estar presentes, no dia de amanhã, 
ficando o Edil Miguel Gasparoni, Líder do Executivo na Casa encarregado de marcar uma 
hora com o Sr. Prefeito para entrega desse Ofício e informar o horário aos funcionários da 
Casa para comunicação aos Srs. Vereadores interessados. Às 22:34 horas, passa-se para as 
Indicações: Vereador Gualberto de Mello: 1ª) Moção nº 52/86, de Congratulações a todos os 
Srs. Professores Ubaenses pelo transcurso do Dia dedicado a classe; 2ª) Indicação nº 117/86, 
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solicitando do Sr. Prefeito a execução de um trabalho de infraestrutura numa das Bairro 
Talma, bem como solicitar da COPASA que instale uma rede de água no citado local, próximo 
a Rua Mariano Rodrigues da Rocha; Vereador Miguel Gasparoni: 1ª) Indicação nº 118/86, que 
solicita do Sr. Prefeito o calçamento da Rua Apucarana, no Bairro Industrial; Vereador Miguel 
Rinaldi: 1ª) Indicação nº 119/86, que solicita do Sr. Prefeito a execução de serviço de 
Captação de águas pluviais e a colocação de três (03) tambores para coleta de lixo na Av. 
Olegário Maciel, próximo a ponte Marcos Gasparoni; 2ª) Indicação nº 120/86, que solicita o 
Sr. Prefeito o calçamento da Rua Governador Bias Fortes, no Bairro Eldorado. Em discussão 
englobadas as proposições: Nada mais houve a tratar e o Sr. Presidente Norton Reis mais 
houve a presença de todos e encerrou a Sessão às 23:05 horas, convocando a próxima 
Ordinária para o dia 27/10/86. Nada mais houver que me coubesse relatar. Eu, Dr. Miguel 
Poggiali Gasparoni, Secretario, encerro a presente Ata, que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os senhores Vereadores que se fizeram presentes. Data “e 
passada falas Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá”. 
Em Tempo: Na Pág. 35 nº, linha 27, onde se lê “CESAS”, leia-se “CLJR”; Quando a leitura 
do Of. do Sr. Prefeito nº 499/GP/86, que acusa o recebimento de parecer do IBAM sobre 
títulos de Cidadania Honorária, o Sr. Presidente Norton Reis registrou que o Edil Jarbas 
Lanna, entregou a presidência uma coletânea das Leis de 1970, e dentre elas encontra-se a de 
nº 864, que a Casa pode conceder por ano, embora o IMAM e IBAM digam que não há esse 
limite estabelecido em Leis maiores e que fica a critério da Casa; que existe a Lei e ela ainda 
não foi revogada pelo que lhe parece, informou o Sr. Presidente. Norton Reis, José Xavier 
Brandão Teixeira, Luiz Ângelo Maria, Miguel Ângelo Rinaldi, José Januário Carneiro Neto, 
Geraldo Calçado, Adão Miguel Nogueira, João Gomes Pereira, Willian Vassali, Jarbas 
Domingues de Lanna, Álvaro Sól, João Corbelli, Willian Cabral, Gualberto de Mello e Miguel 
Poggiali Gasparoni.