| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 |
| Date | 1987-11-30 |
| native_id | 709 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 283 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/1987- Página 1 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 283 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 30-11-1987 (trinta de novembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador Norton Reis e na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello. Às 20:05 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção de Deus e convida o edil João Gomes para assumir a Vice-Presidência e o edil Gualberto de Mello para assumir a secretaria. Este faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos edis Miguel Gasparoni e Norton Reis. A seguir, o Sr. Secretário faz a leitura do pedido de licença para tratamento de saúde, por trinta dias, datado do dia de hoje, do vereador Geraldo Calçado. Em vista do exposto, o Sr. Presidente convida a Suplente Rosânia Tavares Pereira para se encaminhar até a Mesa, pronunciando, a seguir, o seguinte juramento, constante do parágrafo 2º, do art. 5º, do Regimento Interno: " Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a constituição e as leis, trabalhando pelo engrandecimento deste município", a qual a Srta. Rosânia Tavares responde: "Assim o Prometo". A seguir o Sr. Presidente Januário Carneiro Neto a declarou empossada como vereadora, em substituição ao edil Geraldo Calçado, no período em que o mesmo encontra-se licenciado, dando-lhe a seguir aas boas-vindas a Casa e desejando um profícuo trabalho. Usa da palavra, a seguir, o Vereador Miguel Rinaldi, Líder da bancada do PMDB que saúda e parabeniza a companheira Rosânia Tavares pela presença e participação nos trabalhos desta Casa. O edil Gualberto de Mello diz que, como secretário desta reunião, sente-se honrado em fazer, pela primeira vez, desde a legislatura anterior, a chamada de uma vereadora. Fato seguinte foi a leitura das atas das duas últimas reuniões (271 e 272), que após discutidas, são aprovadas por unanimidade dos presentes, sendo que durante a leitura da ata de nº 272, chegaram os edis Norton Reis e Miguel Gasparoni, o primeiro às 20:30h e o segundo às 20:32h. PASSA-SE PARA O PROTOCOLO: 1º) Cartão do edil Afonso Mendes justificando sua ausência nesta reunião por se encontrar fora do município; 2º) Ofício do Chefe da Agência de Ubá do IBGE, respondendo representação do edil Brandão Teixeira. Cópia aos edis Moacir Nogueira, João Corbelli, Miguel Gasparoni e Brandão Teixeira; 3º) Telegrama do Senhor Governador do Estado, acusando recebimento de correspondência desta casa sobre sistema de abastecimento de água em Ubari. Cópias aos edis Willian Cabral, Marino de Freitas e Miguel Gasparoni; 4º) Ofício do Partido dos Trabalhadores, solicitando a cessão das dependências da Câmara Municipal, no dia 13-12-87, de 08:00 às 17:00, para realização da Convenção Municipal do Partido. O pedido foi deferido pelo Sr. Presidente; 5º) Convite para a entrega da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, dia 27-11-87; 6º) Cartão do edil Jarbas Lanna agradecendo manifestação da Casa no transcurso de seu aniversário; 7º) Circular do Prefeito Municipal de Prudente de Morais, comunicando que reassumiu a Chefia do Executivo daquele Município; 8º) Ofício da Igreja Reino dos Céus, convidando para Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 283 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/1987- Página 2 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ inauguração de sua paróquia, nesta cidade, no dia 27-11-87; 9º) Of. do Prof. Fernando Côrtes Muzzi, Diretor da Faculdade de Direito da UFJF, agradecendo envio de cópia da Moção de congratulações ao acadêmico Fernando Antônio Fagundes Reis na coordenação do Ciclo de Estudos Jurídicos dos Problemas Nacionais; 10º) Of. CM. 175/CH.GP./87, que encaminha cópia da Lei 1.819, de 24-11-87; 11º) Of. CM. 176/CH.GP/87, que encaminha cópia da Lei 1.820, de 24-11-87; 12º) Of. CM. 177/CH.GP/87, que encaminha cópia da Lei nº 1.821, de 24-11-87; 13º) Of. CM. 178/CH.GP./87, que solicita substituição do ofício CM. 120/GP/87, que responde proposição do edil Brandão Teixeira, erroneamente atribuída ao edil Januário Carneiro Neto; 14º) Of. CM.130/GP/87, que responde indicações do edil Miguel Gasparoni sobre serviços de reformas na estrada que liga o bairro Vila Casal à rodovia Ubá-Tocantins, passando pelos povoados de Ligação e Quebra-Coco. Tal correspondência será discutida no final de protocolo. 15º) Of. CM. 131/GP/87, que responde indicação do edil Miguel Rinaldi, endossada pelo edil Afonso Mendes sobre valores gastos pela Prefeitura Municipal no Encontro de Empresários da Indústria Moveleira de Minas Gerais; 16º) Of. CM. 132/GP/87, que encaminha justificativa da posição do Executivo Ubaense em relação ao Projeto de Lei nº 06/87, que "dispõe sobre reflorestamento de terras da Prefeitura Municipal e controle dos transbordamento do Rio Ubá", que foi vetado pelo Sr. Prefeito, por ser o mesmo "inconstitucional sob todos os pontos de vista técnicos-jurídicos". À CLJR; 17º) Of. CM. 133/GP/87, que responde indicação do edil Januário Carneiro Neto, com relação à Assistência Médica de Urgência, à noite. O edil Norton Reis sugere que solicitemos ao Sr. Prefeito a publicação na imprensa local, dos nomes dos médicos que prestam atendimento ao público e diz ainda que o Sr. Prefeito informou, pessoalmente, há uns meses atrás, que estava adquirindo mais uma ambulância para este serviço, sendo informado que a mesma já se encontra em funcionamento. O edil Januário Carneiro Neto diz que poderemos solicitar ao Sr. Prefeito a fixação de uma escala com o horário e atendimento dos médicos. O edil Miguel Gasparoni diz que esta escala já existe e está na entrada da Secretaria da Saúde e que acha justa a sugestão do edil Norton Reis e poderá ser o portador do pedido da Casa junto ao Sr. Prefeito. Todos concordam. 18º) Of. CM 134/GP/87, que responde indicação do edil Gualberto de Mello sobre inclusão do desfile do "Sanatório Geral" no calendário Turístico Ubaense, bem como injetar mais verbas à SMEC para promover e realizar eventos de quaisquer naturezas. Cópia ao autor da indicação. 19º) Of. CM. 135/GP/87, que responde indicação do edil Miguel Gasparoni sobre reformas no calçamento de pequenos trechos da estrada que sai da Churrascaria Florestal; 20º) Of. CM. 136/GP/87, que responde indicações dos edis Miguel Gasparoni e Moacir Nogueira que solicitam melhorias na estrada que liga os Distritos de Ubari e Miragaia. Cópia aos autores da proposição; 21º) Of. CM. 137/GP/87, que responde indicação dos edis Brandão Teixeira Willian Vassali sobre extensão de séries na Escola Municipal "Rosinha Brandão". Cópia aos edis Miguel Gasparoni, Willian Vassali e Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 283 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/1987- Página 3 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Brandão Teixeira. 22º) Of. CM. 138/GP/87, que responde indicação sobre razão do não pagamento dos triênios bem como o não processamento da progressão vertical dos servidores e funcionários da Prefeitura. Tal ofício será discutido no final do protocolo. 23º) Of. CM. 139/GP/87, que responde indicação do edil Álvaro Sól sobre colocação de luminárias na Travessa José Michelli. Cópia ao edil Álvaro Sól; 24º) Of. CM. 140/GP/87, que responde indicação dos edis Gualberto de Mello e Geraldo Calçado sobre colocação de mais três postes de iluminação pública na Av. Gov. Bias Fortes. Cópia ao edil Geraldo Calçado; 25º) Mensagem nº 050/87, de 24-11-87, do Sr. Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº67/87, que "autoriza ao Executivo, neste exercício, a conceder gratificação natalina aos servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Ubá, inclusive inativos e pensionistas". À CLJR. O edil Miguel Gasparoni passa à mesa convite da "Turma do Abacate" para missa em memória da Professora Vera De Felippo, dia 05/12/87, bem como convite para a formatura de José Expedito Arthur, filho do ex-vereador Jésus Arthur. Em discussão o ofício nº CM. 138/GP/87: Miguel Gasparoni pede a criação de uma comissão especial para se analisar o assunto, pois quanto a lei foi aprovada na Casa, ficou entendido que o funcionário não perderia o tempo já trabalhado antes de 1986 para contagem dos triênios e para efeito de progressão horizontal; que pode ser até mesmo a comissão de legislação. Assim se procede, com cópia ao Assessor Jurídico. Em discussão o Of. CM. 130/GP/87: Miguel Gasparoni diz que este pedido da estrada que leva aos povoados de Ligação e Quebra-Coco foi a primeira indicação que apresentou nesta Casa e que reiterou diversas vezes, mas o que tem pedido inúmeras vezes seria o retorno ao seu leito normal da chamada "estrada de baixo" e não sabe se o Prefeito está mal informado* ao dizer que o serviço foi executado; que, inclusive, conseguiu com a RFFSA, autorização para o uso das britas da ferrovia desativada e ele não recorda de ter visto sequer um caminhão de pedra dessa ferrovia ser retirado, que irá tratar do assunto pessoalmente com o Sr. Prefeito, mas essa correspondência não condiz com a realidade; informa, ainda, que a cascalheira do Sr. José dos Santos Neto foi oferecida à Prefeitura e tem ainda o cascalho da Caolinita, dentro do Quebra-Coco, oferecida gratuitamente pelo Sr. Bento Baptista da Costa; finaliza dizendo que se não obtiver a receptividade que espera por parte do Sr. Prefeito, voltará a trazer o assunto à Casa. O edil Miguel Gasparoni solicita, novamente, a palavra em nome do PFL e dá as boas vindas à companheira Rosânia Tavares, cuja presença é muito gratificante, principalmente depois de tantos anos de ausência feminina no Plenário desta Casa de Leis; que espera que a amizade existente entre ambos seja maior com o trabalho que a companheira irá desenvolver nesta Casa; que sabe da sua força de vontade e capacidade e que a mesma poderá desenvolver um excelente trabalho. Passa-se para a leitura do parecer: CLJR - 085/87, referente ao Projeto de Lei nº 67/87, que constará da ordem do dia da próxima reunião. Fato seguinte foi a LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SRS. VEREADORES, a saber: Vereador Álvaro Sól: Indicação nº 172/87, solicitando ao Sr. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 283 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/1987- Página 4 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Prefeito a execução de uma limpeza em toda extensão da Av. Amadeu José Schiavon; Vereador Gualberto de Mello: Indicação nº 173/87, solicitando a construção de um bueiro na Av. Olegário Maciel, perto do nº 1.106; Vereador Januário Carneiro Neto: Indicação nº 174/87, solicitando ao Sr. Prefeito, no prazo de 15 dias, informações sobre o Projeto da Galeria do Córrego Tenente Pedro Batalha; Vereador Marino de Freitas: 1º) Indicação solicitando ao Sr. Prefeito que determine a elaboração de lixeiras fixas para a Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, 2º) Indicação solicitando a implantação de um mini-parque rústico, em cada Escola Municipal que porventura não receberam tal benefício; Vereador Miguel Gasparoni: 1º) Requerimento reiterando ao Sr. Prefeito solicitação no sentido de determinar o calçamento da Rua Apucarana, no Bairro Louriçal. Endossado pelo edil Miguel Rinaldi. 2º) Indicação solicitando ao Sr. Prefeito a troca dos postes de ferro, da Rua Cristiano da Motta Júnior, por outros de cimento, substituindo-se também as lâmpadas por outras a vapor de mercúrio; Vereadores Willian Cabral e Januário Carneiro Neto: Indicação solicitando ao Sr. Prefeito, no prazo de 15 dias, informações sobre exames médicos efetuados pelo serviço médico de urgência. O edil Gualberto de Mello comunica que nasceu no dia de ontem a primeira filha da ex-funcionária, Dirnei Gazzola Cursi, solicitando o envio de cumprimento à mesma, em nome da Casa, bem como à Dra. Vilma Gonçalves Carneiro, Procuradora e Consultora Jurídica da Prefeitura, pelo nascimento de sua filha, na última semana. Todos concordam. Às 21:55 horas, PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: 1º) Parecer CLJR 084/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 037/87, que "institui normas de urbanismo e edificações para o município de Ubá e dá outras providências", onde a CLJR sugere o envio ao Sr. Prefeito dos pareceres emitidos pela SEA/Ubá e CREA/MG - Ubá, para análise e possíveis mudanças no Projeto de Lei. Em discussão: Miguel Gasparoni cumprimenta à CLJR pela emissão deste parecer, dizendo que pretendia sugerir justamente isso, haja vista que esteve reunido na última quarta-feira, com o CREA e a SEA e os representantes dessas entidades solicitaram que fosse o portador dessa sugestão, pois considera muito importante determinados assuntos principalmente sobre áreas parceladas; gostaria que se solicitasse ao Sr. Prefeito que ouça novamente o IBAM a respeito do assunto. O edil Miguel Rinaldi, Presidente da CLJR, agradece as ponderações do edil Miguel Gasparoni e diz concordar com a solicitação do mesmo. A pedido do edil Jarbas Lanna, o edil Miguel Gasparoni presta alguns esclarecimento acerca da matéria. Em votação o encaminhamento do Parecer ao Sr. Prefeito: Aprovado por unanimidade dos presentes; 2º) Parecer CLJR 079/87, que conclui pela aprovação do projeto de lei nº 65/87, que "dispõe sobre ratificação de termo de compromisso firmado em 10-11-87 pelo município de Ubá junto à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá". Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado por unanimidade dos presentes; 3º) Parecer CLJR 083/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 61/87 de autoria do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 283 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/1987- Página 5 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ edil Geraldo Calçado, que "declara de utilidade pública municipal" o Educandário Guida Sollero. Em discussão: Miguel Gasparoni diz que o edil Geraldo Calçado está de parabéns pela iniciativa que é das mais justas, haja vista ser o único educandário de Ubá que presta um importante serviço junto ao menor carente, ao tempo em que solicita a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 1ª e 2ª votações englobadas. Todos concordam. Em 1ª e 2ª votações: Aprovado por unanimidade dos presentes. PASSA-SE PARA DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES dos Srs. Vereadores: Miguel Gasparoni pergunta ao Sr. Presidente se sabe o nome do funcionário que teria prestado a informação sobre entendimentos entre a Prefeitura e a CFLCL sobre trajeto da Galeria do Córrego Tte. Pedro Batalha. Ja nuário Carneiro Neto informa que a Rádio não divulgou. Gualberto de Mello diz que sabe de quem se trata, pois assim foi informado pelo Radialista Xavier Pereira e que, inclusive, tal funcionário deu tal informação na presença do Sr. Wilmar, ex-Promotor da Comarca. O edil Miguel Gasparoni solicita que se conste no ofício que a Rádio Educadora Trabalhista tem o nome do funcionário. Com a concordância de todos, as proposições são colocadas em votação englobadas, sendo aprovadas por unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente convoca uma reunião extraordinária para o dia 07-12-87, às 19:00 horas para discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 67/87, sobre autorização para pagamento de gratificação natalina aos funcionários estatutários da Prefeitura. O Vice-Presidente Norton Reis diz que o projeto reza em pagamento para os estatutários e pensa que no caso dos funcionários da Câmara deveria se estudar para ver se são incluídos nesse benefício. O edil Miguel Gasparoni diz que na Lei de reforma da Câmara reza que os mesmo se enquadram, onde couber, na Organização Administrativa da Prefeitura. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 22:10 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Gualberto de Mello, 2º Secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida, e se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de Ubá. EM TEMPO: Quando da discussão do Ofício CM. 130/GP/87, o edil Miguel Gasparoni acrescenta que ao analisar o citado ofício CM. 130/GP/87, verifica-se que o Chefe do Executivo afirma que a "estrada de baixo" faz parte da rodovia Vila Casal - Ligação - Quebra-Coco - Rodovia Ubá-Tocantins, quanto esta é uma pequena vicinal daquela via pública; por isso julga que o Prof. Bigonha Gazolla esteja mal informado.