sessao nº 267

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 267DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/09/1987 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 267, da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
29/09/87(vinte e nove de setembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na Presidência o 
Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton Reis e na secretaria 
o Edil Gualberto de Mello. Às 13:02 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do povo de Ubá, invocando a proteção divina. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, 
constatando-se as ausências dos Edis Afonso Mendes, Luiz Ângelo e Miguel Gasparoni. 
Passa-se para a ordem do dia: 1º) Parecer CLJR-067/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 
51/87, que “dispõe sobre suplementação de subvenção social ao CEAPS e contém outras 
disposições. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade 
dos presentes; 2º)Parecer CLJR-065/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 49/87, que ratifica 
pagamento de reajuste salarial aos empregados públicos e funcionários públicos municipais 
bem como inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá. Em discussão: ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade dos presentes. Às 13:06 horas chega o 
Edil Luiz Ângelo; às 13:10 horas chega o Edil Miguel Gasparoni. 3º) Parecer CLJR-066/87, 
que se refere ao Projeto de Lei nº 50/87, que “dispõe sobre abertura de créditos 
suplementares e contém outras disposições”. Em discussão: O Edil João corbelli, 
considerando a sugestão da CLJR em reduzir o índice para 8%, solicita aos membros de tal 
comissão que eleve este percentual, pelo menos para 10%. Os Edis Miguel Rinaldi e
Gualberto de Mello mantém a sugestão de 8%. O Edil Geraldo Calçado diz que, embora 
membro da CLJR, não assina tal parecer, dizendo que a redução de tal índice para 8% irá, 
simplesmente, resultar em novo projeto de lei, pedindo novos créditos, pois o percentual 
sugerido mal dá para cobrir o pagamento do funcionalismo público este mês, que, 
infelizmente, atrasará um pouco e seria bom se os companheiros concordassem com a 
elevação de tal percentual. Miguel Rinaldi diz que o parecer foi dado após apurada análise e 
pode até alterar a redação, mas nesse caso ele votará contra. O Edil João Corbelli diz que 
pediu amigavelmente e mesmo que não aceito pelos companheiros da comissão, votará a 
favor do índice proposto. O Edil Moacir Nogueira diz achar que a sugestão do Sr. João 
corbelli tem o seu apoio, mas já que a CLJR mantém o parecer original, ele votará a favor do 
mesmo modo. Usa da palavra o Edil Norton Reis que diz não ser contra a abertura de créditos 
suplementares e nem deseja contestar os companheiros que o antecederam com relação a 
pagamento de funcionalismo público; mas que se reserva no direito de não aprovar qualquer 
índice de abertura aos créditos suplementares, doravante, se não for encaminhado à Casa os 
documentos solicitados pela câmara ao Sr. Prefeito, porque temos um compromisso com a 
comunidade e é preciso que o Executivo pondere também com relação às informações 
solicitadas pela CLJR, que as solicitou para quando da remessa de outro projeto e 
simplesmente a resposta recebida foi que não haveria tempo para o envio de tal 
documentação, pois estava sendo elaborado o orçamento do município, sendo que os 
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documentos estavam à disposição na prefeitura; que isso pode estar certo, mas está certo 
também que temos direito facultado por lei de obter quaisquer informações a respeito da 
administração Municipal e com relação a abertura de créditos suplementares, faz a leitura do 
artigo 43, da Lei Complementar nº 3/72, acha que sempre houve boa Vontade do Legislativo 
para com o Executivo, principalmente no que tange aos funcionários públicos que sempre 
merecem digo sempre mereceram a melhor atenção desta Casa, mas é preciso também que o 
Executivo atenda ao legislativo, principalmente quando se trata de uma solicitação aprovada 
por unanimidade; que não é radical e gosta de ver cada coisa a cada momento e pede o 
registro de tal pronunciamento que diz ser particular. Finaliza dizendo que o Legislativo não 
está simplesmente se reunindo para cumprir formalidades, estando trabalhando de maneira 
séria, embora concorde que o Executivo também está e não é possível que, quando 
solicitamos informações, recebemos respostas evasivas e longas como essas que estão nos 
enviando. Miguel Gasparoni informa que ouviu hoje, de manhã, do Sr. Prefeito e do Senhor 
Secretário Municipal da Fazenda, que os recursos solicitados nesse crédito suplementar estão 
à disposição nos cofres públicos municipais desde o dia 24 e desde esse dia já poderiam ser 
efetuados os pagamentos; que a correspondência enviada pelo executivo diz que os 
documentos estavam à disposição, como realmente estavam e continuam;que se trata de 
muitos documentos e nós, hoje, ouvimos do Sr. Prefeito a determinação do Sr. Prefeito que 
seja feito o levantamento de tal documentação para encaminhamento à Câmara, o que deverá 
ser feito nos próximos dias; que com relação a abertura, estaremos autorizando a abertura e o 
Sr. Prefeito só decretará a abertura do índice cujo recurso estiver disponível nos cofres 
públicos. Ninguém mais se manifestando e sendo mantido o parecer original, o mesmo é 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 13:25 horas. Para 
constar, foi lavrada a presente ata que vai por mim, Gualberto de Mello, 2º Secretário, 
encerrada, devendo a mesma ser lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por 
todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões 
"Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá. José Januário Carneiro 
Neto, Norton Reis, Luiz Ângelo Maria, Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado, Willian Cabral, 
Adão Miguel Nogueira, Moacir Alves Nogueira, João Corbelli, Álvaro Sól, Gualberto de 
Mello, Miguel Poggiali Gasparoni e Jarbas Domingues de Lanna.