| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 |
| Date | 1987-12-07 |
| native_id | 711 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 285 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/1987- Página 1 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 285 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 07-12-1987 (sete de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador João Gomes e na Secretaria o Vereador Brandão Teixeira. Às 20:05 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção divina. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos edis Afonso Mendes e Norton Reis. PASSA-SE PARA A LEITURA DO PROTOCOLO, procedida pelo Sr. Secretário, a saber: 1º) Ofício do edil Afonso Mendes justificando a sua ausência e solicitando dispensa desta reunião; 2º) Ofício do movimento comunitário "São José", do Bairro Antonina Coelho, capeado de abaixo-assinado dos moradores , solicitando providências da Municipalidade a respeito de transporte e iluminação. Ao Sr. Prefeito, solicitando o atendimento, dando ciência de tal providência aos moradores; 3º) Of. do Dr. Braz Moreira Henriques, Juiz de Direito da vara de menores da comarca, encaminhando cópia da Portaria Geral, datada de 1º/12/87. Cópia da Portaria a todos os Srs. vereadores; 4º) Parecer AJ/CMU/Nº03/87, do Dr. José Carlos Marques, Assessor Jurídico da Câmara, versando sobre promulgação de Lei não sancionada no prazo legal. Cópia ao Vice-Presidente. 5º) Of. CM. 179/CH.GP./87 que encaminha cópia das Leis Municipais nº 1.822, 1.823 e 1.824, referentes à Proposta Orçamentária do próximo exercício; 6º) Of. CM. 180/CH.GP./87, que encaminha cópia do decreto nº 2.235, de 30-11-87; 7º) Of. CM.142/GP/87, de 02-12-87, que responde requerimento do edil Miguel Rinaldi sobre reivindicação dos moradores; 8º) Of. CM.143/GP/87, que responde indicação do edil Álvaro Sól sobre colocação de postes na Rua 17, do Bairro Industrial. Cópia ao edil Álvaro Sól; 9º) Of. CM.146/CH.GP./87, que responde indicação do edil Norton Reis sobre as obras de canalização do Córrego Pedro Batalha. Cópia ao edil Norton Reis. 10º) Mensagem nº 051/87, de 07/12/87, do Sr. Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei nº 68/87 que "dispõe sobre abertura de créditos suplementares e contém outras disposições", solicitando tramitação em regime de urgência e convocação de reunião extraordinária para sua apreciação. À CLJR; 11º) Projeto de Resolução nº 08/87, da mesa diretora, que "modifica redação do artigo 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal e suprime item VIII do artigo 162 do mesmo Regimento. Final do protocolo às 20:35 horas. Passa-se para a leitura de parecer que constará da ordem do dia da próxima reunião: 1º) Parecer CLJR 087/87, que se refere ao projeto de Lei nº 68/87. Às 20:37 horas, PASSA-SE PARA A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES dos senhores vereadores, a saber: Vereador Álvaro Sól: 1º) Indicação nº 179/87, solicitando colaboração para comunidade do Bairro São Domingos, na construção de sua Capela; Vereador Gualberto de Mello: 1º) Indicação nº 180/87, solicitando injunções junto à Cia Força e Luz Cataguases Leopoldina no sentido de substituir as lâmpadas incandescentes por outras a vapor de mercúrio, na Rua Joaquim Pereira, no bairro Meu Sonho. Vereador Januário Carneiro Neto: Indicação nº 182/87, solicitando providências sobre o problema Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 285 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/1987- Página 2 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ verificado com o transbordamento de caulin, na Av. Padre Arnaldo Jansen; Vereador Brandão Teixeira: Indicação nº 181/87, solicitando providências urgentes no sentido de retirar quebra-molas*, na Av. Juscelino Kubistchek; Vereador Januário Carneiro Neto: Indicação nº 182/87, solicitando providências para o problema verificado com o transbordamento de caulin, na Av. Padre Arnaldo Jansen; Vereador Marino Pereira de Freitas: Indicação nº 183/87, solicitando a construção de uma pequena praça na localidade "Parada Moreira"; 2º) Indicação nº 185/87, solicitando reformas na ponte sobre o Rio Ubá, existente no Mangueira Rural/Olaria; 3º) Moção de apoio nº 54/87, ao Dr. Braz Moreira Henriques pela expedição da Portaria Geral, do juizado de menores, datada de 1º/12/87, endossada pelos vereadores Moacir Nogueira, Álvaro Sól, Gualberto de Mello, João Corbelli, Rosânia Pereira, Adão Nogueira, Miguel Rinaldi, Marino de Freitas, João Gomes, Brandão Teixeira; Vereadora Rosânia Pereira: 1º) Indicação nº 186/87 solicitando a colocação de um poste, na Rua Antônio David, Bairro São Sebastião, endossada pelo vereador Miguel Rinaldi; 2º) Indicação nº 187/87, solicitando a limpeza diária na Av. Olegário Maciel, em toda sua extensão, endossada pelos vereadores João Corbelli, Miguel Rinaldi, Marino de Freitas, Miguel Gasparoni; 3º) Indicação nº 188/87, solicitando a construção de uma galeria pluvial, de, aproximadamente, 4,00 metros de largura por 12,00 de comprimento, na Travessa "Miceno Caldera" no Bairro São Sebastião, endossada pelos vereadores Brandão Teixeira e Miguel Rinaldi; 4º) Requerimento nº 25/87, solicitando a construção de um bueiro, na Av. Olegário Maciel, esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida, endossada pelos vereadores João Corbelli, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi, Marino de Freitas; 5º) Requerimento nº 26/87, reiterando solicitação no sentido de determinar a construção de calçada e parapeito, na ponte existente na Av. Olegário Maciel, próxima ao nº 433, endossada pelos vereadores João Corbelli, Álvaro Sól, Miguel Rinaldi e Miguel Gasparoni; 6º) Requerimento nº 27/87, solicitando que seja inserida em ata, uma moção de solidariedade com o ministério público do Estado de Minas Gerais com vistas às reivindicações da classe junto ao governo do Estado, endossado pelos vereadores Moacir Nogueira, Marino de Freitas, Brandão Teixeira, Gualberto de Mello, João Corbelli, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi, Adão Nogueira. Às 21:00 PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: 1º) Parecer CLJR 085/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 67/87, que autoriza o Poder Executivo, neste exercício, a conceder gratificação natalina aos servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Ubá, inclusive inativos e pensionistas e contém outras disposições. Em discussão: Miguel Gasparoni solicita a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações: Aprovado por unanimidade dos presentes. 2º) Parecer CLJR 079/87, que se refere ao Projeto de Lei nº 065/87, que "dispõe sobre ratificação do termo de compromisso firmado em 10-11-87 pelo município de Ubá, representado por seu Prefeito Municipal, junto a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, "ad referendum" da Câmara Municipal de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 285 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/1987- Página 3 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Ubá". Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações: Aprovado por unanimidade dos presentes. 3º) Parecer CLJR 086/87, que se refere ao veto do Sr. Prefeito no Projeto de Lei nº 06/87, onde a CLJR solicita parecer do Assessor Jurídico da Câmara. Em discussão: Ninguém se manifesta. Em votação: aprovado por unanimidade dos presentes. PASSA-SE PARA DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES dos senhores vereadores: O edil Brandão Teixeira sugere que se discuta as proposições englobadas. Todos concordam. Em discussão: Quanto a ponto da Av. Olegário Maciel, o Sr. Prefeito lhe afiançou que logo no início do exercício vindouro irá realizar obras necessárias, bem como quanto ao bueiro na citada avenida, esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida. O Vereador Álvaro Sól pede a retirada, para maiores estudos e posterior reapresentação, de sua indicação sobre auxílio para construção da Capela no Bairro São Domingos; com relação a indicação do edil Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni diz concordar com as colocações, pois realmente somos obrigados a acatar todas as exigências da CFLCL. Em votação englobadas: Aprovadas por unanimidade dos presentes. O edil Brandão Teixeira pede a palavra e diz considerar bastante justa e importante a Portaria baixada pelo nosso Juiz de Direito da vara de menores e acha muito oportuna a moção de apoio, mas gostaria que fosse expressado também o desejo de que a lei realmente seja cumprida, pois o que temos visto é realmente algo desrespeitoso por uma grande parcela da juventude, citando exemplos de fatos ocorridos. Miguel Gasparoni diz que realmente "a coisa ta ficando feia" e que não se recorda de ter passado por esta Casa uma Portaria como esta, pelo menos nos cinco anos que aqui está, e se hoje a situação está desta forma, foi porque há cinco anos ninguém corrigiu os jovens; que concorda que na correspondência a ser encaminhada, seja registrado a esperança da Casa com relação ao cumprimento da Lei. Diz ainda Miguel Gasparoni que devemos esperar que as demais autoridades apóiem o senhor juiz de menores nesse empreendimento, pois há muita coisa pra ser realizada. A Vereadora Rosânia Tavares diz que realmente coisas desagradáveis vem ocorrendo entre os jovens e fazendo alusão a um incidente ocorrido no Ginásio da Praça de Esportes de nossa cidade, da qual ela é supervisora, esclarece que o dito Ginásio estava alugado para a empresa de som na ocasião, não tendo o clube nenhuma ligação com o evento que era realizado, pois para a manutenção do ginásio, eles são obrigados a lançar mão desses aluguéis; que realmente os juízes de nossa cidade estão bastante sobrecarregados de serviços e disso todos nós sabemos; que já estão sendo implantados em Minas Gerais os juizados de pequenas causas e nós poderíamos ver o que podemos fazer para tentar trazer para Ubá um juizado de pequenas causas. Brandão Teixeira sugere ao Sr. Presidente que seja criada uma comissão especial para procurar o Dr. Francisco Manoel de Souza Andrade, Juiz da 2ª Vara e Diretor do Fórum de nossa comarca e ver o que esta casa pode fazer para colaborar na tentativa de trazer tal benefício para Ubá. Todos concordam e o Sr. Presidente nomeia para tal Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 285 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/1987- Página 4 de 4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ comissão os vereadores Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Rosânia Tavares. O Sr. Presidente convoca uma reunião extraordinária para o dia 14-12-87, às 19:00 horas, para a primeira discussão do projeto de lei que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares, agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21:25 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala da Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de Ubá. * EM TEMPO: Onde se lê: "retirar quebra-molas". Leia-se: "retirar leiras de terra."