| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 |
| Date | 1987-11-23 |
| native_id | 707 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 281 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/11/1987- Página 1 de 2 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 281 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 23-11-1987 (Vinte e três de novembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton Reis e na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello. Às 19:12 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal constatando-se as ausências dos edis João Gomes, João Corbelli, Moacir Nogueira e Willian Vassali. A seguir o Sr. Secretário faz a leitura do pedido de licença do edil Brandão Teixeira, solicitando licença por trinta dias. Faz também a leitura da convocação do suplente Willian Vassali, onde se esclarece que o primeiro suplente, Jarbas Lanna, encontra-se ausente do Município e que a convocação do Vassali é somente para as reuniões de hoje. Fato seguinte foi a leitura das atas de sessões anteriores, a saber, atas nº 278, 279, 280, as quais, após discutidas , são aprovadas por unanimidade dos presentes. Durante a leitura da ata nº 279, ou seja, às 19:20 horas, chegou o edil João Corbelli. O edil Miguel Gasparoni, líder do PFL, solicita a suspensão da sessão por dez minutos. Reaberto os trabalhos, às 19:36 horas, verifica-se a presença de todos os edis convocados, inclusive o suplente Willian Vassali. PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: 1º) Parecer CLJR 074/87, bem como substitutivo 001/87, ao mesmo parecer, onde os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinam pela aprovação da Proposta Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 1988, como nela se contém. O substitutivo recebeu o "de acordo" da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em discussão: O edil Miguel Gasparoni pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. O edil Willian Vassali solicita maiores esclarecimento sobre a matéria e o Presidente determina que lhe seja entregue a proposta orçamentária para que o mesmo possa manuseá-la. O edil Afonso Mendes aproveita a oportunidade, enquanto o edil Vassali manuseia o orçamento, para justificar junto ao líder do executivo na Casa, Miguel Gasparoni, o motivo de seu não comparecimento a uma audiência que teria com o Sr. Prefeito, esclarecendo que houve incompatibilidade de horários, solicitando-lhe que leve tais esclarecimento ao Sr. Chefe do Executivo. Por sugestão do edil Norton Reis e concordância de todos, passa-se para a discussão das demais matérias em pauta, enquanto o edil Vassali analisa o orçamento. Parecer CLJR 080/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 62/87 que concede reajuste aos salários e vencimentos dos funcionários e empregados da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, inclusive inativos e pensionistas da Prefeitura. Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª votação: Aprovado por unanimidade. Cópia do projeto e do parecer ao edil Afonso Mendes. 2º) Parecer CLJR 081/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 63/87, que concede suplementação de subvenção à Sociedade Beneficente Anália Franco desta cidade e contém outras disposições. Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª votação: Aprovado por unanimidade. 3º) Parecer CLJR 082/87, que se refere Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 281 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/11/1987- Página 2 de 2 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ao Projeto de Lei nº 64/87, que concede suplementação de subvenção à Liga Operária Beneficente de Ubá e contém outras disposições. Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª votação: Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente, com anuência do edil Vassali, coloca a Proposta Orçamentária novamente em discussão. O edil Willian Vassali diz atentar para o fato do pedido de abertura de créditos suplementares até o limite de 40% e diz não ver objeção a isto, pois se evitaria a tramitação de projetos consecutivos solicitando a abertura desses créditos, quando autorizados em limites menores. Em votação: Aprovado por maioria, em segunda e terceira votações, com 12 votos a favor, um (01) contra do edil Willian Cabral e uma (01) abstenção do edil Norton Reis. Este justifica sua abstenção dizendo que, embora respeite o posicionamento de alguns companheiros, acha que o orçamento merecia algumas sugestões e algumas mudanças inclusive com relação a abertura de créditos suplementares e quanto a autorização para operações de créditos por antecipação da receita; que o orçamento é uma peça fundamental numa administração e neste contém muita coisa boa, mas muita coisa também com as quais ele não concorda, e infelizmente a legislação não nos permite, digo, não nos permite fazer a maioria dessas mudanças. O edil Afonso Mendes diz que face a legislação, o papel do legislativo nesse assunto ainda é positivo; que votou favorável ao orçamento, mas gostaria de cumprimentar o edil Norton pelo pronunciamento e o convida, bem como os demais companheiros, para uma campanha de esclarecimento à comunidade sobre o pensamento acerca do que contém o orçamento, ou seja, com o que concordamos e com o que discordamos. O edil Norton Reis pede para se considerar, como justificativa de voto, nesta reunião, também o seu pronunciamento quando da primeira votação da matérias, na reunião passada. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19:55 horas, informando que dentro de cinco minutos iniciaremos a Ordinária do dia. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Gualberto de Mello, 2º secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida, e se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de Ubá.