sessao nº 210

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 210 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/12/1986 - Página 1 de 5
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Ata nº 210, da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e dois de 
dezembro de mil novecentos e oitenta e seis (22-10-1986) tendo na Presidência o Vereador 
Norton Reis, na Vice-Presidência o Vereador Brandão a Secretaria o Vereador Miguel 
Gasparoni. Às 20:35 horas, o Senhor Presidente Norton Reis faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo de Ubá e invocando a proteção Divina, justificando o atraso do início desta 
Sessão, devido ao término da Extraordinária há pouco. Passa-se para o Protocolo: 1º)Of. da 
Sra. Rita do Nascimento, Presidente da Associação de Moradores do Bairro São Domingos, 
solicitando um espaço para manifestar-se nesta Casa sobre o Convênio firmado entre a 
Prefeitura e a SEAC. O Vice-Presidente Brandão Teixeira prestou as informações necessárias 
ao Sr. Jeová da Costa Gomes, Vice-Presidente daquela entidade, presente na reunião de hoje, 
que se deu por satisfeito; 2º)Cartão da Srta. Neli A. Rodrigues, secretária do Senhor Prefeito, 
encaminhando cópia de correspondência recebida da Diretora Geral da CEDATE, sobre 
implantação de Escola Agrícola no Ginásio “São José”. Cópia aos Srs. Vereadores Afonso 
Mendes, Álvaro Sól, Miguel Rinaldi, Januário Carneiro Neto, Miguel Gasparoni e Luiz 
Ângelo; 3º)Carão do Dr. Narciso Paulo Michelli congratulando-se com homenagens 
prestadas pela Casa ao Vereador Lincoln Rodrigues Costa. Cópia à família do homenageado; 
4º) Idem do Dr. Wilmar Moreira Mendes; 5º) Cartão do mesmo sentido do Prefeito de 
Barroso, Baldonedo Arthur Napoleão, também Presidente da AMM;6º)Ofício no mesmo 
sentido da Secretária Municipal de Educação e Chefe da Divisão de Cultura da mesma 
secretaria; 7º)Of.337.CH.GP/86, de 16.12.86, do Dr. Marum Alexander, acusando 
recebimento de cópia do ofício do Presidente do Sindicato Rural de Ubá, enviada por esta 
Casa. Cópia ao Edil Januário Carneiro Neto; 8º)Of.338.CH.GP/86, de 16.12.86, do Dr. 
Marum Alexander, que encaminha cópia de recorte de jornal sobre “Racionamento de Energia 
Elétrica”. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni; 9º)Of.341.CH.GP/86, de 18.12.86, do Dr. Marum 
Alexander, que agradece convite para solenidade de inauguração da placa indicativa da Rua 
“João Porphírio de Souza”. Cópia à família do homenageado; 10º)Cartão no mesmo sentido 
da Dra. Maria Imaculada Poggiali Gasparoni e Oliveira; 11º)Of.343.CH.GP/86, de 22.12.86, 
do Dr. Marum Alexander, que encaminha cópia de telegrama recebido do secretário de Estado 
de Minas e Energia, sobre racionamento de energia elétrica, mormente com iluminação 
natalina;12º) Of.576.GP/86, de 16.12.86,do senhor Prefeito Municipal que responde indicação 
do Edil Miguel Gasparoni, sobre limpeza pública da Av. Olegário Maciel. Cópia aos Edis 
Miguel Gasparoni e Afonso Mendes; 13º) Of.577.GP/86, de 16.12.86, de lavra do Sr. Prefeito 
que responde indicação do Edil Gualberto de Mello sobre captação de águas pluviais e 
Construção de bueiros na Rua Cel. Júlio Soares; 14º) Of.578.GP/86, de 17.12.86, do Senhor 
Prefeito, que responde indicação do Edil Miguel Gasparoni, sobre colocação de dois postes de 
cimento na Rua Paraguai, Bairro Inês Groppo. Cópia ao Edil autor da 
indicação;15º)Of.579.GP/86, de 17.12.86, do Senhor Prefeito, que responde indicação do Edil 
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Geraldo Calçado, sobre iluminação da Rua Frederico Ozanam. Cópia aos Edis Geraldo 
Calçado e Afonso Mendes; 16º)Of.580.GP/86, de 17.12.86, firmado pelo Sr. Prefeito que 
responde indicação dos Edis João Corbelli e Gualberto de Mello sobre extensão de rede da 
COPASA até o Aeroporto José de Resende Brando; 17º)Of.581.GP/86, de 17.12.86, do Sr. 
Prefeito, que responde indicação do Edil Gualberto de Mello, sobre “trabalho de infra￾estrutura”, no Bairro Talma; 18º)Of.582.GP/86, de 17.12.86, do Sr. Prefeito, que responde 
indicação do Edil Brandão Teixeira, sobre construção de rede de esgoto, na Av. Olegário 
Maciel. Cópia ao autor da indicação; 19º)Of.583.GP/86, de 17.12.86, do Sr. Prefeito que 
acusa o recebimento de cópia de ofício do Presidente da Associação de Amparo à 
maternidade, crianças e velhos abandonados, encaminhado por esta Casa. Cópia aos Edis 
Afonso Mendes e Miguel Gasparoni; 20º)Of.584/GP/86, de 17.12.86, do Senhor Prefeito que 
responde requerimento do Edil Januário Carneiro Neto, sobre implantação de Assistência 
Médica Noturna de urgência no Município. Cópia aos Edis Januário Carneiro Neto, Miguel 
Rinaldi, Afonso Mendes, Miguel Gasparoni e Brandão Teixeira; 21º)Of.588.GP/86, de 
22.12.86, do Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil Gualberto de Mello sobre 
implantação de rede de águas em Rua do Bairro Talma. Cópia ao Edil Gualberto de Mello. 
Final do Protocolo às 21:06 horas. Faz-se a seguir, a leitura das inidcações, requerimentos e 
moções a serem discutidas no dia de hoje, a saber: Vereador Álvaro Sól: indicação nº 140/86, 
que solicita ao Sr. Prefeito a colocação de vários redutores de velocidade na Av. Padre 
Arnaldo Jansem; Vereador Gualberto de Mello: indicação nº 141/86, que solicita do Sr. 
Prefeito a execução de uma “operação tapa buracos” na cidade; indicação 142/86, onde 
solicita do Sr. Prefeito que estude a possibilidade de isentar do pagamento do IPTU, os 
proprietários dos imóveis de baixo nível, digo, baixo valor, deste Município, cujo imposto 
seja até 40% da UFP em vigor. Vereador Brandão Teixeira: indicação nº 143/86, que solicita 
do Sr. Prefeito que determine a elaboração de um projeto completo para construção da galeria 
do Córrego Pedro Batalha; indicação nº 144/86, que solicita do Sr. Prefeito a colocação de 
sinais luminosos de trânsito no cruzamento da Av. Padre Arnaldo Jansem, com a Rua Virgínia 
Brandão. Vereador Miguel Gasparoni: indicação nº 145/86, onde solicita do Sr. Prefeito que 
não protele mais a questão da desapropriação do imóvel ao lado do Paço Municipal “Gov. 
Ozanam Coelho”onde, a CFLCL continua executando obras; indicação nº 146/86, solicitando 
do Sr. Prefeito que informe à Casa sobre o atual estágio da Lei Municipal nº 1750, de 
11.11.86, que autorizou o Município a contrair financiamento com a Caixa Econômica 
Federal, visando a construção de obras no Município, em especial a galeria do Córrego Ten. 
Pedro Batalha; fato seguinte foi a leitura do Parecer que constará da Ordem do Dia da 
próxima reunião, a saber: Parecer CLJR-066/86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei nº 44/86, que 
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais, bem como de 
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pensões e proventos dos inativos da Prefeitura Municipal de Ubá e dá outras providências”. 
Passa-se para a Ordem do Dia. O Edil Brandão Teixeira solicita a palavra e pede a dispensa 
dos interstícios legais para que todos as matérias que necessitam de segunda e terceira 
votações as tenham englobadas, no dia de hoje. Todos concordam.1º)Parecer CLJR-063/86, de 
15.12.86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, 
pela CLJR e João Gomes, Moacir Nogueira e Willian Cabral, pela CESAS, que se refere, pela 
aprovação, do Projeto de Lei nº 043/86, que Dispõe sobre a ratificação de Termo de 
Compromisso firmado em 08.12.86, pelo Município de Ubá, representado por seu Prefeito 
Municipal, junto a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais “ad referendum” da 
Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações: 
aprovada por unanimidade; 2º) Parecer CLJR-064/86, de 15.12.86, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, Brandão Teixeira e Januário Carneiro Neto, pela CLJR, e João Gomes, Moacir 
Nogueira e Willian Cabral, pelo CESAS, que se manifestam pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 41/86, que “autoriza o Executivo Municipal a fazer doação ao Estado de terreno de 
propriedade do Município para edificação de prédio escolar”. Em discussão: ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações: aprovado por unanimidade dos presentes; 3º) Parecer CLJR￾065/86, de 15.12.86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Brandão Teixeira e Januário 
Carneiro Neto, pela CLJR e João Gomes, Moacir Nogueira e Willian Cabral, pela CESAS, 
que se manifestam, pela aprovação do Projeto de Lei nº 42/86, que “Dispõe sobre assinatura 
de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Ubá e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas 
Gerais, visando a perfuração de um poço tubular no Distrito de Ubari, deste Município, 
situado na área de atuação do Centro Regional de Saúde. Em discussão: Willian Cabral pede 
nova leitura do Requerimento do Edil Moacir Nogueira anexado ao Parecer CLJR-065/86. 
Assim se procede. Willian Cabral diz que não pôde estar presente na primeira reunião no dia 
de hoje, mas que o assunto a que se refere este Projeto, é fruto de uma indicação de sua 
autoria, que reverteu num trabalho incessante do Legislativo e fica feliz com a aprovação 
deste Projeto. Informa ao Vereador Moacir Nogueira que pode ficar tranquilo que o serviço 
não é cobrado e a população de Ubari não terá despesas com o fornecimento d’água, como 
ocorre em Diamante atualmente, solicitando o testemunho do companheiro Geraldo Calçado. 
Em 2ª e 3ª votações: aprovado por unanimidade. Final do protocolo. Passa-se para a discussão 
das proposições dos Srs. Vereadores. O Edil Miguel Gasparoni informa ao Edil Brandão 
Teixeira que não trouxe um posicionamento escrito sobre as vistas que havia solicitado na 
última reunião sobre sua Indicação nº 143/86, mas está apresentando na noite de hoje um 
requerimento ao Sr. Prefeito solicitando informações sobre o financiamento que se 
pretende fazer junto à Caixa Econômica Federal e que mesmo que tal transação não 
seja aprovada pelo Senado Federal, concorda que o Sr. Prefeito mande realizar um 
projeto da galeria a e que esta Casa deve desdobra-se para conseguir recursos para sua 
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construção, que votará favorável à sua solicitação. O Edil Luiz Ângelo pede para se 
separar a Indicação do Edil Gualberto de Mello, sobre isenção do IPTU. As demais são 
colocadas em discussão englobadas: Brandão Teixeira diz que pretende com sua 
indicação nº 143/86, que o Sr. Prefeito mostre que deseja realmente construir a galeria 
do Córrego Pedro Batalha, que depois de tomada a decisão, é necessário um projeto da 
obra , com um custo estimado, e também as disponibilidades do município, para que 
possamos solicita recursos dos órgãos governamentais. Solicita ao Vereador Miguel 
Gasparoni que inclua em sua indicação as demais obras que o Sr. Prefeito deseja 
construir com o financiamento, para que não deixe parecer que os 300.000 OTN’S 
sejam para construção da galeria, que já houve promessa do ex-vice Presidente da 
República e atual ministro das Minas e Energia, Aureliano Chaves, de conseguir tal 
verba se lhe apresentarmos um projeto, mas não teve como apresentá-lo, pois o Sr. 
Prefeito não o mandou confeccionar, mas ainda é tempo, porque a bancada do PMDB 
tem condições plenas de solicitar tais recursos junto aos Deputados eleitos que apoiou 
e também junto ao Governador eleito, Dr. Newton Cardoso; com relação a sua 
solicitação de sinal luminoso diz que ele também é procurado por moradores 
solicitando implantação de quebra-molas, mas que estes são danosos aos veículos 
motorizados e bicicletas e acha que devemos evitá-los, embora em muitos casos torna￾se um mal necessário, o que acredita não ser o caso da Av. Padre Arnaldo Jansem, mas 
votará favorável à os canteiros divisórios. O Edil Afonso Mendes sugere que inclua em 
sua indicação também a solicitação da construção dos canteiros. Brandão Teixeira 
concorda. Luiz Ângelo diz que depois de ouvir a explanação do Edil Brandão Teixeira 
gostaria de registrar que já houve época que condenava os quebra-molas, mas que ao 
presenciar constantes acidentes em nosso Município, por causa de certos motoristas 
irresponsáveis, esquecem que estão trafegando em perímetro urbano e por causa 
destes, hoje defende o uso de quebra-molas, porque é a única coisa capaz de reduzir a 
velocidade de certos motoristas, pois a vida humana merece respeito. Em votação 
englobadas as indicações: aprovadas por unanimidade. Em discussão a indicação do 
Edil Gualberto de Mello sobre isenção do IPTU. O Edil Luiz Ângelo pergunta quanto 
seria em cruzados estes 40%. O Presidente Norton Reis informa que são cerca de 
CZ$112,00. O Vereador Brandão Teixeira diz que talvez nem compense para a 
municipalidade emitir o talão de cobrança de certos imóveis, pois o preço chega a ser 
irrisório. O Presidente Norton Reis sugere ao Edil Gualberto de Mello que especifique 
que o proprietário beneficiado tenha somente um imóvel. O Edil Gualberto de Mello 
diz que cita que o proprietário deverá marcar, digo, deverá morar no imóvel. O 
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Presidente Norton diz que acha que deve ser mais explícito, com o que concorda o Edil 
Brandão Teixeira pois existem inúmeros proprietários que possuem vários imóveis de 
baixo valor, residindo em um somente. O Presidente Norton sugere que conste da
Indicação que o benefício seja somente para os proprietários de um só imóvel e que o 
imposto do mesmo seja até 40% do UFP e residente no mesmo. O Edil Gualberto de 
Mello concorda com o sugerido, ressaltando ainda que sugere antes também um estudo 
da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal. O Edil Afonso Mendes pergunta se há 
demanda para esses imóveis. Brandão Teixeira diz que sim e até demasiada. Afonso 
Mendes diz que seria até mais interessante isentar o imposto, incentivando o morador a 
construir sua casa própria. O Edil Brandão Teixeira diz que hoje em dia é melhor 
possuir casebres para alugar do que apartamentos, pois o pobre é por não ter 
preocupação com o imposto de renda, e outras artimanhas, digo, imposto de renda não 
exige o recibo que juntamente com outras artimanhas desistimulam a construção de 
apartamentos para alugar para a classe média. O Edil João Corbelli pergunta se o Sr. 
Prefeito fica na obrigação de acatar o proposto pelo Edil Gualberto de Mello. Este diz 
que não, que é uma simples indicação. O Presidente Norton diz que mesmo ele 
acatando a sugestão, defenderá do aval da Casa, pois o Sr. Prefeito terá que 
encaminhar um Projeto de Lei, para ser votado pelos Vereadores. Em votação com o 
adendo sugerido pelo Presidente Norton Reis: aprovado por unanimidade. O 
Presidente Norton informa que o nosso recesso estava programado para ser declarado 
na reunião de hoje, mas foi apresentado um parecer da CLJR hoje sobre o Projeto de 
Lei que dispõe sobre aumento do funcionalismo público e após troca de ideias com os 
Srs. Vereadores, decide-se pela convocação de duas reuniões para o dia de amanhã, dia 
23.12.86, uma às 19:00 horas e outra às 20:00 horas para discussão e votação da 
matéria. Nada mais houve a tratar e o Senhor Presidente agradece a presença de todos 
e encerra a Sessão. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Dr. Miguel Poggiali 
Gasparoni, Secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara 
Municipal de Ubá.Norton Reis, José Xavier Brandão Teixeira, Luiz Ângelo Maria, 
José Januário Carneiro Neto, Adão Miguel Nogueira, Willian Cabral, Geraldo Calçado, 
Miguel Ângelo Rinaldi, João Corbelli, Álvaro Sól, João Gomes Pereira, Moacir Alves 
Nogueira, Gualberto de Mello, Afonso Mendes e Miguel Poggiali Gasparoni.