sessao nº 227

mara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 227 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos vinte e um dias de setembro de dois mil e vinte (21-09-2020), tendo na Presidência o
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda
Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas, o Sr.
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a
proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores
constatando-se a ausência do vereador Joseli Anísio Pinto, que se encontra licenciado
ocasionando a convocação do suplente, Ademir Firmiano da Fonseca, que se encontra
presente. O Sr. Presidente faz o seguinte comunicado: “Senhores vereadores, nesse período
fiquem atentos aos seus pronunciamentos que abordem temas eleitorais e/ou que caracterizem
pedido de votos, que são vetados legalmente”. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº
225 da Reunião Ordinária do dia 14/09/2020, e nº 226, da Reunião Extraordinária do dia
17/09/2020. Não havendo manifestação, as Atas nº 225 e 226 são colocadas em votação e
aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Mensagem nº
039, de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei
Municipal nº 072/2020 que “convalida alteração da Fonte e DR-Destinação de Recursos
mencionado pela Lei nº 4.781, de 30 de junho de 2020”; 2) Mensagem nº 040, de autoria do
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 073/2020
que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$780.000,00 (setecentos e
oitenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2020, recursos oriundos do Ministério da
Saúde, destinado ao enfrentamento da emergência de saúde, em virtude da pandemia do
Covid-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências”; 3) Of.199/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
solicitando que seja desconsiderado o pedido de urgência invocado na Mensagem nº 036, de
03 de agosto de 2020, para tramitação do Projeto de Lei nº 067/2020, que “autoriza o Poder
Executivo a adquirir mediante permuta, e dá outras providências”; 4) 0f.202/GP/2020, do
Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, solicitando a retirada de votação do Projeto de Lei nº
067/2020, que “autoriza o Poder Executivo a adquirir mediante permuta, e dá outras
providências”; 5) Of.203/GP/2020, do Assessor Especial Prefeito de Ubá, André Resende
Padilha, dando conhecimento do inteiro teor do Decreto Municipal nº 6.453, de 21/09/2020,
dispondo sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento municipal, no valor de
R$177.999,00, oriundos do FNAS, para ações socioassistenciais mo contexto da pandemia de
coranavírus; 6) OF/SG/19/2020, do Assessor Especial Prefeito de Ubá, André Resende
Padilha, acusando o recebimento dos ofícios 201, 220, 224, 228 e 236/2020, e informando
que os documentos foram encaminhados aos setores competentes; 7) 0f.13/2020, da
Presidente da AMACEN, Sônia Maria Jacob Rodrigues, externando apoio aos feirantes da
Feira Livre de Ubá que encontra-se fechada desde o mês de março, ao iniciar a pandemia do
Covid-19; 8) Ofício nº 164/2020, da Promotora de Justiça, Tais Silva de Mello Lamin,
solicitando informações sobre procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Ubá para a
contratação das empresas Seven Serviços e Comércio da Construção e Neves
Empreendimentos e Construções, a partir de 2011. Encaminhamento de Projetos: À CL:
Projeto de Lei nº 072/2020 e Projeto de Lei nº 073/2020; à CS: Projeto de Lei nº 073/2020.
Passa-se à Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 83/2020-CLJR, favorável à aprovação do
ATA Nº 227 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/2020 - Página 1 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
NT URIA E
+ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Municipal nº 070/2020, de autoria do vereador Jorge Custodio Gervásio, que
“dispõe sobre a denominação de Vila Rita da Silva Pereira, em Ligação, a logradouro público
desta cidade”. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR
ANTERO GOMES DE AGUIAR: INDICAÇÃO N.º 322/2020, ao Prefeito, solicitando o
nivelamento de todas as ruas do bairro Santa Edwiges II; INDICAÇÃO N.º 324/2020, ao
Prefeito, solicitando a construção de barragens secas entre o distrito de Miragaia e o bairro
Santa Rosa, entre os bairros Santa Edwiges I e Santa Edwiges II, e na área verde da Vila
Gonçalves. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: REPRESENTAÇÃO N.º
076/2020, à gerência local da Energisa solicitando que realize a poda de duas árvores que se
encontram em contato com a rede de alta tensão em frente ao nº 580 da rua Dr. Fecas, bairro
Eldorado; MOÇÃO DE PESAR N.º 043/2020, pelo falecimento do Sr. José dos Anjos
Teixeira, ocorrido recentemente; REPRESENTAÇÃO N.º 079/2020, à gerência local da
Energisa solicitando a substituição do transformador monofásico de 19kva situado à rua
Ângelo Sperandio, bairro Aeroporto, por um transformador trifásico, além de um reforço na
rede de média tensão; REPRESENTAÇÃO N.º 080/2020, à gerência local da Copasa
solicitando que providencie a reinstalação das manilhas localizadas nas proximidades do nº
369 e da bomba d'água da avenida Dr. Manoel Lourenço de Azevedo, bairro Peixoto Filho,
em seus devidos lugares. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO: INDICAÇÃO
N.º 323/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza de um bueiro localizado próximo ao nº 60, da
rua Farmacêutico Mario Azevedo, bairro Jardim Glória; REPRESENTAÇÃO N.º 077/2020, à
gerência local da ECP Engenharia solicitando a colocação de contêineres de lixo na rua Maria
Celia Fagundes Reis, bairro Santa Clara; REPRESENTAÇÃO N.º 078/2020, à gerência local
da Viação Ubá solicitando a inclusão de uma linha de ônibus que atenda ao Residencial Solar,
a pedido dos moradores. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE:
MOÇÃO DE PESAR N.º 042/2020, pelo falecimento do empresário Paulo Roberto
Paschoalino, ocorrido no último dia 13 de setembro em nossa cidade. Passa-se à ORDEM
DO DIA: 1º Discussão e votação do Projeto de Lei 069/2020, que “Dispõe sobre a
caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência
e/ou estado de calamidade pública.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: Sem destaques, as proposições são votadas englobadamente e
aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do dia para a próxima reunião. Palavra
Livre: O vereador Alexandre de Barros Mendes parabeniza a Assessora de Comunicação da
CMU, Danúbia Mota, pelo aniversário. O vereador Luís Carlos critica o trajeto da Viação Ubá
que não atende a contento os moradores do Solar de Ubá, no bairro Aeroporto. O vereador
Antero Gomes também fala sobre ausência de transporte público na parte alta dos bairros São
Domingos, Chiquito Gazolla, Ubá Pequeno e outros locais. O vereador Darci Pires torna a
tecer críticas e questionamentos ao Executivo quanto a projetos mal elaborados como o do
subsídio à Viação Ubá e hoje, a retirada do Projeto de Lei sobre permuta de terrenos, que
tomam o tempo e atenção dos vereadores e são posteriormente retirados; quanto à situação
dos moradores nos fundos da IMOP, que ao contrário do empresário do bairro Inês Groppo,
não foram lembrados para uma indenização pelos prejuízos; quanto a placas de obras
descobertas descumprindo a lei eleitoral; quanto ao não cumprimento do plano de governo,
ATA Nº 227 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/2020 - Página 2 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
ee
i Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
como, por exemplo, a implantação da Guarda Municipal e a aparente desativação do Olho
Vivo: o fechamento das academias, do comércio aos sábados, o fechamento há seis meses e
possível encerramento da feira livre, que iria para o Horto Florestal, segundo informação que
obteve, o que inviabilizaria o acesso àqueles que não têm carro, uma vez que a Viação Ubá Pé
um fracasso”. O vereador José Roberto diz que a fala do vereador Darci Pires é uma fábula,
sem fundamentação, e que o prefeito tanto não irá deslocar a feira livre que está reformando
um local para funcionamento da EMATER no terreno da feira-livre. Diz que o prefeito está
todos os dias na Prefeitura para que os vereadores obtenham informações fidedignas. Quanto
às enchentes, soube que um cidadão sofre com elas desde os anos 70 devido aos aterros
sucessivos no rio feitos por uma grande empresa de Ubá, não sendo as enchentes culpa do
atual prefeito, embora o problema deva ser resolvido. Que a função dos vereadores é estudar
os projetos, não sendo isto perda de tempo. O vereador Darci Pires responde que contra fatos
não há argumentos e que os projetos que chegam à Câmara beneficiam empresários, não
incluindo os pobres. Que os feirantes já tentaram falar com o prefeito e não conseguiram. O
vereador José Roberto diz que foi contra o projeto de permuta de terreno. Em réplica e
tréplica os vereadores Darci Pires e José Roberto discordam quanto ao acesso dos feirantes ao
Prefeito. O Sr. Presente convoca os vereadores para uma reunião de organização da entrega
dos títulos e comendas, às 18h, na próxima segunda-feira, dia 28. Não havendo mais nada a
tratar, agradece a presença de tâdos,e encerra a reunião às dezenove horas e cinquejíta, e oito
minutos. |
7)
ATA Nº 227 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/2020 - Página 3 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
eme q