sessao nº 216

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 216 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09¹/03//1987 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 216, da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos nove dias do 
mês de março de mil novecentos e oitenta e sete (09.03.87), tendo na Presidência o Vereador 
Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton Reis e na secretaria o 
Vereador Gualberto de Mello, digo, na Secretaria o Edil Brandão Teixeira. Às 19:15 horas o 
Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal constatando-se as ausências dos Vereadores 
Álvaro Sól, Gualberto de Mello, João Gomes e Wllian Cabral. Passa-se para a Leitura da Ata 
da Sessão anterior. Às 19:20 horas , chega o Edil Gualberto de Mello; às 19:30 horas chega o 
Edil Álvaro Sól. Terminada a leitura da Ata, e havendo necessidade da nova audição da parte 
da gravação da última reunião, votação da Ata é adiada. Enquanto se prepara a feita com a 
gravação do trecho solicitado, passa-se para o Protocolo: 1ª) Comunicação da Eleição e posse 
da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Recreio/MG; 2º)Idem da Câmara Municipal 
de Itaúna; 3º)Idem da Câmara Municipal de Uberaba;4º)Idem da Câmara Municipal de 
Campo Belo; 5º) Idem da Câmara Municipal de Betim; 6º)Idem da Câmara Municipal de 
Barroso;7º)Idem da Câmara Municipal de Teófilo Otoni; 8º) Idem da Câmara Municipal de 
Tocantis – cópia ao Vereador Miguel Gasparoni; 9º) Idem da Câmara Municipal de 
Paraopeba; 10º) Idem da Câmara Municipal de Contagem; 11º) Idem da Câmara Municipal de 
Água Boa; 12º) Idem da Câmara Municipal de Alfenas; 13º) Idem da Câmara Municipal de 
Congonhas; 14º) Idem da Câmara Municipal de Ouro Preto; 15º) Ofício cumprimentando a 
nova Mesa Diretora desta Casa pela sua eleição e posse desejando uma profícua gestão, 
enviado pela Câmara Municipal de Cipotânea; 16º) Idem do Presidente da Câmara de Alfenas; 
17º) Idem do Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto; 18º) Idem do Sr. José Dias 
Nogueira, Titular do Cartório do 1º Ofício; 19º) Idem do Comandante do 21º Batalhão 
PMMG; 20º)Idem da Direção de Móveis Singulani Ltda; 21º) Idem do Sr. Secretário 
Municipal de Saúde e Promoção Social, Dr. Ricardo Furtado de Carvalho; 22º)Of. do 
Presidente do Sindicato Rural de Ubá, solicitando autorização para fazer o uso da palavra na 
reunião da Casa do dia de hoje, sobre assunto de “interesse da Câmara e consequentemente 
do povo desse Município”; 23) Convite ao Hélio Garcia, para transmissão do Cargo de 
Governador do Estado de Minas Gerais ao Dr. Newton Cardoso, dia 15.03.87, às 16:00 horas, 
no Palácio da Liberdade; 24º) Recortes de Jornal sobre “Queda de Arrecadação Federal” e 
Orçamento Federal e despesa com funcionalismo”; 25º) Of. do Dr. Antônio Jacob da Paixão 
Carneiro, Presidente do Centro de Debates sobre os problemas da Comunidade, convidando 
para uma reunião no dia 19.03, às 20:30 horas no Sindicato Rural de Ubá; 26º) circular AMM, 
sobre Encontro Nacional de Município, em Brasília, dias 24 e 25 de março; 27º) Of. nº 
667/87, do IBAM, encaminhando cópia de contrato sobre desenvolvimento de programa de 
modernização administrativa junto à Câmara Municipal de Ubá; 28º) Cópia da Lei que Institui 
o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Uberaba; Of. do Diretório do Partido dos 
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Trabalhadores, solicitando a Cessão das dependências da Câmara para uma reunião no dia 
10.03. O pedido foi deferido pelo Sr. Presidente; 30º) Of. da Câmara Municipal de Barbacena, 
solicitando que esta Casa endosse pedido daquela Edilidade ao Presidente Sarney, visando a 
redução das taxas de juros no País, através de medidas enérgicas e concretos. Aprovado por 
unanimidade dos presentes as providências solicitadas. Cópia desta correspondência ao Edil 
Afonso Mendes; 31º) Convite do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Dep. Neif 
Jabur, convidando para a reunião especial daquela Casa, quando serão empossados o novo 
Governador e Vice do Estado de Minas Gerais; 32º) Material Publicitário do I Seminário 
Nacional de Presidentes e Secretários de Câmaras; 33º) Material Publicitário de Publicações 
Jurídicas; 34º) Ofício do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, solicitando um 
exemplar do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá. O Edil Norton Reis solicita a 
palavra e diz que gostaria de parabenizar e louvar o Diretório do PT, pelo interesse 
demonstrado pelo Regimento Interno desta Casa, que, muito embora seja um documento da 
Câmara, deve ser de alto interesse e conhecimento público, que o gesto do PT é um exemplo 
que devia ser seguido pelos demais diretórios políticos. O Edil Miguel Gasparoni solicita a 
palavra e diz que quando da elaboração e posterior aprovação do Regimento Interno da 
Casaficou combinado a realização de uma reunião para discutirmos o mesmo, quando 
veríamos se o mesmo está atendendo aquilo que a Casa pretendia, que o Regimento foi 
estudado e redigido por uma Comissão Especial que consumiu dois anos nesse trabalho, tendo 
como base o Regimento de outras Câmaras e pareceres do IMAM e IBAM e gostaria que essa 
reunião se realizasse o mais rápido possível, para que possam fornecer não só ao PT, mas 
também a todos os demais diretórios existentes em Ubá, independente até de solicitação, um 
exemplar do Regimento, bem como a outros órgãos e entidades, como associação de classe, 
secretarias Municipais, pois na realidade, foi impresso em grande quantidade de volumes 
justamente, para essa distribuição. Finalizando reitera pedido ao Sr. Presidente para marcar 
essa reunião com maior brevidade, mas isso não impede o fornecimento de um exemplar 
agora ao Partido dos Trabalhadores. O Presidente Januário Carneiro Neto informa que 
estamos aguardando um Parecer do IMAM e IBAM com referência ao nosso Regimento pois 
foi-lhes enviado exemplares para análise. O Edil Norton Reis informa que o próprio 
companheiro Miguel Gasparoni, como Secretário à época, encaminhou em nome da Mesa 
solicitação ao IMAM e IBAM para pronunciamento sobre o conteúdo global do Regimento e 
até agora não recebemos esta resposta, tendo sido a solicitação reiterada recentemente, que se 
houver irregularidade, elas deverão serem corrigidas, pois nenhum regimento pode ser feito 
para deixar eternamente; há leis que mudam e ele tem que estar de acordo com Leis maiores 
como a Lei Complementar nº 3 e a constituição do Estado, e estas, por sua vez, com a 
Constituição Federal; que estamos vivendo um momento de mudanças e inclusive os 
Constituintes estão discutindo sobre a validade ou não da nova constituição* ou se eles tem 
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força para modificá-la; que particularmente acha isso um atraso porque na verdade eles 
deveriam estar muito mais preocupados em elaborar de imediato a nossa Constituição e 
estabelecer condições para que o trabalho do Legislativo fosse exercido de uma forma 
diferente do que ocorre, pois o Legislativo foi quase que impedido de realizar um trabalho 
maior, por força de certos instrumentos que hoje estão em vigor e que tiram a liberdade do 
legislador atuar em certas matérias, principalmente as financeiras; 35º) OF.CM.007/GP/87, de 
27.02,87, do Sr. Prefeito, que responde requerimento do Edil Miguel Gasparoni sobre estágio 
da Lei Municipal que autoriza o Município a contrair financiamento com a CEF; cópia aos 
Edis Miguel Gasparoni, Norton Reis, Miguel Rinaldi, Afonso Mendes e Januário Carneiro 
Neto; 36º)Of.CM-008-GP/87, do Sr. Prefeito que encaminha ofício do Secretário de Estado da 
Administração, em exercício, que solicita revogação dos arts. 2º e 3º da Lei 1765, que doa 
área de terreno ao Estado para construção da Escola Estadual “São José”; em sua
correspondência o Sr. Prefeito solicita uma manifestação da Casa sobre o assunto. À CLJR, 
CESAS, com cópia aos Edis Afonso Mendes, Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, Luiz 
Ângelo e Norton Reis, bem como cópia da Lei citada; 37º)Of. CM .009-GP/87, de 09.03.87, 
firmado pelo Sr. Prefeito, que responde Indicação e Requerimento do Edil Miguel Gasparoni 
sobre posto de correios na Vila Casal. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni; 38º)Of. CM. 
010/GP/87, do Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil Januário Carneiro Neto, sobre 
imóveis pertencentes à Municipalidade, suas áreas e localização. Cópia aos Edis Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto, Miguel Rinaldi, Norton Reis, Afonso Mendes e Luiz 
Ângelo; 39º)Of. CM – 011/GP/87, do Sr. Prefeito, que encaminha cópia de ofício recebido do 
Sport Club Aymorés, que solicita ajuda financeira da Municipalidade para fazer face às suas 
despesas durante o Campeonato Mineiro de Futebol – 2ª Divisão. Em discussão: O Edil 
Norton Reis de uma ajuda diz ser favorável à concessão de uma ajuda ao Aymorés, bem como 
a qualquer outro Clube que venha a disputar o Campeonato Mineiro, mas gostaria de lembrar 
que de acordo com os arts. 58 da Lei Complementar nº 3/72, é de competência exclusiva do 
Prefeito a iniciativa sobre esse tipo de matéria; que embora seja favorável à concessão, acha 
que a Casa só pode se manifestar sobre o assunto, depois de elaborado um Projeto de Lei, que 
cumpra a Lei Complementar nº 3/72; O Edil Brandão Teixeira diz que o Sr. Prefeito solicita 
um posicionamento da Casa uma vez analisado o pedido do Sport Club Aymorés e solicita 
inclusive que a Casa sugira cifras, que o companheiro Norton diz que a Casa não pode ter essa 
iniciativa, então, acha que devemos informar ao Prefeito, após um consenso se concordarmos 
ou não com essa ajuda e caso positivo, que seja dentro das possibilidades do Município. O 
Edil Miguel Gasparoni endossa as palavras do Edil Norton Reis e diz que realmente o 
Aymorés tem sido o único Clube de Ubá que tem representado a Cidade no Campeonato 
Mineiro, que sabe que as dificuldades são muitas e que outras Prefeituras tem ajudado os seus 
times, principalmente com locomoção, são muitas, digo, principalmente com locomoção e 
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estadia, pensa que somente o Sr. Prefeito Municipal pode fixar o quanto a Municipalidade 
pode colaborar e gostaria de registrar que, caso este projeto seja encaminhado a esta Casa, se 
condigente com a situação do Município, votará favorável, e que se outra agremiação vir a 
disputar tal campeonato, que também receba uma ajuda do Município; que na sua opinião, o 
nosso posicionamento correto é o disposto na Lei Complementar nº 3, que essa Casa não pode 
ter iniciativa, sobre matéria financeira. O ofício é distribuído à CLJR, com aos Vereadores 
Miguel Gasparoni, Álvaro Sól, Afonso Mendes e Luiz Ângelo; 40º)Mensagem nº 003/87, de 
09.03.87, da lavra do Sr. Prefeito Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 03/87, 
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais, bem como de 
pensões e proventos dos inativos da Prefeitura Municipal de Ubá e dá outras providências”, à 
CLJR, com cópia aos Edis Afonso Mendes e Miguel Gasparoni; 41º) Mensagem nº 005/87, de 
09.03.87, firmada pelo Sr. Prefeito que encaminha o Projeto de Lei nº 05/87, que “Dispõe 
sobre concessão de subvenção econômica à Emater/MG e dá outras providências”, solicitando 
sua tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 3/72, à 
CLJR, bem como a Comissão Especial criada para analisar o trabalho da Emater no 
Município. Cópia ainda ao Vereador Afonso Mendes, à pedido; 42º)Mensagem nº004/87, de 
09.03.87, do Sr. Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº 04/87, que “Dispõe sobre 
ratificação do Termo do Convênio SEAC/nº2195/86, de 22.12.86, celebrado entre a União 
Federal, através da SEAC – Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da 
República e a Prefeitura Municipal de Ubá, visando a implantação de Projetos Comunitários 
no Município, através da AUBEM – Associação Ubaense de Bem Estar do Menor e dá outras 
providências”. À CLJR, CESAS, com cópia ao Edil Luiz Ângelo.É feita a seguir a leitura da 
convocação desta reunião e o Edil Brandão Teixeira pergunta ao Sr. Presidente se outra pessoa 
pode assinar a convocação por um vereador. O Presidente Januário Carneiro Neto diz que tem 
sido praxe na Casa, quando o Vereador não é encontrado e até hoje isso não tem validade e 
não se pode considerar o Vereador convocado. O Edil Norton Reis diz que concorda com a 
opinião do Edil Brandão Teixeira, ao mesmo tempo em que pede que ele analise, que desde 
que o Vereador esteja presente na tal reunião convocada, ele está de acordo com a 
convocação; o Vereador Miguel Gasparoni pergunta então como se proceder se o Vereador 
não estiver presente quando lhe for levada a convocação, que naturalmente ele não poderá 
assiná-la e, se alguém assinar por ele, naturalmente essa pessoa está autorizada a fazê-lo; que 
em seu caso particular, sua irmã não iria assinar essa convocação se não estivesse 
previamente autorizada e acredita o mesmo ocorrer com as pessoas dos, digo, ocorrem o 
mesmo com as esposas dos companheiros Álvaro Sól e Luiz Ângelo; acha melhor ter na 
convocação o ciente de uma pessoa da família do Vereador do que ter uma convocação em 
branco. Brandão Teixeira diz estar levantando a questão para resguardar a Secretaria de 
possíveis impasses nesse sentido no futuro, que hoje todos os Vereadores convocados, estão 
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presentes, pergunta ao Edil Luiz Ângelo se ele autorizou sua esposa a assinar a convocação. 
Luiz Ângelo diz que a situação é meia complicada e, acredita, necessitaria de uma discussão 
mais jurídica, mas na sua opinião, há determinadas coisas que podemos aceitar que nossas 
esposas assinem por nós, como o “ciente” na convocação por exemplo; ela assinou tal 
documento e lhe avisou sobre a reunião, contudo, crê que juridicamente e legalmente, não tem 
validade, a não ser que lhe dê uma procuração por escrito, Brandão Teixeira diz que não é 
contra tal procedimento, mas levanta a questão para evitar futuros impasses na Casa, se um 
dia em que uma pessoa da família do Vereador assinar uma convocação o Vereador não via e 
afirmar que não foi convocado; que no caso a Casa aceite tal procedimento, que se conste em 
Ata para a Secretaria se salvaguardar. O Edil Norton Reis diz que nem sempre as coisas estão 
especificadas em Lei e acredita que neste caso também a Lei se omita, que acha que uma 
reunião para ser considerada convocada não precisa nem de se colher assinaturas dos 
Vereadores, que procedemos assim em Ubá, em função de que há uma certa condição e 
facilidade de se localizar os Vereadores, mas em outras Câmaras maiores e na Câmara dos 
Deputados acredita que não colhem o ciente do Vereador na convocação. Brandão Teixeira diz 
que no caso é comunicado ao Gabinete de todos os Deputados, mas os Vereadores de Ubá não 
tem Gabinete. Norton Reis diz que é comunicado aos gabinetes e não diretamente ao 
Deputado, que acredita que a simples afixação em nosso Quadro de Avisos, simplesmente , já 
é uma comunicação de que a Câmara se reunirá; mas acha que para resolvermos 
definitivamente o assunto, devemos fazer uma consulta ao IMAM e IBAM, ressaltando que o 
simples fato de se tornar pública a reunião da câmara, os vereadores já devem se 
considerarem convocados. Luiz Ângelo diz que o Brandão Teixeira lhe perguntou se aceita ou 
não a convocação como foi procedida e ele lhe respondeu como pensa, e reitera que não vê 
legalidade no procedimento, embora seja leigo do assunto; mas quanto a validade da 
assinatura de sua mulher, por ele, isso, repete, só quando ela estiver de posse de uma 
procuração. Final do Protocolo às 21:25 horas. A seguir é procedida na audição de parte da 
gravação da última reunião, cuja lavratura em Ata, causou dúvida. Após discutido é feito o 
Em Tempo na Ata, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, com as ressalvas 
contidas no “Em tempo” citado. Cópia da Ata aos Edis Afonso Mendes e Miguel Gasparoni, 
devendo à esse último, serem encaminhados duas cópias, à pedido. Passa-se para a Ordem do 
Dia: 1º) Parecer CLJR – 001/87, de 23.02.87, firmado pelos Vereadores Miguel Rinaldi, 
Geraldo Calçado e Willian Cabral, que se referem ao Projeto de Resolução nº 01/87, que 
“Dispõe sobre atualização dos subsídios do Senhor Prefeito e do Vice-Prefeito e verba de 
Representação do senhor Chefe do Executivo”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação: aprovado por unanimidade dos presentes, com ausência do Vereador Gualberto de 
Mello, do Plenário, no momento da votação; 2º) Parecer CLJR-002/87, de 23.02.87, firmado 
pelos Vereadores Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e William Cabral, que se referem ao 
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Projeto de Resolução nº 02/87, que “Atualiza remuneração de Vereadores”; Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade dos presentes, com ausência 
do Plenário do Vereador Luiz Ângelo Maria; 3º) Parecer CLJR-003/87, de 23.02,87, firmado 
pelos Vereadores acima citados, que firmam os pareceres anteriores, que se refere ao Projeto 
de Resolução nº 03/87, que “Dispõe sobre atualização dos subsídios do Senhor Prefeito e do 
Vice-Prefeito e a verba de Representação do senhor Chefe do Executivo”. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade dos presentes, com ausência 
do Edil Luiz Ângelo, do Plenário, no momento da votação; 4º)Parecer CLJR-004/87, de 
23.02.87, firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e William Cabral, que se 
refere ao Projeto de Lei, digo, ao Projeto de Resolução nº 04/87, que “Dispõe sobre 
atualização dos subsídios do Senhor Prefeito e do Vice-Prefeito e da verba de Representação 
do Senhor Prefeito, digo, do Senhor Chefe do Executivo”. Em discussão: ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade dos presentes, com ausência do 
Vereador Luiz Ângelo, do Plenário, no momento da votação; 5º) Parecer CLJR-005/87, 
firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e William Cabral, que se refere ao 
Projeto de Lei nº 48/85, que “Autoriza a renovação da assinatura do convênio com a Empresa 
Brasileira de correios e Telégrafos”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: 
aprovado por unanimidade dos presentes; 6º) Parecer CLJR-006/87, de 23.02.87, firmado 
pelos Edis Miguel Rinaldi, , Geraldo Calçado e Wiliam Cabral que se refere ao Projeto de Lei 
nº 01/87, que Suplementa Subvenção da Sociedade Beneficente “Amigos de Ubari”, para 
abastecimento de veículo a ela doado pela Municipalidade, através da Lei Municipal nº 
1711/85. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade dos 
presentes. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra 
a Sessão às 21:45 horas, comunicando que dentro de cinco minutos iniciaremos a Ordinária, 
já convocada. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º 
Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, discutida, e, se aprovada devidamente 
assinada por todos os Senhores Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. *Em Tempo: 
na pág 124, onde se lê: “atual constituição”, leia, *Em tempo: na pág 124, onde se Lê: “Nova 
Constituição”, leia-se: “atual Constituição”. Os dois “Em Tempo” acima, ficam prejudicados, 
passando a constar a seguinte ressalva: “na pág. 124, onde se lê: “nova constituição”, leia-se: 
“atual constituição”. José Januário Carneiro Neto, Norton Reis, Luiz Ângelo Maria, Miguel 
Ângelo Rinaldi, Geraldo Calçado, Adão Miguel Nogueira, João Gomes Pereira, Moacir Alves 
Nogueira, Miguel Poggiali Gasparoni, Álvaro Sól, João Corbelli, Afonso Mendes, Gualberto 
de Mello e José Xavier Brandão Teixeira.