sessao nº 220

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 220 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/1987- Página 1 de 9
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Ata nº 220, da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e três de 
Março de mil novecentos e oitenta e sete(23.03.87), tendo na Presidência o Edil Brandão 
Teixeira. Às 21:00 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de 
Ubá e invocando a proteção Divina. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se a 
ausência única do Edil Afonso Mendes. O Sr. Presidente registra que esta reunião inicia-se 
com uma hora de atraso, porque a reunião extraordinária realizada há pouco ultrapassou um 
pouco o tempo previsto. Passa-se para o Pro Moacir Nogueiratocolo: 1º)Ofício do Diretor 
Geral da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando Declaração nº 
20/87, daquela Casa, sobre subsídios dos Senhores Deputados. Cópia aos Edis Miguel 
Gasparoni, Norton Reis, Luiz Ângelo e Álvaro Sól; 2º)Ofício da Prefeitura Municipal de 
Sabará, solicitando relação dos Senhores Vereadores e respectivas datas natalícias. À 
Secretaria para atender o pedido; 3º)Abaixo-assinado de moradores do Conj. Residencial 
Antônio Maranhão, do Bairro Chiquito Gazolla e Av. Pe. Arnaldo Jansem, solicitando 
injunções junto à Viação São Januário, no sentido de se prolongar até às 23:00 horas o horário 
de percurso dos ônibus naqueles locais, haja vista o grande número de estudantes e 
professores que servem-se desta empresa e estão sendo impossibilitados de participarem da 
última aula, para não ficarem sem condição de retorno. O Edil Norton Reis pede o 
encaminhamento de cópia deste abaixo assinado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe as 
injunções possíveis, comunicando tal fato aos moradores. Miguel Gasparoni solicita também 
que esta Casa já posicionasse de forma favorável a tal solicitação e que enviasse também um 
ofício à Viação São Januário em nome do Legislativo. Brandão diz que o proprietário de tal 
viação é uma pessoa de fácil diálogo e crê que atenderá esta justa solicitação. Em votação os 
pedidos dos Edis Norton Reis e Miguel Gasparoni: aprovado por unanimidade dos presentes; 
4º)Of.CM.019/CH/GP/87, de 16.03.87, do Dr. Marum Alexander, que encaminha cópia dos 
Decretos 2.122, 2.123 e 2.124, recentemente assinados pelo Sr. Prefeito. Cópia aos Edis 
Miguel Gasparoni, Luiz Ângelo e Geraldo Calçado; 5º) Of. CM. 014/GP/87, de 16.03.87, do 
Sr. Prefeito que responde ao Ofício 473/86 desta Casa, sobre retirada de quebra – molas no 
Distrito de Ubari. Em discussão: o Edil Moacir Nogueira diz que o Sr. Camarano, em parecer 
anexo a esse ofício do Senhor Prefeito diz que ele, Moacir, construiu os quebra – molas em 
Ubari, mas na realidade ele foi apenas quem solicitou à pedido do povo de Ubari a 
construção dos mesmos, que foram feitos pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Ubá e 
gostaria de dizer também que esse abaixo assinado encaminhado à Casa e ao Sr. Prefeito não é 
de moradores de Ubari e sim de Ubá, Senador Firmino e outras localidades. Norton Reis
sugere ao companheiro Moacir que informe então ao Sr. Prefeito que os quebra – molas foram 
construídos pelos funcionários da Prefeitura e não pelo Vereador Moacir Nogueira, como é 
atestado no documento encaminhado à Casa. Brandão Teixeira diz que no ofício que 
recebemos, o Sr. José Camarano informa que o Edil Moacir Nogueira disse-lhe que os quebra-
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molas haviam sido destruídos pelas chuvas e pergunta ao Edil Moacir Nogueira se isso é 
realmente verdade. Moacir diz que os quebra-molas não foram totalmente destruídos pela 
chuva, mas que na semana passada foi feito um cascalhamento no local, o que acabou com os 
mesmos. Miguel Gasparoni diz que esse assunto já foi levado ao conhecimento da Casa em 
outra oportunidade e solicita ao Sr. Presidente que comunique, através de ofício ao Senhor 
Prefeito, o pronunciamento do Edil Moacir Nogueira ou seja, que não foi ele quem construiu 
os quebra-molas, bem como sua estranheza também ao fato de que os signatários do abaixo￾assinado não moram no Distrito de Ubari. O Sr. Presidente ouve o Plenário, Miguel Rinaldi 
diz que gostaria que fosse criada uma comissão Especial para confirmar se realmente tais 
signatários não residem em Ubari. Moacir Nogueira diz que na Casa há uma cópia desse 
abaixo-assinado e os próprios companheiros devem conhecer muito dos signatários e sabem 
que não moram em Ubari; que realmente tem alguns que são de Ubari, mas que residem em 
Ubá. Brandão Teixeira pergunta se os demais signatários passam por Ubari constantemente. 
Moacir Nogueira diz que sim. Brandão Teixeira diz então que eles tem algo a ver com o 
assunto. Moacir Nogueira reafirma que o povo de Ubari, em geral, não quer sejam retirados 
esses quebra-molas e se for necessário a apresentação de um abaixo-assinado com mais de 
trezentas assinaturas de moradores de Ubari pedindo a construção de novos quebra-molas, ele 
o trás. Miguel Gasparoni diz que todos sabemos que quebra-molas é um elemento antipático 
para todo mundo, mas é unânime nesta Casa que é um mal necessário; que o Sr. Prefeito não 
ter mais construído dos mesmos, na cidade, mas existe uma diferença entre quebra-molas e 
redutor de velocidade; diz ainda que pessoas de outras localidades que são obrigadas a passar 
pelo Distrito de Ubari, passam em grande velocidade com seus veículos desrespeitando seus 
moradores e entre eles, muitas crianças que estão acostumadas à tranquilidade de um Distrito. 
Moacir Nogueira diz que ainda no dia de ontem conversou com o primeiro signatário do 
abaixo-assinado citado e este sugeriu que fosse colocado um quebra-molas, mas um de forma 
que enquanto as rodas dianteiras de um veículo pequeno estiverem acabando de passar pelo 
mesmo, as rodas traseiras já estejam em cima dos redutor, porque realmente os que foram 
construídos dificultarem um pouco a passagem de veículos pequenos; que os redutores são 
necessários porque os motoristas abusam da velocidade e já ouve quatro atropelamentos
ocasionados por excesso de velocidade. Miguel Rinaldi diz que solicitou a criação de uma 
comissão, porque quando apresentou um abaixo-assinado de moradores contrários a 
localização da área de Lazer Newton Carneiro, o Sr. Prefeito enviou a Casa abaixo-assinado 
de trezentas assinaturas de pessoas que não residiam no local. O Edil Norton Reis sugere que 
os companheiros Moacir Nogueira e Miguel Rinaldi, que são mais interessados no assunto, 
que analisem o abaixo-assinado, juntamente com outros companheiros que desejarem. 
William Cabral diz que no caso de se enviar ao Sr. Prefeito a manifestação do Edil Moacir 
Nogueira, terá de se deixar claro ser este é o posicionamento do Vereador e não da Câmara. O 
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Edil Norton Reis confirma. Em votação o envio de tal ofício ao Sr. Prefeito: aprovado por 
unanimidade dos presentes; 6º) )Of.CM.015/GP/87, de 16.03.87, do Senhor Prefeito 
Municipal, que responde indicação do Edil Luiz Ângelo sobre extensão da linha de ônibus 
que faz o percurso do Centro da cidade ao trevo final da Av. Olegário Maciel até o Bairro 
Ponte Preta. Cópia ao Edil Luiz Ângelo e Miguel Gasparoni. Sobre o ofício acima, o Edil 
Luiz Ângelo diz que foi recentemente cobrado pelos moradores da região sobre as 
providências que havia tomado e informou que o pedido foi endossado pela Casa e 
encaminhado ao Sr. Prefeito; que o aumento da linha seria em torno de 400 metros no 
máximo e não acreditaria maiores despesas para a empresa. Norton Reis diz que quando são 
concedidas as concessões para explorações de linhas de ônibus, são concedidas tanto aquelas 
que dão lucro como aqueles que não dão lucro, e acha que o fato de não dar lucro não 
justifica a não extensão. Geraldo Calçado sugere que, havendo tantos impasses com relação a 
linha de ônibus, que convidemos o Sr. Silvério , proprietário da Viação São Januário, para vir 
a Casa, quando teremos oportunidade de arguí-lo sobre esses problemas. O Edil Norton Reis 
diz que na sua opinião deveríamos reiterar ao Sr. Prefeito que proceda injunções visando sanar 
esses problemas, porque o que o dono da concessionária irá falar conosco é que terá de 
discutir o assunto com o Sr. Prefeito; Luiz Ângelo diz que poderíamos convidar o Sr. Silvério 
e o Sr. Prefeito para virem juntos à Casa, até mesmo convocando o Sr. Prefeito. Miguel 
Gasparoni sugere que se convide o Sr. Prefeito para vir à Casa juntamente com sua equipe de 
auxiliares para explanarem sobre o assunto, convidando também não só o Sr. Silvério, mas 
também o outro concessionário da empresa de Coletivos Urbanos e aí então, dependendo da 
resposta do Sr. Prefeito o convoquemos, pois um convite seria muito mais gentil por parte da 
Casa, por concordância de todos os Senhores Vereadores, fica autorizado o convite, devendo a 
data ser marcada posteriormente, haja vista convites já expedidos para os Presidentes da 
COPRUL, Sindicato Rural e supervisor da Emater, para comparecerem à esta Casa; 7º)Of. 
CM.016/GP/87, de 16.03.87, firmado pelo Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil 
Álvaro Sól, sobre redutores de velocidade na Av. Pe. Arnaldo Jansem. Em Discussão: Álvaro 
Sól diz que o Sr. Camarano informa em seu ofício que não ocorreram acidentes naquela 
avenida, mas ele, Álvaro, estranha tal afirmação, haja vista que ele próprio já socorreu o 
jovem Marcus Antônio Teixeira Rodrigues, filho do Sr. Sebastião Rodrigues Soares, 
acidentado no local, quando transitava de bicicleta. O Dr. Norton Reis diz que o Sr. Camarano 
se manifesta inclusive contrário a redutores de velocidade. Cópia aos Edis Miguel 
Gasparoni, Álvaro Sól e Willian Cabral. Brandão Teixeira diz que agora com a instalação do 
21º Batalhão da PMMG em Ubá temos recursos humanos para tentar melhorar o trânsito da 
Cidade sem a necessidade de enchê-la de quebra-molas, que podemos convidar o Comandante 
do 21º Batalhão para vir a esta Casa, quando poderemos dialogar sobre o assunto. Miguel 
Rinaldi lembra que há quatro anos vem solicitando a instalação de redutores de velocidade em 
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uma rua da Vila Casal, e até hoje ainda não conseguiu lograr êxitos, que acidentes ocorrem 
com frequência no local, motivados pelos motoristas que passam pelo local em alta 
velocidade. Brandão Teixeira para se diz que nós, como representantes legítimos do povo 
desta Cidade, temos que nos preocupar com os problemas que afligem a Comunidade, que 
temos visto várias pessoas que solicitam espaço para se manifestarem nesta Casa, trazendo ao 
nosso conhecimento fatos adversos e nos solicitando providências a respeito, que enquanto 
não tomarmos iniciativas sobres esses fatos, seremos cobrados pelo povo, que na sua opinião, 
o problema do trânsito é mais prioritário do que os transportes coletivos. O Edil Norton Reis 
sugere que os companheiros que se interessam pelo assunto, que encaminhe novamente à 
Mesa, mesmo fora das reuniões, para que possamos fazer uma reunião prévia, as indicações 
sobre o assunto ou mesmo sugestões, pois uma reunião com uma autoridade do trânsito será 
mais proveitosa se a Casa já tiver realizado uma reunião, tendo chegado a um consenso. O 
Edil Luiz Ângelo diz que concorda com o sugerido pelo Edil Norton Reis, ou seja, a 
realização de uma reunião extraordinária na Casa somente entre os Vereadores e 
posteriormente, façamos outra reunião com as autoridades do trânsito da Cidade. O Senhor 
Presidente Januário Carneiro Neto pergunta aos Senhores Vereadores se concordam com uma 
reunião extraordinária às 1900 horas do dia 06.04.87 para discutirmos sobre os problemas do 
trânsito e, posteriormente, marcamos outra com as autoridades, ligados à área para 
examinarmos o assunto. Todos concordam; 8º) Of. CM. 017/GP/87, do Sr. Prefeito, que 
responde indicação do Edil Brandão Teixeira sobre sinal luminoso e construção de canteiros 
divisórios na Av. Pe. Arnaldo Jansem; cópia aos Edis Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni. 
Norton Reis diz que o Parecer anexo ao ofício do Sr. Prefeito, firmado pelo Sr. Camarano, 
Presidente do COMUTRAN parece muito pessoal, relatando a opinião do Sr. Camarano sobre 
o assunto e pergunta ao Edil Miguel Gasparoni representante da Câmara Municipal de Ubá
naquele Conselho se ele foi convidado, ou se participou de reunião do mesmo q uando foi 
discutido o assunto. Miguel Gasparoni diz que não e que só recebeu convite para três reuniões 
daquele Conselho. Norton Reis sugere então que se solicite cópia das Atas das reuniões do 
Comutran ao seu presidente. Todos concordam.; 9º) Of. CM. 018/GP/87, de 17.03,87, do Sr. 
Prefeito, que responde indicação do Edil Gualberto de Mello, sobre o caminhão pipa da 
Prefeitura. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni, Álvaro Sól, Gualberto de Mello, Miguel 
Rinaldi, Luiz Ângelo, Norton Reis e Januário Carneiro Neto; 10º) Of. CM. 019/GP/87, de 
20.03.87, do Sr. Prefeito, que responde solicitação da CLJR, sobre Projeto de Lei que autoriza 
abertura de Crédito Especial ao Orçamento do presente exercício. À CLJR, com cópia aos 
Edis Miguel Gasparoni e Brandão Teixeira; 11º) Of. CM. 023/GP/87, de 23,03,87, do Sr. 
Prefeito, que responde indicação do Edil Miguel Gasparoni sobre caminhão pipa da 
Prefeitura. O Edil Miguel Gasparoni diz, que o Sr. Prefeito que responde indicação do Edil 
Miguel, digo, o Edil Miguel Gasparoni diz, que o Sr. Prefeito alega que seu ofício 
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respondendo à indicação do Edil Gualberto de Mello com referência ao mesmo assunto, 
contém as informações solicitadas pelo Edil Miguel Gasparoni, mas que ele, como autor da 
indicação , não consideração, digo, não considera suas indagações respondidas, pois o 
telefone fornecido é da Secretaria de Obras da Prefeitura e no caso de uma emergência, de 
madrugada, o porteiro da Secretaria irá até à Casa do motorista o chamar, que pediu foi 
informações, de como entrar em contatos urgentes, além de outras informações e as mesmas 
não foram encaminhadas e estranha tal fato, pois o Sr. Prefeito sempre teve a maior acuidade 
para com as respostas que envia a esta Casa. Dito isto, solicita que seja solicitado ao Sr. 
Prefeito nova manifestação sobre o assunto. O Edil Brandão Teixeira pede a palavra”pela 
Ordem” e informa que temos presente hoje assistindo nossa reunião algumas pessoas 
interessadas numa indicação do Edil Gualberto de Mello que será apresentada, sobre mina 
d’água na Rua Dr. Ângelo Barletta e entre os presentes encontra-se uma senhora com mais de 
90 anos e face a isto, solicita ao Sr. Presidente que com a devida vênia do Plenário, suspende a 
leitura do protocolo e passemos a leitura e discussão dessa indicação, para evitarmos maior 
desconforto com essa Senhora idosa e passa a Presidência * para o Edil Norton Reis, haja 
vista ser ele, Januário, digo, para evitarmos maior desconforto dessa senhora idosa e suas 
sobrinhas. Todos concordam com a solicitação e o Sr. Presidente Januário Carneiro Neto 
passa a Presidência para o Edil Norton Reis, haja vista ser ele, Januário, co-autor da indicação 
em apreço. Gualberto de Mello procede na leitura da indicação, que é a de Nº 21/87, dos Edis 
Gualberto de Mello e Januário Carneiro Neto, que solicitam ao Sr. Prefeito a reativação da 
mina “Pedro Batalha”, localizada à Rua Dr. Ângelo Barletta, nesta cidade; Em discussão: 
Miguel Gasparoni pede a palavra e diz que pode dar o seu testemunho de que não só a 
população da região dos Bairros Caxangá, Peluso e adjacências usavam das águas daquelas 
águas*, mas também moradores de outras áreas da cidade e inclusive seu avô , Quintino 
Poggiali, morador da Rua Ângelo Barletta usufruía de tal benefício, que antes da vinda da 
Copasa para Ubá, constantemente faltava água na Cidade e ele mesmo ia buscar água de tal 
mina para consumo na sua Casa; que a questão da água ser ou não potável, não justifica o 
fechamento da mina, que deve-se, logicamente, fazer uma análise da água e no caso de ser ou 
não potável, que se cientificasse a quem dela faz uso, afixando uma placa no local. Miguel 
Rinaldi pede aos autores da indicação que lhe permita assiná-lo como endosso, Os autores 
autorizam, e o Vereador solicitante procede na assinatura. Procedem de forma idêntica os 
Vereadores Luiz Ângelo, Miguel Gasparoni, Álvaro Sól, Geraldo Calçado, João Corbelli, João 
Gomes, Willian Cabral, Brandão Teixeira, Adão Nogueira e Moacir Nogueira. Brandão 
Teixeira solicita a palavra e diz que esta Casa, para efeito de caminhar num entendimento, 
porque parece que existem alegações de que aquela mina localiza-se em propriedade 
particular, sugere que se solicite ao Cartório de Registro de Imóveis que nos forneça uma 
Certidão com as áreas dos terrenos que fazem divisa com a mina, para que possamos nos 
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assegurar sobre a verdadeira área daquela mina. Justifica seu pedido, dizendo que quando era 
criança, recorda que o terreno em volta da mina ia até o Córrego Pedro Batalha, situado nos 
fundos, e hoje resume-se a um pequeno cercado ao redor da mina, ainda Brandão Teixeira, 
solicita ao Sr. Presidente em exercício Norton Reis, que conceda a palavra à Dra. Márcia 
Villela, que se encontra presente, descendente do Tte. Pedro Batalha, para que possa 
transmitir à Casa o sentimento da família desse grande benemérito da Cidade de Ubá, ao ver 
uma doação do mesmo ser posseada por particulares. O Senhor Presidente em exercício, 
Norton Reis convida, com a vênia do Plenário, a Dra. Márcia para tomar assento ao lado da 
Mesa Diretora. Esta assim procede. O Sr. Presidente passa-lhe a palavra e esta inicia dizendo 
de sua satisfação em comparecer pela primeira vez a esta Casa, diz que no ano passado , 
estando em Ubá, tomou conhecimento que aquela mina é uma dádiva da natureza, havia sido 
fechada, que suas águas eram utilizadas pela população mais carente da Cidade e mesmo por 
muitas pessoas que tinham em casa água encanada e que muitas vezes foi em companhia de 
sua mãe buscar daquela água para consumo que o fechamento da mina trouxe uma revolta 
para a população carente, que fazia uso de suas águas cotidianamente e a próxima, digo, e a 
própria dona Maria, aqui presente, moradora da vizinhança é testemunha dos reclamos da 
população; que teve oportunidade de se dirigir ao Gabinete do Sr. Prefeito, juntamente com 
sua firma, no ano passado e foram informadas que o morador da residência ao lado da mina, 
havia feito um movimento na Prefeitura, visando o seu fechamento o que acabou ocorrendo e 
o mesmo alegrou que sua propriedade era prejudicada porque elementos entravam na mina 
durante a noite e faziam todo tipo de badernas, juntamente ao seu requerimento um laudo 
onde se alegava que aquela água era contaminada, que ela então disse ao Sr. Prefeito que pelo 
que era de seu conhecimento, aquela mina é pública, deixada para a Municipalidade pelo seu 
bisavô, Tte. Pedro Batalha, mas não sabe se tal doação foi registrada, mas mesmo tal registro 
não existe, aquela mina caiu no domínio público e não pode permanecer murada, como está, 
que realmente o terreno não vai até o Córrego, como era tempos atrás. Finalizando, agradece a 
oportunidade que lhe foi dada; Miguel Gasparoni diz que é função do Executivo cuidar e 
preservar do bem público; que concorda com o proposto pelo Edil Brandão Teixeira no 
sentido de solicitarmos ao Cartório de Registro e Imóveis uma certidão dos terrenos locais 
para tomarmos ciência da área que pertence ao Município; que chegou ao seu conhecimento 
que há um elemento no Município que está reclamando a posse de uma praça e acha que se 
alguma pessoa vier reclamar a propriedade daquela mina, que lhe seja exigido documentos 
comprovatórios de tal posse, que também se a água foi considerada não potável, pode ser 
perfeitamente usada para outros fins, como por exemplo, por lavadeiras que não tem 
condições de pagar uma taxa de água à Copasa/MG e os próprios usuários tomariam conta da 
mina, com sua presença constante fazendo uso de suas águas, como ocorre perto do morro 
Santo Antônio; que finalmente, poderia se estabelecer um horário de funcionamento e se 
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encarregaria um funcionário da Prefeitura que abre e fecha o portão no horário fixado. 
Brandão Teixeira diz ter, quase certeza de que não existe uma certidão de doação do imóvel 
ao Município, mas encontraremos o registro da propriedade do vizinho e de posse das 
medidas desse imóvel, saberemos quanto mede a área de domínio público; mas que gostaria 
que enquanto não se resolve essa questão, que o Senhor Prefeito, zelando pelos bens públicos, 
mandasse desobstruir o que restringe * a área onde se situa a mina, que fica muito contente 
com a visita desses parentes do Tte. Pedro Batalha que vieram nos trazer o sentimento da 
família em servir a Comunidade ubaense e diz que tudo fará para se concretizar o pretendido e 
se necessário até, apoiando uma ação popular para se salvaguardar o bem público. Miguel 
Gasparoni solicita ao Sr. Presidente em exercício que o ofício que encaminhará tal indicação 
seja levado em mãos por uma comissão de Vereadores, que possam transmitir ao Sr. Prefeito o 
posicionamento da Casa. O Presidente em exercício Norton Reis nomeia os Vereadores 
Gualberto de Mello, Januário Carneiro Neto, Miguel Gasparoni e Miguel Rinaldi. Em votação
a indicação: aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente Norton Reis agradece a visita da 
Dra. Márcia em nome da Casa, bem como de seus familiares. A Dra. Márcia registra, seu 
agradecimento em nome da família do Tte. Pedro Batalha, dizendo que outras pessoas viriam 
a esta reunião no dia de hoje, mas por dúvidas sobre o local da reunião os impediram de aqui 
chegarem até o presente momento. Informando isso se despede e se retira. O Presidente em 
exercício Norton Reis lembra aos Vereadores que foi aprovado também as ponderações do 
Edil Miguel Gasparoni sobre horário de funcionamento e sobre a questão da água ser ou não 
ser potável. O Edil Januário Carneiro Neto reassume a Presidência às 22:35 horas. Devido ao 
avançar da hora o Sr. Presidente solicita à Secretaria que separe os documentos mais 
importantes do protocolo para serem lidos, porque temos que votar ainda nesta noite, os 
pareceres pendentes. O Sr. Secretário assim procede e passa a ler os seguintes documentos: 
1º) Mensagem nº 006/87, de 23.03.87, do Sr. Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº 
07/87, de Dispõe sobre permuta de áreas pertencentes, respectivamente, ao Município e a 
terceiros, abre Crédito Especial e dá outras providências. À CLJR, com cópia aos Edis 
Brandão Teixeira e Miguel Gasparoni; 2º) Mensagem nº 007/87, de 23.03.87, do Sr. Prefeito 
que encaminha o Projeto de Lei nº 08/87, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 8º, da 
Lei 1716, de 11 de dezembro de 1985 e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo, da citada Lei. 
À CLJR, com cópia aos Edis Miguel Gasparoni e João Corbelli; 3º) Mensagem nº 008/87, de 
23.03.87, do Sr. Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº 09/87, de que autoriza a 
celebração de Convênio, abre crédito Especial e dá outras providências. À CLJR com cópia 
ao Edil Miguel Gasparoni. Nos três projetos acima o Sr. Prefeito solicita regime de urgência 
nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 3. Passa-se para a leitura dos presen, digo, dos 
pareceres que constarão da \ordem do Dia da próxima reunião; 1º) Parecer CLJR-013/87, que 
dispõe sobre Prestação de Contas da Administração Municipal, referente ao exercício 
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financeiro de 1987; 2º) Parecer CLJR-015/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 02/87, que 
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial do Orçamento vigente. É feita também a 
leitura do Parecer da Comissão Especial criada para analisar os trabalhos da Emater/MG, no 
Município, parecer este firmado pelos Vereadores Moacir Nogueira, Luiz Ângelo, Álvaro Sól, 
Geraldo Calçado e Gualberto de Mello. O mesmo é distribuído à CLJR, com cópia ao Edil 
Miguel Gasparoni. O Presidente Januário Carneiro Neto solicita autorização aos Vereadores 
para se prorrogar esta reunião por quinze minutos para votação dos pareceres pendentes e 
todos concordam. Miguel Gasparoni solicita a dispensa dos interstícios legais de forma que os 
projetos que necessitam de 2ª e 3ª votações, as tenham englobadas. Todos concordam. 1º) 
Parecer CLJR – 09/87, firmados pelos Edis Miguel Rinaldi e Geraldo Calçado, que se refere 
ao Projeto de Lei nº 03/87, que Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores 
municipais, bem como de pensões e proventos dos inativos da Prefeitura Municipal de Ubá. 
Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações: aprovado por unanimidade dos 
presentes; 2º) Parecer CLJR – 010/87, de 16.03,87, firmado pelos Vereadores Miguel Rinaldi 
e Geraldo Calçado, que se refere ao Projeto de Lei nº 04/87, que dispõe sobre ratificação do 
Termo de Convênio nº 2195/86, de 22.12.86, celebrado entre a União federal através da 
SEAC – Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República e a Prefeitura 
Municipal de Ubá, “ad referendum” da Câmara Municipal de Ubá, visando a implantação de 
projetos comunitários no Município, através da AUBEM – Associação Ubaense do Bem Estar 
do Menor, e dá outras providências. Em 2ª e 3ª votações: aprovado por unanimidade dos 
presentes, após discussão; 3º)Parecer CLJR – 014/87, de 23.03.87, firmado pelos Edis Miguel 
Rinaldi e Geraldo Calçado, que se refere ao Of. CM – 08/GP/87, do Sr. Prefeito, capeado do 
ofício do Sr. Secretário de Estado da Administração, solicitando a revogação dos artigos 2º e 
3º da Lei Municipal nº 1765. Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação: aprovado 
por unanimidade o seu encaminhamento ao Sr. Prefeito. O Sr. Presidente informa que não há 
mais tempo regimental e as proposições deverão ser discutidas em outra reunião. O Edil 
Miguel Gasparoni solicita permissão para apresentar uma indicação, cujo teor crer ser do 
interesse de todos e acredita não despertará debates no que é atendido e apresenta a indicação 
nº 20/87, de sua autoria, onde solicita ao Sr. Prefeito informações sobre a Lei Municipal 1446, 
que “Institue a Semana Inglesa no Município de Ubá. Em discussão: ninguém se manifesta. 
Em votação: aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 23:20 minutos. Nada mais ouve que me 
coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º Secretário, encerro a presente Ata, que 
será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores Vereadores 
que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: na pág 158Vº, onde se lê: “mandasse 
desobstruir o que restringe”, leia-se “mandasse desobstruir o muro que restringe”; na pág 157, 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 220 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/1987- Página 9 de 9
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
onde se lê: usavam das águas daquelas águas”; leia-se “usavam daquelas águas”.José Januário 
Carneiro Neto, João Gomes Pereira, Miguel Ângelo Rinaldi, Adão Miguel Nogueira, Moacir 
Alves Nogueira, Álvaro Sól, João Corbelli, Gualberto de Mello, Miguel Poggiali Gasparoni, 
Geraldo Calçado, Luiz Ângelo Maria, Willian Cabral, Norton Reis e José Xavier Brandão 
Teixeira.