sessao nº 217

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 217 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/03/1987- Página 1 de 9
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Ata nº 217, da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos nove de março 
de mil novecentos e oitenta e sete (09.03.87), tendo na Presidência o Edil Januário Carneiro 
Neto, na Vice-Presidência o Edil Norton Reis e na Secretaria o Edil Brandão Teixeira. Às 
21:50 horas o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e Ubá e 
invocando a proteção divina e o Secretário faz a chamada nominal constando-se a presença de 
todos os Senhores Vereadores. A seguir o Sr. Presidente registra que esta reunião inicia-se 
com atraso devido ao fato da reunião extraordinária realizada há pouco ter ultrapassado um 
pouco o horário estipulado. O Sr. Presidente Januário Carneiro Neto diz que conforme ofício 
recebido pela Casa e lido na reunião extraordinária realizada há pouco, estamos recebendo a 
visita do Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro, Presidente do Sindicato Rural de Ubá, que 
solicitou oportunidade nesta reunião para explanar sobre problemas de interesse da 
Comunidade, e, considerando ser o visitante seu pai, passa a Presidência para o Edil Norton 
Reis, assumindo desta forma a Vice-Presidência. O Presidente em exercício Norton Reis, 
convida o Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro para tomar assento ao lado da Mesa Diretora. 
Este assim procede, sendo recebido da visita de pé pelos Srs. Vereadores. O Presidente em 
exercício, Norton Reis agradece ao Presidente Januário Carneiro Neto pela oportunidade de 
dirigir os trabalhos da Casa durante a visita do Presidente do Sindicato Rural de Ubá, tendo 
em vista que esta reunião iniciou com certo atraso, solicita ao Dr. Antônio que seja breve em 
sua explanação, informando-lhe que terá aproximadamente 15 minutos para usar da palavra, 
tendo em vista que naturalmente o Sr. Presidente Januário Carneiro Neto dará continuidade 
aos trabalhos normais da Casa, passando-lhe a palavra. O Dr. Antônio inicia-se 
cumprimentando a todos e reiterando o convite do Centro de Debates sobre os problemas da 
Comunidade, para a reunião do dia 19.03.87, no Sindicato Rural de Ubá. Que gostaria de 
trazer ao conhecimento da Casa, os problemas debatidos no Centro de Debates, para que os 
Srs. Vereadores, na reunião do dia 19,03, estejam cientes do que será debatido; que será 
bastante breve mas estará à disposição para qualquer pergunta; que inicialmente gostaria de 
fazer um apelo aos Srs. Vereadores sobre o cumprimento de uma Portaria do Sr. Ministro da 
Saúde, e que versa sobre o problema das visitas aos pacientes internados nos hospitais, bem 
como problema dos acompanhantes, que é fixado nesta portaria e que não é respeitada pelos 
hospitais da Cidade; que existe uma discriminação fragrante nessas visitas: o rico que pode 
pagar um apartamento, podem receber visitas a qualquer hora e os internados pelo INPS, 
somente três dias por semana, que gostaria de contar com o apoio desta Casa no que se refere 
a buscar o cumprimento desta Portaria; que outro assunto muito debatido, e de grande 
importância, é o Serviço de Assistência Médica de urgência à noite, que após aprovação por 
esta Casa e ter sido transformado em Lei, até hoje não implantada no Município pelo Sr. 
Prefeito; que há desacordo entre o Edital publicado pelo Sr. Prefeito e a Lei aprovada na Casa 
e sancionada pelo Sr. Prefeito, pois um fala em plantão de vinte e quatro horas e a outra em 
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plantão de seis horas; que um compromisso assumido pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, 
era fazer de publicar o Edital nas cidades de Juiz de Fora e Barbacena, considerando que Ubá 
está com defasagem de 41 médicos; pois segundo informações do Estado de Minas Gerais, da 
UNIMEC e da Associação dos Hospitais do Estado de Minas Gerais, deve existir um médico 
para cada mil habitantes e considerando a população de Ubá juntamente com Rodeiro, 
Guidoval e Divinésia, que pertencem a nossa Comarca e não possuam médicos, há uma 
grande defasagem de médicos, que sozinhos, não darão conta, pois estão assoberbados de 
serviços; que outro assunto debatido, e que inclusive já foi objeto de resposta do Sr. Prefeito 
à Câmara Municipal de Ubá, é que a Prefeitura Municipal de Ubá, por omissão, do que foi 
modificada para comparecer a uma audiência de justificação de posse, numa ação de 
usucapião, movida pela CFLCL, contra a Prefeitura Municipal de Ubá, que movendo essa 
ação de usucapião, a Cia. Sabia que o imóvel não era dela, e que pertencia à Municipalidade e 
não ocorre usucapião para a União, o Estado e o Município, mas o Sr. Prefeito da época não 
compareceu na 1ª e 2ª audiências conforme consta dos autos que correram no Cartório do 2º 
Ofício da Comarca, não tendo oferecido qualquer contestação e o Sr. Promotor de Justiça 
também não se pronunciou; que o Juiz de época, Dr. Ângelo de Oliveira Gomes, correndo o 
processo completamente à revelia, deu ganho de causa à CFLCL, que a Prefeitura Municipal 
de Ubá tinha cinco anos de prazo para entrar com uma ação rescisória, mas não o fez e o 
Município perdeu este terreno e para isso, digo, e para que isso não aconteça novamente, 
informa que a Prefeitura tem um terreno de noventa hectares na Miragaia que esse terreno é 
objeto de um requerimento desta Casa ao Sr. Prefeito há mais de três anos e não mereceu 
resposta até hoje; que a Prefeitura tem uma cascalheira neste terreno, mas colocaram uma 
porteira no local e nem retirar cascalho para o Município a Prefeitura pode e tem que comprar 
aquilo que é do Poder Público; que aquele terreno é de grande importância para o Município, 
porque está na cabeceira do rio Ubá e era antigamente todo cercado, com uma vegetação que 
diminuía o risco de enchentes, e hoje encontra-se totalmente desmatado; que o mesmo pode 
ser reflorestado pela Prefeitura praticamente sem maiores ônus, pois a mesma possuem
sementeira própria, tem dois agrônomos e ainda pode contar com o apoio do IEF e da Emater; 
que esse terreno já foi apossado por vários proprietários da vizinhança, restando apenas hoje a 
área onde se situa a “represa”; que acha este assunto de muita gravidade e importância, e é 
necessário que a Câmara saiba que a Municipalidade possuem na Zona Rural, que muitos 
sabem que este terreno pertence ao Município, já tendo ele mesmo obtido tal confirmação por 
parte de dois ex- Prefeitos, com os quais convocou, digo, com os quais conversou sobre o 
assunto; que traz o assunto ao conhecimento do Legislativo para que o Município não venha 
perder também mais este imóvel. Continua o Dr. Antônio, dizendo que outro assunto que o 
trouxe a Casa é que tendo sido convidado para uma reunião na Prefeitura para tratar de 
assuntos relativos à Exposição Agropecuária do Município, teve oportunidade de tomar 
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conhecimento da maquete do calçadão da rua São José e foi informado que é intenção do Sr. 
Prefeito iniciar tal obra no mês de abril ou maio; que a planta existe e todos sabem, cujo custo 
na época foi exorbitante; que gostaria de enfatizar que Ubá tem outras obras prioritárias de 
suma importância, como a galeria do Córrego Pedro Batalha; que acha a construção do 
calçadão secundário em vista de outros problemas do Município, como esgotos a céu aberto 
em ruas também em péssimo estado nas periferias do Município; que sugeria que antes de 
iniciar as obras desse calçadão, que experimentasse fechar o trânsito de veículos na Rua São 
José por uma semana, pelo menos, para ver como seria o resultado; que outro assunto, e que 
lamentam é que infelizmente vários compromissos do Sr. Prefeito, ele não os tem cumprido, 
inclusive os compromissos por escrito. Finalizando diz que seu tempo está esgotado e 
agradece a atenção dos Senhores Edis, se colocando à disposição para eventuais perguntas. O 
Presidente em exercício Norton Reis passa a palavra aos Vereadores. O Edil Luiz Ângelo 
pergunta com que entidade o Sr. Prefeito firmou o termo de compromisso atado. O Dr. 
Antônio informa que foi com o Sindicato rural de Ubá. O Edil William Cabral pergunta ao Dr. 
Antônio sobre o que baseou ao afirmar que em Ubá há uma defasagem de 41 médicos. O Dr. 
Antônio diz que foi nos dados fornecidos pela Associação Médica de Minas Gerais, 
UNIMED/MG, pelo Dr. Olívio Mourão, Presidente das Associações dos Hospitais do Estado 
de Minas Gerais; William Cabral pergunta se esses 41 médicos seriam para suprir através de 
entendimento direto ao público ou plantão. O Dr. Antônio diz que são necessários para 
atendimento adequado à população, pois o cálculo é feito de uma média de um médico para 
cada mil habitantes. William Cabral diz que é do conhecimento de muitos que 90% dos 
médicos não passam nem de 40 minutos nem em Centro de Saúde, INAMPS ou em nenhum 
outro local de trabalho, só atendendo cerca de 10 a 20 pacientes, e que se esses médicos 
cumprissem o horário estabelecido de quatro horas, pergunta se mesmo assim seria necessário 
esses quarenta médicos. O Dr. Antônio diz que sim porque os médicos tem uma carga com o 
vínculo negativo, digo, com o vínculo empregatício de cerca de 375 horas/dia, que dá uma 
média de 6 horas e meia de médicos por dia, mas temos que levar em conta que esses médicos 
tem compromissos geralmente nos hospitais na parte da manhã, consultórios à tarde e tem 
direito também a uma vida social e não podemos exigir deles ainda um plantão à noite; que é 
preciso que venham médicos de fora para darem este plantão. William Cabral diz que discorda 
desta carência e justifica que a maioria dos médicos de Ubá, tem mais de dois empregos, 
tirando a oportunidade de outros; que se não acumulassem cargos e cumprissem sua carga 
horária de trabalho, dariam perfeitamente conta do serviço; que temos que lutar, sim, para que 
estes cumpram as quatro horas determinadas para cada médico, o que não ocorre. O Dr. 
Antônio diz que lá no Sindicato Rural por exemplo, os médicos cumprem o horário. Diz ainda 
que outro problema enfrentado pelos novos médicos, são os entraves quando tentam vir para 
Ubá, pois o Corpo Clínico dos dos hospitais não lhes permitem o acesso aos hospitais e sem 
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acesso a estes, preferem não virem para Ubá, citando exemplos. William Cabral diz que tende 
a permanecer assim por muito tempo a não ser que passe a funcionar um hospital estadual, 
caso contrário, sempre continuarão criando obstáculos para o acesso dos novos médicos aos 
hospitais existentes. Brandão Teixeira diz que William Cabral diz que tende a permanecer 
assim por muito tempo, a não ser que passe a funcionar um hospital estadual, caso, contrário, 
sempre continuarão criando obstáculos para o acesso dos novos médicos aos hospitais 
existentes. Brandão Teixeira diz que conversou sobre este assunto com o Dr. Marciano e este 
lhe assegurou que no Hospital Santa Isabel, se o médico for católico e for diplomado, com 
residência e tudo mais, ele tem livre acesso e gostaria de dizer ao Dr. Antônio que está 
disposto a ir com qualquer médico recém chegado a Ubá lá no Hospital Santa Isabel para ver 
se ele entra ou não no Hospital. O Dr. Antônio diz que pode citar o exemplo da filha do Sr. 
Guarino Colli que não conseguiu acesso aos nossos Hospitais, mas com relação a necessidade 
de ser médico católico, isso não influi muito, pois o Dr. Zulmar, aqui presente, não é dessa 
religião e trabalha naquele hospital. William Cabral diz que gostaria de saber do Dr. Antônio 
também, com relação ao terreno da Miragaia, como ele sabe que o mesmo é do Município. Dr. 
Antônio diz que quando o Prof. Francisco De Filippo, era Prefeito Municipal, ele, Dr. 
Antônio, teve a oportunidade de lá comparecer e conhecer este terreno e isso é público e 
notório, como também o pode afirmar que o ex – Prefeito Armando Bigonha, além de todo o 
povo de Miragaia, que o terreno é do Município desde a época da inauguração do 
abastecimento de água de Ubá, provenientes daquele local. Brandão Teixeira informa que era 
Prefeito de Ubá à época do Cel. Júlio Soares. Miguel Rinaldi pergunta ao Dr. Antônio se as 
visitas nos Hospitais, quando reduzidas para três vezes por semana não o foram visando o 
bem estar dos pacientes, porque algumas facções da população, não estão em condições de 
visitar certos doentes e fazem um pouco de algazarra acabando por prejudicá-los, embora 
concorda que é muito pouco tempo para visitas. O Dr. Antônio dialoga que a Portaria diz que 
a visita deve ser equacionada adequando ao melhor horário, seguindo os interesses da 
administração hospitalar e o bem estar dos pacientes; que na sua opinião esta visita deveria ser 
diária, mas restringida a familiares, fixando-se um número máximo destes por dia, para 
salvaguardar o bem estar dos pacientes; que esta discriminação entre a visitação para o rico e 
o pobre é vedada pela Constituição Federal, ninguém mais se manifestando e considerando 
ainda o avanço da hora. O Presidente em exercício Norton Reis, registra o agradecimento em 
nome da Casa ao Dr. Antônio, pela honrosa visita e devolve-lhe a palavra para suas 
considerações finais. O Dr. Antônio agradece mais esta oportunidade da Casa e diz esperar ter 
contribuído para o esclarecimento de algum problema, se retirando às 22:30 horas. O Edil 
Norton Reis devolve a Presidência dos trabalhos ao Edil Januário Carneiro Neto e este, dando 
continuidade aos trabalhos normais da Casa, solicita aos Srs. Edis o encaminhamento à Mesa 
de cópia das proposições a serem apresentadas na noite de hoje. O Vice-Presidente Norton 
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Reis sugere ao Sr. Presidente, levando em conta o avançar da hora, que ouça o Plenário, de 
forma que possamos proceder na noite de hoje, dentro do horário regimental, das votações 
necessárias aos Pareceres pendentes, antes da leitura das proposições. Passa-se então para a 
Ordem do dia: O Edil Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que as 
matérias que carecem de 2ª e 3ª votações as tenham englobadas na noite de hoje. Todos 
concordam. 1º) Parecer CLJR – 001/87, de 23.02.87, firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, 
Geraldo Calçado e Willian Cabral, que se refere ao Projeto de Resolução nº 01/87, que Dispõe 
sobre “Atualização dos Subsídios do Sr. Prefeito e Vice –Prefeito, bem como da verba de 
Representação do Senhor Chefe do Executivo”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 
3ª votações: aprovado com 12 votos a favor e ausência dos Edis Adão Nogueira e Luiz 
Ângelo do Plenário, no momento da votação; 2º) Parecer CLJR – 002/87, de 23.02,87, 
firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e Willian Cabral, que se refere ao 
Projeto de Resolução nº 002/87, que “Atualiza remuneração de Vereador”. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações: aprovado com 12 votos a favor e ausências do 
Plenário dos Edis Adão Nogueira e Luiz Ângelo, no momento da votação; 3º)Parecer CLJR –
003/87, de 23.02.87, firmado pelos Vereadores Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e Willian 
Cabral, que se refere ao Projeto de Resolução nº 03/87, que “Atualiza remuneração de 
Vereador”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações: aprovado com 12 votos 
a favor e ausências do Plenário dos Edis Adão Nogueira e Luiz Ângelo, no momento da 
votação; 3º) Parecer CLJR – 003/87, de 23.02,87, firmado pelos Vereadores Miguel Rinaldi, 
Geraldo Calçado e Willian Cabral, que se refere ao Projeto de Resolução nº 03/87, que 
“Atualiza subsídios do Senhor Prefeito e Vice – Prefeito que, bem como a verba de 
Representação do Senhor Chefe do Executivo”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 
3ª votações: aprovado com 12 votos a favor e ausências dos Edis Adão Nogueira e Luiz 
Ângelo do Plenário no momento da votação; 4º)Parecer CLJR -004/87, de 23.02.87, firmado 
pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e Willian Cabral, que se refere ao Projeto de 
Resolução nº 04/87, que “Atualiza subsídios do Sr. Prefeito e Vice – Prefeito, bem como 
verba de Representação do Sr. Chefe do Executivo”. Em discussão: ninguém se manifesta. 
Em 2ª e 3ª votações: aprovado com 12 votos a favor e ausências do Plenário no momento da 
votação, dos Edis Adão Nogueira e Luiz Ângelo; 5º)Parecer CLJR – 005/87, de 23.02.87, 
firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo calçado, que se refere ao Projeto de Lei nº 48/85, 
que autoriza renovação de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no 
que se refere aos postos da citada empresa nos Distritos de Diamante e Ubari. Em discussão:
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações, aprovado com 12 votos a favor e ausências do 
Plenário, dos Edis Adão Nogueira e Luiz Ângelo, no momento da votação; 6º) Parecer CLJR 
– 006/87, de 23.02.87, firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e Willian Cabral, 
que se refere ao Projeto de Lei nº 01/87, que Dispõe sobre suplementação de subvenção à 
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Sociedade de Beneficente Amigos de Ubari, para abastecimento de veículo a ela doado pelo 
Município, através da Lei Municipal 1711/85. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 
3ª votações: aprovado com 12 votos a favor e ausência dos Edis Adão Nogueira e Luiz 
Ângelo, do Plenário, no momento da votação. Passa-se para a leitura das Proposições dos Srs. 
Vereadores: Vereador Norton Reis: 1º) Indicação 010/87, solicitando do Sr. Prefeito no prazo 
estabelecido no item XXI do art. 77 da Lei Complementar nº 3/72, cópia dos estudos 
econômicos e técnicos, procedidos de forma mais recene pelos Departamentos competentes 
da Prefeitura Municipal de Ubá, com relação ao empréstimo a ser contraído junto a Caixa 
Econômica Federal. O autor coloca sua indicação à disposição dos Srs. Vereadores que a 
quiserem assinar conjuntamente e os Vereadores Brandão Teixeira Miguel Rinaldi, Luiz 
Ângelo e Afonso Mendes assim procedem; 2º) Indicação nº 11/87, solicitando do Sr. Prefeito 
que envie um Projeto à Casa, criando o cargo de Auditor Municipal, a ser preenchido nos 
termos do Art. 134 da Lei Complementar nº 3. Este documento vem endossando pelos 
Vereadores Miguel Gasparoni, Moacir Nogueira, Brandão Teixeira, Luiz Ângelo, Álvaro Sól, 
João Gomes e João Corbelli; Miguel Rinaldi e Afonso Mendes; 3º) Requerimento nº 05/87, 
solicitando do Sr. Prefeito informações acerca de implantação do Serviços de Assistência 
Médica de Urgência à noite, bem como de possíveis débitos do Município para com O IAPAS 
e FGTS, solicitando-as no prazo estipulado no art. 77, item XXI da Lei Complementar nº 
3/72. Este requerimento vem endossado pelos Vereadores Miguel Rinaldi; Willian Cabral, 
Gualberto de Mello, Miguel Gasparoni, Álvaro Sól, Moacir Nogueira, João Gomes, João 
Corbelli e Brandão Teixeira. Vereador Miguel Gasparoni. 1º) Indicação nº 09/87, solicitando 
do Sr. Prefeito uma “Operação Tapa Buraco”, no piso asfáltico da rua que dá acima ao 
Hospital Santa Isabel, bem como ao pátio interno daquele nosocômio; 2º) Requerimento n] 
04/87, solicitando do Sr. Prefeito o calçamento das Rua Antônio Cataldo Pinto, Cristina 
Bruschi Mendes e o restante da Rua Armando Moreira Mendes, no Bairro José Peluso; 
solicitação está já feita através da indicação nº 135/86, em 08.12.86; 3º) Indicação nº08/87, 
onde manifesta seu protesto para com a interrupção brusca e sem nenhum aviso da 
programação de um canal de televisão, para captação em caráter experimental de outro sinal
de emissora do diferente. O Sr. Presidente pede permissão do Plenário para prorrogar a Sessão 
por mais quinze minutos para discutirmos e votarmos as projeções que estão sendo 
apresentadas. Todos concordam. A seguir o Presidente Januário Carneiro Neto passa a 
Presidência ao Vice-Presidente Norton Reis e apresenta o Projeto de Lei nº 06/87, de sua 
autoria, que “Dispõe sobre reflorestamento de terras da Prefeitura Municipal e controle do 
transbordamento do Rio Ubá. Este projeto foi distribuído à CJLR e de Obras e serviços 
públicos municipais. O Edil Januário Carneiro Neto reassume a Presidência. A seguir o Edil 
Gualberto de Mello apresenta suas proposições a saber: 1º) Indicação solicitando ao Sr. 
Prefeito que execute uma reformulação na Praça Guido Marliere, que se encontra toda 
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embruacada e com iluminação precária. 2º) Indicação solicitando ao Sr. Prefeito que comece o 
mais cedo possível de preferência logo após a semana santa a dar condições de uma melhor 
infraestrutura às Quadras das Escolas de Samba e Blocos de Ubá, para que esses possam 
promover eventos que visem a organização de fundos para suas despesas com o desfile no 
próximo ano, mover eventos que visem, digo, no próximo ano, solicitando ainda o Sr. Prefeito 
que continue na busca de solução para se conseguir pelo menos um local de ensaio para as 
escolas que não possuem sua desse; 3º) Indicação nº 187/87, solicitando do Sr. Prefeito que 
determine a permanência do caminhão pipa da Prefeitura sempre com o motorista pronto para 
atender chamados urgentes. A seguir é apresentado o Parece CJLR – 007/87, firmado pelos 
Eis Miguel Rinaldi e Geraldo Calçado, que solicitam informações ao Sr. Prefeito sobre o 
Projeto de Lei nº 02/87, que visa sobre o Projeto de Lei nº 02/87, digo, crédito especial no 
Orçamento Vigente. O Presidente defere o pedido da Comissão, com fulcro no Regimento 
Interno, determinando à Secretaria que encaminhe a solicitação ao Sr. Prefeito Por deter, digo, 
por solicitação do Edil Gasparoni, as Indicações do Edil Gualberto de Mello sobre ajuda, às 
Escolas de Samba e melhorias na Praça Guido esclarece que seu protesto sobre canal de 
televisão constante em uma de suas indicações não é ao Sr. Prefeito e sim aos fatos que vêm 
ocorrendo*. O Edil Norton Reis, considerando a Indicação do Edil Miguel Gasparoni sobre 
recuperação da rua de acesso e do pátio interno do Hospital Santa Isabel, ligue, digo, Santa 
Isabel, diz que há também a necessidade de se recuperar as vias públicas do Bairro Antônio 
Maranhão, que foi inclusive prometido pelo Sr. Prefeito na sua presença e na do Vereador 
Gasparoni quando da inauguração da Ru João Porfírio de Souza, e gostaria d ver reiterado 
este pedido que os moradores daquele Bairro fizeram ao Sr. Prefeito na ocasião, sugerindo ao 
Edil Gasparoni que inclusive o mesmo na sua proposição. O Edil Gasparoni sugere ao 
companheiro Norton que apresentem de forma conjunta uma indicação isolada neste sentido, 
ainda nesta reunião, no que se procede. Em votação as proposições, a exceção das indicações 
do Edil Gualberto de Mello, que foram isoladas: aprovadas por unanimidade. Em discussão a 
indicação do Edil Gualberto de Mello sobre infraestrutura par as escolas de Samba, visando 
datá-las de condições para realizar eventos rendativos: Miguel Gasparoni diz que somente 
duas escolas de samba de Ubá possuem quadras e temos quatro escolas no município e 
gostaria de saber mais a fundo quais os tipos de infraestruturas que se daria às Escolas e 
gostaria ainda de deixar bem claro que é completamente contra a locação de funcionários da 
Prefeitura para ficarem à disposição da Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, porque as 
quadras deste ficam fechadas praticamente durante todo o ano; que gostaria de ouvir o 
companheiro Geraldo Calçado, que é Presidente de uma Escola de Samba e finaliza dizendo 
que devemos lutar para dotar as Escolas e Blocos de quadras próprias, embora o IBAM tenha 
apresentado parecer contrario à doação de área para tal fim, existe a possibilidade de se 
colocar este terreno à disposição sobe regime de comodato; que foi oferecido esta sugestão ao 
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Sr. Prefeito e ele ainda não obtivemos resposta. Geraldo Calçado diz que quanto à sua Escola 
estão tentando fazer uma permuta de terreno ou mesmo construir a Quadra no terreno que 
hoje pertence à Escola e com referencia à Indicação apresentada que, sua sugestão ao Sr. 
Prefeito foi que realmente a prefeitura ajustasse as Escolas desde já, para que no final do ano 
não se sacrifiquem as Escolas, nem a Prefeitura, que a responsabilidade de se colocar uma 
Escola na avenida é da Escola e não da Prefeitura, mas as dificuldades são muitas e ajuda da 
municipalidade no sentido de organizar as Quadras seria realmente de muitas importância, 
para que tenham condições de realizar eventos para angariar recursos. O Edil Norton Reis 
pergunta se esta ajuda incluiria a manutenção de um funcionário da Prefeitura na Escola 
durante o ano. O Edil Geraldo Calçado diz que não. Gualberto de Mello, autor da indicação, 
diz que o que propõe é que a Prefeitura dê as quadras das Escola e que as possuem uma 
infraestrutura, tais coo, ampliação, cobertura, reformas diversas, construção e ou modificações 
nas instalações sanitárias, e colocar o funcionário, não durante o ano inteiro, e sim, para 
efetuar estar infraestrutura permanecendo até a prestação de seus serviços, de forma que as 
Escolas tenham condições de realizar seus evento para arrecadar fundos, que acrescidos da 
subvenção oferecida pela municipalidade, dêm condições à Escola de fazer seu desfile no 
próximo comercial para se votar o que ocorre este ano, com o sentido ausência das escolas e 
blocos na avenida; Geraldo Calçado diz que não pode responder pelas outras escolas mas para 
o São Domingos torna-se desnecessário o funcionário; este só será necessário se resolverem 
cobrir a Quadra, aí então se a Prefeitura tiver um funcionário especializado no serviço este 
será bem aceito, mas não em outro para permanecer na quadra. O Vereador Miguel Gasparoni, 
devido ao avançar da hora, solicita vistas nesta indicação até a próxima reunião. O Presidente 
assim procede, digo, assim concede. Em discussão a indicação sobre execução na Praça 
Guido Marliere: Miguel Gasparoni diz que pelo que lhe constatou a execução de reformas na 
mesma e pergunta se viemos votar em requerimento pedindo o que já está sendo feito em que 
nesse caso irá se abster de votá-la. Gualberto de Mello diz que o piso do logradouro ainda, 
está todo embruacado e inclusive todas as estacas usadas ainda fincadas; Miguel Gasparoni 
insiste dizendo que os serviços já foram iniciados. Indagado pelo Sr. Presidente o Edil 
Gualberto de Mello mantém sua proposição. O Edil Gualberto de Mello mantém sua 
proposição. O Edil Miguel Gasparoni solicita vistas na mesma até a próxima reunião. O Sr. 
Presidente concede Miguel Gasparoni solicita ao Sr. Presidente que lhe concede a palavra por 
um breve momento e diz embora a Indicação já esteja aprovada, mas pelo que lhes consta, o 
caminhão pipa do Município fica constantemente carregado,, e que gostaria sim, que a 
Prefeitura informasse onde localizar esse caminhão, bem como seu motorista, principalmente 
na parte noturna. Geraldo Calçado diz que ouviu o depoimento do proprietário da residência 
indicada no jornal. Em dia com a notícia e segundo o mesmo pelo menos naquela madrugada, 
o caminhão estava vazio e demorou cerca de uma hora para ser atendido, chegando ao local 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 217 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/03/1987- Página 9 de 9
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
um pouco tarde demais Miguel Gasparoni diz, que certamente o Sr. Prefeito irá presta essas 
informações e gostaria que os companheiros autorizassem o envio de mão esta solicitação ao 
Sr. Prefeito, ou seja onde localizar o caminhão pipa e seu motorista pedindo se consiste, 
inclusive que tal solicitação parte de sua pessoa; O Sr. Presidente ouve o Plenário. Todos 
concordam e o Sr. Presidente ouve o Plenário todos concordam e o Sr. Presidente solicita ao 
Edil Gasparoni que apresentar à Secretaria, requerimento ao Sr. Prefeito. Este diz que assim 
procederá. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a Sessão às 23:25 horas. Nas mais houve que me houvesse a presente, ata, que será 
lida discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Senhores Vereadores que se 
fizeram presentes. Dara e passada na Sala da Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa da 
Câmara Municipal de Ubá. *Em Tempo: Ressalva-se na pág. 134 vº, onde consta 
orçamentária do Edil Miguel Gasparoni sobre Indicação de sua autoria, sobre canais de 
televisão, o mesmo apresentou seu protesto pelos fatos que vem ocorrendo, solicitando Sr. 
Prefeito solicite as providencias devidas junto aos responsáveis pela manutenção deste 
serviço. José Januário Carneiro Neto, Norton Reis, Luiz Ângelo Maria, Miguel Ângelo 
Rinaldi, Geraldo Calçado, William Cabral, Adão Miguel Nogueira, João Gomes Pereira, 
Moacir Alves Nogueira, Miguel Poggiali Gasparoni, João Corbelli, Álvaro Sól, Gualberto de 
Mello, Afonso Mendes e José Xavier Brandão Teixeira.