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sessao nº 280

Tipo Ordinária
Número / Ano 280
Date 1987-11-16
native_id706

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/1987- Página 1 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
16-11-1987 (dezesseis de novembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na Presidência 
o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton Reis e na 
Secretaria o Vereador Brandão Teixeira. Às 20:06 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a 
chamada nominal constatando-se a ausência única do edil Adão Nogueira, justificada na 
reunião extraordinária realizada a pouco. PASSA-SE PARA O PROTOCOLO: 1º) Convite 
para a formatura de Roziana Maria Guzella, dia 11-12-1987, em Juiz de Fora. À secretaria, 
para enviar cumprimentos e fixar o convite no quadro de avisos; 2º) Of. do Presidente do 
Sindicato Rural de Ubá informando que não irá receber a subvenção destinada à entidade para 
o próximo exercício, a exemplo do exercício corrente, cópia aos edis Afonso Mendes, Álvaro 
Sól e Miguel Gasparoni. 3º) Of. nº 24/87, do Diretor da 28ª Delegacia Regional de Ensino, 
encaminhando cópia de ofício endereçado ao Sr. Prefeito, solicitando doação de terreno no 
bairro São Domingos para implantação do pré-escolar, em atenção a solicitação da Associação 
dos moradores do local, através desta Câmara Municipal. Cópia aos edis Miguel Gasparoni, 
Afonso Mendes, Norton Reis, Brandão Teixeira, Marino de Freitas, Willian Cabral, Álvaro 
Sól e à Associação dos Moradores; 4º) Of. CM. 165/CH. GP/87, que acusa recebimento das 
Portarias 05 e 06/87 , desta Casa, nomeando servidores para exercerem cargos em comissão 
desta Câmara Municipal. Cópia aos edis Afonso Mendes, Marino de Freitas e aos servidores 
nomeados. 5º) Of. 167. CM. CH. GP/87, que responde indicação do edil Brandão Teixeira 
sobre relação das viúvas de ex-prefeitos que recebem quaisquer importâncias da 
Municipalidade. Cópia aos edis Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, João Corbeli, Álvaro 
Sól e Marino de Freitas; 6º) Of. CM. 168/CH. GP./87, que responde indicação do edil 
Gualberto de Mello sobre projeto de Lei, concedendo suplementação de subvenção à Liga 
Operária Beneficente de Ubá. Cópia ao autor da indicação. 7º) Of. CM. 169/CH. GP/87, 
acusando recebimento do ofício nº 440/87, desta casa; 8º) Of. CM. 170/CH. GP/87, que 
encaminha cópia das Portarias nº 1.604 e 1.605, ambas de 10/11/1987, baixadas pelo Sr. 
Prefeito, homologando resultado da concorrência pública para canalização do Córrego Tte. 
Pedro Batalha; 9º) Of. CM. 122/GP/87, do Sr. Prefeito, que responde indicação do edil Álvaro 
Sól sobre operação tapa-buracos na Rua Cel. Júlio Soares. Cópia ao autor da indicação; 10º) 
Of. CM. 123/GP/87, que responde indicação do edil Miguel Gasparoni sobre capina na Av. 
Dr. Domingos Peluso; 11º) Of. CM. 124/GP/87, que responde indicação do edil Álvaro Sól 
sobre limpeza do Córrego Sobradinho, Vila Casal. Cópia ao autor da indicação. 12º) 
Mensagem nº 049/87, que encaminha Projeto de Lei nº 65/87, que dispõe sobre ratificação de 
termo de compromisso firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação de 
Minas Gerais. À CLJR e CESAS. Às 20:44 horas, final do protocolo. O edil Norton Reis pede 
a palavra e diz que existem três indicações enviadas ao Sr. Prefeito solicitando resposta em 15 
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dias com fulcro no item XXI da Lei Complementar nº 3/72 e como ele estava ausente das 
últimas reuniões, gostaria de receber cópias das respostas do Sr. Prefeito, sendo as mesmas 
referentes a cópia de licitação para construção da Galeria do Córrego Pedro Batalha; sobre 
funcionamento da Assistência Médica de urgência e outra solicitando a criação de uma 
comissão de alto nível para levantamento dos imóveis pertencentes ao Município, respostas 
estas que crê já estarem na Casa, mas caso isso não tenha ocorrido, que a Mesa cobre o Sr. 
Prefeito, lembrando ao mesmo que as mesmas foram aprovadas por unanimidade, solicitadas 
as respostas num prazo estipulado em Lei. O Sr. Presidente informa que as respostas ainda 
não foram encaminhadas e a Presidência providenciará em remessa de ofício ao Sr. Prefeito. 
O edil Norton Reis solicita que seja comunicado ao Sr. Prefeito que os prazos não estão sendo 
cumpridos por parte do Executivo o que poderá levar inclusive a tomada de providências por 
parte do Legislativo, desde que a Lei assim permita, com base no Decreto Lei 201. PASSA￾SE PARA A LEITURA DOS PARECERES que constarão da ordem do dia da próxima 
reunião, a saber: Pareceres CLJR 080/87, 081/87, 082/87, que respectivamente, se referem 
aos projetos de Lei nº 62, 63, 64/87. Às 21:10 horas, o Sr Presidente, atendendo a solicitação 
do edil Afonso Mendes, convida para tomarem assento ao lado da mesa diretora, as senhoras 
Emília Luzia Álvares de Oliveira e Silva, Ana Maria Barletta de Azevedo, Jane Barletta Rook 
Horta e Tânia Mara Brum de Mello, representantes da CEMEX - Comissão Especial da 
Mulher Executiva, da Associação Comercial e Industrial de Ubá, que usaram da palavra, 
solicitando o empenho da Casa junto ao Sr. Prefeito, no sentido de se proceder na decoração 
natalina das ruas centrais de Ubá, inclusive com sonorização, alegando que tais medidas 
viriam em muito realçar as festas de fim de ano e ainda se reverteriam em fator preponderante 
para o reaquecimento do comércio local; solicitaram , ainda, que caso não seja possível a 
decoração em todas a ruas centrais, que a mesma, habitualmente concentrada na Rua São José 
e adjacências, seja estendida, pelo menos, até a Av. Raul Soares. Informam, ainda, que 
amanha irão se reunir com o comércio todo para discutir o fechamento das lojas a partir de 1º 
de dezembro às 22 horas. O edil Miguel Gasparoni diz que acha muito justa a solicitação e 
acredita que a decoração natalina desperta nas pessoas o espírito natalino e, ainda, se for 
permitido que ele se compromete a solicitar ao Sr. Prefeito que participe dessa reunião de 
amanhã da CEMEX ou que envie um representante, com o que as visitantes concordam. Diz , 
ainda, Miguel Gasparoni que acha importante registrar que o serviço de som funciona como 
utilidade pública e a solicitação tem o seu apoio. O edil Afonso Mendes registra sua 
satisfação, até mesmo como Presidente da ACIU,em receber as visitantes que com este gesto 
valorizam o Legislativo que realmente o ar festivo na cidade estimula as pessoas a saírem de 
casa e se encontrarem; que quanto a reunião na ACIU, terão grande prazer em receber não o 
Sr. Prefeito ou seu representante mas também os senhores vereadores que lá quiserem 
comparecer. O edil Marino de Freitas usa da palavra e parabeniza o gesto das empresárias 
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Ubaenses que vêm a esta casa cobrar uma decisão que ele crê já deveria ter sido tomada pelo 
Executivo; que a prefeitura já deve possuir o projeto, pois se recorda que quando ele, Marino, 
era Diretor do Departamento de Educação e Cultura da PMU, foi que iniciou este trabalho de 
enfeites natalinos e carnavalescos e se sente honrado em poder, hoje, apoiar a solicitação das 
empresárias. Em votação o envio de correspondência ao Sr. Prefeito solicitando tais 
providências: Aprovado por unanimidade dos presentes. O edil Gualberto de Mello se coloca 
à disposição das empresárias, inclusive, na função de radialista, no uso de espaço na rádio 
Educadora Trabalhista. às 21:25 horas, as visitantes agradecem a oportunidade e se retiram. 
PASSA-SE PARA A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES, a saber: Vereador Brandão Teixeira: Representação solicitando ao IBGE 
de Ubá, dados relativos à divisa do Município de Ubá com Tocantins, referente ao trecho de 
Ubari, Pedra Branca, Quebra-coco, e Ligação; Vereador Gualberto de Mello: Indicação 
167/87, solicitando ao Sr. Prefeito a construção de dois bueiros na Rua Joaquim Boaventura 
da Silveira; Vereador Januário Carneiro Neto: Moção de congratulações e aplausos ao 
jovem Fernando Antônio Fagundes Reis, Presidente do Diretório Acadêmico de Direito da 
Universidade Federal de Juiz de Fora, que brilhantemente coordenou o "Ciclo de Estudos 
Jurídicos dos Problemas Nacionais", naquela cidade. Endossada pelos edis Gualberto de 
Mello, Álvaro Sól, Moacir Nogueira, João Corbelli, João Gomes, Willian Cabral, Geraldo 
Calçado, Afonso Mendes, Marino de Freitas e Miguel Rinaldi. Vereador Marino de Freitas: 
1º) Indicação nº 168/87, solicitando ao Sr. Prefeito o calçamento da Rua José Emídio Teixeira; 
2º) Indicação nº 169/87, solicitando informação da Divisão de Pessoal sobre a razão de não 
pagamento dos triênios bem como o não processamento da progressão vertical dos servidores 
e funcionários da Prefeitura lotados em outras instituições. Vereador Miguel Gasparoni:
Moção de pesar pelo falecimento do jovem Vicente Provezano Filho; - Requerimento 
solicitando ao Sr. prefeito respostas para as indicações de sua autoria, aprovadas por esta Casa 
em 28-09 e 13-10 últimos. As moções de pesar são deferidas pelo Sr. Presidente, sendo a do 
edil Miguel Gasparoni endossada pelos edis Álvaro Sól e Miguel Rinaldi e a do edil Willian 
Cabral endossada pelo edil Álvaro Sól. O edil Gualberto de Mello solicita o envio de moção 
de congratulações ao companheiro Jarbas Lanna que estará completando 70 anos no próximo 
dia 18, solicitando ainda idêntica manifestação ao edil Luiz Ângelo que aniversaria no mesmo 
dia, estendendo-se a este ainda, votos de breve restabelecimento. Todos concordam. O edil 
Brandão Teixeira diz que foi procurado por moradores da Rua Tte. Cel. Assis Athaíde 
solicitando reformas no calçamento daquela via pública e como sabe que outros companheiros 
já apresentaram pedidos nesse sentido na Casa, solicita que seja encaminhado ao Sr. Estevão, 
funcionário da C.E.F., cópia da mesma para conhecimento. O edil Álvaro Sól aproveita e com 
autorização do Sr. Presidente, apresenta a indicação nº 166/87, solicitando a colocação de 
vários bueiros na citada via pública. PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: 1º) Parecer 
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CLJR - 075/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 60/87, que dispõe sobre abertura de créditos 
suplementares. Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para 
que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações: 
aprovado por unanimidade dos presentes. 2º) Parecer CLJR - 077/87 que se refere ao projeto 
de lei nº 53/87, de autoria do edil Gualberto de Mello, que "concede título de cidadania 
honorária ao Senhor Antônio Garcia Alves". Em discussão: O edil Brandão Teixeira pede que 
com autorização de todos, sejam dadas 1ª e 2ª votações englobadas. Todos Concordam. Em 1ª 
e 2ª votações englobadas e secretas, obteve nove votos a favor, três contra e um em branco, 
não tendo alcançado os dois terços exigidos pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei 
Complementar nº 3/72. O edil Miguel Gasparoni diz que esta questão merecia um parecer da 
assessoria jurídica da casa, pois existe um parecer do IBAM que esta exigência da Lei 
Complementar e do Regimento fere a Constituição Federal, existindo até uma decisão do 
Supremo Tribunal Federal, declarando com inconstitucional a Lei de organização Municipal 
do Estado do Paraná. O Sr. Presidente diz que solicitará tal parecer à Assessoria Jurídica da 
Câmara e informa que os projetos de lei 52/87 e 59/87, que versam sobre concessão de título
de cidadania terão sua discussão suspensa enquanto não se esclarecer a respeito do quorum 
necessário. O edil Miguel Gasparoni diz que não esperava esta votação para o projeto do 
companheiro Gualberto, senão teria pedido adiamento da votação, ainda mais considerando a 
ausência justificada do companheiro Adão, companheiro do Antônio Garcia na função de 
radialista e que certamente seria um voto favorável e alcançaria desta forma os dois terços; 3º) 
Parecer CLJR - 074/87, que se refere a Proposta Orçamentária do Município para o exercício 
de 1988. É feita a seguir a leitura do substitutivo nº 001/87, ao mesmo parecer, firmado pelos 
membros da CLJR, onde opinam pela aprovação integral da Proposta orçamentária enviada 
pelo Sr. Prefeito. O edil Norton Reis solicita cópia desses pareceres e solicita a suspensão da 
reunião por dez minutos. Isto às 21:50 horas. Assim se procede. Reaberto os trabalhos às 
22:10 horas, o Sr. Presidente solicita aos membros da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas (CFOTC) que se manifestem a respeito do assunto, através de parecer. Os membros da 
citada comissão solicitam a suspensão da reunião por cinco minutos e após reaberto os 
trabalhos o Sr. Presidente informa que os edis Rinaldi e Calçado da CFOTC deram o "de 
acordo" no substitutivo apresentado pela CLJR. O edil Miguel Gasparoni pede para ver o 
despacho da distribuição do Orçamento. O edil Afonso Mendes pede a palavra e aproveita a 
oportunidade para reiterar convite para recepcionar o Gal. Mário Sérgio da 4ª Região Militar, 
tratando-se de uma visita de cortesia. O Sr. Presidente coloca em discussão o parecer e a 
proposta orçamentária: O edil Willian Cabral antecipa que votará contra, pois uma das poucas 
coisas que restava ao Legislativo foi entregue ao Sr. Prefeito com o apoio de alguns 
companheiros do PMDB; que lamenta o parecer ter sido alterado, dando ao Prefeito amplos
poderes, porque não dizer até de "fechar as portas da Casa". O edil Geraldo Calçado diz que é 
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do PMDB e da comissão e protesta as palavras do companheiro Willian Cabral; que deu 
parecer favorável não em termos de PMDB, mas dando um voto de confiança ao Sr. Prefeito e 
pensando no interesse da população, para que tenhamos uma administração voltada para o 
atendimento das prioridades Ubaenses. Afonso Mendes pergunta ao edil Calçado se o Sr. 
Prefeito informou se irá desenvolver alguma ação para designação dos anseios do povo.
Geraldo Calçado diz que não, mas logicamente todos temos conhecimento de várias 
necessidades que o povo vem cobrando dia-a-dia, como por exemplo ainda há pouco 
recebemos a visita de várias senhoras que nos apresentaram sua solicitação. Afonso Mendes 
pergunta para que o Sr. Prefeito pediu voto de confiança. Geraldo Calçado disse que para que 
tenha condições de fazer uma boa administração e que tenha condições de acatar o anseio do 
povo. Afonso Mendes diz que espera que as indicações e requerimentos desta casa possam ser 
identificadas como anseio do povo e possam ser atendidas. Miguel Gasparoni pede aparte e 
diz que isso já vem ocorrendo na medida do possível e em nome da liderança do Governo 
Municipal agradece aos membros da comissão o voto de confiança dado ao Sr. Prefeito e diz 
não entender porque o Prefeito poderia até fechar as portas da Casa. Willian Cabral diz que 
quer dizer que o Orçamento aprovado como o Sr. Prefeito deseja, poderemos ficar aqui só 
para votar matérias menos importantes como nomes de rua e títulos de cidadania. Miguel 
Gasparoni diz que em muitas outras cidades do porte e até maiores que Ubá, as Câmaras têm 
aprovado orçamento na íntegra e isso não é novidade no país e nem desmerece as câmaras. 
Afonso Mendes informa ao edil Gasparoni que pelos menos ele, Afonso, não vota baseado no 
que acontece nas outras cidades e sim, buscando ver as coisas bastante esclarecidas. Brandão 
Teixeira registra que votará de acordo com o proposto pela CLJR, mas não concorda com 
muitas das prioridades fixadas pelo Sr. Prefeito no orçamento, citando o exemplo do calçadão 
da Rua São José; que receia que a administração se torne inviável e torce para que o Sr. 
Prefeito não faça uma operação de crédito para realizar a obra que pretende na Rua São José. 
Miguel Gasparoni diz que concorda com o exposto pelo edil Brandão Teixeira com relação à 
Rua São José e diz que transmitirá ao Sr. Prefeito a preocupação do companheiro. Norton Reis 
diz que irá se abster de votar e gostaria de justificar e diz pensar que o Município não deve 
ficar prejudicado por certas picuinhas políticas e infelizmente a legislação não lhe permite 
exercer como queria o seu mandato de vereador e espera que as coisas tomem outros rumos e 
que possamos futuramente, participar ativamente em todas as matérias de interesse público;
que há no orçamento coisa que concorda, mas discorda de outras, citando o exemplo da 
destinação de Cz$ 100.000,00 para obras no Cemitério Municipal e Cz$ 18.000,00* para 
outra obra que julga desnecessária, que é o calçadão da Rua São José; solicita ao Sr. 
Presidente que peça ao Assessor Jurídico da Casa que faça um confronto do nosso Regimento 
Interno com a Legislação Estadual e Federal, para que possamos proceder urgentemente na 
correção do mesmo, até mesmo antes de darmos votação final neste assunto, embora acha que 
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não temos direito de impedir a tramitação recebida pelo orçamento; que acha que o Município 
não necessita de empréstimo nenhum, pois nesse caso deveria constar do orçamento e este 
tem uma despesa fixada em Cz$ 290.000.000,00 e uma receita estimada em Cz$ 
300.000.000,00; que prefere se abster, pois prefere pensar mais a respeito do assunto para dar 
um voto mais consciente nas próximas votações, que poderá ser inclusive uma abstenção; que 
há algumas incoerências na legislação, pois a Lei complementar nº 3 exige dois terços para a 
aprovação de subvenções e somente maioria simples para o orçamento e neste há diversas 
concessões de subvenções; que espera que os Poderes tenham condições iguais de exercerem 
as sua funções de forma independente e harmônica, com real interesse pela coisas do 
Município.O edil Marino de Freitas diz que também irá se abster de votar nesse orçamento , 
justificando que quando assumiu em decorrência de licença do edil Luiz Ângelo, a matéria já 
estava de posse das comissões, não tendo ele tido oportunidade de se manifestar a respeito, 
não se sentindo a vontade para votar de forma consciente a matéria. Em primeira votação: 
Aprovado com dez votos a favor, duas abstenções dos edis Norton Reis e Marino de Freitas e 
um voto contra do edil Willian Cabral. O edil Miguel Gasparoni sugere ao Sr. Presidente que 
para observar o capítulo V, do Regimento Interno. PASSA-SE PARA A DISCUSSÃO DAS 
PROPOSIÇÕES dos senhores vereadores: A pedido , será discutida isolada a indicação do 
edil Marino de Freitas sobre informações da Divisão de Pessoal da Prefeitura. As demais são 
colocadas em votação englobadas, sendo aprovada por unanimidade dos presente. Em 
discussão a indicação do edil Marino de Freitas. O mesmo pede a rua retirada haja vista ser 
impedido de apresentá-la por ser parte interessada no assunto a que trata. Miguel Gasparoni 
em vista do exposto, solicita ao edil Marino que lhe permita assinar tal indicação o que é 
autorizado e a mesma é colocada em discussão, sendo endossada pelos edis Álvaro Sól, 
Norton Reis, Gualberto de Mello e Miguel Rinaldi: Aprovada por unanimidade dos presentes; 
com exceção do edil Marino de Freitas que se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente convoca uma reunião extraordinária para o dia 23-11-1987, às 19:00, seguida 
da reunião ordinária do horário regimental., Agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 23:00 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 
1º secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e se aprovada, devidamente 
assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala
das Sessões " Vereador Lincoln Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de Ubá. EM 
TEMPO: Na pág. ao lado onde se lê: Cz$ 18.000,00. Leia-se: Cz$ 16.000.000,00 (dezesseis 
milhões Cz$).

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