sessao nº 212

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 212 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/1986 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 212, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e três de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis (23.12.86), tendo na 
Presidência o Vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o Vereador Brandão Teixeira e na 
Secretaria o Vereador Miguel Gasparoni. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos às 
20:32 horas, em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção Divina. O Senhor Secretário 
faz a chamada nominal constatando-se a ausência única do Edil Álvaro Sól, que se encontra 
viajando. Dispensando-se a leitura da Ata da Sessão Anterior e não havendo protocolo, passa￾se para a Ordem do Dia: Parecer CLJR-066/86, de 22.12.86, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se manifestam pela aprovação do 
Projeto de Lei nº 44/86, que “Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores 
municipais, bem como de pensões e proventos dos inativos da Prefeitura Municipal de Ubá e 
dá outras providências”. Anexo a esse parecer, vem a Emenda CLJR-002/86, do dia de hoje, 
firmado pelos mesmos Vereadores que o assinaram, que propõem do mudanças na redação do 
artigo 1º, do citado projeto de Lei, de forma que se leia: “Art. 1º - ficam reajustados em 20% 
(vinte por cento) os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura e da Câmara 
Municipal de Ubá, em todos os níveis, à partir da data em que foi autorizada pelo Governo 
Federal, em âmbito nacional, o reajuste salarial, conforme preceitua o Decreto Lei 0284/86, 
do Presidente José Sarney”. Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios 
legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª 
votações: aprovado por unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente Norton Reis agradece a 
presença de todos e encerra a Sessão às 20:40 horas, declarando o início do Recesso 
Parlamentar do Legislativo Ubaense. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu. Miguel 
Poggiali Gasparoni, Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Senhores Vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões”Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de 
Ubá. *Em Tempo: na pag. 97Vº, onde se lê: “por aqueles funcionários que seriam 
beneficiados”, leia-se “por alguns daqueles funcionários que seriam beneficiados”. Norton 
Reis, Luiz Ângelo Maria, José Xavier Brandão Teixeira, José Januário Carneiro Neto, Adão 
Miguel Nogueira, Willian Cabral, Geraldo Calçado, Miguel Ângelo Rinaldi, João Corbelli, 
João Gomes Pereira, Moacir Alves Nogueira, Gualberto de Mello, Afonso Mendes e Miguel 
Poggiali Gasparoni.