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sessao nº 225

Tipo Ordinária
Número / Ano 225
Date 1987-04-06
native_id699

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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 225 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/19867 - Página 1 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Ata nº 225, da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos seis dias do mês 
de abril de mil novecentos e oitenta e sete (06.04.87), tendo na Presidência o Edil Januário 
Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Edil Norton Reis e na Secretaria o Edil Brandão 
Teixeira. Às 20:25 horas o Sr. Presidente faz a chamada nominal em nome do Povo de Ubá e 
invocando a proteção divina. O Sr. Secretário faz a, digo, Às 20:25 horas o Sr. Presidente faz 
a abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção divina. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores 
convocados. Às 20:26 horas passa-se para o protocolo: 1º)Of. CM. 027.CH.GP/87, de 
06.04.87, do Dr. Marum Alexander, que encaminha cópia de correspondência recebida do 
Presidente da Emater/MG. Cópia ao Edil Luiz Ângelo; 2º) Of. CM.043/GP/87, de 03.04.87, 
do Sr. Prefeito que responde indicação dos Edis Gualberto de Mello, Januário Carneiro Neto, 
Luiz Ângelo, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi, Álvaro Sól, Geraldo Calçado, João Corbelli, 
João Gomes, William Cabral, Brandão Teixeira, Adão Nogueira e Moacir Nogueira. Cópia aos 
Edis Brandão Teixeira, Januário Carneiro Neto, Miguel Gasparoni, Gualberto de Mello, 
Miguel Rinaldi, Norton Reis e Luiz Ângelo; 3º)Of. CM. 044/GP/87, de 06.04.87, do Sr. 
Prefeito que acusa recebimento de cópia de consulta do IMAM, feita pela Câmara Municipal 
de Ubá, sobre subsídio de Prefeito. Cópia aos Edis Norton Reis, Miguel Gasparoni e Luiz 
Ângelo; 4º) Of. CM.045/GP/87, de 06.04.87, do Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil 
Gualberto de Mello sobre infraestrutura às Quadras das escolas de Samba. Cópia aos Edis 
Gualberto de Mello e Geraldo Calçado; 5º) Of. CM. 046 – GP/87, de 06.04.87, do Sr. Prefeito 
que acusa recebimento de parecer da CLJR sobre ajuda ao Sport Club Aymorés. À CLJR, com 
cópia aos Edis Luiz Ângelo, William Cabral e Miguel Gasparoni; 6º) Of. CM – 047/GP/ 87, 
do Sr. Prefeito que encaminha relação dos vencimentos por níveis dos funcionários da 
Prefeitura, atendendo solicitação verbal do Sr. Presidente. Cópia aos Edis Norto Reis, Luiz 
Ângelo, Miguel Gasparoni, Geraldo Calçado, Álvaro Sól, João Corbelli e Jarbas Lanna; 7°) 
Mensagem nº 010/87, de 06.04.87, do Sr. Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº 11/87, 
que “concede subvenção social ao Sport Club Aymorés, desta cidade, abre Crédito Especial e 
dá outras providências”. À CLJR com cópia aos Edis Luiz Ângelo, Willian Cabral e Miguel 
Gasparoni; 8º) Ofício do Líder do Executivo na Câmara, Miguel Gasparoni, indicando o Edil 
Moacir Nogueira como vice-líder. Cópia ao Sr. Prefeito Municipal. Final do Protocolo às 
20:57 horas. O Sr. Presidente solicita aos Srs. Vereadores o encaminhamento à mesa de cópia 
das proposições a serem apresentadas nesta Sessão. Assim se procede. Às 21:00 horas, passa￾se para a leitura dos pareceres que constarão da Ordem do Dia da próxima sessão, a saber: 
1º) Parecer CLJR-18/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 05/87, que “Dispõe sobre a 
concessão de subvenção econômica à EMATER/MG e dá outras providências”; 2º) Parecer 
CLJR-20/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 10/87, que “Dispõe sobre revogação dos 
artigos 2º e 3º da Lei 1765, de 29.12.86, que clausulam doação ao Estado de terreno de 
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propriedade do Município, para edificação de prédio escolar”. Cópia desses pareceres ao Edil 
Gasparoni; 3º) Parecer CLJR-19/87, de 06.04.87, que se refere ao Projeto de Lei nº 19/87, 
sobre nova redação ao parágrafo 3º do art. 8º da Lei 1716. Esse parecer vem firmado pelos 
Edis Miguel Rinaldi e Gualberto de Mello, e solicitam informações sobre a matéria ao Sr. 
Prefeito. Em votação: aprovado por unanimidade o encaminhamento ao Sr. Prefeito. O Edil 
Brandão Teixeira solicita a palavra e como Presidente da COPRUL e com relação ao Projeto 
de Lei em tramitação sobre a Emater, diz que no ano passado teve a oportunidade de contestar 
algumas atividades constantes no Relatório daquela Empresa e foi até criada na Casa uma 
Comissão para levantar tais atividades, o que não pôde ser feito devido a não colocação de um 
veículo à disposição pelo Sr. Prefeito, que sempre defendeu um trabalho à “nível de curral” e 
também um atendimento, principalmente aos produtores de hortigranjeiros; que esse trabalho 
caiu em desgraça, quando foram se reunir com o Dr. Marum, indicado pelo Sr. Prefeito para 
segundo ele, a Prefeitura não dispunha dos mínimos recursos para custear projetos de 
pequenas represas para irrigação, bem como a de combustível para os técnicos do IESA; que 
seria necessário também que a Prefeitura custeasse a vacinação de bezerras, de um custo de 
certa forma irrisório, que seria necessário uma concessão dos ideais administrativos da união, 
do Estado e do Município, para o benefício da produção agroindustrial e como na realidade 
não existe esta opção, vê que o trabalho da Emater se perde no tempo e no espaço; que 
tiveram uma decepção muito grande por isso a COPRUL não tem condições de opinar sobre o 
trabalho da Emater, porque não tem conhecimento desse trabalho. Às 21:12 horas passa-se 
para a leitura das proposições dos Srs. Vereadores, a saber: Vereador Álvaro Sól: 1º) 
Requerimento nº 06/87, solicitando ao Delegado de Trânsito da Comarca, relação das 
ocorrências ocorridas nos últimos seis meses, motivadas por acidentes de trânsito nas ruas e 
avenidas de Ubá. Esse requerimento vem endossado pelos Edis Norton Reis, Moacir 
Nogueira, Miguel Gasparoni , João Gomes, João Corbelli e Gualberto de Mello; 2º)Moção de 
Pesar nº 03/87, à família do Sr. Paulo Gomides Teixeira, pelo falecimento deste; Vereador 
Gualberto de Mello: 1º) indicação solicitando ao Sr. Prefeito, limpeza do muro principal do 
Colégio Sagrado Coração de Maria, que se encontra pichado; 3º)Indicação do Edil Gualberto 
de Mello que solicita ao Sr. Prefeito, patrolamento e construção uma mureta na Rua Adolpho 
Cortês, Bairro São Domingos; 4º) Indicação nº 24/87, solicitando ao Sr. Prefeito a instalação 
de postes, para iluminação na rua do Livramento; 5º) Indicação solicitando ao Sr. Prefeito
intervenção junto à Viação São Januário, buscando-se o prolongamento do trajeto da linha até 
o final da COHAB; O Presidente Januário Carneiro Neto, passa a palavra* ao vice Norton 
Reis apresenta suas proposições, a saber: 1º) Indicação nº 30/87, que sugere ao Sr. Prefeito 
que seja restringido por parte da atual administração gastos em excesso com divulgação de 
suas realizações e o emprego de parcela de economia que se fazer * tal providência, em 
realização de novas obras nos bairros mais carentes do município; 2º) indicação nº 28/87, 
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solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre a despesa anual com o Horto Florestal nos anos 
de 1983 a 1986; 3º) indicação nº 29/87, solicitando ao Sr. Prefeito cópia da folha de 
pagamento dos funcionários municipais do mês de março último, com valores especificados, 
local de trabalho, horário, função e data de admissão de cada servidor, o Edil Januário 
Carneiro Neto reassume a presidência; Vereador Luiz Ângelo: indicação nº 31/87, solicitando 
ao Sr. Prefeito, intercessão junto à CFLCL, buscando-se a colocação de três postes no final da 
Rua José Gualberto de Mello, até a Rua Vinte do Bairro Industrial ; Vereador João Corbelli: 
indicação nº 26/87, solicitando ao Sr. Prefeito o patrolamento das estradas do Distrito de 
Diamante; Vereador Miguel Gasparoni: 1ª) indicação nº 33/87, solicitando ao Sr. Prefeito a 
colocação de sinais luminosos (semáforos) na esquina da rua Peixoto Filho, com Mathilde 
Balbi; 2º) indicação nº 34/87, solicitando ao Sr. Prefeito a construção de um pequeno gradil 
que circunde o pequeno jardim existente na área de Laser “Julieta Mendes Peluso”; 3º) 
indicação nº 35/87, solicitando ao Sr. Prefeito a construção de um aterro sanitário na antiga 
estrada que leva ao Município de Guidoval, próximo ao Bairro “Meu Sonho”. Essa indicação 
vem endossada pelo Edil Álvaro Sól; 4º) Requerimento nº 07/87, solicitando ao Sr. Prefeito 
informações sobre o atual estágio da iluminação da Rua do Livramento, no Bairro José 
Peluso; 5º) Moção de Pesar à família do Jovem Mauro Luiz Ribeiro Pinto, pelo falecimento 
deste; Vereadores Miguel Gasparoni e João Corbelli: requerimento nº 08/87, solicitando ao Sr. 
Presidente da Câmara exemplar da Lei Complementar nº 3, e das Constituições do Estado e 
do País; 2º) Indicação nº32/87, solicitando ao Sr. Prefeito o retorno dos aparelhos de televisão 
que serviam ao público no Terminal Rodoviário da cidade; 3º) requerimento nº 09/87, 
solicitando ao Sr. Prefeito a Construção de um bueiro para captação de águas pluviais na 
esquina da Rua N. Senhora aparecida com Av. Olegário Maciel; Vereadores Miguel 
Gasparoni, João Corbelli, Álvaro Sól, Moacir Nogueira, João Gomes, Jarbas Lanna e 
Gualberto de Mello: requerimento á Presidência solicitando estudos que viabilizem o 
funcionamento da Secretaria da Câmara também na parte da manhã para atendimento 
exclusivo aos senhores Vereadores, às 21:40 horas passa-se para os Pareceres Pendentes: 
1º)Parecer CLJR- 016/87. De 30.09.87, firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado 
e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei nº 09/87 que Autoriza celebração de 
Convênio abre Crédito Especial e dá outras providências”. Em discussão: Miguel Gasparoni 
pede a leitura de um adendo a esse parecer, de sua autoria sugerindo a mudança no artigo 2º 
do Projeto de Lei em pauta, de forma que o repasse d dinheiro à entidade beneficiada seja 
feito em três parcelas, em 15/4. 15/05 e 15/06, respectivamente de CZ$4.000,00, CZ$3.000,00 
e CZ3.000,00. A leitura é feita pelo Sr. Secretário. Miguel Gasparoni pede a palavra e diz que 
o Sr. João Carlos, presidente da entidade beneficiada, a Associação de Amparo aos 
Necessitados, crianças e idosos abandonados lhe procurou e pediu que intercedesse junto ao 
Sr. Prefeito no sentido de se antecipar as datas dos repasses das parcelas; que face a isto 
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procurou o Sr. Prefeito que prontamente concordou com o solicitado, motivo que o levou a 
apresentar esse adendo à consideração da Casa. Norton Reis diz que o Sr. João Carlos também 
o procurou durante esta semana, com o mesmo pedido e lhe solicitou injunções junto ao Sr. 
Prefeito buscando-se viabilizar o exposto e face ao ocorrido, iria apresentar uma indicação à 
Casa nesse sentido e só não a trouxe por pensar que o projeto de lei estava aprovado, mas 
endossa o pedido do companheiro Miguel Gasparoni; ouvidos os membros da CLJR, 
concordam com o sugerido. Em 1ª votação parecer com o adendo: aprovado por unanimidade. 
O Sr. Presidente Januário Carneiro Neto, solicita ao Edil Geraldo Calçado, seu 
pronunciamento sobre as vistas que solicitou sobre indicação do Edil Gualberto de Mello, 
sobre área para o GRES, “Praça Guido”. Geraldo Calçado diz que já converso, digo, que já 
conversou com o autor da indicação e que chegaram a um entendimento e solicita ao Sr. 
Presidente que passe a palavra a este. O Sr. Presidente assim procede. Gualberto de Mello diz 
que realmente procederam as conversas com o Presidente das Escolas envolvidas e devido à 
necessidade de estudos complementares, solicita a retirada de sua proposição, para posterior 
reapresentação. O Sr. Presidente autoriza, com referência a indicação sobre extensão da linha 
de ônibus até a COHAB, já conversou com o Sr. Silvério e o mesmo já concordou em fazer 
uma experiência nesse sentido, se dispondo inclusive a vir à Casa, o que ocorrerá no próximo 
dia 13/04/87. Face ao disposto, o Edil Gualberto de Mello pede a retirada de sua indicação. 
Em discussão as indicações: com referência às indicações apresentadas sobre iluminação da 
rua do Livramento. O Edil Brandão Teixeira diz que acha que apenas deve ser votada uma, 
digo, O Edil Brandão Teixeira diz achar que apenas uma deve ser votada. Miguel Gasparoni 
diz não ver impedimento para as duas serem votadas juntas, pois foram apresentadas na 
mesma reunião. Gualberto de Mello diz que a sua foi apresentada primeira. Brandão Teixeira
diz que para só poderíamos considerar desse ponto de vista se as indicações fossem 
protocoladas tão logo entregues à Secretaria; que não receberia duas sobre o mesmo assunto. 
Miguel Gasparoni diz achar esse um procedimento que a Secretaria deveria adotar. Gualberto 
de Mello diz que está apresentando sua indicação à pedido de moradores, mas pode ser que 
outros moradores do local tenham se encontrado com o Edil Gasparoni e feito o mesmo 
pedido e cada Vereador entra com seu pedido; que acha isso não tem problema; Norton Reis 
diz que o art. 106 proíbe a apresentação de requerimentos que guardem identidade com outro 
em andamento na Casa e que no caso indicações dos Edis Gualberto e Gasparoni, não vê 
impedimento, pois as duas foram apresentadas na mesma reunião e não estão ainda em 
andamento. Brandão Teixeira diz que se houvesse um protocolo, ele já teria passado pelo 
primeiro trâmite. O Edil Jarbas Lanna pede a palavra e solicita a inserção em Ata de uma 
moção de Pesar pelo falecimento do ex-combatente Tte. Arlindo Damiano. Brandão Teixeira 
pede ao companheiro Jarbas Lanna que lhe permita endossar sua proposição. O autor 
concorda. O edil Norton Reis lembra ao Sr. Presidente que moções de pesar não necessitam de 
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aprovação plenária, carecendo simplesmente do deferimento do Sr. Presidente. O Edil Miguel 
Gasparoni também solicita permissão ao Sr. Jarbas para endossar seu requerimento. O Senhor 
Jarbas não só concorda e diz que em nome da Casa ficaria até melhor. As indicações sobre 
Rua do Livramento serão discutidas isoladas no final. Sobre o requerimento da bancada do 
PFL sobre funcionamento da Secretaria na parte da manhã, o Edil Norton Reis diz achar uma 
pretensão muito justa mas solicita aos companheiros que tenham um pouco mais de paciência 
porque a mesa se reuniu no dia de ontem, estudando a reforma administrativa que se pretende 
fazer na Casa, que temos em mãos proposta do IBAM para elaboração do projeto da reforma e 
temos também modelos de várias câmaras à respeito do assunto, citando que a Câmara de 
Uberaba fez uma reforma recente contratando funcionários pela CLT, o que os demais 
membros da Mesa acham ser o ideal para a nossa Casa, mas há pareceres do IMAM e IBAM 
contrários a esse Tipo de Contratação; que hoje durante o dia conversou com a Diio, digo, 
com a Diretora da Câmara Municipal de Uberaba e estão tentando com o Prof. Genaro, que 
cuida da Lei Municipal, digo, da Lei de Organização dos Municípios, e no caso da 
possibilidade da contratação de seus serviços dos Municípios, e, no, digo, e no caso da 
possibilidade da contratação de seus serviços, teremos a segurança com relação à 
documentação; que os estudos estão sendo feitos e muito brevemente a Mesa espera 
apresentar o projeto de Resolução u Projeto de Lei à Casa, quando então teremos mais 
funcionários e a Secretaria terá condições de funcionar melhor. O Presidente Januário 
Carneiro Neto passa a presidência ao Edil Norton Reis e este coloca em discussão as 
indicações de autoria do Edil Januário Carneiro Neto: ninguém se manifesta. Em votação: 
aprovada por unanimidade com ausência do Plenário do Edil Álvaro Sól. O Edil Januário 
Carneiro Neto reassume a Presidência. Com referência aos livros solicitados pelos Edis 
Miguel Gasparoni e João Corbelli. O Edil Norton Reis sugere eu se inclua entre eles a Lei 
nº4320/64, e que sejam adquiridos três livros de Casa para ficarem à disposição na Casa. Luiz
Ângelo pede que uma vez adquiridos essas obras que as mesmas fiquem à disposição não só 
das lideranças e comissões, mas de todos os Vereadores. Todos concordam. Em discussão as 
demais proposições não isoladas: ninguém se manifesta. Em votação: aprovadas por 
unanimidade. Sobre o horário de funcionamento da Secretaria o Edil Miguel Gasparoni diz 
que concorda com as ponderações do Vice-Presidente Norton Reis e não querem com esse 
requerimento apressar a Mesa n apresentação do Projeto da reforma administrativa, mas que, 
prejudicado por exemplo, vê-se prejudicado com o não funcionamento da Secretaria n parte 
da manhã, pois é o horário mais propício que tem para vir à Casa, e solicitam somente o 
funcionamento para atendimento dos srs. Vereadores, principalmente para utilização da 
máquina de Xerox e manuseio de documentos da Casa, eu desejam é um estudo por parte da 
Mesa e esperam eu sejam atendidos. O Secretário Brandão Teixeira reitera as palavras do 
Vice-Presidente Norton Reis, solicitando a compreensão dos Veredores em aguardar um 
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pouco mais, até que seja implantada a reforma administrativa na Casa, que por outro lado, 
concorda com a utilização da máquina de Xerox na parte da manhã, mas quanto a busca de 
documentos nos arquivos da Casa e manuseio, estando os mesmos sob a responsabilidade da 
Secretaria, prefere que sejam manuseadas por apenas um funcionário, que não pode estar na 
Casa nos dois horários, haja vista que o mesmo estuda na parte da manhã isto, enquanto não 
seja expandido o corpo de funcionários da Casa; Geraldo Calçado diz que o mais necessário 
acha que é a máquina de Xerox e o telefone; que este último já está ficando na sala da 
recepção e sugere que nesse período de tramitação, se instale a máquina de Xerox em outra 
sala que não sege a secretaria. O secretário Brandão Teixeira reitera que concorda com o uso 
da máquina de Xerox e do telefone, desde que não mexa nos arquivos; o Sr. Vice-Presidente 
Norton Reis sugere ao Presidente que atendesse ao solicitado no requerimento, proceda em 
estudos sobre o assunto, juntamente com os demais membros da Mesa, especialmente junto 
com o Sr. Secretário e promete na segunda-feira voltar ao assunto da reforma administrativa, a 
não ser que não consiga contactar com o Prof. Genaro. O Vereador Miguel Gasparoni diz que 
a Secretaria sempre funcionou de manhã e nunca houve problemas com vereadores. Brandão 
Teixeira diz que já houve um incidente com o vereador Marino de Freitas. Miguel Gasparoni 
informa que o Sr. Marino não é vereador. Brandão Teixeira diz que ele é suplente e inclusive 
já até assumiu atividades de vereança nesta Casa e não se, digo, nesta Casa e se não é 
Vereador, por ainda, pois nessa condição ele conseguiu documentos com a funcionária da 
Casa, e levou para a justiça. Miguel Gasparoni diz que esse caso serviu de exemplo para a 
funcionária e deveria ter-se tomado uma atitude junto ao suplente Marino de Freitas, e a 
Bancada do PMDB ficou de chamar-lhe a atenção para o fato; que os Senhores vereadores 
estão sendo obrigados a se adaptarem ao horário dos funcionários, enquanto na realidade 
deveria ser o contrário, ou seja, os funcionários se adaptarem às disponibilidades dos 
Vereadores. O assunto fica na pendência de estudos e decisão da Mesa. Em discussão as 
indicações dos Edis Gualberto de Mello e Miguel Gasparoni sobre a iluminação da rua do 
Livramento; Brandão Teixeira pede a palavra e diz que há muitos anos luta por melhorias 
naquela rua, citando como exemplo a implantação de um serviço de abastecimento de água 
pela COPASA, no final do ano passado, foi informado a esta Casa pelo Sr. Prefeito que a 
Prefeitura já havia feito o pedido do orçamento dos postes a CFLCL, e ele, Brandão solicitou 
cópia do ofício que solicitou tal orçamento à Cia., tendo recebido como resposta dentre outras, 
que ele participou e assistiu a vários contatos com a CFLCL nesse sentido, muito embora não 
seja esse o trâmite exigido pela Cia. Força e Luz, qeu responderam deste modo porque não 
tinham mandado ofício nenhum à CFLCL, solicitando tal orçamento; que gostaria de solicitar 
novamente cópia do orçamento e do recibo do valor pago pela Prefeitura à CFLCL, pois os 
moradores foram informados na Prefeitura que o orçamento já foi feito e que inclusive a 
Prefeitura já efetuou o pagamento devido, e apresenta ao Sr. Presidente uma indicação nesse 
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sentido. Ninguém mais se manifestando as três indicações são levadas a votação, sendo 
aprovadas por unanimidade. Nada mais houve a tratar e o Sr. Presidente agradece a presença 
de todos e encerra a Sessão às 23:00 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, 
José Xavier Brandão Teixeira, 1º Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, discutida, e 
se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. 
Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara 
Municipal de Ubá. *Em Tempo: na 182Vº, onde se lê: “passa a palavra”, leia-se: “passa a 
Presidência”. Na mesma pág, onde se lê: “que se fazer”; leia-se: “que se fizer”. Esta Ata foi 
lida e aprovada na reunião do dia 21/04/87. José Januário Carneiro Neto, Norton Reis, Luiz 
Ângelo Maria, Jarbas Lanna, Adão Miguel Nogueira, Willian Cabral, Geraldo Calçado, 
Miguel Rinaldi, João Corbelli, Álvaro Sól, Miguel Poggiali Gasparoni, Moacir Alves 
Nogueira, João Gomes Pereira, Gualberto de Mello e José Xavier Brandão Teixeira.

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