| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 |
| Date | 1987-12-30 |
| native_id | 718 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 293 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/1987 - Página 1 de 1 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 293, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (30/12/1987), tendo na Presidência o vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-presidência o vereador João Gomes e na secretaria o vereador Gualberto de Mello.Às 14:20 horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos edis Adão Nogueira, Brandão Teixeira, Miguel Rinaldi, Moacir Nogueira, Marino de Freitas, Norton Reis, Willian Cabral. Dispensada a leitura da ata da sessão anterior PASSA-SE PARA ORDEM DO DIA: Parecer CLJR – 089/87, que se refere ao Projeto de Lei n° 76/87, que “altera o art. 22, seção I Capítulo II, Título I, Livro Primeiro, da Lei Municipal n° 1.646, de 28/12/84, instituidora do Código Tributário Municipal de Ubá, no que tange ao ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como o Anexo I, da mesma Lei”. Em discussão: Afonso Mendes sugere ao senhor Presidente que manifeste sua posição em relação a matéria para que os companheiros que estão votando fiquem mais à vontade considerando que muitos dos companheiros estão ausentes. O Presidente Januário Carneiro diz que houve uma reunião na Prefeitura com o Sr. Prefeito, alguns técnicos, da qual participou juntamente com a liderança do PMDB e PFL da Casa e pode registrar, não como voto, que concordou com as assertivas apresentadas pelo Sr. Prefeito na ocasião. Em votação o Parecer e o Projeto: Aprovado com seis votos a favor e uma abstenção do vereador Álvaro Sól. Antes, porém da matéria ser levada a votação, o edil Miguel Gasparoni solicitou a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofresse 2ª e 3ª votações englobadas, com que todos os presentes concordaram e, desta forma, o resultado da votação acima citado foi declarado pelo Sr. Presidente como em 2ª e 3ª votações. Nada mais houve a tratar e o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão às 14:25 horas. Eu, Gualberto de Mello, 2° secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.