sessao nº 47

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 47 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
trinta de outubro de dois mil e dezessete (30-10-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em
discussão e votação, a ata nº 46 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo:1)
Convite para a palestra "Serviços de Consumo: entenda seus direitos", dia 8 de novembro, na CMU.
2) Agradecimentos do Professor Artur Pires de Camargos Junior pela Moção de Congratulações e
Aplausos, de autoria do vereador Darci Pires e assinada por todos os vereadores, por motivo do
Prêmio Professores do Brasil 2017 - Etapa estadual. 3) Oficio do Sr. Márcio Mateus, da SELUR,
encaminhando o Caderno do Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana. 4) Ofício da
Promotora de Justiça, Thereza Raquel D'Ávila Riani, da 4ª Promotoria da comarca de Ubá,
informado que a Representação encaminhada no dia 3 de outubro foi registrada com determinação
de instalação de Notícia de Fato, a respeito de fiscalização no Residencial Cidade Carinho. 5)
Abaixo-assinado do Grupo Ubá Sem Água-Fora Copasa. Leitura de Pareceres: Parecer favorável
da CLJRF referente ao PL 077/17, de autoria do vereador Edeir Pacheco, que oficializa
denominação de logradouros públicos no loteamento Vila Mariah. 2) Parecer favorável da CLJRF
referente ao PL 081/17, de autoria do vereador Darci Pires, sobre denominação do logradouro
público "Espaço Olga Carneiro da Silveira". Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO
GOMES DE AGUIAR - Indicação 696/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de
três postes com luminária no Beco do Caetano, situado na Vila Franel, nas proximidades da Rua
Major Carneiro, a pedido dos moradores. Representação 071/17 Solicitação: ao Sr. Leandro Borges
da Cruz, Gerente Distrital da COPASA-Ubá, para solicitar-lhe o prolongamento da rede de água na
Rua Lenir Guiziline de Andrade, Bairro Industrial, em um trecho de aproximadamente 200 metros,
a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Indicação 695/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar a instalação de novas grades no bueiro localizado no início da Rua São
Jerônimo, Bairro Talma, a pedido dos moradores. Requerimento 230/17 Solicitação: à Presidência
para que estude a criação de aperfeiçoamentos para a segurança desta Casa. Para tanto, sugerem-se
estudos que visem melhorias para a saída de emergência, a colocação de extintor de incêndio em
todos os andares e a instalação de um detector de metais na portaria. Tais propostas visam garantir
maior segurança ao enorme contingente de visitantes que a Câmara recebe diariamente, inclusive
nos finais de semana. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO Requerimento
232/17 Solicitação: ao Sr. Patrick Tavares Gomes, Comandante da 3ª Cia de Bombeiros Militar,
para que realize a gentileza de remeter a cópia do boletim de ocorrência de um acidente ocorrido na
Rodovia Ubá-Visconde do Rio Branco, no trecho após o Pathernon, onde dois trabalhadores foram
soterrados em um loteamento. Requerimento 234/17 Solicitação: ao prefeito e à Secretaria de
Finanças para que seja remetida a lista de débitos cancelados na divida ativa por prescrição de
prazo, com o nome das pessoas físicas ou jurídicas, montante principal, juros, multas e correção
monetárias, para conhecimento desta Casa. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO –
Indicação 697/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a criação de um mercado municipal no local
onde funciona a Feira Livre, e a realização de feiras-livres em ruas escolhidas do município e
exclusivamente para produtos rurais. Indicação 698/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
pintura de uma faixa de pedestres em frente ao nº 108 da Rua Manoel Casal, Bairro Vila Casal, em
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frente à Igreja Deus Ministério de Madureira. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS Indicação 693/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a recomposição asfáltica de
um pequeno trecho em frente ao nº 340 da Rua Amadeus José Schiavon, Bairro Schiavon, devido a
uma obra no local, a pedido dos moradores. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
Indicação 694/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção da rede de esgoto da Rua Lenir
Guiziline de Andrade, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. VEREADORA ROSÂNGELA
ALFENAS Moção de Pesar 055/17 Pelo falecimento do Sr. Ari Homem da Costa, ocorrido
recentemente. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Requerimento 229/17 Solicitação: ao Senhor
Deputado Estadual Dr. Wilson Batista, para solicitar-lhe maiores informações a respeito da Carreta
de Prevenção ao Câncer, amparada pela Lei Estadual nº 20.658/2013, especialmente com relação
aos seguintes tópicos: Como realizar a solicitação da Carreta de Prevenção ao Câncer para a cidade
de Ubá? Quais são os serviços e procedimentos médicos realizados? Há algum tipo de ônus ou
contrapartida por parte do município? Requerimento 231/17 Solicitação: ao prefeito para que seja
remetida a seguinte informação, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica
Municipal, a esta Casa Legislativa: a Prefeitura de Ubá e a empresa Talento Produções já
celebraram algum contrato resultante de processo licitatório? VEREADORES GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS, JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS E ALEXANDRE DE BARROS
MENDES Requerimento 233/17 Solicitação: à Sra. Dulcinéa Thinassi Perini, Secretária Municipal
de Saúde, e ao Sr. Roberto Alves Vieira, Secretário do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
SIMSAÚDE, para convidar-lhes a comparecem a esta Casa Legislativa para discorrem sobre as
atribuições do município e do consórcio no que tange a realização de serviços relacionados à saúde,
e outros assuntos correlatos de grande interesse à população ubaense, em uma data previamente
agendada de comum acordo. Solicitam também o empréstimo do Plenário, com a disponibilização
de data show e microfones, para a realização da reunião. Ordem do Dia: Primeira discussão e
votação da seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 07/17 que “Altera a redação do
Parágrafo Único do art. 1º e do art. 7º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de
2015”. Em discussão, a vereadora Jane Lacerda coloca-se contrária ao Projeto de Lei por entender
que não há "excepcional interesse público" na contratação pelo 4º ano seguido dos 108 cuidadores
infantis, mas burla ao concurso público, além de o requisito para a contratação ser apenas o Ensino
Médio e não, no mínimo, a modalidade Normal/Magistério, em desrespeito às crianças e à
Educação Infantil. Diz não querer compactuar com um contrato que pode ser declarado nulo pela
Justiça comum, conforme lhe foi informado na Justiça Trabalhista. O vereador Darci Pires diz que a
Prefeitura justificou a contratação pela falta de tempo e que votará a favor, mas pela última vez. Em
votação, o projeto é aprovado por 9 votos a 1. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: O vereador Jorge Gervásio pede que a Moção de Pesar pelo falecimento
do sr. Ari Pacheco da Costa, de autoria da Presidente, vereadora Rosângela Alfenas, seja separada.
As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade
dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador Jorge Gervásio relembrou a bondade e as
qualidades do Sr. Ari no trato com as pessoas mais carentes, no que foi seguido pelo vereador
Antero Gomes. Em votação, a proposição é aprovada por unanimidade. Leitura da Ordem do Dia.
Palavra Livre: A vereadora Jane Lacerda conta sobre o desmatamento no Loteamento Santa
Edwiges II , já embargado pela Polícia Ambiental e no qual se fez presente em sua função
fiscalizadora, a pedido de alguns moradores. Diz que foi até a Polícia Ambiental - pois não havia
quem atendesse o telefone - e solicitou que eles a acompanhassem, tendo sido o tratorista pego em
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flagrante e diversas árvores caídas. A Polícia ficou de lavrar o Boletim de Ocorrência para ser
encaminhado ao Ministério Público e ela também ofereceu denúncia à Defesa Civil por haver uma
área de risco aos moradores caso haja uma chuva mais forte, devido ao acúmulo de terra na parte
alta do loteamento. Disse que está mobilizando a população para conversar com a Promotoria e até
para um protesto no local em prol de medidas mitigadoras que possam eliminar o risco que os
moradores das ruas abaixo estão correndo. Em seguida, contou que no dia seguinte um senhor a
procurou em nome do loteador, Louro Parma, para que lhe desse um cartão que lhe permitiria ser
empregado no loteamento, pois, segundo lhe havia sido dito, "quem mandava no loteamento era a
vereadora". Disse que o poder econômico acha que tudo pode e que nesta crise hídrica, seja a
Copasa ou outra empresa, nenhuma conseguirá acompanhar a velocidade do desmatamento e dos
mais de 70 loteamentos aprovados nos últimos anos em nossa cidade e que terão que ser
abastecidos de água. Que o crescimento deve ser feito com planejamento, organização e
fiscalização pelo Poder Público, além de uma séria conscientização ambiental pela população.
Acrescenta um fato novo que são as rachaduras que estão ocorrendo em casas da Vila Casal,
próximas a um dos poços equipados pela Copasa, nos mesmo moldes das casas do bairro Santa
Bernadete, e pede providências da Prefeitura. O vereador Luiz Carlos comenta sobre a necessidade
da rede de esgoto na rua (inaudível) de Andrade, bairro Industrial. O vereador Gílson Fazolla fala
sobre a reunião que os vereadores solicitam à Secretaria de Saúde e ao Consórcio SimSaúde de
Ubá, para informarem à Câmara e à população sobre quais serviços o Consórcio de Saúde oferece.
Agradece, em nome de todos os vereadores, a atenção da Prefeitura ao pleito dos mutirões de
catarata, que estão eliminando a fila de 2016. O vereador Jorge Gervásio, a respeito do
Requerimento apresentado sobre a vinda da carreta do Hospital do Câncer de Muriáe, diz que deve
ser incluído o nome da Secretária, pois é critério para o atendimento ao município. O vereador
Antero Gomes comenta sobre a audiência pública com a Copasa no Fórum e sobre o "pagamento de
ar" que os moradores das partes altas estão tendo que realizar. Diz que há alguém ganhando com a
falta de água e este alguém é a Copasa. O vereador José Roberto informa o resultado da eleição para
a Associação de Moradores do bairro Schiavon e parabeniza os eleitos. A Presidente agradece a
presença de todos, e encerra a reunião às dezenove horas e cinquenta e sete minutos.
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