sessao nº 214

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 214 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.02./1987 - Página 1 de 7
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Ata nº 214 da Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dezesseis de 
fevereiro de mil novecentos e oitenta e sete (16.02.87), tendo na Presidência o Edil Januário 
Carneiro, na Vice-Presidência o Edil Norton Reis e na Secretaria o Edil Brandão Teixeira. Às 
20:10 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e 
invocando a proteção Divina. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal constatando-se 
as ausências dos Edis Afonso Mendes e Miguel Gasparoni. Fato seguinte foi a leitura da Ata 
da Sessão anterior. Às 20:15 horas chegam os Edis Afonso Mendes e Miguel Gasparoni. Às 
20:43 horas a Ata é aprovada por unanimidade,com cópia ao vereador Miguel Gasparoni, da 
Ata e da fita com a gravação da reunião. Passa-se para o protocolo: 1º) Ofício do Diretor 
Geral da Assembléia Legislativa do Estado, encaminhando certidão com novos valores dos 
vencimentos dos Deputados Estaduais. À CLJR; 2º)Cartão do Prefeito Municipal de Cruzília￾MG, comunicando sua eleição para a Federação Mineira de Associações Microrregionais de 
Municípios; 3º) Ofício do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, solicitando a 
cessão do Plenário da Câmara Municipal de Ubá, para uma reunião no dia 17.02.87. O Pedido 
foi deferido pelo Sr. Presidente;4º)Ofício s/n, firmado pelos Edis componentes da Bancada do 
PMDB, indicando o Vereador Miguel Rinaldi, como líder da Bancada para o presente 
exercício. O Sr. Presidente Januário Carneiro Neto solicita às demais bancadas que 
apresentem a indicação de suas lideranças. O Vereador Miguel Gasparoni, informa que a 
Bancada do PFL indicará seu Líder ainda nessa Sessão. O Edil Luiz Ângelo solicita a palavra 
e apresenta seus cumprimentos à Mesa empossada, bem como a que saiu notadamente ao 
vereador Miguel Gasparoni pelo bom desempenho que apresentou junto à Secretaria, diz que 
analisando bem, gostaria de pedir desculpas ao companheiro Miguel Rinaldi e, embora tenha 
assinado o ofício da bancada indicando o companheiro como Líder, a partir de hoje não 
seguirá mais orientação, da Bancada do PMDB, permanecendo contudo no Partido, mas 
estando isento de qualquer compromisso da Bancada, solicitando desta forma a nulidade de 
sua assinatura, aposta no documento acima descrito, o que é aceito pelo Sr. Presidente. Assim 
se procede, colocando-se um “Em Tempo” no documento. Cópia do mesmo aos Edis Miguel 
Gasparoni e Luiz Ângelo; 5º)Ofício 03/87, de 13.02,87, firmado pelo Promotor de Justiça, Dr. 
Eduardo Rinco, cumprimentando a nova Mesa empossada; 6º)Idem do Escritório local da
Emater, através de seu supervisor, Dr. Almiro Gomides; 7º)Idem da Secretária Municipal de 
Administração, Srta. Elcy Costa Mota; 8º)Comunicação da eleição e posse da nova Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de São João Nepomuceno/MG; 9º) Idem da Câmara Municipal 
de Visconde do Rio Branco; 10º)Idem da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG; 
11º)Idem da Câmara Municipal de Curvelo/MG; 12º) Prestação de Contas da S.M.B.C. “22 de 
maio”, referente a verba recebida do Município nos meses de outubro, novembro e 
dezembro/86, oriunda de Convênio celebrado. À CLJR; 13º)Of.CM.003.GP/87, firmado pelo 
Sr. Prefeito, enviando seus cumprimentos aos membros da nova Mesa Diretora da Casa pela 
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posse, desejando êxito nas novas funções; 14º)Of.004.GP/87, de 16.02.87, do Sr. Prefeito, que 
encaminha Certidão da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sobre vencimentos 
dos Senhores Deputados, com vistas, à elaboração de Resolução atualizando os subsídios do 
Sr. Chefe do Executivo e de seu vice. À CLJR; 15º)Projeto de resolução nº 01/87, firmada 
pelos membros da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre atualização dos subsídios do Senhor 
Prefeito e do vice-Prefeito e da verba de Representação do Senhor Chefe do Executivo”(21/11 
a 31.12.86). À CLJR; 16º) Projeto de Resolução nº 02/87, firmada pelos membros da Mesa, 
que “atualiza remuneração de Vereadores”. À CLJR; 17º)Projeto de Resolução nº 03/87, de 
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre atualização dos subsídios do Senhor Prefeito e 
do Vice-Prefeito e da verba de Representação do Sr. Chefe do Executivo”.(01 a 31/01/87). À 
CLJR; 18º)Projeto de resolução nº 04/87, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre 
atualização dos subsídios do Senhor Prefeito e do Vice-Prefeito e da Verba de Representação 
do Senhor Chefe do Executivo”. (a partir de 1º de fevereiro de 1987) à CLJR. Final do 
Protocolo às 20:45 horas. O Vereador Miguel Gasparoni pede a suspensão da Sessão por dez 
minutos para entendimentos entre a sua bancada. O Vereador Brandão Teixeira pede ao Sr. 
Presidente que solicita às bancadas que nesse período discutam sobre a indicação da liderança 
e encaminhem a indicação à Mesa logo após a reabertura dos trabalhos; o Sr. Presidente assim 
solicita, suspendendo a reunião por vinte minutos. Reaberto os trabalhos às 22:00 horas é feita 
a leitura do ofício nº 09/87, de 16.02.87, firmado pelos Edis Álvaro Sól, Miguel Gasparoni, 
João Gomes, Moacir Nogueira e João Corbelli que indicam os Vereadores Miguel Gasparoni e 
João Corbelli, respectivamente, para Líder e Vice-Líder da Bancada do PFL nesta Casa, no 
corrente exercício. O Vereador Miguel Gasparoni pede a palavra e diz que com referência à 
participação nas Comissões Permanentes, embora seja honrosa fazer parte das mesmas, por 
unanimidade. O PFL decidiu não participar da composição das mesmas, agradecendo a 
preferência, por motivos particulares. O vereador Norton Reis, tendo em vista o 
posicionamento do PFL, embora particularmente entenda que a vontade de todo companheiro 
deva ser reconhecida, sugere ao Sr. Presidente que faça uma consulta ao IMAM/IBAM a 
respeito de tal posicionamento, pois a Constituição Federal em seu artigo 30, bem como a Lei 
Complementar nº3, em seu art. 46, diz que as comissões da Casa serão compostas de 
representantes dos Partidos nela representadas, observando a proporcionalidade e procede na 
leitura do art. 30 da Constituição; A seguir diz que este artigo assegura a participação de todos 
os partidos, “sempre que possível” e pode ser que esse “sempre que possível” lhe dê a 
liberdade de decidir sobre sua participação ou não nas comissões, mas acha que o Plenário 
deverá ser ouvido e caso concordem que sejam feitas as consultas ao IMAM e IBAM. O Sr. 
Presidente houve o Plenário e todos concordam com as consultas. O Edil Afonso Mendes 
registra que entende que este artigo assegura o direito de participação dos representantes dos 
Partidos que assim o desejarem, especialmente os de bancadas minoritárias. O Edil Brandão 
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Teixeira pergunta em que artigo do nosso Regimento consta o número de membros que deve 
ter uma Comissão Permanente. O Vereador Norton informa que é o art. 42. O Vereador 
Brandão Teixeira diz que qualquer matéria irá à votação, com ou sem parecer de Comissão, de 
modo que se esta Casa tomar uma medida buscando acertar e resolver o problema, o decidido 
pelo Plenário não poderá ser invalidado e está de posse da Mesa os nomes indicados pela 
Bancada do PMDB e considerando a recusa dos membros do PFL em compor as Comissões, 
conforme fala de seu Líder, Vereador Miguel Gasparoni, sugere ao Sr. Presidente que ouça o 
representante do PDS, Vereador Afonso Mendes, para saber sobre seu interesse ou não em 
concorrer para a composição de Comissões Permanentes e, caso este não queira fazer parte 
das Comissões há entre os nomes sugeridos pelo PMDB, o do Vereador Gualberto de Mello, 
atualmente no PFL, mas com filiação assegurada no PTB, muito em breve como o mesmo lhe 
informou, particularmente, há dias, como o deve ter feito a todos os companheiros, 
aproveitando a oportunidade para parabenizá-lo e desejar-lhe muitos êxitos na nova
agremiação, na continuidade da prestação de serviços ao Município; que acha que só resta ao 
Sr. Presidente anunciar a candidatura dos Vereadores indicados, elevando o 1º suplente para 
membro e o 2º para 1º suplente, por ser somente estes os nomes ofertados à Mesa. O Vereador 
Brandão Teixeira pede ainda para registrar que o PMDB sempre respeitará o direito de 
participação em qualquer composição, aos demais Partidos, como respeitou até agora, 
precisamente na noite de hoje, pois seu partido não se fechou, tendo procurado o 
representante do PDS e também ao futuro representante do PTB, sendo que somente este 
último aceitou compor, tendo o PMDB deixado ainda o 3º integrante das Comissões, para 
seu indicado pelo PFL. O Vereador Norton Reis diz que temos de respeitar a vontade dos 
Vereadores e sugere que deseja, digo, que seja procedida a eleição dos membros das 
Comissões, de acordo com o disposto no artigo 44 do Regimento Interno e de posse da 
resposta à consulta a ser feita, caso seja necessário, que voltemos ao assunto. O Edil Afonso 
Mendes pede a palavra e solicita o registro de seu agradecimento à Bancada do PMDB pelo 
convite que lhe foi formulado para participar da composição de Comissões desta Casa, mas 
embora a Constituição do País lhe assegure este direito, não é do seu interesse, neste 
momento, participar das Comissões, preferindo das sua contribuição do Plenário, quando das 
discussões e debates. O Sr. Presidente Januário Carneiro Neto determina a confecção das 
cédulas de votação, que deverão ter espaço reservado para assinatura dos Vereadores votantes, 
haja vista, que este escrutínio, dever ser público. Enquanto se procede na confecção das 
cédulas, faz-se a leitura do ofício firmado pelo Edil Miguel Rinaldi, Líder do PMDB, 
indicando o Edil Geraldo Calçado como Vice-Líder da mesma. A seguir passa-se para a leitura 
das Indicações, moções e requerimentos dos Srs. Vereadores, a saber: Vereador Miguel 
Gasparoni; 1º) Indicação nº 01/87, solicitando do Sr. Prefeito o encaminhamento de uma 
cópia do contato de localização original, da Churrascaria Florestal, de propriedade do 
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Município; 2º) requerimento nº 01/87, solicitando do Sr. Prefeito que encaminhe a esta Casa 
informações sobre o estágio em que se encontra a aprovação do empréstimo, autorizado pela 
Lei Municipal nº 1750/86, junto à C.E.F; 3º) Representação nº 01/87, solicitando do 
Engenheiro Chefe da RFFSA, lotado em Juiz de Fora, a instalação em nossa cidade, de 
cancelas de passagens de nível especialmente na Praça Guido Marliére e na Rua Antenor 
Machado/Olegário Maciel. Vereador Gualberto de Mello: 1º)indicação nº 03/87, solicitando 
do Sr. Prefeito a efetuação de diversas melhorias nos Bairros São João e da Luz(Agrocéres); 
2º)requerimento nº 02/87, solicitando à Mesa da Casa que proceda na efetivação dos estudos e 
injunções necessárias que visem a implantação de uma Reforma Administrativa nesta Câmara 
Municipal, no que diz respeito a seu corpo de funcionários. O Presidente Januário Carneiro 
Neto passa a Presidência ao Vice Norton Reis e apresenta a indicação nº 02/87, do Vereador 
Januário Carneiro Neto, que solicita ao Sr. Prefeito que informe a esta Casa quais os imóveis 
pertencentes à Municipalidade, suas localizações e respectivas áreas, nas zonas urbana e rural, 
reassumindo a Presidência logo a seguir. Vereadores Álvaro Sól, Moacir Nogueira, João 
Gomes e João Corbelli. Requerimento nº 03/87, solicitando a transcrição em Ata, na íntegra, 
do pronunciamento do companheiro Miguel Poggiali Gasparoni, feito no dia nove p.p., 
quando candidato à Presidência desta Casa. Vereadores Geraldo Calçado, Willian Cabral, 
Adão Nogueira, Brandão Teixeira, Luiz Ângelo, Miguel Rinaldi e Norton Reis: requerimento 
solicitando a inserção em Ata de uma moção de pesar às famílias de José Wilson da Rocha 
Pereira e Lúcia Maria Barletta Pereira, recentemente falecidos. O Vereador Gualberto de 
Mello registra seus cumprimentos aos membros da Mesa empossada, eleita pelo jeito 
democrático ocorrido na última Sessão. Em discussão: o Vereador Norton Reis sugere que 
seja pedido ao Sr. Prefeito que as informações solicitadas pelo Vereador Januário Carneiro, 
sobre imóveis da municipalidade, nos sejam encaminhadas no prazo estabelecido no art. 
77,XXI, da Lei Complementar nº 3/72, ou seja 15 dias, e com relação à transcrição em Ata do 
pronunciamento do Vereador Miguel Gasparoni, quando candidato à Presidência desta Casa, 
acredita, diz o Edil Norton Reis, que foi bem explicativo na Ata aprovada no dia de hoje, e 
parece que o Vereador Gasparoni falou de improviso na última reunião, e antes de se votar 
este requerimento gostaria de ouvir uma manifestação do Companheiro Gasparoni, que estava 
inclusive, respondendo pela Secretaria no dia e supervisionou a lavratura da ata, que foi 
aprovada por unanimidade. O Vereador Miguel Gasparoni diz que antes gostaria de agradecer 
aos companheiros que firmaram o requerimento, pela gentileza do ato, e que realmente 
supervisionou, embora não tenha redigido a Ata da reunião do dia 09.02,87(nove de fevereiro 
de mil novecentos e oitenta e sete) atribuição esta ora a cargo do assessor legislativo, que 
como sempre, tem buscado fazer uma síntese do que tem sido dito nas reuniões, informa ainda 
que este posicionamento foi gravado e gostaria que fosse ouvido os autores do requerimento, 
ressaltando que, pessoalmente, também gostaria de ver transcrito, na íntegra, o seu 
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pronunciamento, visto que conforme informação do funcionário citado, a gravação está nítida. 
O Sr. Presidente ouve os autores dos requerimentos e esses mantém o mesmo. O Edil Afonso 
Mendes solicita a palavra e com relação à Indicação do Vereador Januário Carneiro Neto, diz 
que as informações solicitadas já foram requeridas em outra oportunidade, o que reforça o 
sugerido pelo Vereador Norton Reis; e com relação ao pedido do Vereador Miguel Gasparoni 
sobre informações referente à realização do financiamento junto à CEF, sugere que se 
questione-se dentro do projeto, existe algum grupo que esteja trabalhando para a liberação do 
empréstimo. O Vereador Norton Reis sugere ao Presidente Januário Carneiro Neto que 
distribua cópia de todo processo relativo ao financiamento ao companheiro Afonso Mendes 
porque o assunto é bem amplo. O Edil Afonso Mendes agradece a sugestão do companheiro 
Norton Reis e lhe pergunta se pode adiantar algo sobre o que perguntou, haja vista que na 
ocasião este era o Presidente da Casa, tendo acompanhado o processo com afinco. O Edil 
Norton Reis, diz que os juros na época eram 3% ao ano, salvo maior juízo, sem correção 
monetária, porque não haveria inflação, ponto de vista que na época ele contestou, porque se 
falava que correção monetária não existia, por estarmos vivendo um período de inflação zero 
e que o Presidente José Sarney não permitiria que ocorresse no País;* que sendo essa 
principal defesa do Projeto de Lei, ele, Norton, não concordava com as alegações, se bem da 
verdade que as coisas mudam, pois estamos vivendo num País onde há Decretos e pode ser 
que a inflação volte a ser zero; que foi convidado para vir a Ubá o D. Roberto Giannetti para 
explanar sobre o assunto, como representante do FAZ, mas no dia da reunião, ficamos 
surpresos em saber que ele não tinha vínculo com a CEF e sim com uma empresa que estava 
supervisionando e direcionando o trabalho, em nome do Sr. Prefeito; que o Projeto foi 
transformado em Lei, não pela vontade da maioria, mas dentro das permissões da Lei vigente, 
e sugerindo ao Vereador Miguel Gasparoni que solicite estas informações, também, dentro do 
prazo estabelecido no art. 77, XXI da \lei Complementar nº 03/72. O Edil Afonso Mendes 
pergunta se há possibilidade de se encaminhar também do Sr. Prefeito o questionamento a que 
ele se proferiu. Ouvido pelo Sr. Presidente, o Edil Miguel Gasparoni diz que seu requerimento 
solicita informações sobre o estágio em que se encontra a Lei 1750/86, agora se existe 
agenciação do serviço, prefere que o companheiro Afonso apresente outro requerimento, por 
outro lado concorda com o adendo do Edil Norton e até agradece, pois este requerimento 
reitera pedido anterior; o Edil Norton Reis diz que embora na época houvesse companheiros a 
favor de empréstimo, ele, particularmente não era, sendo entretanto a favor das obras que acha 
imprescindíveis e, aproveita a oportunidade para solicitar ao companheiro Afonso Mendes, 
presidente da ACIU, que augimente forças, independentes dês facções partidárias, para 
acabarmos com o problema das enchentes na Rua Cel. Carlos Brandão, que prejudicam em 
muito os moradores e comerciantes, que recentemente tiveram a satisfação de saber que o 
Cap. Jorge deixo de atender solicitação desta Casa, no sentido de deixar de posse dos compan, 
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digo, dos comerciantes, cavaletes da PM, com autorização para contenção do tráfego de 
veículos nos dias de transbordamento do córrego que por ali flui. O Edil Afonso Mendes diz 
que ficará no aguardo das cópias do processo do financiamento e quanto às suas sugestões, as 
apresentará à Casa em outra oportunidade. O Edil Brandão Teixeira pede para se inserir em 
Ata, uma moção de aplausos ao Vereador Afonso Mendes pela sua posse como Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Ubá, sugerindo ainda que a Casa lhe solicite uma cópia 
de seu discurso de posse para que possa ser inserido em Ata. O Edil Norton Reis coloca, com 
a devida vênia dos companheiros do PMDB, o pedido de moção de pesar à família do Dr. José 
Wilson R. Pereira e esposa à disposição para os demais Vereadores que desejarem assiná-lo.
Todos os demais Vereadores, à excessão do Sr. Presidente, impedindo por força regimental, 
assinam o documento citado. O Vereador Miguel Gasparoni pede o envio de uma moção de 
pesar à família da Sra. Maria Odélia Peron, se comprometendo a entregar à secretaria, por 
escrito, os dados necessários para arquivo e confecção da moção. O Edil Afonso Mendes pede 
à Casa que envie um agradecimento do Legislativo Ubaense ao de Belo Horizonte, pela 
deferência da homenagem prestada à sua pessoa, quando de sua posse na Presidência da 
ACIU. Em votação englobadas as proposições: aprovadas por unanimidade. O Edil Miguel 
Gasparoni, pela Ordem, solicita ao Sr. Presidente cópia do Ofício do Sr. Prefeito indicando 
sua liderança na Casa no último exercício, bem como cópia das duas chapas registradas na 
última reunião, para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá e se possível, que 
lhe sejam entregues ainda, na noite de hoje. O Sr. Presidente autoriza. Registrando-se o 
horário de 23:00 horas, o Sr. Presidente, com a devida vênia do Plenário, prorroga a Sessão 
por quinze minutos, para eleição dos membros da Comissões Permanentes, nomeando, a 
seguir, os Edis Afonso Mendes e Luiz Ângelo como escrutinadores tomando estes, assento na 
Mesa do Vice-Presidente, alojando-se este ano no Plenário. O Sr. Presidente Januário Carneiro 
Neto determina a distribuição das cédulas de votação para cada Comissão, separadamente, 
com o nome dos candidatos à Mesa. Distribuída a primeira cédula, o Vereador Miguel 
Gasparoni, do PFL, solicita que conste nas mesas o respectivo partido dos candidatos, como 
determina o Regimento Interno. As cédulas são recolhidas para atender ao solicitado pelo 
Líder do PFL. Procedida as votações, Comissão por Comissão, de acordo com o Capítulo I 
do Título IV do Regimento Interno. Conheceu-se o seguinte resultado, anunciados pelos 
escrutinadores: Comissão de finanças, Orçamento e tomada de Contas: Willian Fernandes 
Cabral – membro titular – 08 votos; Miguel Ângelo Rinaldi – membro titular – 07 votos; 
Geraldo Bicalho Calçado – membro titular – 07 votos; Adão Miguel Nogueira – suplente –
07 votos; houve seis votos nulos e um em branco; Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final: Miguel Ângelo Rinaldi – membro titular – 09 votos; Geraldo Bicalho Calçado –
membro titular – 09 votos; Willian Fernandes Cabral – membro titular – 09 votos; Gualberto 
de Mello – suplente – 09 votos; houve cinco votos nulos e um em branco; Comissão de Obras 
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e Serviços Públicos Municipais: Gualberto de Mello – membro titular – 09 votos; Geraldo –
membro titular – 09 votos; Adão Miguel Nogueira – membro titular – 09 votos; Miguel 
Ângelo Rinaldi – suplente- 08 votos; houve cinco votos nulos e um em branco; Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social: Adão Miguel Nogueira – membro titular – 09 votos; 
Willian Fernandes Cabral – membro titular – 08 votos; Geraldo Bicalho Calçado - membro 
titular – 09 votos; Gualberto de Mello – suplente – 09 votos; houve cinco votos nulos e um 
em branco. Ressalta-se que os votos sem assinatura do Vereador votante, haja vista esta 
eleição ter de ser por escrutínio público. O Sr. Presidente Januário Carneiro Neto declara 
eleito os Vereadores acima descritos, para as respectivas Comissões, solicitando a cada 
Comissão que comunique à Mesa o nome do seu Presidente, após a devida eleição. Nada mais 
havendo a tratar, agrade a presença de todos, bem como o bom clima reinante e encerra a 
Sessão, convocando a próxima para segunda-feira, dia 23.02.87, no horário regimental. Nada 
mais houve que me coubesse a relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º Secretário, 
encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos 
os Senhores Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões 
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. *Em Tempo: Na pág 110, 
onde se lê: “ocorresse no País”, leia-se: “ocorresse recessão no País”. José Januário Carneiro 
Neto, Norton Reis, Luiz Ângelo Maria, Miguel Ângelo Rinaldi, Geraldo Calçado, Afonso 
Mendes, Adão Miguel Nogueira, Willian Cabral, João Gomes Pereira, Moacir Alves 
Nogueira, Álvaro Sól, João Corbelli, Miguel Poggiali Gasparoni, Gualberto de Mello e José 
Xavier Brandão Teixeira.