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sessao nº 287

Tipo Ordinária
Número / Ano 287
Date 1987-12-14
native_id712

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ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 287 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/12/1987- Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 287 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
14-12-1987 (quatorze de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete), tendo na Presidência o 
Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador João Gomes e na Secretaria 
o Brandão Teixeira. Às 19:50 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
povo de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal 
constatando-se as ausências dos edis Afonso Mendes, Álvaro Sól e Norton Reis. PASSA-SE 
PARA O PROTOCOLO, procedendo o Sr. Secretário na leitura das correspondências 
recebidas, a saber: 1º) Ofício s/n do Presidente do CAS, agradecendo o pedido de aumento da 
contribuição do CAS, verificada na aprovação da última proposta orçamentária. Cópia ao edil 
Januário Carneiro Neto. 2º) Ofício nº 1.601/87, do Presidente da Câmara Municipal de Poços 
de Caldas, encaminhando cópia do requerimento nº 1.191/87, daquela Casa de Leis. Cópia ao 
edil Marino de Freitas. 3º) Ofício do Presidente da FAPAP, Afonso Mendes, convidando para 
uma reunião dia 15-12-87, quando serão traçados planos de atividades para comemoração do 
natal. Ao quadro de avisos. 4º) Cópia de ofício enviado pelo Deputado Marcos Lima ao Sr. 
Governador do Estado, solicitando complementação de verba para implantação de sistema 
simplificado de abastecimento de água no Distrito de Ubari, contendo no mesmo despacho 
favorável do Governador. Cópia ao edil Álvaro Sól. 5º) Cartão de natal enviado pelo 
Deputado Ulysses Guimarães. 6º) Correspondência do edil Afonso Mendes justificando sua 
ausência nesta reunião. 7º) Of. ORE 45/119/87, do Gerente local da Telemig informando a 
ativação de dois telefones públicos comunitários no Município. 8º) Convite para solenidade 
de formatura da 8ª série da E. E. Cel. Camilo Soares. 9º) Cartão da Senhora Maria de Lourdes 
Campos Mendes agradecendo homenagem prestada à memória de sua mãe, recentemente 
falecida. 10º) Convite do grupo de jovens JUNASA para as festividade comemorativas de seu 
primeiro aniversário. 11º) Of. CM. 147/GP/87, que responde indicações do edil Januário 
Carneiro Neto sobre comissão para proceder em levantamento dos imóveis pertencentes aos 
município. Cópia ao autor das indicações. 12º) Of. CM. 148/GP/87, respondendo indicação 
do edil Miguel Gasparoni sobre retirada de terras na esquina das Ruas Cabo Geraldo P. da 
Silva e José Teixeira de Souza. Cópia ao autor da indicação. 13º) Of. CM. 150/GP/87, que 
responde indicação dos edis Willian Cabral e Januário Carneiro Neto sobre exames realizados 
pelo serviço de Assistência Médica de Urgência. Cópia aos edis Álvaro Sól, Miguel Rinaldi, 
Marino de Freitas, Willian Cabral e Januário Carneiro Neto. 14º) Of. CM. 151/GP/87, que 
encaminha cópia de ofício enviado ao IBAM sobre o projeto de lei que institui normas de 
urbanismo, edificações e outras providências. 15º) Of. CM. 152/GP/87, que responde 
indicação do edil Gualberto de Mello sobre calçamento da Rua Antônio Talma. 16º) Of. CM.
153/GP/87, que responde indicação do edil Gualberto de Mello sobre conservação do 
logradouro que dá acesso ao Bairro Meu Sonho. 17º) Of. CM. 154/GP/87, que responde 
indicação do edil Luiz Ângelo sobre reformulação do calçamento da Rua Tte.Cel. Assis 
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03 DE JULHO UBÁ
Ataíde. Cópia ao autor da indicação. 18º) Of. CM. 155/GP/87, que responde indicação do 
edil Álvaro Sól sobre construção de bueiros na Av. Gov. Bias Fortes. Cópia ao autor da 
indicação. 19º) Of. CM. 156/GP/87, que responde indicação do edil Januário Carneiro Neto 
solicitando auxílio financeiro à AULE, para edição da obra "História de Ubá". Cópia ao edil 
Januário Carneiro Neto. 20º) Of. CM. 157/GP/87, que responde indicação do edil Miguel 
Gasparoni sobre construção de muro de gabião, na rua 3, no Bairro São Domingos. Cópia aos 
edis Álvaro Sól e Miguel Gasparoni. 21º) Of. CM.158/GP/87, que responde indicação do edil 
Álvaro Sól sobre construção de bueiros na Rua Com. Antônio Gomes. Cópia ao autor da 
indicação. 22º) Of. CM. 159/GP/87, que responde indicação do edil Gualberto de Mello sobre 
construção de bueiro no Bairro Palmeiras. 23º) Of. CM. 160/GP/87, que responde indicação 
do edil Marino de Freitas sobra calçamento da Rua José Emídio Teixeira. Cópia ao autor da 
indicação. 24º) Of. CM. 161/GP/87, que responde ofício nº 568/87, desta casa. 25º) Of. 
CM.182/CH.GP/87, que encaminha cópia da Lei Municipal nº 1.826, de 08-12-87; 26º) Of. 
CM. 183/CH.GP/87, que encaminha cópia da Lei Municipal nº 1.827, de 08-12-87. 27º) Of. 
CM. 184/CH.GP/87, que responde o ofício nº 605/87, desta Casa. Final do protocolo às 20:37 
horas. Fato seguinte foi a leitura de pareceres que constarão da ordem do dia da próxima 
reunião, a saber: Parecer CLJR - 088/87. Às 20:40 horas, PASSA-SE PARA A LEITURA 
DAS PROPOSIÇÕES dos senhores vereadores, a saber: Vereador Álvaro Sól: 1ª) Indicação 
solicitando operação "tapa-buraco", na Av. Domitilla Castanon, bem como a continuidade do 
calçamento; 2ª) Indicação solicitando limpeza da Rua Cel. Sebastião Ramos de Castro. 
Vereadores Gualberto de Mello e Willian Cabral: Indicação solicitando a construção de um 
coreto num logradouro de Ubá. Vereador Gualberto de Mello: Indicação sugerindo ao Sr. 
Prefeito que estude a possibilidade de passar aos cuidados de empresas as praças e jardins de 
Ubá. Vereadores João Corbelli e Miguel Gasparoni: Indicação solicitando substituição dos 
postes de ferro das Ruas Janaína, Rio Grande do Sul e José Gualberto Mello, bem como 
iluminação a vapor de mercúrio. Tal indicação vem endossada pela Vereadora Rosânia 
Tavares. Vereador Marino de Freitas: 1ª) Indicação solicitando iluminação a mercúrio nas 
Ruas Francisco de Paula Ribeiro e dos Rubis. 2ª) Indicação sugerindo ao Sr. Prefeito a criação 
de "Projeto Fachadão"; 3ª) Indicação sugerindo ao Sr. Prefeito o Projeto "Passeião", de forma 
a uniformizar os passeios da cidade. Tal indicação vem endossada pelos vereadores Álvaro 
Sól, Gualberto de Mello, Miguel Gasparoni, Rosânia Tavares, Miguel Rinaldi e Brandão 
Teixeira. 4ª) Indicação sugerindo ao Sr. Prefeito o envio à Casa de um projeto de lei 
diminuindo o imposto do proprietário de lote que fizer o muro de alvenaria pelo menos no 
limite frontal de seu imóvel com a via pública. Tal indicação vem endossada pelos edis Álvaro 
Sól, Miguel Gasparoni, Rosânia Tavares, Miguel Rinaldi e Bandão Teixeira. Vereador 
Miguel Rinaldi: 1ª) Indicação solicitando reformas na ponte do Córrego dos Costas, na 
localidade denominada "Parada Moreira". 2ª) Indicação solicitando o cascalhamento da 
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estrada de acesso ao lugarejo denominado "Moradinha". Vereador Miguel Gasparoni: 1ª) 
Indicação solicitando ao Sr. Prefeito que coloque um veículo à disposição do comissariado de 
menores de Ubá, nos finais de semana. Tal indicação vem endossada pelos vereadores Marino 
de Freitas, João Gomes, Rosânia Tavares, João Corbelli, Álvaro Sól, Gualberto de Mello, 
Moacir Nogueira, Adão Nogueira, Miguel Rinaldi e Brandão Teixeira. 2ª) Indicação 
solicitando a instalação de três ou quatro postes da Rua Colômbia. 3ª) Indicação solicitando a 
construção de um bueiro na Rua Olímpio Ribeiro. 4ª) Indicação solicitando a colocação de 
dois caminhões de areia, no período de 20 a 24 deste mês, no pátio frontal da Igreja do Bom 
Jesus, no Córrego Alegre. Tal indicação é também de autoria do edil João Corbelli. 5ª) 
Indicação solicitando a colocação de um telefone público na Rua José Lourenço da Silva, 
Bairro da Luz. 6ª) Indicação solicitando a construção de uma pequena rede de captação de 
águas pluviais na Rua Antônio Candian, São Domingos, próxima ao nº 317. Vereadora 
Rosânia Tavares: 1ª) Indicação solicitando a instalação de um telefone público no Bairro 
Bela Vista. Endossada pelo edil Álvaro Sól. 2ª) Indicação solicitando o calçamento da Av. 
João Groppo. 3ª) Indicação solicitando instalações elétricas (iluminação pública) para a Av. 
Domingos Peluso, esquina com Av. Vereador Benedito Vieira. Endossada pelos edis Miguel 
Rinaldi, Miguel Gasparoni e Gualberto de Mello. 4ª) Representação solicitando ao Secretário 
de Estado do Interior e Justica bem como ao Procutador Chefe da Defensoria Pública do 
Estado, a contratação de pelo menos, mais dois defensores públicos para prestação de serviços 
em nossa comarca. Tal representação vem endossada pelos edis Brandão Teixeira, Marino de 
Freitas, Adão Nogueira Miguel Rinaldi, Miguel Gasparoni. Álvaro Sól, Moacir Nogueira, 
João Corbelli, Gualberto de Mello e João Gomes. PASSA-SE PARA ORDEM DO DIA:
Parecer CLJR - 087/87, que se refere ao projeto de lei nº 68/87, que "dispõe sobre abertura de 
créditos suplementares e contém outras disposições". Opinando pela aprovação do mesmo. 
Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria 
sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos Concordam. Em 2ª e 3ª votações. Aprovado por 
unanimidade dos presentes (10 votos), estando ausentes do Plenário os edis Adão Nogueira e 
Moacir Nogueira. PASSA-SE PARA A DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES dos Srs. 
vereadores: à pedido, serão discutidas isoladas a indicação do edil Gualberto de Mello sobre 
cessão das praças e jardins para serem cuidados por empresas e a do edil Miguel Gasparoni 
sobre cessão de veículo ao comissariado de menores. As demais, com a devida vênia do 
Plenário, são colocadas em discussão englobadamente: Ninguém se manifesta. Em votação: 
Aprovadas por unanimidades dos presentes (10 votos), com ausências do Plenário dos edis 
Adão Nogueira e Moacir Nogueira. Em discussão a indicação do edil Gualberto de Mello: 
Miguel Gasparoni diz que sua preocupação é quanto ao aspecto legal e além do mais não sabe 
como a Prefeitura poderá cobrar de uma empresa por um jardim mal cuidado; que não é 
contra, embora exista na Prefeitura uma equipe de jardinagem, inclusive técnicos formados e 
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têm cuidado satisfatoriamente das nossas e praças e jardins; que antes deveríamos esclarecer 
sobre a legislação e a forma que serão feitas as propagandas, com normas mais detalhadas a 
respeito, para que o Prefeito responda à altura, dizendo concordar com a colocação, mas desta 
forma que está, já até sei a resposta que virá do Chefe do Executivo. Gualberto de Mello se 
diz admirado do companheiro Gasparoni já saber a resposta que virá do Prefeito; que quem irá 
responder é o Prefeito e ele, Gualberto está fazendo uma sugestão e acha que o edil Gasparoni 
não tem tanta influência assim com o Executivo para antecipar sua resposta. Miguel 
Gasparoni diz que o companheiro Gualberto se equivocou ou está ouvindo mal, pois ele, 
Miguel simplesmente está levantando uma questão sobre a forma da concessão, pois nunca 
ouviu falar em concessão deste tipo e acredita que os demais companheiros entenderam o que 
ele quis esclarecer; que se as praças de Ubá estivessem em situações calamitosas, aí sim teria 
motivo esta indicação, mas pelo contrário, vem sendo reformadas pela administração 
municipal, que não disse que votaria contra, mas em vista do exposto deixa registrado que 
votará contra. Gualberto de Mello diz que sua indicação é uma sugestão para ser submetida à 
análise do Prefeito e que logicamente possui dado mais esclarecedores; que tal ideia vem 
sendo implantada em Belo Horizonte com muito sucesso, sendo o BRADESCO a primeira 
instituição a adotar uma praça de Belo Horizonte; que sua sugestão visa antes de tudo aliviar 
um pouco os cofres públicos; que se é legal para a capital do Estado, logicamente é para Ubá. 
Em votação a indicação: aprovada com nove votos a favor, duas abstenções dos edis Álvaro 
Sól e João Corbelli. Miguel Gasparoni solicita que quando do encaminhamento da indicação 
conste os motivos que o levaram a votar contra. Em discussão a indicação do edil Miguel 
Gasparoni sobre cessão de veículos ao comissariado de menores; Marino de Freitas, ao 
endossar a indicação, louva a iniciativa do companheiro Gasparoni, dizendo está provado, 
desde a última reunião, que esta casa está solidária ao comissariado de menores. Miguel 
Gasparoni agradece e solicita ao Sr. Presidente que conceda a palavra por dois minutos a 
representantes do comissariado de menores aqui presentes que gostariam de fazer o uso da 
palavra. O Sr. Presidente defere o pedido e convida os comissários Vantuil Belarmino da Silva 
e Afonso de Paula Baptista para tomarem assento ao lado da mesa, passando-lhes a palavra. 
Usa da mesma o Sr. Afonso Baptista, que diz da surpresa do convite para falar, pois aqui 
vieram apenas saber se o vereador Gasparoni houvera levado ao Sr. Prefeito o pedido com 
relação a cessão do veículo; diz que o comissariado de menores foi totalmente reformulado 
pelo Dr. Braz Henrique e tentarão amenizar os problemas com menores na cidade e esse 
veículo seria de grande valia; narra a seguir problemas verificados envolvendo menores e que 
ficarão imensamente gratos aos vereadores se levarem tal pedido ao Sr. Prefeito. O Presidente 
Januário Carneiro Neto agradece a explanação do Sr. Afonso Batista e coloca a indicação em 
votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes. Usa da palavra o edil 
Brandão Teixeira que registra sua esperança de que a lei realmente seja cumprida e que o 
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comissariado encontre sempre apoio para o bom desempenho de sua funções para que 
possam, auxiliados por toda a comunidade, conter a avalanche de irregularidades envolvendo 
menores, muitas vezes manipulados por outras pessoas. O Sr. Afonso Batista, para ilustrar as 
palavras do edil Brandão Teixeira, narra fato ocorrido no último final de semana, quando 
juntamente com o Promotor de justiça da 1ª vara e alguns policiais interromperam uma "festa 
de embalo" durante a madrugada, com participação de inúmeros adolescente, numa boate 
local; finaliza dizendo que estão merecendo da Polícia Militar total apoio, e, após agradecer a 
oportunidade, ambos se retiram. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 21:40 horas, convocando para a próxima reunião dia 
21/12/87. Cabe ainda registrar que o edil Januário Carneiro Neto, no momento da 
apresentação das proposições, passou a Presidência ao vice em exercício, Sr. João Gomes, e 
apresentou o Projeto de Lei nº 69/87, visando conceder título de cidadania Honorária ao Dr. 
Fernando Silva Pires, o qual foi distribuído à CLJR e logo após, reassumiu a Presidência. 
Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º secretário, 
encerro a presente ata, que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos 
os Srs. vereadores que se fizeram presente. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa" da Câmara Municipal de Ubá.

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