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sessao nº 281

Tipo Extraordinária
Número / Ano 281
Date 1987-11-23
native_id707

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 281 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/11/1987- Página 1 de 2
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 281 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos 23-11-1987 (Vinte e três de novembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo 
na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton 
Reis e na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello. Às 19:12 horas, o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal constatando-se as ausências dos edis João Gomes, João 
Corbelli, Moacir Nogueira e Willian Vassali. A seguir o Sr. Secretário faz a leitura do pedido 
de licença do edil Brandão Teixeira, solicitando licença por trinta dias. Faz também a leitura 
da convocação do suplente Willian Vassali, onde se esclarece que o primeiro suplente, Jarbas 
Lanna, encontra-se ausente do Município e que a convocação do Vassali é somente para as 
reuniões de hoje. Fato seguinte foi a leitura das atas de sessões anteriores, a saber, atas nº 278, 
279, 280, as quais, após discutidas , são aprovadas por unanimidade dos presentes. Durante a 
leitura da ata nº 279, ou seja, às 19:20 horas, chegou o edil João Corbelli. O edil Miguel 
Gasparoni, líder do PFL, solicita a suspensão da sessão por dez minutos. Reaberto os 
trabalhos, às 19:36 horas, verifica-se a presença de todos os edis convocados, inclusive o 
suplente Willian Vassali. PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: 1º) Parecer CLJR 074/87, 
bem como substitutivo 001/87, ao mesmo parecer, onde os membros da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, opinam pela aprovação da Proposta Orçamentária do 
Município para o exercício financeiro de 1988, como nela se contém. O substitutivo recebeu o 
"de acordo" da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em discussão: O edil 
Miguel Gasparoni pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª 
votações englobadas. Todos concordam. O edil Willian Vassali solicita maiores 
esclarecimento sobre a matéria e o Presidente determina que lhe seja entregue a proposta 
orçamentária para que o mesmo possa manuseá-la. O edil Afonso Mendes aproveita a 
oportunidade, enquanto o edil Vassali manuseia o orçamento, para justificar junto ao líder do 
executivo na Casa, Miguel Gasparoni, o motivo de seu não comparecimento a uma audiência 
que teria com o Sr. Prefeito, esclarecendo que houve incompatibilidade de horários, 
solicitando-lhe que leve tais esclarecimento ao Sr. Chefe do Executivo. Por sugestão do edil 
Norton Reis e concordância de todos, passa-se para a discussão das demais matérias em pauta, 
enquanto o edil Vassali analisa o orçamento. Parecer CLJR 080/87, que se refere ao Projeto de 
Lei nº 62/87 que concede reajuste aos salários e vencimentos dos funcionários e empregados 
da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, inclusive inativos e pensionistas da Prefeitura. 
Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª votação: Aprovado por unanimidade. Cópia do 
projeto e do parecer ao edil Afonso Mendes. 2º) Parecer CLJR 081/87, que se refere ao 
Projeto de Lei nº 63/87, que concede suplementação de subvenção à Sociedade Beneficente 
Anália Franco desta cidade e contém outras disposições. Em discussão: Ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação: Aprovado por unanimidade. 3º) Parecer CLJR 082/87, que se refere 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 281 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/11/1987- Página 2 de 2
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ao Projeto de Lei nº 64/87, que concede suplementação de subvenção à Liga Operária 
Beneficente de Ubá e contém outras disposições. Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação: Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente, com anuência do edil Vassali, coloca a 
Proposta Orçamentária novamente em discussão. O edil Willian Vassali diz atentar para o fato 
do pedido de abertura de créditos suplementares até o limite de 40% e diz não ver objeção a 
isto, pois se evitaria a tramitação de projetos consecutivos solicitando a abertura desses 
créditos, quando autorizados em limites menores. Em votação: Aprovado por maioria, em 
segunda e terceira votações, com 12 votos a favor, um (01) contra do edil Willian Cabral e 
uma (01) abstenção do edil Norton Reis. Este justifica sua abstenção dizendo que, embora 
respeite o posicionamento de alguns companheiros, acha que o orçamento merecia algumas 
sugestões e algumas mudanças inclusive com relação a abertura de créditos suplementares e 
quanto a autorização para operações de créditos por antecipação da receita; que o orçamento é 
uma peça fundamental numa administração e neste contém muita coisa boa, mas muita coisa 
também com as quais ele não concorda, e infelizmente a legislação não nos permite, digo, não 
nos permite fazer a maioria dessas mudanças. O edil Afonso Mendes diz que face a legislação, 
o papel do legislativo nesse assunto ainda é positivo; que votou favorável ao orçamento, mas 
gostaria de cumprimentar o edil Norton pelo pronunciamento e o convida, bem como os 
demais companheiros, para uma campanha de esclarecimento à comunidade sobre o 
pensamento acerca do que contém o orçamento, ou seja, com o que concordamos e com o que 
discordamos. O edil Norton Reis pede para se considerar, como justificativa de voto, nesta 
reunião, também o seu pronunciamento quando da primeira votação da matérias, na reunião 
passada. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 19:55 horas, informando que dentro de cinco minutos iniciaremos a Ordinária do 
dia. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Gualberto de Mello, 2º secretário, encerro 
a presente ata, que será lida, discutida, e se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. 
vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de Ubá.

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