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sessao nº 282

Tipo Ordinária
Número / Ano 282
Date 1987-11-23
native_id708

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 282 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/11/1987- Página 1 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 282 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
23-11-1987 (Vinte e três de novembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na 
Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton Reis e 
na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello. Às 20:05 horas, o Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção de Divina. O Sr. Secretário faz 
a chamada nominal constatando-se a ausência única do edil Afonso Mendes. O edil Gualberto 
de Mello solicita que seja prestado "um minuto de silêncio", em memória da avó materna do 
companheiro Afonso Mendes, falecida na última quinta-feira. A seguir todos procedem, de pé, 
no "minuto de silêncio". PASSA-SE PARA O PROTOCOLO: Convite e programa para a 
Festa de Santa Maria, em Diamante de Ubá, de 18 a 29-11-1987. cópia ao edil Miguel 
Gasparoni e ao quadro de avisos. 2º) Of. nº 055/87, de 17-11-87, do Dr. Fernando Afonso 
Carneiro Peixoto, Inspetor Chefe do CREA/MG em Ubá, contendo considerações acerca do 
Projeto de Lei nº 37/87, que "institui normas de urbanismo e edificações para o município de 
Ubá e dá outras providências". À CLJR, com cópia aos edis Miguel Gasparoni, Norton Reis, 
Marino de Freitas. 3º) Of. s/n, de 16/11/87, do Dr. Nelson Luiz Parma, Presidente da 
SEA/Ubá, no mesmo sentido do ofício do item anterior, do Inspetor de CREA/MG. Cópia à 
CLJR, com cópia aos edis Miguel Gasparoni, Norton Reis, Marino de Freitas. 4º) Parecer nº 
AJ/CMU/02/87, da consultoria jurídica desta Casa, versando sobre "Quorum para concessão 
de título de cidadania honorária". Cópia aos edis Geraldo Calçado e Miguel Gasparoni. 5º) Of. 
CM. 119/GP/87, que responde indicação do edil Gualberto de Mello sobre iluminação da Rua 
da Mantiqueira. 6º) Of. CM. 120/GP/87, que responde proposição desta Casa, ao tempo que 
solicita maiores esclarecimentos a respeito do indagado com relação ao impedimento judicial 
à dragagem do Rio Ubá. O Sr. Presidente diz que informará ao Sr. Prefeito que o autor da 
proposição é o edil Brandão Teixeira. Ainda, comunicará que este se encontra de licença e, tão 
logo retorne às suas atividades de vereança, ser-lhe-á solicitado os esclarecimento pertinentes. 
Cópia aos edis Geraldo Calçado, Álvaro Sól, Marino de Freitas, Miguel Rinaldi, Miguel 
Gasparoni e Brandão Teixeira; 7º) Of. CM. 125/GP/87, que responde indicação do edil 
Gualberto de Mello, sobre solicitação de subvenção ao Lions Club de Ubá; 8º) Of. CM. 
126/GP/87, que responde indicação do edil Álvaro Sól sobre luminária na Rua Antonina 
Coelho. Cópia ao autor da indicação; 9º) Of. CM. 128/GP/87, que responde ao ofício 545/87, 
desta Casa; 10º) Of. CM. 129/GP/87, de 23-11-87, responde a solicitação da casa, no sentido 
de enviar respostas às indicações aprovadas e encaminhadas ao executivo. Cópia ao edil 
Januário Carneiro Neto. 11º) Of. CM. 172/CH.GP./87, que agradece a remessa ao Executivo 
de resoluções solicitadas para encaminhamento ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. A 
Pedido do edil Norton Reis, será reiterado ao Sr. Prefeito pedido de encaminhamento de cópia 
a esta Casa, da documentação enviada ao Tribunal; 12º) Of. CM. 173/CH.GP./87, que 
encaminha cópia da Lei 1.818, de 18-11-87; 13º) Of. CM. 174/CM/87 , que responde ao 
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03 DE JULHO UBÁ
ofício nº 549/87. Final do Protocolo. Às 21:25 horas, passa-se para a leitura dos pareceres que 
constarão da ordem do dia da próxima reunião, a saber: CLJR - 079/87, que se refere ao 
Projeto de Lei nº 65/87 e CLJR - 083/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 61/87. Às 21:30 
PASSA-SE PARA A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES dos Srs. Vereadores, a saber: 
Vereador Gualberto de Mello: Indicação nº 170/87, solicitando ao Sr. Prefeito, com a devida 
vênia do COMUTRAN, a retirada de uma placa de estacionamento proibido, na Rua Cel. 
Bernardino Carneiro, Próximo à Av. Gov. Valadares; 2ª) Indicação nº 171/87, solicitando do 
Sr. Prefeito a construção de uma praça ou área de lazer em terreno da Municipalidade, já 
denominada Deputado Pires da Luz. 3ª) Moção de pesar pelo falecimento da Senhora Venina 
Braga Biscotto. Endossada pelo edil Miguel Rinaldi. Vereador Willian Cabral : 
Representação nº 11/87, solicitando ao Diretor do Centro Regional de Saúde, que inclua na 
programação daquele Centro Regional, para o próximo ano, a implantação de um Centro de 
Saúde, na Vila Agroceres. PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: Parecer CLJR - 080/87, 
que se refere ao Projeto de Lei nº 62/87, que "concede reajuste aos salários e vencimentos dos 
empregados e servidores, públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os 
níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da 
Prefeitura Municipal de Ubá e dá outras providências". Em discussão: Geraldo Calçado pede 
a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos 
Concordam. Em 2ª e 3ª votações: Aprovado por unanimidade dos presentes. 2º) Parecer CLJR
- 081/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 63/87, que "concede suplementação de subvenção 
à Sociedade Beneficente Anália Franco." Em 2ª e 3ª votações: Miguel Gasparoni pede a 
dispensa dos interstícios legais para que todas as matérias pendentes de 2ª e 3ª votações as 
tenham nesta reunião. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações: Aprovado por unanimidade dos 
presentes. 3º) Parecer CLJR - 082/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 64/87, que "concede 
suplementação de subvenção à Liga Operária Beneficente de Ubá e contém outras 
disposições". Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações: Aprovado por 
unanimidade dos presentes. PASSA-SE PARA A DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES dos 
Senhores Vereadores. A pedido, será discutida isolada a indicação do edil Gualberto de Mello, 
sobre construção de Praça ou Área de Lazer no Bairro Eldorado. A moção de pesar é deferida 
pelo Sr. Presidente. As demais proposições são colocadas em votação, sendo aprovadas por 
unanimidade dos presente. Em discussão a indicação nº 171/87, do edil Gualberto de Mello: 
Geraldo Calçado diz que lhe parece que o terreno pertence ao Lions Club de Ubá, fruto que é 
de doação. Gualberto de Mello diz que foi dado um prazo para o Lions fazer sua construção 
no local, mas não teve condições e o terreno voltou automaticamente à propriedade do 
Município. Miguel Gasparoni sugere que se solicite um parecer do Assessor Jurídico, da Casa, 
a respeito. Norton Reis diz que, o primeiro passo seria solicitar da Prefeitura uma certidão 
sobre o proprietário do terreno. Willian Cabral diz que poderia se ouvir também o Presidente 
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03 DE JULHO UBÁ
do Lions. O Sr. Presidente distribui a indicação à CLJR e à Assessoria Jurídica da Casa, 
devendo solicitar uma certidão ao Sr. Prefeito sobre quem é o proprietário do terreno. O Sr. 
Presidente coloca em discussão o parecer da Assessoria Jurídica sobre "quorum" para votação 
de título de cidadania. Miguel Gasparoni sugere à mesa que solicitasse ao Assessor Jurídico 
que faça uma análise de todo o capítulo III do Regimento Interno para que possamos adequar 
nosso Regimento à legislação atual, sendo que inclusive temos um parecer do IBAM, na Casa 
a respeito. O Sr. Presidente informa que o Assessor Jurídico já está analisando o regimento, 
neste ponto de vista, desde a última semana, a pedido da Presidência. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21:45 horas. Eu, 
Gualberto de Mello, 2º secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e, se 
aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de 
Ubá.

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