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sessao nº 292

Tipo Extraordinária
Número / Ano 292
Date 1987-12-30
native_id717

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 292 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/1987 - Página 1 de 1
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 292, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete 
(30/12/1987), tendo na Presidência o vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-presidência o 
vereador João Gomes e na secretaria o vereador Gualberto de Mello. Às 14:02 horas o 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus e convida o Sr. João Gomes para assumir a Vice-presidência e o Sr. Gualberto de Mello 
para a secretaria. Este faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos edis Adão 
Nogueira, Brandão Teixeira, Miguel Rinaldi, Moacir Nogueira, Marino de Freitas, Norton 
Reis, Willian Cabral. Dispensando-se a leitura da ata da reunião anterior PASSA-SE PARA 
ORDEM DO DIA: Parecer CLJR – 089/87, que se refere ao Projeto de Lei n° 76/87, que 
“altera o art. 22, seção I Capítulo II, Título I, Livro Primeiro, da Lei Municipal n° 1.646, de 
28/12/84, instituidora do Código Tributário Municipal de Ubá, no que tange ao ISSQN –
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como o Anexo I, da mesma Lei”. Em 
discussão: Miguel Gasparoni pergunta ao Sr. Presidente qual o “quorum” para aprovação do 
presente Projeto de Lei. O Sr. Presidente informa que de acordo com a Lei Complementar n° 
3/72 é maioria simples. Continuando a matéria em discussão o edil Miguel Gasparoni sugere 
à Casa que vete o item 3 do Projeto, que sujeita ao ISSQN os serviços de “Bancos de Sangue, 
leite, pele, olhos, sêmen e congêneres”. Geraldo Calçado diz que de acordo com justificativas
apresentadas pelo Prefeito e pessoalmente na Prefeitura por alguns técnicos ele não concorda 
com a proposição deste veto. O edil Afonso Mendes diz pensar que a matéria será 
complementada ainda em 1988, pelo menos de acordo com as conversações que vem sendo 
feitas em torno de um “pacote constitucional” e a seu ver não devemos isentar nenhuma 
entidade que cobre por seus serviços de pagar imposto. Miguel Gasparoni retira sua 
proposição. Em 1ª votação: o parecer CLJR 089/87 e o Projeto de Lei: Aprovado por 
unanimidade dos presentes em 1ª votação. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente 
agradecer a presença e encerrou a Sessão, comunicando que dentro de cinco minutos iniciar￾se-á a segunda sessão já convocada. Nada mais houve que coubesse relatar. Eu, Gualberto de 
Mello, 2° secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de 
Ubá.

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