sessao nº 211

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 211 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/1986 - Página 1 de 3
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realizada aos vinte e três de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis, tendo na Presidência 
o Vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o Vereador Brandão Teixeira e na Secretaria o 
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni. Às 19h 26min, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção Divina. A seguir, o Sr. Secretário 
faz a chamada nominal, constatando-se a ausência dos Senhores Vereadores Álvaro Sól e Luiz 
Ângelo. O Sr. Presidente justifica a ausência do Edil Álvaro Sól, que avisou com antecedência 
que estaria viajando. Tendo sido dispensada a leitura da Ata da Sessão anterior, passa-se para 
o Protocolo: 1º) Ofício da secretária do Sr. Prefeito datado de 18.12.86, encaminhando cópia 
do Diretor da CLJ, digo, da CFLCL, sobre implantação do Programa de Eletrificação Rural. 
Cópia aos Edis Afonso Mendes, Geraldo Calçado, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi, 
Brandão Teixeira, Luiz Ângelo e Januário Carneiro Neto. Chega o Edil Luiz Ângelo; 2º)
Of.GP/345/86, de 23.12.86, do Dr. Marum Alexander, que encaminha cópia dos Decretos de 
nºs 2099 a 2104, recentemente sancionadas pelo Sr. Prefeito;3º) Of.346/GP/86, de 23.12.86, 
do Dr. Marum Alexander, que acusa recebimento do Ponto dos Vereadores do mês de 
novembro, informando que o Sr. Prefeito já determinou as providências de praxe; 4º)
Of.595/GP/86, de 23.12.86, informado pelo Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil 
Gualberto de Mello, sobre Limpeza Pública na rua “Santa Cruz” em épocas chuvosas . Cópia 
aos Edis Miguel Gasparoni, Gualberto de Mello e Afonso Mendes; 5º) Of.596/GP/86, de 
23.12.86, firmado pelo Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil Miguel Rinaldi, sobre 
colocação de três tambores para coleta de lixo na Av. “Olegário Maciel”. Cópia ao Edil autor 
da Indicação; 6º) Of.597/GP/86, da lavra do Sr. Prefeito Municipal, que responde indicação 
do Edil Miguel Gasparoni, a cerca de “operação tapa-buracos”nas ruas do Bairro “Vila 
Casal”. Cópia ao autor da indicação; 7º) Of.600/GP/86, de 23.12.86, do Sr. Prefeito municipal 
que encaminha documentação necessária, e ordenadora que deverá fundamentar o Projeto de 
Resolução que fixará os novos subsídios do Sr. Prefeito e de seu Vice. O Sr. Presidente Norton 
Reis solicita à secretaria que comunique ao Sr. Prefeito que a mensagem foi lida nesta 
reunião, porém, tendo em vista a decretação do recesso parlamentar, conforme preceitua a 
Legislação vigente, a Resolução solicitada será elaborada em época oportuna, quando do 
funcionamento normal da Casa. Cópia do Ofício aos Srs. Vereadores Afonso Mendes, Luiz 
Ângelo, Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e Miguel Gasparoni. Final do Protocolo. Às 19:40 
horas passa-se para a Ordem do Dia: Parecer CLJR-066/86, de 22.12.86, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Brandão Teixeira e Januário Carneiro Neto, que se refere ao Projeto de Lei 
nº 44/86, que “Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos servidores municipais, bem 
como de pensões e provimentos dos inativos da Prefeitura Municipal de Ubá e dá outras 
providências”. Em discussão: o Edil Afonso Mendes pergunta se divulgado o índice do 
Governo Federal a Casa não pode modificar de uma vez o percentual do reajuste. O 
Presidente Norton Reis diz que não, porque a legislação vigente não permite à Casa a 
iniciativa sobre matéria que aumente a despesa pública. O Edil Afonso Mendes diz entender, 
mas perguntou isso porque o governo Federal já divulgou o índice do reajuste que concederá, 
que é 25%, e entende que a CLJR deve dar ao projeto a melhor redação possível. O Presidente 
Norton informa que o índice divulgado pelo governo só beneficia os funcionários públicos da 
União e que pelo Projeto enviado pelo Sr. Prefeito, a diferença será complementada, em 
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relação ao índice a ser estabelecido pelo Governo, em âmbito nacional, e ele, Norton, entende 
que isto é muito mais ligado à política salarial regulada pelo Decreto lei 2284. O Edil Afonso 
Mendes solicita que caso seja este o entendimento da Casa, que isso fique bem esclarecido no 
de corpo do Projeto. O Edil Luiz Ângelo di que há meses o Sr. Prefeito encaminhou a esta 
Casa uma mensagem propondo beneficiar apenas determinados servidores da Prefeitura e nós, 
por questão de bom senso, sobretudo, não aprovamos esta matéria, que quando da tramitação 
de tal projeto na Casa, fomos apunhalados pelas costas por aqueles funcionários que seriam 
beneficiados que chegaram a informar aos funcionários mais humildes que não teriam 
aumento porque a Câmara não concordava. Brandão Teixeira pede aparte e comunica ao Edil 
Luiz Ângelo que a matéria não chegou a ser levada à votação em Plenário, pois o Sr. Prefeito 
após contatos com sua liderança ou outros Vereadores tomou conhecimento de seu andamento 
e solicitou sua retirada de tramitação. O Edil Luiz Ângelo agradece o aparte e continua 
dizendo que na época fez uso da palavra e disse que seria de acordo com o aumento se esse 
fosse para todos os funcionários, motivo de sua presença nessa reunião de hoje, reconhecendo 
a dificuldade dos servidores públicos municipais. O Edil Miguel Gasparoni, líder da bancada 
do PFL, diz que, juntamente com o líder do PMDB, Geraldo Calçado, são responsáveis pelo 
encaminhamento deste projeto, pois foram procurados pelos Srs. Prefeitos, digo, foram 
procurados pelo Sr. Prefeito, quando da elaboração da mensagem e, ainda, há um 
compromisso do Sr. Prefeito de que este índice só será aplicado quando da concessão de 
aumento de salários pelo Governo Federal, aos trabalhadores do País e quem sabe poderá , 
dentro das possibilidades dos cofres públicos, conceder um aumento maior aos servidores. O 
Edil Brandão Teixeira pergunta ao Edil Miguel Gasparoni o que ele entende por “aumento em 
âmbito nacional”. O Edil Miguel Gasparoni diz que seu entendimento é o mesmo do 
Presidente Norton, ou mais, digo, ou seja, assim que seja entendido, digo, atendido o que 
preceitua o Decreto Lei nº 2284. O Presidente Norton Reis acresce que será quando a inflação 
alcançar o índice de 20%, o que deverá ocorrer neste mês , que acredita que a intenção do Sr. 
Prefeito é essa, pois no Projeto de Lei encaminhado ele alude a isto. O Edil Afonso Mendes 
pergunta se o aumento seria para quando for aumentado o salário mínimo. O Presidente 
Norton diz que seria quando for cumprido o que preceitua o Decreto 2284. Brandão Teixeira 
acresce que não se cita o salário mínimo no projeto e de acordo com o Decreto Lei, o gatilho 
será disparado quando a inflação chegar aos 20%. O Presidente Norton acusa que isto, a partir 
da data base de cada classe. O Edil Afonso Mendes diz que somente quando completar o 
ciclo das datas-base é que estará completa o índice nacional. O Edil Brandão Teixeira sugere 
aos demais membros da CLJR que apresentam uma emenda ao Parecer, especificando que 
este, aumento em âmbito nacional, seria quando for feito em obediência ao Decreto Lei 2284. 
O Presidente Norton Reis suspende a Sessão por cinco minutos para que a CLJR a sua 
emenda ao Parecer CLJR-066/86. Reaberto os trabalhos às 20:25 horas é feita a leitura da 
Emenda CLJR-002/86, de 23.12.86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro 
Neto e Brandão Teixeira, que “altera o Parecer CLJR-066/86, discriminada nesta Ata, a cerca 
do Projeto de Lei em discussão, modificando o art. 1º do mesmo Projeto, de forma que se leia: 
“Ficam reajustados em 20%(vinte por cento) os vencimentos e salários dos servidores da 
Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis, a partir da data em que for 
autorizada pelo Governo Federal em âmbito nacional, conforme preceitua o Decreto Lei 
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2284/86, do Presidente José Sarney”. O Sr. Presidente Norton declara a continuidade da 
discussão da matéria. Ninguém se manifesta. Em 1ª votação a matéria, com a emenda 
proposta: aprovada por unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente Norton Reis informa que 
dentro de dois minutos iniciamos a outra reunião extraordinária, já convocada, agradecendo a 
presença de todos e encerrando a presente Sessão, às 20:30 horas. Nada mais houve que me 
coubesse relatar. Eu, Miguel Poggiali Gasparoni, secretário, encerro a presente Ata, que será 
lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Senhores Vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
da Câmara Municipal de Ubá. Norton Reis, José Xavier Brandão Teixeira, Luiz Ângelo 
Maria, José Januário Carneiro Neto, Adão Miguel Nogueira, Willian Cabral, Geraldo Calçado, 
Miguel Ângelo Rinaldi, João Corbelli, João Gomes Pereira, Moacir Alves Nogueira, 
Gualberto de Mello, Afonso Mendes e Miguel Poggiali Gasparoni.