sessao nº 204

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/12/1986 - Página 1 de 4
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Ata nº 204, da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos, digo, em 
primeiro de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis (1º/12/86), tendo na Presidência o 
Edil Norton Reis, na Vice-Presidência o Edil João Gomes e na Secretaria o Edil Miguel 
Gasparoni. Às 19:25 horas o Senhor Presidente faz a chamada nominal, digo, o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina. A seguir o Senhor Secretario faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos 
Edis Afonso Mendes, Brandão Teixeira, Januário Carneiro Neto, Luiz Ângelo, Moacir 
Nogueira e Willian Cabral. Às 19:32 horas inicia-se a leitura da Ata nº 202, que após discutida 
foi aprovada por unanimidade dos presentes. Às 19:36 horas inicia-se a leitura da Ata nº 203, 
da Sessão anterior, que após discutida é aprovada por unanimidade dos presentes com o “Em 
Tempo”; as 19:50 horas passa-se para o Protocolo. 1ª) Convite do Presidente do TER/MG, 
para a posse do Dr. Delmival de Almeida Campos, no cargo de Juiz Efetivo daquele Tribunal; 
À Secretaria para enviar cumprimentos; à época da posse; 2ª) Of. nº 018/86, de 27/11/86, do 
Sr. José Camarano Filho, Presidente do COMUTRAN, que sempre responde Requerimento do 
Edil Miguel Gasparoni, sobre inversão de não de veículo na Rua Isaura Resende; Cópia ao 
autor do Requerimento; 4º) Of. nº 308, de 24/11/86, do Senhor Secretário Geral da Sociedade 
dos Viajantes e Representantes Com. Do Brasil, agradecendo o envio de cópia da moção de 
congratulações e aplausos aprovada na Casa, aos comerciários de Ubá. Cópia ao Edil 
Gualberto de Mello; 5º) Of. 316/CH.GP/86, de 25/11/86, firmada pelo Dr. Marum Alexander, 
que acusa recebimento, em nome do Senhor Prefeito, do Ponto do Vereador” do mês de 
novembro de 1986; 6ª) Mensagem nº 027 de 24.11.86, firmada pelo Senhor Prefeito, que 
encaminha Projeto de Lei nº 40/86, que “Dispõe, CESAS; sobre a ratificação de Termo de 
Convênio nº 699/86, de 21/09/86, celebrando entre a União Federal, através da SEAC –
Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência e a Prefeitura Municipal de Ubá, “ad 
Referedum” da Câmara Municipal de Ubá, visando a implantação de Projetos Comunitários 
no Município, abre Crédito Especial e dá outras providências; solicitando sua tramitação em 
Regime de Urgência, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 03/72; à CLJR, CESAS e 
cópia aos Edis Miguel Rinaldi e Geraldo Calçado; O 7º) Mensagem nº 029/, de 01/12/86, 
firmada pelo Senhor Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº 41/86 que “Autoriza o 
Executivo Municipal a fazer doação de terreno de propriedade do Município para edificação 
de prédio escolar. “A CLJR, CESAS, com cópia ao Edil Miguel Rinaldi; 8º) Mensagem nº 
030, de 01/12/86, firmada pelo Senhor Prefeito que encaminha o Projeto de Lei nº 42/86, que 
“Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e 
a Prefeitura Municipal de Ubá, visando a perfuração de um poço tubular no Distrito de Ubari, 
deste Município, situado na área de atuação do Centro Regional de Saúde de Ubá”. À CLJR, 
CESAS, com cópia aos Edis Álvaro Sól, Willian Cabral, Miguel Rinaldi, Moacir Nogueira e 
Luiz CLJR 053Q86, do 24.11.86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro 
Neto e Brandão Teixeira, pela CLJR e João Gomes, Moacir Nogueira e Willian Cabral pela 
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CESAS, que se refere ao Projeto de Lei nº 037/86, que neste município estabelecendo suas 
diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dando outras providências”. O Edil Luiz diz 
que chegou atrasado a esta Sessão e pergunta se pode participar das votações. O Sr. Secretaria 
informa que, a presença do mesmo já foi registrada no livro próprio. Em 1ª votação o parecer: 
aprovado por inanimidade do presente; 2ª) Parecer CLJR 054/86, DE 24/11/86, firmado pelos 
Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira que se, manifestam pela 
aprovação do Projeto de Lei nº38/86, que “Autoriza ao Executivo, neste exercício, a 
concessão de Gratificação Natalina aos servidores estatuários da Prefeitura Municipal de Ubá, 
inclusive inativos e pensionistas. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª Votação: 
aprovado por unanimidade dos presentes; 3ª) Parece CLJR. 055/86, de 24/11/86, firmado 
pelos Edis Miguel Gasparoni; Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao 
Projeto de Lei nº 35/86 do Gualberto de Mello, que “Revoga a Lei Municipal nº 1734, de 03 
de junho de1986”, que “dá denominação a logradouro publico“. Em discussão: O Edil Luiz 
Ângelo pede esclarecimento sobre a matéria e o Sr. Secretario explana sobre a tramitação da 
mesma na Casa, ressaltando que quando da em inauguração desta rua, verifica-se que a e 
mesma não tinha nenhuma infraestrutura, por tratar-se de rua projetada; ficando o 
compromisso dos Poderes Executivo e Legislação em resolver o impasse criado, o que se 
pretende que com a denominação de “João Porphirio de Souza à Rua Onde do mesmo Bairro, 
mas para tal, tem-se que revogar a primeira revogação*. O Edil Geraldo Calçado pergunta se 
essa Rua 11 não foi denominada Rua José Rinaldi” recentemente. O Presidente Norton Reis 
diz que pela certidão de Cadastro Técnico da Prefeitura a Rua não tem denominação e após 
consultas ao arquivo da hora, constata-se que a Rua José Rinaldi é a antiga Rua 6. O Edil Luiz 
Ângelo pede a palavra e diz que às vezes acontece situação que nos colocam mal frente à 
comunidade, como esta da inauguração dessa rua, conforme explanado pelo secretário Miguel 
Gasparoni; que gostaria de sugerir aos companheiros que ao apresentar , um projeto de 
denominação de logradouro público, não se influencie simplesmente pelos pedidos dos 
moradores ou familiares pois temos obrigação de, antes de apresentar um projeto, verificar se 
a rua tem condições de ser inaugurada, para se evitar situações como esta, pois, pelo exposto, 
a sua rua cuja denominação se pretende revogar, não tinha a mínima condição, digo, a mínima 
infra-estrutura para receber um nome, e para ser inaugurada, isto, porque o autor do projeto 
não verificou antes a situação do logradouro, antes de apresentar o projeto à Casa, que acha 
que isto não deve continuar acontecendo. O Sr. Presidente Norton Reis acresce que não só o 
Vereador, mas também o serviço de Cadastro Técnico da Prefeitura, ao fornecer a certidão de 
que à Rua não tem denominação. O Edil Luiz Ângelo continua dizendo que fala isso para 
evitarmos novas situações como esta e que voltará favoravelmente, ao Projeto, como votou 
na denominação, mas, reitera,” isso não pode continuar acontecendo”. Finaliza dizendo que 
não se refere a um vereador específico, mas sim a todos os companheiros e ele próprio. O 
Presidente Norton Reis diz que foi muito oportuna a explanação do Edil Luiz Ângelo e diz 
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que realmente isso não deve tornar acontecer, pois foi uma falha não só do Legislativo, como 
também do Executivo, diz ainda que quando da inauguração da rua, constatando-se que a Rua 
cinco praticamente não existe, por tratar-se de uma Rua ainda projetada, foi sugerido até a 
afixação da placa numa rua vizinha e depois a transferisse para a Rua Cinco, quando esta 
tivesse condições, mas que não concordou com isso e, para salvaguardar o nome do Executivo 
e Legislativo, resolveu adiar a inauguração, com o compromisso dos Poderes, junto à família 
do homenageado, de resolver o impasse o mais breve possível, que estes fatos trazem 
transtornos não só para os Poderes da Municipalidade, mas também à família do 
homenageado e finaliza reiterando o pedido do Edil Luiz Ângelo. Ninguém mais se 
manifestando o Parecer é colocado em 1ª votação, sendo aprovado, por unanimidade dos 
presentes.4º) Parecer CLJR 056/86, de 24.11.86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se manifestam pela aprovação do Projeto de 
Lei nº 36/86, que “dá denominação de Rua João Pophírio de Souza a logradouro público”. 
Em discussão: O Edil João Corbelli pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria 
sofra 1ª e 2ª votações englobadas. O Sr. Presidente Norton comunica que isso não será 
possível, haja vista que o projeto revogando a antiga denominação com o mesmo nome da rua 
5 da CIBRACI ainda não sofreu as três votações. Ninguém mais se manifestando a matéria é 
colocada em 1ª votação secreta, sendo aprovada por maioria, com 11(onze) votos a favor e 
01(um) contra. 5º) Parecer CLJR 057/87, de 24.11.86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, pela CLJR e João Gomes, Moacir Nogueira e 
Willian Cabral, pela CESAS, que se manifestam pela aprovação do Projeto de Lei nº 32/86, 
que “Dispõe sobre ratificação de com, digo, de termo aditivo, digo, que “dispõe sobre a 
ratificação de Termo Aditivo nº 01/86, ao convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
Ubá e a Sociedade Musical de Beneficência e Cultura “22 de Maio”, desta Cidade, em 
decorrência da Lei 1691, de 03.10.85, “ad referendum” da Câmara Municipal de Ubá”.Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 1ª aprova, digo, Em 1ª votação: aprovado por 
unanimidade dos presentes. 6º) Parecer CLJR-058/86, de 24.11.86, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, pela CLJR e João Gomes, Moacir 
Nogueira e Willian Cabral, pela CESAS, que se refere ao Projeto de Lei nº 039/86, que 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios entre a Prefeitura Municipal de Ubá e as 
Corporações Musicais em atividade do Município, devidamente legalizadas, abre Crédito 
Especial e dá outras providências”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: 
aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente 
Norton Reis agradece a presença de todos e encerra a Sessão, comunicando da realização da 
Ordinária dentro de cinco minutos. Nada mais houvesse que me coubesse relatar. Eu, Miguel 
Poggiali Gasparoni, secretário, encerro a presente Ata que será lida, discutida e se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Senhores Veredores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de 
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Ubá. *Em Tempo: Ressalva-se na presente Ata que o Edil Januário Carneiro Neto chegou à 
Sessão às 19:55 horas, e o Edil Moacir Nogueira às 20:00 hs e os Edis Luiz Ângelo e Willian 
Cabral às 20:07 horas.Norton Reis, Luiz Ângelo Maria, José Januário Carneiro Neto, Adão 
Miguel Nogueira, Willian Cabral, Miguel Ângelo Rinaldi, João Corbelli, Álvaro Sól, João 
Gomes Pereira, Moacir Alves Nogueira, Gualberto de Mello, Geraldo Calçado e Miguel 
Poggiali Gasparoni.