sessao nº 206

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 206, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
vinte e nove dias de fevereiro de 2016 (29.02.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Comunicado nº CM204316/2015, do Ministério da 
Educação, informando a liberação de recursos financeiros; 2) Comunicado nº CM204317/2015, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros; 3) Comunicado nº 
CM204318/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros; 4) 
Comunicado nº CM204319/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos 
financeiros; 5) Comunicado nº CM204315/2015, do Ministério da Educação, informando a 
liberação de recursos financeiros; 6) Comunicação Externa nº 015/2016 – DPSE/DTUA, da 
COPASA, em referência ao OF.CMU.1042/2015; 7) OF/SG/06/2016, do Secretário Municipal de 
Governo, acusando o recebimento dos OFs.CMU.007, 009, 015, 017, 019, 020, 027, 029, 030, 052, 
053, 054, 057, 062, 064 e 066/16; 8) Pedidos de reserva para o uso do Plenário desta Casa: do 
Conselho Municipal de Saúde de Ubá, do Superintendente Acadêmico e de Tecnologia – FAGOC; 
do Comando da Polícia Militar do 21º BPM; dos Servidores Federais do I.N.S.S e do Presidente do 
PCdoB, Ubá; 9) Ofício do Engenheiro Agrônomo da EMATER, solicitando parceria com esta Casa 
para levar produtores rurais das comunidades de Miragaia e de Ubari para participarem de um Dia 
de Campos; 10) Ofício nº 65/2016, da 04ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, acusando o 
registro de instauração de Investigação Preliminar – PROCON, que recebeu o nº MPMG￾0699.16.000158-1; 11) Carta de Repúdio de autoria do Vereador Rafael Faêda de Freitas, Vice￾Presidente desta Câmara, em razão da falta de profissionalismo durante o evento “Limpeza 
Pública”, por parte do setor de comunicação da Prefeitura de Ubá; 12) Divulgação do 5º Congresso 
Mineiro de Câmaras Municipais. Passa-se à leitura de Pareceres: Projeto de Lei Complementar 
03/16, que “dispõe sobre a política de proteção, conservação, controle, licenciamento e Fiscalização 
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Ubá” e Projeto de Lei 01/16, 
que Altera a redação da Ementa e do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.325 de 06 de novembro de 2015, 
que “Regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações municipais”. Passa-se à leitura de proposições 
dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 063/16, 
solicitando ao Prefeito, a realização de operação tapa buracos em todas as ruas do Bairro Santa 
Bernadete, em razão do estado precário de conservação das mesmas, a pedido dos moradores; 
Indicação 064/16, solicitando ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Marieta Campos, que liga a Rua 
Pedro Parma, no Bairro Santa Bernadete, a pedido de seus moradores: Indicação 077/16, solicitando 
ao Prefeito, que seja tampado um buraco em frente ao nº 766 na Rua Francisco Teixeira de Abreu, 
no Bairro Palmeiras, a pedido de seus moradores; Requerimento 020/16, solicitando à Mesa 
Diretora a criação de relatórios detalhados de uso dos veículos desta Casa Legislativa, que indique: 
o local de visita, dia e horário de partida e retorno, os motivos que justifiquem a saída, as 
assinaturas do condutor, vereadores e funcionários. Requer, ainda, que todos os relatórios semanais 
sejam registrados no protocolo, junto à secretaria, para que sejam de conhecimento da população 
durante as reuniões ordinárias, bem como todos os anteriores, desde o mês de janeiro do corrente 
ano, sejam protocolados; Requerimento 021/16, solicitando ao Prefeito, o calçamento da Rua 
Reginaldo Francisco Coelho, Bairro Jardim Elida, a pedido de seus moradores. O presente pedido 
reitera o Requerimento nº 065/15 de mesma autoria; Requerimento 022/16, solicitando ao Prefeito,
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o asfaltamento da Rua Cândido Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido de seus 
moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 265/15 de mesma autoria; Requerimento 
023/16, solicitando ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Santiago, localizada entre as Ruas Gustavo 
Gori e Ismael de Oliveira, no Bairro Santa Bernadete, numa extensão de aproximadamente 180 
metros, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 269/15 de mesma 
autoria; Requerimento 024/16, solicitando ao Prefeito, o asfaltamento do final da Rua Ismael de 
Oliveira, no Bairro Santa Bernadete, a pedido de seus moradores. O presente pedido reitera o 
Requerimento nº 135/15 de mesma autoria; Requerimento 025/16, solicitando ao Prefeito, o 
asfaltamento das Ruas Roseni Maria Gonçalves Morais, João Gonçalves Soares, Mario Tavares, 
Adelina dos Santos Ribeiro, todas após o Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer, no Bairro 
Santa Bernadete, a pedido de seus moradores. O presente pedido reitera os Requerimentos nº 
100/15 e nº 132/16 de mesma autoria; Requerimento 026/16, solicitando ao Prefeito, o asfaltamento 
da Rua Antônio Miquelito, no Bairro Santa Bernadete, a pedido de seus moradores. O presente 
pedido reitera o Requerimento nº 262/15 de mesma autoria; Requerimento 027/16, solicitando ao 
Prefeito, o asfaltamento da Rua Gonçalves Dias, no Bairro Santa Bernadete, a pedido de seus 
moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 264/15 de mesma autoria; 
Requerimento 028/16, solicitando ao Prefeito, o aumento do Perímetro Urbano do Município de 
Ubá, especialmente em direção à Rodovia Ubá-Visconde do Rio Branco, cuja ampliação poderá 
gerar mais recursos para os cofres públicos em relação à arrecadação de impostos. O presente 
pedido reitera o Requerimento nº 249/15 de mesma autoria; Moção de Congratulações e Aplausos 
006/16, ao Senhor Bispo Dom José Eudes pelos seus brilhantes trabalhos junto à Comunidade 
Ubaense durante sua visita pastoral. VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação 
068/16,solicitando ao Prefeito e Senhor Secretário de Obras, seja realizada operação tapa buracos 
na Rua Cel. Júlio Soares, no Bairro Vitória. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA –
PASTOR DARCI: Indicação 062/16, solicitando ao Prefeito, para que exija a capina e limpeza dos 
proprietários em seus lotes ao lado da residência de nº 264, na Rua Azaléia, no Bairro Paulino 
Fernandes; Moção de Congratulações e Aplausos 007/16, ao Sr. João Waquim Filho, pelos 
relevantes serviços prestados junto à Comunidade Ubaense. VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO: Indicação 058/16, solicitando ao Prefeito, a capina e limpeza geral nos Bairros 
Fazendinha, Santa Rosa, COHAB, Cibraci, Pires da Luz e Rosa de Toledo, a pedido dos moradores; 
Indicação 059/16, solicitando ao Prefeito, o conserto da rede de esgoto na Rua Joaquim Tavares, 
próxima ao residencial Cidade Carinho, no Bairro COHAB, a pedido dos moradores; Indicação 
060/1, solicitando ao Prefeito, a poda de árvores nos Bairros Pires da Luz e Rosa de Toledo, a 
pedido dos moradores.VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Indicação 087/16, 
solicitando ao Prefeito, a possibilidade de colocar um redutor de velocidade na Ria Ângelo 
Sperandio, nas proximidades do nº 2580; Moção de Pesar 008/16, pelo falecimento da: Sra. Maria 
das Graças Guedes, ocorrido recentemente. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO 
DE MELO – DR. VALADÃO: Indicação 061/16, solicitando ao Prefeito, solicitando um novo 
recapeamento no alto da Rua D do Conjunto Habitacional José Cavalliere, na comunidade do 
Tanquinho. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 053/16, solicitando ao 
Prefeito, fiscalizações mais rigorosas para com os loteamentos na cidade de Ubá; Indicação 070/16, 
solicitando ao Prefeito, a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 2311, na Av. 
Olegário Maciel, a pedido de seus moradores; Indicação 071/16, solicitando ao Prefeito, a capina e 
limpeza geral nos Bairros, Palmeiras, São Judas Tadeu, Schiavon, Altair Rocha, Vila Casal 
(Querosene, Gazolão, São José), a pedido de seus moradores; Indicação 072/16, solicitando ao 
Prefeito, a capina e limpeza geral nos Bairros Universitário e Oseas Maranhão, a pedido de seus 
moradores; Indicação 073/16, solicitando ao Prefeito, a capina e limpeza geral nos Bairros Encosta 
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do Sol, Vila Regina, Vila Moreira, São Francisco de Assis, Sobradinho, Cruzeiro e o acesso à 
APAE Rural, a pedido de seus moradores; Indicação 078/16, solicitando ao Prefeito, a verificação 
de denúncia sobre indivíduos que estão despejando restos de ossos, pelancas e animais mortos na 
calçada em frente à empresa Caulinita, na Av. Padre Arnaldo Jansen; Requerimento 029/16, 
solicitando ao Prefeito, a construção de quatro redutores de velocidade na Rua José Lourenço da 
Silva, Bairro Agroceres. O presente pedido reitera o Requerimento nº 251/15 de mesma autoria. 
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA – PROFESSOR SAMUEL: Indicação 069/16, 
solicitando ao Prefeito, para que seja realizada operação tapa buracos na Rua Alencar Carneiro 
Viana, no Bairro Vitória; Indicação 074/16, solicitando ao Prefeito, para encaminhar às secretarias 
do município, a divulgação do Edital 02, do Ministério do Esporte - ME, por intermédio da 
Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, divulga o Chamamento Público 
para seleção de propostas, conforme termos definidos no edital de chamamento público; Indicação 
075/16, solicitando ao Prefeito, para encaminhar às secretarias do município, a divulgação do Edital 
01, do Ministério do Esporte - ME, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, 
Lazer e Inclusão Social, divulga o Chamamento Público para seleção de propostas, conforme 
termos definidos no edital de chamamento público; Indicação 076/16, solicitando ao Prefeito, para 
encaminhar à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, providenciar a colocação de faixa de 
pedestres e redutor de velocidade (quebra-molas), na Av. Olegário Maciel, na Escola Estadual Dep. 
Carlos Peixoto Filho (Polivalente), no portal lateral de saída e entrada de estudantes; Requerimento 
030/16, solicitando à mesa diretora para apoiar a realização de um debate público sobre a 
regulamentação da profissão do Bombeiro Civil na cidade; Requerimento 031/16, solicitando ao 
Prefeito, para encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que institui a Política 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, que será importante para 
fortalecimento dos pequenos agricultores que ainda persistem na importante atividade agropecuária 
na cidade, além da possibilidade de gerar emprego e renda para a agricultura familiar, para ser 
debatido entre as instituições como o Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. O presente pedido reitera a 
Indicação nº 174/14 de mesma autoria; Representação 007/16, solicitando ao Sr. Célio Moreira da 
Silva, Coordenador do DER Regional Ubá, solicitando-lhe uma operação tapa buracos na rodovia 
MG 124, que compreende as cidades de Ubá e Divinésia, a pedido dos condutores de veículos. 
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: Representação 008/16, solicitando ao Exmo. 
Senhor Secretário Estadual de Esportes, Carlos Henrique, solicitando-lhe a inclusão da cidade de 
Ubá no Projeto Minas Gerais Territórios Esportivos; Representação 009/16, solicitando a UEMG 
(Polo Ubá) e a Escola do Legislativo da CMU, informando e buscando a participação no Workshop 
Internacional Minas Gerais e Holanda, a fim de fomentar parcerias e projetos locais. TODOS OS
VEREADORES – PROPOSIÇÕES DO APLICATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ: Indicação 066/16, solicitando ao Prefeito, a colocação de mais latões de lixo na Rua 
Vereador Benedito Augusto Vieira, no Bairro Vila Casal, bem como a fiscalização de um 
loteamento na Rua Bromélia, no Bairro Paulino Fernandes, que está aberto sem a devida capina; 
Indicação 067/16, solicitando ao Prefeito e ao Senhor Secretário de Meio Ambiente e Mobilidade 
Urbana, a instalação de redutores de velocidade na Avenida dos Franciscanos; Requerimento 
032/16, solicitando ao Prefeito e ao Senhor Secretário de Obras para que realize operação tapa￾buracos na Rua Ezequiel Moreira de Abreu, Bairro São Domingos; na Rua Antônio Frederico 
Ozanan, Bairro Eldorado; Rua Vicente Leite, Bairro Eldorado. O presente pedido reitera a 
Indicação 007/16 de autoria do Edil Rafael Faêda de Freitas. Passa-se à Ordem do Dia: Projeto de 
Lei 06/16, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.040,00, junto 
ao Orçamento de 2016, para realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, 
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Turismo e Lazer”. A matéria que foi sobrestada, na última reunião, a pedido do Vereador Rafael 
Faêda, é devolvida ao Plenário para discussão, solicitando o envio de convite ao Secretário 
Municipal de Cultura para maiores esclarecimentos sobre o assunto. Também no uso da palavra, o 
Vereador Carlos Rufato adianta que a verba será usada na construção de uma sala de teatro no local 
onde funcionou o Fórum de Ubá; a Vereadora Rosângela complementa que a verba é proveniente 
de recurso do governo, sendo necessária a abertura de crédito. Projeto de Lei 07/16, que “Promove 
redução nos valores de remuneração de agentes públicos do Poder Executivo Municipal no ano de 
2016, mantém redução nos valores de diárias dos agentes políticos e equiparados e dá outras 
providências”. O Vereador Carlos Rufato faz uso da palavra para apresentação de uma emenda, de 
sua autoria juntamente com os Edis: Maurício Valadão, Vinícius Samôr, Oswaldo Guimarães, Darci 
Pires da Silva e José Alves Germano, ao projeto em pauta, adicionando ao valor de 30% (trinta por 
cento) citado no Art. 2º do Projeto de Lei, mais 10% (dez por cento), ou seja, reduzindo os valores 
das diárias dos agentes públicos e equiparados, a 40% (quarenta por cento). A emenda é colocada 
em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade (10 votos). Em discussão e logo 
após em votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 08/16, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 973.000,00 (novecentos e setenta e 
três mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, para realização de despesas referente à contratação de Cuidador Infantil, e dá outras 
providências”. A matéria é colocada em discussão, o Vereador Oswaldo Guimarães faz uso da 
palavra pedindo explicações sobre essa matéria que está sendo discutida desde a semana passada. O 
Presidente, Vereador Samuel Gazolla, informa que o projeto do ano de 2015, que trata de 
contratação de Cuidador Infantil, funcionava via terceirização e, consequentemente, dispondo no 
orçamento como recursos para terceirização; no final do ano passado esse projeto transformou o 
recepcionista terceirizado por uma contratação temporária direta pela Prefeitura. Continua dizendo 
que o projeto em pauta no dia de hoje, tem o objetivo de mudar as dotações orçamentárias de 
terceirizados para a de pessoal da Prefeitura, Após as discussões, a matéria é colocada em votação, 
sendo aprovado por unanimidade (10 votos); Projeto de Lei Complementar 01/16, que “Prorroga 
por doze meses a Gratificação por Assiduidade à Docência instituída pela Lei Complementar nº 
160, de 11 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. Em discussão e logo após em votação, 
o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos); Projeto de Lei Complementar 02/16, que “Altera 
a redação do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 182, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe 
sobre a contratação temporária de Cuidador Infantil, para atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Educação”. Em discussão e logo após em votação, o Projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se 
para discussão em separado, a pedido do Vereador Rafael Paulo de Freitas, as seguintes 
proposições: Indicação 057 e Requerimentos 016 e 017, todas de sua autoria. O Vereador Oswaldo 
Guimarães pede para separar o Requerimento 015, de autoria do Vereador Darci Pires da Silva. O 
Vereador Maurício Valadão parabeniza o Vereador Rafael Faêda pela Indicação 005/16, que 
solicita ao Prefeito, o aumento da extensão da rede de manilhas na Rua Major Tito Cesar, 
amenizando desta forma o sofrimento dos moradores da região que reclamam da enorme quantidade 
de ratos que estão invadindo suas residências por falta desta benfeitoria. O Vereador Jorge 
complementa o assunto tratado no Requerimento 013/16, de autoria do Vereador Maurício Valadão, 
que solicita ao Prefeito, a revisão do recente aumento das tarifas dos transportes urbanos, que 
passaram de R$ 2,30 para R$ 2,60. Um aumento, portanto, de 13 % e, ainda, complementa dizendo 
que a Viação Ubá não está respeitando os usuários, praticando aumento abusivo de passagens, como 
também por não obedecer aos horários estipulados pela própria empresa. O Vereador Rafael Faêda 
comenta sua Indicação 057/16, solicitando ao Prefeito a notificação do proprietário das caçambas 
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que estão no terreno de um imóvel na Rua Álvaro Bigonha, no Bairro COHAB, para que sejam 
removidas e acondicionadas em local apropriado, porque tem visto o belíssimo trabalho realizado 
pelos agentes da dengue, que fazem sua parte informando as pessoas sobre o perigo dessa 
proliferação, mas em contrapartida vê propriedades particulares abandonadas tomadas por mato, 
acúmulo de lixo, uso indevido e servindo para abrigo aos usuários de drogas. Informa ainda que 
pretende entrar com uma representação no Ministério Público para buscar alternativas e 
comprometimento do proprietário para com o seu imóvel. O Vereador Oswaldo Guimarães 
parabeniza o colega autor da proposição, por mais essa iniciativa ressaltando que passou pelo local 
citado, mas não sabia que estava tão abandonado, diz que se fosse só esse terreno abandonado, seria 
fácil de resolver, mas percebe que falta interesse do poder público em fiscalizar essa propriedade e 
outras. Cita uma esquina próxima ao Patronato que fica lotada de lixo o dia inteiro, e ainda, que na 
porta da Secretaria de Educação os containers para recolhimento de lixo estão dispostos à beira da 
calçada que está toda esburacada, dificultando a passagem dos transeuntes. Que tudo isso é muito 
feio, dá a impressão que a cidade está abandonada pela atual administração pública. Outro 
Requerimento que o Vereador comenta é em referência a irresponsabilidade de uma moradora da 
Rua Leandro Bigonha, Bairro Louriçal, que está construindo em cima do córrego próximo a sua 
propriedade; o Vereador diz ficar estarrecido de ver a legislação e o meio ambiente depreciados. 
Diz que o Ministério Público se manifestou depois de seis meses que a denúncia foi feita, mesmo 
assim que a casa foi derrubada com recursos da Prefeitura, ou seja, com o dinheiro dos contribuintes 
desta cidade. E agora o Vereador está entrando com outro recurso junto ao Ministério Público para 
que o valor gasto com a demolição da obra seja cobrado do proprietário. O Vereador continua 
dizendo que a cidade está em péssimas condições de tráfego, que não tem uma obra sendo realizada, 
que a Prefeitura está tendo dificuldades em reajustar os salários dos servidores; cita a Empresa 
Utopia que está atrasando o pagamento dos funcionários, que não tem explicação se a Prefeitura não 
repassa o dinheiro para a empresa ou se a empresa não está repassando para os funcionários. 
Termina esses comentários dizendo que é um absurdo o que a atual administração está fazendo com 
a cidade de Ubá. O Vereador Vinícius Samôr solicita um aparte para complementar o assunto sobre 
a não realização de obras em nossa cidade, dizendo que tem obra, sendo duas pontes inacabadas, no 
valor de aproximadamente hum milhão de reais cada uma, e que estão com prestação de contas 
incompletas; diz que percebe total insensibilidade desta administração diante das necessidades da 
nossa população. Comenta que durante a realização das audiências públicas, percebeu que as 
reclamações são de problemas fáceis de serem resolvidos e que todos demonstraram total 
insatisfação com este governo. O Vereador Carlos Rufato comenta que as pontes citadas pelo 
Vereador, já estão prontas, faltando apenas o acabamento em suas laterais, mas que várias outras 
obras de infraestruturas estão inacabadas por conta das empreiteiras que não cumprem com o 
contrato firmado após o processo licitatório. O Vereador Rafael Faêda comenta sobre seu pedido ao 
Prefeito, para determinar a demolição de uma casa abandonada no final da Rua Eliza Amaral Peron, 
no Bairro Agroceres, que foi construída em cima do córrego. Diz que a prefeitura já realizou 
fiscalização no local e notificou o proprietário, a polícia de meio ambiente também esteve no local. 
O Vereador comenta que não entende o motivo pelo qual essa obra não foi embargada, já que foi 
construída em uma Área de Preservação Permanente (APP). Finaliza dizendo que encaminhará esta 
proposição ao Ministério Público, já que o problema esbarra em questões jurídicas. E, por último, 
quanto ao Requerimento 017/16, que solicita ao Conselho Municipal de Patrimônio, com cópia ao 
Exmo. Senhor Prefeito, Edvaldo Baião Albino, informar quem é o atual responsável pela sede da 
Fazenda Pedra Redonda, no Bairro Cidade Jardim. O Vereador demonstrou, com a exibição de um 
vídeo, o estado lamentável da sede da fazenda e do seu entorno. Diz que, na época, defendeu a 
inviabilidade do Projeto de Lei Complementar 08/14, pois o considerava uma violação às leis de 
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proteção ao meio ambiente e a cultura de uma região. Faz também uma apresentação de fotos da 
antiga propriedade do Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, lamentando o total descaso da 
administração pública, antiga e atual, com a preservação de construções históricas em nossa cidade. 
De uso da palavra o Vereador Oswaldo Guimarães diz que separou o Requerimento 015/16, de 
autoria do Vereador Jorge Gervásio, para destacar a relevância dessa solicitação ao Prefeito e ao 
Secretário Municipal de Saúde, ressaltando que além da propriedade citada no documento, existe 
também próximo daquela região um local que há anos vem sendo utilizado como lixão (“bota-fora”) 
ressaltando que o combate à dengue é um assunto sério, e, por isso, exige medidas enérgicas. Apoia 
o pedido do Vereador Jorge e ainda ressalta a necessidade do município tomar providências 
urgentes em relação aos proprietários dos imóveis que se encontram fora dos padrões de 
preservação estabelecidos por lei, uma vez que ditos imóveis são, na maioria, responsáveis pela 
proliferação de mosquitos transmissores de doenças, bem como hatitat de animais peçonhentos. O 
Vereador Jorge Gervásio, no uso da palavra, reclama do abandono e da falta da fiscalização nos 
terrenos abandonados. Diz ainda que de nada adianta a frota de veículos da Prefeitura ter um 
número considerável, se não fiscalizam o grande número de terrenos abandonados que vem 
causando transtornos aos munícipes que reclamam que essas áreas estão servindo de depósito de 
lixo, além de facilitarem a proliferação de insetos. O Vereador Vinícius Samôr complementa o 
assunto, dizendo que Ubá está na “contramão”, dizendo que a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, nesses últimos sete anos, autorizou vários cortes de árvores em nossa cidade, que neste 
ano, talvez pela crise hídrica, plantaram algumas mudas. Que o Conselho Municipal se reunia 
somente para deliberar cortes de árvores. Diz que é lamentável, que no mundo que pensa em 
sustentabilidade, com reciclagem e aproveitamento, a Secretaria de Meio Ambiente não se adaptou 
a essa realidade para o progresso de nossa cidade. E ainda, que todo cidadão ubaense também tem 
que contribuir com essa questão de meio ambiente, poupar o meio ambiente com a prática do bota￾fora em terrenos baldios. Comenta que na administração passada, existiu uma iniciativa, com 
parceria público-privada, de fazer alguns bota-foras gerar fonte de renda para muitas famílias. Que 
hoje só existe uma, na Vila Casal, mas que até pouco tempo só os carroceiros podiam descarregar 
os entulhos recolhidos, e como o local era de difícil acesso para os animais, iniciou-se o despejo 
desses entulhos em terrenos baldios; diz que a Prefeitura não tem culpa direta sobre a questão, mas 
tem que criar uma política pública no sentido de conscientizar a comunidade sobre a reciclagem, o 
lixo orgânico, o meio ambiente em geral. O assunto foi amplamente discutido pelos Senhores 
Vereadores e ao final todas as proposições foram colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade. Palavra Livre: Com a palavra o Vereador Pastor Darci que apresenta 
aos Vereadores, a estudante Jéssica Aparecida Moreira, presente no Plenário, acompanhada de seus 
familiares, que na semana passada foi apreciada com uma moção de congratulações e aplausos, pela 
sua aprovação no curso de medicina da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro. O 
Vereador Oswaldo Guimarães faz uso da palavra para comentar sobre os juros remuneratórios 
abusivos cobrados por instituições financeiras, que sempre superam a taxa média de mercado 
praticada. O Vereador Vinícius faz uso da palavra para parabenizar a jovem Jéssica Aparecida 
Moreira e, também, comunicar à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas (COFTC) 
que foi agendada a apresentação de contas da Prefeitura referente ao último quadrimestre de 2015, 
para o dia 29/02/2016, às 17h30minh no Plenário desta Casa, que propôs outra data e horário para 
essa apresentação, mas o representante da equipe inviabilizou sua proposta. O Vereador Rafael 
Faêda se manifesta, dizendo que a Câmara não pode aceitar imposições desse tipo, afinal a 
prestação de contas de execução orçamentária é um processo muito complexo, que tem que ser 
avaliado para surtir o efeito do papel do Vereador, que é, dentre muitas, o de fiscalizar as contas do 
Executivo. O Vereador Vinícius sugere que durante essa apresentação, seja marcada outra reunião 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
para dar continuidade aos trabalhos, pois o tempo de uma hora e meia é insuficiente para avaliação 
dos dados. O Vereador Samuel Gazolla comunica aos Vereadores, funcionários e público presente, 
a sua desfiliação do PT. ORDEM DO DIA para a próxima reunião ordinária a se realizar no dia 29 
de fevereiro de 2016: os Projetos de Lei nº 05 e 06, 007 e 008/16 e os Projetos de Lei 
Complementar 001 e 002/16. O Presidente da Câmara, Vereador Samuel Gazolla agradece a 
presença de todos e declara a reunião encerrada às 21 horas e 15 minutos.