| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 |
| Date | 1987-11-16 |
| native_id | 706 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/1987- Página 1 de 6 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 16-11-1987 (dezesseis de novembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton Reis e na Secretaria o Vereador Brandão Teixeira. Às 20:06 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal constatando-se a ausência única do edil Adão Nogueira, justificada na reunião extraordinária realizada a pouco. PASSA-SE PARA O PROTOCOLO: 1º) Convite para a formatura de Roziana Maria Guzella, dia 11-12-1987, em Juiz de Fora. À secretaria, para enviar cumprimentos e fixar o convite no quadro de avisos; 2º) Of. do Presidente do Sindicato Rural de Ubá informando que não irá receber a subvenção destinada à entidade para o próximo exercício, a exemplo do exercício corrente, cópia aos edis Afonso Mendes, Álvaro Sól e Miguel Gasparoni. 3º) Of. nº 24/87, do Diretor da 28ª Delegacia Regional de Ensino, encaminhando cópia de ofício endereçado ao Sr. Prefeito, solicitando doação de terreno no bairro São Domingos para implantação do pré-escolar, em atenção a solicitação da Associação dos moradores do local, através desta Câmara Municipal. Cópia aos edis Miguel Gasparoni, Afonso Mendes, Norton Reis, Brandão Teixeira, Marino de Freitas, Willian Cabral, Álvaro Sól e à Associação dos Moradores; 4º) Of. CM. 165/CH. GP/87, que acusa recebimento das Portarias 05 e 06/87 , desta Casa, nomeando servidores para exercerem cargos em comissão desta Câmara Municipal. Cópia aos edis Afonso Mendes, Marino de Freitas e aos servidores nomeados. 5º) Of. 167. CM. CH. GP/87, que responde indicação do edil Brandão Teixeira sobre relação das viúvas de ex-prefeitos que recebem quaisquer importâncias da Municipalidade. Cópia aos edis Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, João Corbeli, Álvaro Sól e Marino de Freitas; 6º) Of. CM. 168/CH. GP./87, que responde indicação do edil Gualberto de Mello sobre projeto de Lei, concedendo suplementação de subvenção à Liga Operária Beneficente de Ubá. Cópia ao autor da indicação. 7º) Of. CM. 169/CH. GP/87, acusando recebimento do ofício nº 440/87, desta casa; 8º) Of. CM. 170/CH. GP/87, que encaminha cópia das Portarias nº 1.604 e 1.605, ambas de 10/11/1987, baixadas pelo Sr. Prefeito, homologando resultado da concorrência pública para canalização do Córrego Tte. Pedro Batalha; 9º) Of. CM. 122/GP/87, do Sr. Prefeito, que responde indicação do edil Álvaro Sól sobre operação tapa-buracos na Rua Cel. Júlio Soares. Cópia ao autor da indicação; 10º) Of. CM. 123/GP/87, que responde indicação do edil Miguel Gasparoni sobre capina na Av. Dr. Domingos Peluso; 11º) Of. CM. 124/GP/87, que responde indicação do edil Álvaro Sól sobre limpeza do Córrego Sobradinho, Vila Casal. Cópia ao autor da indicação. 12º) Mensagem nº 049/87, que encaminha Projeto de Lei nº 65/87, que dispõe sobre ratificação de termo de compromisso firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. À CLJR e CESAS. Às 20:44 horas, final do protocolo. O edil Norton Reis pede a palavra e diz que existem três indicações enviadas ao Sr. Prefeito solicitando resposta em 15 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/1987- Página 2 de 6 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ dias com fulcro no item XXI da Lei Complementar nº 3/72 e como ele estava ausente das últimas reuniões, gostaria de receber cópias das respostas do Sr. Prefeito, sendo as mesmas referentes a cópia de licitação para construção da Galeria do Córrego Pedro Batalha; sobre funcionamento da Assistência Médica de urgência e outra solicitando a criação de uma comissão de alto nível para levantamento dos imóveis pertencentes ao Município, respostas estas que crê já estarem na Casa, mas caso isso não tenha ocorrido, que a Mesa cobre o Sr. Prefeito, lembrando ao mesmo que as mesmas foram aprovadas por unanimidade, solicitadas as respostas num prazo estipulado em Lei. O Sr. Presidente informa que as respostas ainda não foram encaminhadas e a Presidência providenciará em remessa de ofício ao Sr. Prefeito. O edil Norton Reis solicita que seja comunicado ao Sr. Prefeito que os prazos não estão sendo cumpridos por parte do Executivo o que poderá levar inclusive a tomada de providências por parte do Legislativo, desde que a Lei assim permita, com base no Decreto Lei 201. PASSASE PARA A LEITURA DOS PARECERES que constarão da ordem do dia da próxima reunião, a saber: Pareceres CLJR 080/87, 081/87, 082/87, que respectivamente, se referem aos projetos de Lei nº 62, 63, 64/87. Às 21:10 horas, o Sr Presidente, atendendo a solicitação do edil Afonso Mendes, convida para tomarem assento ao lado da mesa diretora, as senhoras Emília Luzia Álvares de Oliveira e Silva, Ana Maria Barletta de Azevedo, Jane Barletta Rook Horta e Tânia Mara Brum de Mello, representantes da CEMEX - Comissão Especial da Mulher Executiva, da Associação Comercial e Industrial de Ubá, que usaram da palavra, solicitando o empenho da Casa junto ao Sr. Prefeito, no sentido de se proceder na decoração natalina das ruas centrais de Ubá, inclusive com sonorização, alegando que tais medidas viriam em muito realçar as festas de fim de ano e ainda se reverteriam em fator preponderante para o reaquecimento do comércio local; solicitaram , ainda, que caso não seja possível a decoração em todas a ruas centrais, que a mesma, habitualmente concentrada na Rua São José e adjacências, seja estendida, pelo menos, até a Av. Raul Soares. Informam, ainda, que amanha irão se reunir com o comércio todo para discutir o fechamento das lojas a partir de 1º de dezembro às 22 horas. O edil Miguel Gasparoni diz que acha muito justa a solicitação e acredita que a decoração natalina desperta nas pessoas o espírito natalino e, ainda, se for permitido que ele se compromete a solicitar ao Sr. Prefeito que participe dessa reunião de amanhã da CEMEX ou que envie um representante, com o que as visitantes concordam. Diz , ainda, Miguel Gasparoni que acha importante registrar que o serviço de som funciona como utilidade pública e a solicitação tem o seu apoio. O edil Afonso Mendes registra sua satisfação, até mesmo como Presidente da ACIU,em receber as visitantes que com este gesto valorizam o Legislativo que realmente o ar festivo na cidade estimula as pessoas a saírem de casa e se encontrarem; que quanto a reunião na ACIU, terão grande prazer em receber não o Sr. Prefeito ou seu representante mas também os senhores vereadores que lá quiserem comparecer. O edil Marino de Freitas usa da palavra e parabeniza o gesto das empresárias Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/1987- Página 3 de 6 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Ubaenses que vêm a esta casa cobrar uma decisão que ele crê já deveria ter sido tomada pelo Executivo; que a prefeitura já deve possuir o projeto, pois se recorda que quando ele, Marino, era Diretor do Departamento de Educação e Cultura da PMU, foi que iniciou este trabalho de enfeites natalinos e carnavalescos e se sente honrado em poder, hoje, apoiar a solicitação das empresárias. Em votação o envio de correspondência ao Sr. Prefeito solicitando tais providências: Aprovado por unanimidade dos presentes. O edil Gualberto de Mello se coloca à disposição das empresárias, inclusive, na função de radialista, no uso de espaço na rádio Educadora Trabalhista. às 21:25 horas, as visitantes agradecem a oportunidade e se retiram. PASSA-SE PARA A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, a saber: Vereador Brandão Teixeira: Representação solicitando ao IBGE de Ubá, dados relativos à divisa do Município de Ubá com Tocantins, referente ao trecho de Ubari, Pedra Branca, Quebra-coco, e Ligação; Vereador Gualberto de Mello: Indicação 167/87, solicitando ao Sr. Prefeito a construção de dois bueiros na Rua Joaquim Boaventura da Silveira; Vereador Januário Carneiro Neto: Moção de congratulações e aplausos ao jovem Fernando Antônio Fagundes Reis, Presidente do Diretório Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora, que brilhantemente coordenou o "Ciclo de Estudos Jurídicos dos Problemas Nacionais", naquela cidade. Endossada pelos edis Gualberto de Mello, Álvaro Sól, Moacir Nogueira, João Corbelli, João Gomes, Willian Cabral, Geraldo Calçado, Afonso Mendes, Marino de Freitas e Miguel Rinaldi. Vereador Marino de Freitas: 1º) Indicação nº 168/87, solicitando ao Sr. Prefeito o calçamento da Rua José Emídio Teixeira; 2º) Indicação nº 169/87, solicitando informação da Divisão de Pessoal sobre a razão de não pagamento dos triênios bem como o não processamento da progressão vertical dos servidores e funcionários da Prefeitura lotados em outras instituições. Vereador Miguel Gasparoni: Moção de pesar pelo falecimento do jovem Vicente Provezano Filho; - Requerimento solicitando ao Sr. prefeito respostas para as indicações de sua autoria, aprovadas por esta Casa em 28-09 e 13-10 últimos. As moções de pesar são deferidas pelo Sr. Presidente, sendo a do edil Miguel Gasparoni endossada pelos edis Álvaro Sól e Miguel Rinaldi e a do edil Willian Cabral endossada pelo edil Álvaro Sól. O edil Gualberto de Mello solicita o envio de moção de congratulações ao companheiro Jarbas Lanna que estará completando 70 anos no próximo dia 18, solicitando ainda idêntica manifestação ao edil Luiz Ângelo que aniversaria no mesmo dia, estendendo-se a este ainda, votos de breve restabelecimento. Todos concordam. O edil Brandão Teixeira diz que foi procurado por moradores da Rua Tte. Cel. Assis Athaíde solicitando reformas no calçamento daquela via pública e como sabe que outros companheiros já apresentaram pedidos nesse sentido na Casa, solicita que seja encaminhado ao Sr. Estevão, funcionário da C.E.F., cópia da mesma para conhecimento. O edil Álvaro Sól aproveita e com autorização do Sr. Presidente, apresenta a indicação nº 166/87, solicitando a colocação de vários bueiros na citada via pública. PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: 1º) Parecer Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/1987- Página 4 de 6 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ CLJR - 075/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 60/87, que dispõe sobre abertura de créditos suplementares. Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações: aprovado por unanimidade dos presentes. 2º) Parecer CLJR - 077/87 que se refere ao projeto de lei nº 53/87, de autoria do edil Gualberto de Mello, que "concede título de cidadania honorária ao Senhor Antônio Garcia Alves". Em discussão: O edil Brandão Teixeira pede que com autorização de todos, sejam dadas 1ª e 2ª votações englobadas. Todos Concordam. Em 1ª e 2ª votações englobadas e secretas, obteve nove votos a favor, três contra e um em branco, não tendo alcançado os dois terços exigidos pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Complementar nº 3/72. O edil Miguel Gasparoni diz que esta questão merecia um parecer da assessoria jurídica da casa, pois existe um parecer do IBAM que esta exigência da Lei Complementar e do Regimento fere a Constituição Federal, existindo até uma decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando com inconstitucional a Lei de organização Municipal do Estado do Paraná. O Sr. Presidente diz que solicitará tal parecer à Assessoria Jurídica da Câmara e informa que os projetos de lei 52/87 e 59/87, que versam sobre concessão de título de cidadania terão sua discussão suspensa enquanto não se esclarecer a respeito do quorum necessário. O edil Miguel Gasparoni diz que não esperava esta votação para o projeto do companheiro Gualberto, senão teria pedido adiamento da votação, ainda mais considerando a ausência justificada do companheiro Adão, companheiro do Antônio Garcia na função de radialista e que certamente seria um voto favorável e alcançaria desta forma os dois terços; 3º) Parecer CLJR - 074/87, que se refere a Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1988. É feita a seguir a leitura do substitutivo nº 001/87, ao mesmo parecer, firmado pelos membros da CLJR, onde opinam pela aprovação integral da Proposta orçamentária enviada pelo Sr. Prefeito. O edil Norton Reis solicita cópia desses pareceres e solicita a suspensão da reunião por dez minutos. Isto às 21:50 horas. Assim se procede. Reaberto os trabalhos às 22:10 horas, o Sr. Presidente solicita aos membros da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) que se manifestem a respeito do assunto, através de parecer. Os membros da citada comissão solicitam a suspensão da reunião por cinco minutos e após reaberto os trabalhos o Sr. Presidente informa que os edis Rinaldi e Calçado da CFOTC deram o "de acordo" no substitutivo apresentado pela CLJR. O edil Miguel Gasparoni pede para ver o despacho da distribuição do Orçamento. O edil Afonso Mendes pede a palavra e aproveita a oportunidade para reiterar convite para recepcionar o Gal. Mário Sérgio da 4ª Região Militar, tratando-se de uma visita de cortesia. O Sr. Presidente coloca em discussão o parecer e a proposta orçamentária: O edil Willian Cabral antecipa que votará contra, pois uma das poucas coisas que restava ao Legislativo foi entregue ao Sr. Prefeito com o apoio de alguns companheiros do PMDB; que lamenta o parecer ter sido alterado, dando ao Prefeito amplos poderes, porque não dizer até de "fechar as portas da Casa". O edil Geraldo Calçado diz que é Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/1987- Página 5 de 6 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ do PMDB e da comissão e protesta as palavras do companheiro Willian Cabral; que deu parecer favorável não em termos de PMDB, mas dando um voto de confiança ao Sr. Prefeito e pensando no interesse da população, para que tenhamos uma administração voltada para o atendimento das prioridades Ubaenses. Afonso Mendes pergunta ao edil Calçado se o Sr. Prefeito informou se irá desenvolver alguma ação para designação dos anseios do povo. Geraldo Calçado diz que não, mas logicamente todos temos conhecimento de várias necessidades que o povo vem cobrando dia-a-dia, como por exemplo ainda há pouco recebemos a visita de várias senhoras que nos apresentaram sua solicitação. Afonso Mendes pergunta para que o Sr. Prefeito pediu voto de confiança. Geraldo Calçado disse que para que tenha condições de fazer uma boa administração e que tenha condições de acatar o anseio do povo. Afonso Mendes diz que espera que as indicações e requerimentos desta casa possam ser identificadas como anseio do povo e possam ser atendidas. Miguel Gasparoni pede aparte e diz que isso já vem ocorrendo na medida do possível e em nome da liderança do Governo Municipal agradece aos membros da comissão o voto de confiança dado ao Sr. Prefeito e diz não entender porque o Prefeito poderia até fechar as portas da Casa. Willian Cabral diz que quer dizer que o Orçamento aprovado como o Sr. Prefeito deseja, poderemos ficar aqui só para votar matérias menos importantes como nomes de rua e títulos de cidadania. Miguel Gasparoni diz que em muitas outras cidades do porte e até maiores que Ubá, as Câmaras têm aprovado orçamento na íntegra e isso não é novidade no país e nem desmerece as câmaras. Afonso Mendes informa ao edil Gasparoni que pelos menos ele, Afonso, não vota baseado no que acontece nas outras cidades e sim, buscando ver as coisas bastante esclarecidas. Brandão Teixeira registra que votará de acordo com o proposto pela CLJR, mas não concorda com muitas das prioridades fixadas pelo Sr. Prefeito no orçamento, citando o exemplo do calçadão da Rua São José; que receia que a administração se torne inviável e torce para que o Sr. Prefeito não faça uma operação de crédito para realizar a obra que pretende na Rua São José. Miguel Gasparoni diz que concorda com o exposto pelo edil Brandão Teixeira com relação à Rua São José e diz que transmitirá ao Sr. Prefeito a preocupação do companheiro. Norton Reis diz que irá se abster de votar e gostaria de justificar e diz pensar que o Município não deve ficar prejudicado por certas picuinhas políticas e infelizmente a legislação não lhe permite exercer como queria o seu mandato de vereador e espera que as coisas tomem outros rumos e que possamos futuramente, participar ativamente em todas as matérias de interesse público; que há no orçamento coisa que concorda, mas discorda de outras, citando o exemplo da destinação de Cz$ 100.000,00 para obras no Cemitério Municipal e Cz$ 18.000,00* para outra obra que julga desnecessária, que é o calçadão da Rua São José; solicita ao Sr. Presidente que peça ao Assessor Jurídico da Casa que faça um confronto do nosso Regimento Interno com a Legislação Estadual e Federal, para que possamos proceder urgentemente na correção do mesmo, até mesmo antes de darmos votação final neste assunto, embora acha que Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 280 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/1987- Página 6 de 6 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ não temos direito de impedir a tramitação recebida pelo orçamento; que acha que o Município não necessita de empréstimo nenhum, pois nesse caso deveria constar do orçamento e este tem uma despesa fixada em Cz$ 290.000.000,00 e uma receita estimada em Cz$ 300.000.000,00; que prefere se abster, pois prefere pensar mais a respeito do assunto para dar um voto mais consciente nas próximas votações, que poderá ser inclusive uma abstenção; que há algumas incoerências na legislação, pois a Lei complementar nº 3 exige dois terços para a aprovação de subvenções e somente maioria simples para o orçamento e neste há diversas concessões de subvenções; que espera que os Poderes tenham condições iguais de exercerem as sua funções de forma independente e harmônica, com real interesse pela coisas do Município.O edil Marino de Freitas diz que também irá se abster de votar nesse orçamento , justificando que quando assumiu em decorrência de licença do edil Luiz Ângelo, a matéria já estava de posse das comissões, não tendo ele tido oportunidade de se manifestar a respeito, não se sentindo a vontade para votar de forma consciente a matéria. Em primeira votação: Aprovado com dez votos a favor, duas abstenções dos edis Norton Reis e Marino de Freitas e um voto contra do edil Willian Cabral. O edil Miguel Gasparoni sugere ao Sr. Presidente que para observar o capítulo V, do Regimento Interno. PASSA-SE PARA A DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES dos senhores vereadores: A pedido , será discutida isolada a indicação do edil Marino de Freitas sobre informações da Divisão de Pessoal da Prefeitura. As demais são colocadas em votação englobadas, sendo aprovada por unanimidade dos presente. Em discussão a indicação do edil Marino de Freitas. O mesmo pede a rua retirada haja vista ser impedido de apresentá-la por ser parte interessada no assunto a que trata. Miguel Gasparoni em vista do exposto, solicita ao edil Marino que lhe permita assinar tal indicação o que é autorizado e a mesma é colocada em discussão, sendo endossada pelos edis Álvaro Sól, Norton Reis, Gualberto de Mello e Miguel Rinaldi: Aprovada por unanimidade dos presentes; com exceção do edil Marino de Freitas que se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente convoca uma reunião extraordinária para o dia 23-11-1987, às 19:00, seguida da reunião ordinária do horário regimental., Agradece a presença de todos e encerra a sessão às 23:00 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões " Vereador Lincoln Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de Ubá. EM TEMPO: Na pág. ao lado onde se lê: Cz$ 18.000,00. Leia-se: Cz$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões Cz$).