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sessao nº 293

Tipo Extraordinária
Número / Ano 293
Date 1987-12-30
native_id718

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 293 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/1987 - Página 1 de 1
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 293, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete 
(30/12/1987), tendo na Presidência o vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-presidência o 
vereador João Gomes e na secretaria o vereador Gualberto de Mello.Às 14:20 horas o 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos edis Adão 
Nogueira, Brandão Teixeira, Miguel Rinaldi, Moacir Nogueira, Marino de Freitas, Norton 
Reis, Willian Cabral. Dispensada a leitura da ata da sessão anterior PASSA-SE PARA 
ORDEM DO DIA: Parecer CLJR – 089/87, que se refere ao Projeto de Lei n° 76/87, que 
“altera o art. 22, seção I Capítulo II, Título I, Livro Primeiro, da Lei Municipal n° 1.646, de 
28/12/84, instituidora do Código Tributário Municipal de Ubá, no que tange ao ISSQN –
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como o Anexo I, da mesma Lei”. Em 
discussão: Afonso Mendes sugere ao senhor Presidente que manifeste sua posição em relação 
a matéria para que os companheiros que estão votando fiquem mais à vontade considerando 
que muitos dos companheiros estão ausentes. O Presidente Januário Carneiro diz que houve 
uma reunião na Prefeitura com o Sr. Prefeito, alguns técnicos, da qual participou juntamente 
com a liderança do PMDB e PFL da Casa e pode registrar, não como voto, que concordou 
com as assertivas apresentadas pelo Sr. Prefeito na ocasião. Em votação o Parecer e o Projeto: 
Aprovado com seis votos a favor e uma abstenção do vereador Álvaro Sól. Antes, porém da 
matéria ser levada a votação, o edil Miguel Gasparoni solicitou a dispensa dos interstícios 
legais para que a matéria sofresse 2ª e 3ª votações englobadas, com que todos os presentes 
concordaram e, desta forma, o resultado da votação acima citado foi declarado pelo Sr. 
Presidente como em 2ª e 3ª votações. Nada mais houve a tratar e o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão às 14:25 horas. Eu, Gualberto de Mello, 2° 
secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada 
por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.

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