sessao nº 46

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 46 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e três de outubro de dois mil e dezessete (23-10-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em
discussão e votação, as atas nº 44 e 45 são aprovadas por unanimidade. Passa-se à leitura do
Protocolo: 1) Mensagem 034/17 do Prefeito encaminhando o PL 087/17 que autoriza o
cancelamento de débitos legalmente prescritos. 2) Mensagem 032/17 do Prefeito encaminhando o
PL085/17 que estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural de Ubá. 3) Telegrama do
deputado Marcus Pestana informando viabilização de recursos financeiros para ampliação do
SAMU. 4) Convite da Sociedade São Vicente de Paulo para Solenidade de Posse de
confrade,diretoria e conselho fiscal, dia 19 de novembro. 5) Informe da "Caravana Lula Pelo Brasil"
em Minas Gerais. 6) Comunicados do FNDE informando liberação de diversos recursos no valor
total de cerca de 300 mil reais. 7) E-mail do sr. Mario Belmont sobre a crise hídrica e a má atuação
da Copasa. 8) OF.120/17 da PMU acusando recebimento e solicitando maior prazo para resposta do
Requerimento 204/17. 9) Solicitação de empréstimo de plenário pela 38ª SREm dia 10 de
novembro.10) Documento do Sr. José Silva sobre a municipalização do abastecimento de água e
esgotamento sanitário. 11) OF.118/17 da PMU acusando recebimento e solicitando maior prazo para
resposta do Requerimento 201/17. 12) OF.119/17 da PMU em resposta ao Requerimento 182/17 dos
vereadores Darci Pires e outros, sobre informações a respeito da crise hídrica. 13) Solicitação de
plenário pelo INSS dia 28 de novembro. 14) Solicitação de plenário pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, dia 24 de outubro. 15) OF 121/17 da PMU acusando recebimeto de proposições
dos vereadores. 15) OF.261/17 da PMU encaminhando cópias de 7 leis sobre comendas e títulos e a
Lei 4.492 sobre uso de caçambas. 16) Convite para Audiência Pública na ALMG sobre atuação da
Copasa, dia 23/10. 17) Mensagem 033/17 do Prefeito encaminhando projeto de lei que autoriza
reapasse de subvenção social à Sociedade Anália Franco e Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios.,
com recursos do FIA. 18) PL 083/17 , de autoria do vereador Joseli Anísio Pinto dispondo sobre
denominação de logradouro no bairro João Teixeira. 19) PL 083/17 , de autoria do vereador Joseli
Anísio Pinto dispondo sobre denominação de logradouro público no bairro Laranjal. 20) PL
081/17 , de autoria do vereador Darci Pires dispondo sobre denominação de logradouro na área
anexa à Igreja de São Januário. 21) PL 080/17 , de autoria do vereador Joseli Anísio Pinto sobre
concessão de Cidadania Honorária ao Sr. Wadson Nathaniel Ribeiro. 22) PL 084/17 , de autoria do
vereador Antero Gomes de Aguiar sobre concessão de Cidadania Honorária ao Sr. Aldeir Ferraz.
23) E-mail do Sr. Mário Belmont sobre a crise hídrica e responsabilidade do Legislativo. Em
seguida, a Sra. Presidente constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo requerimento foi lido
no protocolo desta sessão, sendo composta pelos vereadores Edeir Pacheco, Darci Pires da Silva,
José Roberto Filgueiras, Jane Lacerda e Antero Gomes de Aguiar, com duração de 120 dias. Em
seguida, a Presidente suspende a sessão por 30 minutos para que seja discutida a crise hídrica e
convida à Mesa os Promotores do Ministério Público, Srs. Glayson Pereira da Fonseca e Thereza
Raquel D'Ávila Riani, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude, Sr, Nilo
Marques, o Prefeito Sr. Edson Teixeira Filho e o Vice-Prefeito Vinícius Samôr de Lacerda, o
Comandante do 21º Batalhão, Tenente-Coronel Lúcio Mauro Campos e a Defensora Pública, Sra.
Paula Dantas. O Promotor Glayson Pereira da Fonseca relembra os fatos ocorridos na sexta-feira,
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quando moradores do bairro Pires da Luz interditaram ruas do bairro por motivo de
desabastecimento de água há vários dias e reuniu-se com eles, sugerindo a vinda à reunião da
Câmara no dia de hoje. Informa que na próxima segunda-feira, dia 30, a pedido da Promotora
Thereza Raquel, será realizada uma Audiência Pública, às 14h, para debate da crise hídrica e da
Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público em 2015 e com decisão judicial sobre multa
que já incide sobre a empresa. Foi então intimada a presidência da Copasa para a Audiência Pública
do dia 30, para a qual todos estão convidados. Ressalta que a decisão jurídica será encaminhada
pelo Ministério Público e Judiciário, e a questão política pelo Legislativo e Executivo. A Promotora
Thereza Raquel informa que acompanha o caso desde o final de 2014, quando foi ajuizada a Ação
Civil Pública que resultou em liminar concedida pelo Judiciário, mas que vem sendo
sistematicamente descumprida pela Copasa. Em razão disto, ela foi intimada e por isto necessita de
recolher provas (nomes, endereços, dias de desabastecimento e número identificador da Copasa),
para as quais solicita a organização dos presentes durante a semana. O Prefeito Edson Teixeira
Filho, por meio do juiz Nilo Marques, informa que o contrato com a Copasa não será assinado até
do dia 30. Leitura das Proposições VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação
675/17Solicitação: ao prefeito para realizar a poda de árvores em todas as ruas do Bairro Santa
Edwiges, especialmente da Rua Elpídia da Silva Fagundes, a pedido dos moradores. Indicação
676/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a colocação de duas tampas de bueiros na Rua Geraldo
Campos, Bairro São Domingos, especificamente em frente aos números 249 e 387, a pedido dos
moradores. Requerimento 217/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento do logradouro
que interliga as ruas Elpídia da Silva Fagundes, do Bairro Santa Edwiges, até a Av. Senador
Levindo Coelho, do Bairro Antonina Coelho, no trecho próximo ao Fórum da Justiça Estadual da
Comarca de Ubá, a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Requerimento 226/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de
velocidade na Av. Olegário Maciel, Bairro Industrial, especificamente em frente ao portão do
Campo do Industrial e Sacola Silva, a pedido dos jogadores do Industrial Futebol Clube. A presente
solicitação reitera parcialmente a Indicação nº 170/17 de autoria do edil infra-assinado e dos
vereadores Edeir Pacheco Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Joseli Anísio Pinto e Rosângela Alfenas.
Moção de Congratulações e Aplausos 053/17 ao Sr. Artur Pires de Camargos Junior, professor da
Escola Estadual Professor Francisco Arthidoro Costa, pela conquista do primeiro lugar com o
projeto “As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental: EaD para Crianças” do “Prêmio Professores do Brasil” da etapa do Estado de Minas
Gerais. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Moção de Congratulações e Aplausos
054/17 À Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do Comando da 35ª CIA. de PMMG e,
e forma especial, a todos os policiais militares que atuaram diretamente na ação que culminou com
a identificação e indiciamento de mais de duas dezenas de elementos que, de acordo com boletim de
ocorrências, integravam uma quadrilha de tráfico de drogas ilícitas na região central de Ubá.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS Indicação 677/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Amadeus José Schiavon, Bairro
Schiavon, especificamente em frente à residência de nº 123, a pedido dos moradores. Requerimento
222/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de dois redutores de velocidade na Rua
Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras, especificamente sendo um em frente ao nº 56 e
outro ao nº 315, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera parcialmente a Indicação nº
288/17 de autoria dos vereadores Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Joseli Anísio
Pinto e Darci Pires da Silva. VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO Indicação 690/17
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Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza de todos os logradouros do Bairro Laranjal, uma vez
que o bairro está legalizado junto à Prefeitura, a pedido dos moradores e do vereador suplente
Ademir do Tanquinho. Indicação 691/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a recomposição do
calçamento de todos os logradouros do Bairro laranjal, a pedido dos moradores e do vereador
suplente Ademir do Tanquinho. Indicação 692/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
recomposição do calçamento das Ruas Pio XII, João Paulo I, João Paulo II, todas do Bairro João
Teixeira, a pedido dos moradores e do vereador suplente Ademir do Tanquinho. VEREADORES
EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO
PINTO Indicação 678/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma das grades de dois bueiros
localizados nas proximidades do nº 73 da Rua José Costa Marques, a pedido dos moradores.
Requerimento 224/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Afonso Ivo de
Felippe, localizada entre os bairros Santa Cruz e Peluso, a pedido dos moradores. A presente
solicitação reitera a Indicação nº 475/17 de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar. Requerimento
225/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de um poste com luminária no final da Rua
José Marcelo da Rocha, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera a
Indicação nº 270/17 de mesmas autorias. Requerimento 227/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
o calçamento da Rua Lenir Guiziline de Andrade, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. A
presente solicitação reitera a Indicação nº 469/17 de autoria do edil Luis Carlos Teixeira Ribeiro.
Requerimento 228/17 Solicitação: à Sra. Maria José, representante da Empresa Horizonte Service
em Ubá, para convidar-lhe a participar de uma Reunião Ordinária nesta Casa Legislativa,
previamente agendada junto à Diretoria, para discorrer sobre os contratos celebrados entre a
Prefeitura de Ubá e a Horizonte Service, e outros assuntos correlatos de grande interesse para a
população ubaense. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, ANTERO GOMES DE
AGUIAR, DARCI PIRES DA SILVA, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, JOSÉ
ROBERTO FILGUEIRAS E DEMAIS VEREADORES Requerimento 200/17 Solicitação: à
Presidência para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo
de apurar, como fato determinado, as possíveis responsabilidades e irregularidades com relação à
crise hídrica no Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: As proposições, sem destaques, são colocadas em votação englobadamente e aprovadas
por unanimidade dos presentes (10 votos). Leitura da Ordem do Dia. A presidente solicita e o
plenário aprova uma reunião extraordinária para o dia 30 de outubro. Palavra Livre: O vereador
Darci Pires comenta a Moção de Congratulação ao professor Artur Pires de Camargo Jr. e a
premiação recebida. O vereador Edeir Pacheco comenta favoravelmente sobre as obras às margens
do Ribeirão Ubá e parabeniza os vereadores pela assinatura da CPI da Crise Hídrica. O vereador
Darci convida a população para acompanhá-la. O vereador Antero Gomes de Aguiar comenta sobre
a manifestação dos moradores do Pires da Luz. O vereador Gílson Fazolla comenta sobre a CPI e
diz que irá acompanhá-la. O vereador Jose´Roberto informa que esteve em Belo Horizonte
conversando com o Secretário de Saúde no que resultou, apesar da situação financeira do Estado, a
promessa de pagamento de parte da dívida ao Hospital Santa Isabel. Comenta também sobre a
atuação da Copasa nos últimos 40 anos e a inércia das Administrações anteriores, já que se sabia
que em 2015 os mananciais estariam esgotados. Fala que a CPI fará um trabalho sério e não
"terminará em pizza". O vereador Edeir Pacheco informa que mesmo com a CPI não há
impedimento para a assinatura do contrato, desde que não haja irregularidade. O vereador
Alexandre Barros cumprimenta o Secretário de Obras pelo trabalho na Colônia . A Presidente
agradece a presença de todos, e encerra a reunião às vinte horas e vinte e sete minutos.
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