sessao nº 222

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03 DE JULHO UBÁ
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 222 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/1987 - Página 1 de 5
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Ata nº 222, da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos trinta dias do 
mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete (30.03.87), tendo na Presidência o 
Edil Januário Carneiro Neto, na Vice- Presidência o Edil Norton Reis e na secretaria o Edil 
Brandão Teixeira. Às 21:07 horas o Sr. Presidente faz a chamada , digo, o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção divina e registra que 
esta Sessão inicia-se com atraso porque a reunião extraordinária realizada há pouco, 
ultrapassou o horário previsto. O Sr. Secretário faz a a chamada nominal, constatando-se a 
presença de todos os Srs. Vereadores convocados. Passa-se para a leitura da Ata nº 218, da 
Sessão anterior, que, após discutida é aprovada por unanimidade com o “Em Tempo”, isto é, 
às 22:00 horas. O Senhor Secretário justifica que a Ata da última reunião não ficou pronta 
devido ao acúmulo de Serviços na Secretaria, de, e carência de funcionários. Passa-se pra o 
protocolo: 1º) Ofício do Diretório Municipal do PT, solicitando a Cessão das dependências da 
Câmara para uma reunião no dia 31.03.87. O pedido foi deferido pelo Sr. Presidente; 2º) 
Material publicitário do II Encontro Brasileiro de Vereadores; 3º) Of. CM.020/GP/87, de 
23.03.87, do Sr. Prefeito que responde indicação dos Vereadores Norton Reis, Miguel 
Rinaldi, Willian Cabral, Gualberto de Mello, Miguel Gasparoni, Álvaro Sól, Moacir 
Nogueira, João Gomes, Brandão Teixeira e João Corbelli, sobre informações a respeito da 
Assistência Médica de urgência e não tendo inclusive, digo, e João Corbelli, sobre 
informações a respeito da Assistência Médica de urgência e sobre os débitos do Município 
para o IAPAS. Cópia aos Vereadores Norton Reis, Januário Carneiro Neto e Miguel 
Gasparoni. O Edil Norton Reis solicita que seja reiterado a solicitação ao Sr. Prefeito, porque 
neste ofício ele faz longa descrição do assunto, mas sem responder as perguntas formuladas, 
permanecendo as dúvidas mais importantes, tais como a data final prevista para a instalação 
da Assistência Médica de urgência e não tendo inclusive, encaminhado as planilhas 
solicitadas com as conclusões sobre o levantamento dos débitos para com o IAPAS FGTS. 
Em votação o envio deste ofício ao Sr. Prefeito reiterando o pedido: aprovado por 
unanimidade, com ausência o Plenário dos Vereadores Willian Cabral Geraldo Calçado e 
Gualberto de Mello, no momento da votação; 4º) Of. CM. 023. CH.GP/87, de 27.03.87, do 
Dr. Marum Alexander, que encaminha cópia da lei sancionada recentemente pelo Sr. Prefeito 
sobre convênio entre a Prefeitura e a SEAC; 5º) Of. Cm.022/GP/87, de 23.03.87 do Sr. 
Prefeito, que responde indicação do Edil Miguel Gasparoni e Norton Reis, sobre recuperações 
das vias públicas do Bairro ”Antônio Maranhão”; 6º) Of. CM. 024/GP/87, de 23.03.87, da 
lavra do Sr. Prefeito, que responde proposição/ manifestação dos Vereadores Miguel 
Gasparoni, Norton Reis e Geraldo Calçado, sobre relação de moradores que já efetuaram o 
pagamento da taxa para calçamento das ruas onde residem. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni, 
Willian Cabral, Miguel Rinaldi, Norton Reis e Januário Carneiro Neto; 7º) Of. CM. 025 –
GP/87, de 23.03.87, do Sr. Prefeito, que responde indicação dos Vereadores Norton Reis, 
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Miguel Gasparoni, Moacir Nogueira, Brandão Teixeira, Luiz Ângelo, Álvaro Sól, João 
Gomes, João Corbelli, Miguel Rinaldi e Afonso Mendes, solicitando a criação do cargo de 
Auditor Municipal. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi, Luiz Ângelo, Norton 
Reis e Januário Carneiro Neto; 8º) Of. CM. 026/CH.GP/87, de 23.03.87, do Sr. Prefeito, que 
responde indicação dos Edis Norton Reis, Brandão Teixeira, Miguel Rinaldi, Luiz Ângelo e 
Afonso Mendes, sobre informações a cerca do empréstimo a ser contraído pela Prefeitura 
junto à Caixa Econômica Federal. Cópia aos Vereadores Norton Reis, Luiz Ângelo, Miguel 
Rinaldi e Brandão Teixeira. Registrando-se o horário de 23:00 horas, o Sr. Secretário informa 
que ainda há muitas correspondências o protocolo e pergunta ao Sr. Presidente se deve dar 
contiuidade à leitura do protocolo. O Edil Norton Reis sugere que passemos a leitura e 
votação dos pareceres pendentes e que gostaria que posteriormente fossem lidas duas 
correspondências do Sr. Prefeito sobre subsídios do Sr. Chefe do Executivo. O Sr. Presidente 
Januário Carneiro Neto, solicita a prorrogação da Sessão por 15 minutos para votação dos 
pareceres pendentes e dos que constarão da Ordem do Dia da próxima reunião, além das duas 
correspondências do Sr. Prefeito sobre subsídios do Executivo. Miguel Gasparoni pergunta se 
haverá apresentação de indicações. O Sr. Presidente Januário Carneiro Neto diz que devido ao 
avançar da hora tais apresentações ficará para a próxima reunião. Miguel Gasparoni pede 
então que se marque uma reunião extraordinária para esta semana, porque tem muitas 
proposições pendentes já de reuniões anteriores, pois não está sendo cumprido o horário dos 
trabalhos descrito pelo Regimento Interno. Miguel Gasparoni sugere ainda uma reunião para o 
dia de amanhã. O Secretário Brandão Teixeira pede que esta reunião seja em outro dia, para 
que a secretaria possa providenciar a lavratura de pelo menos uma ata para ser lida nessa 
reunião a ser marcada. Após entendimentos resolve-se pela convocação de uma reunião para 
sexta-feira, dia 03.04.87, às 19:30 horas, para leitura do protocolo pendente e apresentação de 
proposições dos Srs. Vereadores. Miguel Gasparoni comenta que essa reunião não deve 
ultrapassar o tempo de uma hora e meia de duração, haja vista, ser só para leitura de protocolo 
pendente e proposições. Passa-se para a leitura dos ofícios do protocolo sobre subsídios do Sr. 
Prefeito, a saber: 1º) Of. CM. 028/GP/87, de 23.03.87, da lavra do Sr. Prefeito Municipal, que 
encaminha cópia da Declaração nº 05/87, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais, com os novos valores dos subsídios e demais vencimentos dos Srs. Deputados 
Estaduais, à partir de 05.02.87, para elaboração da Resolução que atualizará os subsídios do 
Sr. Prefeito e Vice, bem como a verba de representação do primeiro. Cópia aos Edis Miguel 
Gasparoni e Luiz Ângelo; 2º) Of. CM. 040/GP/87, de 27.03.87, do Sr. Prefeito, que solicita a 
agilização do processo de elaboração da Resolução que atualiza subsídios do Sr. Prefeito e 
Vice e Verba de representação do primeiro. O Edil Norton Reis pede a palavra e solicita ao Sr. 
Presidente que expeça uma consulta ao IMAM, com relação à remuneração do Prefeito, pelo 
fato seguinte: a Câmara tem recebido as declarações da Assembleia Legislativa, com os 
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aumentos dos vencimentos dos Srs. Deputados e tem pairado certas dúvidas a respeito da 
constitucionalidade do procedimento dos mesmos a respeito do assunto pois há uma resolução 
da Mesa da Assembleia de novembro último, que fala que a remuneração dos Deputados 
Estaduais seria 2/3 dos vencimentos do Deputado Federal e temos visto através da imprensa 
que os Srs. Deputais, digo, aos Srs. Deputados Estaduais Mineiros estão recebendo o dobro do 
Deputado Federal; que concorda que um Deputado Federal, Estadual e mesmo um Prefeito 
tenha direito de seu bem remunerado porque ocupam cargos de importância; que a 
Assembleia nos tem encaminhado automaticamente essas declarações aos Srs. Prefeitos e 
Câmaras, para os fins do que dispõe a Lei Complementar nº 16/85, mas que o parágrafo 2º 
desta Lei diz que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito serão reajustados e cada ano, 
obedecidos os limites previstos na citada Lei Complementar nº 16/85 e gostaria que 
tivéssemos de posse de um Parecer do IMAM, esclarecendo-nos sobre o procedimento 
correto, à Luz da Legislação vigente, solicitando ainda que enviem uma minuta de resolução; 
que ainda que, caso aprovado tal procedimento, seja encaminhado cópia deste ofício ao Sr. 
Prefeito, para ciência; reitera o Edil Norton Reis, que entende o posicionamento do Sr. 
Prefeito, quando fala em seus ofícios sobre inflação e outros fatos e é verdade também que 
não foi ele o autor da Lei que regula a matéria, mas gostaria de lembrar que concedendo essa 
“atualização” ao sr. Prefeito, ele estará recebendo um reajuste em um ano de quase 250%, 
enquanto os funcionários públicos municipais, receberam um aumento cerca de 60% que 
existe inflação, mas todos são prejudicados e acha prudente que busquemos esclarecer o 
assunto para que possamos votar conscientes. Miguel Gasparoni diz que ao Plenário cabe 
pouca manifestação, antes da apresentação do Projeto de Resolução de autoria da Mesa 
Diretora, que o que tem a levantar e que uma vez consultado ao IMAM, gostaria que o Sr. 
Presidente intercedesse junto à sua direção buscando uma agilização no envio desta resposta, 
porque realmente está havendo defasagem no subsídio não só no do Prefeito de Ubá, mas de 
todos no Estado. Em votação a solicitação do Edil Norton Reis: aprovada por unanimidade. O 
Edil Norton Reis pede que a consulta seja feita já no dia de amanhã. Passa-se para a leitura 
dos pareceres que constarão da Ordem do Dia da próxima reunião, isto, às 23:32 horas, a 
saber: 1º) Parecer CLJR-16/87, de 30.03.87, firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo 
Calçado, Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei nº 09/87, que Autoriza a 
celebração de Convênio e abre crédito Especial e dá outras providências. Passa-se para a 
Ordem do Dia: 1º) Parecer CLJR-017/87, de 30.03.87, dos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo 
Calçado e Gualberto de Mello, que solicitam informações ao Sr. Prefeito sobre o Projeto de 
Lei nº 07/87, que Dispõe sobre permuta de áreas pertencentes, respectivamente, no Município 
e a terceiros abre crédito Especial e dá outras providências. Em discussão: ninguém se 
manifesta. Em votação: aprovado por unanimidade o seu encaminhamento ao Sr. Prefeito; 
2º)Parecer CLJR-015/87, de 23.03.87, firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado e 
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Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n° 02/87, que autoriza o Poder Executivo 
a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente. Em discussão: Brandão Teixeira pede a 
dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos 
concordam. Em 2ª e 3ª votações: aprovado por maioria com treze votos a favor e um contra 
do Edil Luiz Ângelo; 3º) Parecer CLJR-013/87, de 23.03.87, firmado pelos Edis Miguel 
Rinaldi e Geraldo Calçado, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Finanças, digo, 
justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que se 
refere a Prestação de Contas da Administração Municipal, referente ao exercício financeiro de 
1986. Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação: aprovado por unanimidade. O 
Vereador Miguel Gasparoni pede a palavra, com fulcro no art. 21 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ubá para fazer a leitura de um ofício, prestando informações sobre os 
documentos e livros de poder da secretaria da Casa, em sua gestão como Secretário nos 
biênios 83/84 e 85/86, procedendo em sua leitura. Findo isso, informa que possui dois 
requerimentos dirigidos à Presidência que gostaria de apresentar para estudos do Senhor 
Presidente e posterior resposta. Inicia a leitura desses requerimentos, isto às 23:44 horas. O 
Edil Willian Cabral se retira do Plenário. O Edil Geraldo Calçado pede a palavra e pede 
desculpas e diz que sua esposa não está bem de saúde e não poderá permanecer mais na 
reunião. O sr. Presidente Januário Carneiro Neto solicita ao Edil Miguel Gasproni que deixe a 
apresentação desses requerimentos para a próxima reunião, devido ao término do horário 
regimental e da prorrogação e que essa prorrogação foi concedida para leitura e votação de 
pareceres e leitura dos dois ofícios do Sr. Prefeito sobre atualização de seus subsídios; Miguel 
Gasparoni, dirigindo-se ao Sr. Presidente, alega que o mesmo não considerou o Regimento 
Interno, no que se refere à ordem dos trabalhos, e assim sendo não iria interromper o 
protocolo para requerer o direito de apresentar proposições, que é garantido pelo Regimento; 
que gostaria da consideração do Sr. Presidente pois se trata de dois requerimentos dirigidos à 
Presidência. O Presidente Januário Carneiro Neto informa que o art. 21 do Regimento Interno 
diz que é facultado ao líder da bancada, em qualquer momento da reunião, usar da palavra. 
Miguel Gasparoni interrompe dizendo que respeitou o horário, e o Sr. Presidente determinou a 
leitura da Ata, do protocolo; que avançamos com o horário da reunião extraordinária e em 
nada disso levantamos questão, e se V. Exa.(Sr. Presidente) julga assim que deixa de 
apresentar seus requerimentos, mas também se reservará no direito de assim que vimos que 
está sendo infringido o tempo determinado pelo Regimento Interno, nós retiraremos. O Sr. 
Presidente informa que a prorrogação foi procedida com aprovação do Plenário. Miguel 
Gasparoni diz que sim, mas foi a prorrogação da reunião. Miguel Gasparoni pergunta ao Sr. 
Presidente que se, em síntese, não aceitará a apresentação dos requerimentos. O Sr. Presidente 
justifica que os documentos que foram solicitados para serem lidos no momento em que foi 
prorrogada a reunião, já foram lidos. Miguel Gasparoni agradece e diz que “faremos que o 
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Regimento Interno seja cumprido em sua íntegra e V. Exa. Que por favor o observe 
atentamente”. O Sr. Presidente agradece a presença de todos e considerando o avançar da 
hora, encerra a presente Sessão às 23:46 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, 
José Xavier Brandão Teixeira, 1º Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, discutida, e 
se aprovada, devidamente assinada por todos os Senhores Vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da 
Câmara Municipal de Ubá. Ressalva-se que esta foi lida e aprovada em 13/04/87. José 
Januário Carneiro Neto, Norton Reis, Luiz Ângelo Maria, Jarbas Lanna, Adão Miguel 
Nogueira, Moacir Alves Nogueira, João Gomes Pereira, Álvaro Sól, João Corbelli, Miguel 
Poggiali Gasparoni, Willian Cabral, Miguel Ângelo Rinaldi, Geraldo Calçado, Gualberto de 
Mello e José Xavier Brandão Teixeira.