sessao nº 74

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 74 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em sete de 
fevereiro de dois mil e onze (07-02-2011), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Cláudio Ponciano, e na Secretaria, o Vereador Carlos da 
Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A Sra. Presidente faz a leitura de uma mensagem de 
início de mandato pedindo o empenho e colaboração de todos para o bom transcurso dos trabalhos. A 
seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a discussão e votação das Atas de nº. 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 73. Sem 
manifestação dos presentes as atas são aprovadas por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura 
do Protocolo: 1) Ofício 045/GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Convênio 01/2011; Convênio 02/2011; 
Convênio 02/2011; Termo Aditivo 01, ao Convênio 51/2010; Termo Aditivo 02, ao Convênio 46/2010; 
Termo Aditivo 01, ao Convênio 48/2010; Termo Aditivo 01, ao Convênio 47/2010; Termo Aditivo 01, 
ao Convênio 06/2010; Termo de Prorrogação do Convênio 38/2010. 2) Ofício 008/GAB/SFA-MG, do 
Superintendente Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio do Valle 
Ramos, informando que a Superintendência Federal de Agricultura em Minas Gerais, analisou e 
aprovou propostas de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário do município, no valor 
de 300 mil reais. 3) Ofício 22/2011, da Promotora de Justiça, Thais Lamin Leal Thomaz, informando 
que, em relação ao Requerimento nº 247/10, cujo conteúdo era pedido de providência em relação à obra 
de contenção iniciada e não concluída pela Motauto – Concessionária Fiat Automóveis em uma curva 
próximo à Rua Capitão Ananias Teixeira de Abreu, este órgão de defesa dos cidadãos já ajuizou ação 
civil pública em face da mencionada concessionária, ação que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de 
Ubá, sob o nº 0038099-93.2010.8.13.0699. 2) Mensagem nº. 001, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando para tramitação e votação o Projeto de Lei que “altera a redação da emenda e do art. 1º 
da Lei Municipal nº 3.946/10 e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.947/10. 3) 
Ofício 023/ GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando 
cópia dos seguintes documentos: Acordo de Cooperação Técnica; 1º Termo Aditivo ao Convênio 
213/2005; 1º Termo Aditivo ao Convênio Trânsito; 1º Termo Aditivo ao termo de Cooperação Técnica; 
Ofício 1167/2010 SR/REDUR/JF. 4) Ofício 02/2011, do presidente da Associação de Moradores e 
Amigos do Bairro Palmeiras, José Geraldo Faria, que, considerando a não realização pelo Executivo 
Municipal do orçamento participativo no ano de 2010, solicita a realização de audiências públicas 
municipais por esta casa, como forma de garantir a população o direito de participação na gestão 
pública. 5) Ofício 01/2011, do presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Palmeiras, 
José Geraldo Faria, que, com amparo na resolução 01/2009, que institui no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá a realização de eventos institucionais e contém outras disposições, reivindica a 
realização por parte desta casa de um seminário municipal de Controle Social. 6) Correspondência do 
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Governo, José Antônio Bittencourt Soares, informando 
que, para viabilizar o atendimento do pedido do vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Ubá, 
Cláudio Ponciano, em favor do Esporte Clube Diamantense, a solicitação deverá ser formalizada 
mediante apresentação de projeto de conformidade com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado 
de Esportes e da Juventude. 7) Ofício 011/GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino 
de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei Complementar 130; Lei 3.961; Lei 
3.962; Lei 3.963; Lei 3.964 e Lei 3.965. 8) Ofício 0024/2011/SR/RSGOV/JF, do Gerente de 
Sustentação ao Negócio da Caixa Econômica Federal, Paulo Nelson Figueiredo Neves, informando a 
celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0338702-36/2010 que 
tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de 
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pontes na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, no município de Ubá. O valor repassado 
por conta da OGU é de R$780.000,00, tendo o Município de Ubá se comprometido a corresponder, a 
título de contrapartida, com a quantia de R$84.000,00. 9) Ofício 10637/II/2010, da Delegada Geral de 
Polícia, Letícia Alessi Machado Rogêdo, em consideração ao requerimento dessa Câmara Municipal 
alusivo ao pedido de envio de uma equipe deste Órgão aos Distritos de Ubari e Miragaia para confecção 
de carteiras de identidade, solicitando que o pedido seja reportado ao Sr. Delegado Regional de Polícia 
Civil desse Município, para apreciação do pleito em questão, informando a quantidade de documentos a 
serem confeccionados, bem como se os moradores da região tratam-se de pessoas hipossuficientes. 10) 
Ofício 1849/2010/SR/RSGOV/JF, do Gerente de Sustentação ao Negócio da Caixa Econômica Federal, 
Paulo Nelson Figueiredo Neves, informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do 
Orçamento Geral da União nº 0332547-17/2010 que tem por finalidade a transferência de recursos 
financeiros da União para a execução de montagem de sistema de beneficiamento e distribuição do leite 
de pequenos produtores rurais, no município de Ubá. O valor repassado por conta da OGU é de 
R$195.000,00, tendo o Município de Ubá se comprometido a corresponder, a título de contrapartida, 
com a quantia de R$199.887,74,00. 11) Ofício 577/GP/2010, da Assessora Especial do Prefeito, Elaine 
Aroeira Barbosa Martins, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei Complementar 131; 
Termo Aditivo nº 02, ao Convênio 03/2010; Termo Aditivo nº 01, ao Convênio nº 04/2010; Termo 
Aditivo nº 01, ao Convênio 07/2010; Termo Aditivo nº 01, ao Convênio 08/2010; Termo Aditivo nº 01, 
ao Convênio 09/2010; Termo Aditivo nº 01, ao Convênio 10/2010; Termo Aditivo nº 01, ao Convênio 
19/2010; Termo Aditivo nº 01, ao Convênio 46/2010; Termo Aditivo nº 01, ao Convênio 53/2010; 
Contrato de Repasse nº 0332547-17/2010/MAPA/CAIXA. 12) Ofício 73/2011/GAB, da Promotora de 
Justiça, Thais Lamim Leal Thomaz, requisitando, no prazo de 10 dias, informações, acompanhadas de 
cópia de contrato ou termo de prorrogação, sobre contratação do SIM – Instituto de Gestão Fiscal 
(Grupo SIM) nos anos de 2009 e 2010. Havendo a contratação, requisita encaminhar extrato de 
pagamento de fornecedor, acompanhada das respectivas notas de empenho. 13) Ofício 569/GP/2010, do 
Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Lei Complementar 128; Lei Complementar 129; Lei 3.946; Lei 3.947; Lei 3.948; Lei 
3.949; Lei 3.950; Lei 3.951; Lei 3.952. 14) Ofício Circular, do Presidente da Câmara Municipal de Rio 
Novo, Elder Louro de Souza, comunicando a composição dos novos membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, para o ano de 2011. 15) Correspondência do Primeiro Secretário da Cooperativa de 
Extração de Areia de Ubá e Região Ltda – COOPERAR, Paulo Mares Pereira Gonçalves, solicitando a 
cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 17 de fevereiro, para realização da 
reunião dos cooperados. 16) Correspondência do Instituto de Estudos e Pesquisas na Administração 
Pública, contendo enquête de opinião sobre os vereadores mais atuantes em Ubá. 17) Telegrama do 
Deputado Marcus Pestana a vereadora Rosangela Alfenas, atestando o recebimento e apreço por sua 
mensagem de congratulações pela sua posse. 18) Correspondência do Presidente do Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social, Cláudio Cezar Alves, informando que vence no dia 
04/03/2011 o atual mandato de seus representantes no Conselho. 19) Correspondência do Diretor 
Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos Empregados no Comércio de Ubá, 
parabenizando a vereadora Rosangela Alfenas pela posse como presidente da Câmara Municipal de 
Ubá. 20) Ofício Circula/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 27, do Diretor Executivo do Fundo 
Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de 
Assistência Social do Município de Ubá/MG, no valor de R$335.000,00, referente a Estruturação da 
Rede de Serviços da Proteção Social Especial, objeto do Termo de Convênio publicado no Diário 
Oficial da União de 05/01/2009. 21) Convite para a posse do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor 
eleitos para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a realizar-se no dia 08 de fevereiro de 
2011, às 17 horas no Auditório do Tribunal de Contas. 22) Telegrama da Defensoria Pública de Ubá, 
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parabenizando a vereadora Rosangela Alfenas pela posse como presidente da Câmara Municipal de 
Ubá. 23) Ofício/GP/36/2011, do Chefe de Gabinete do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, 
solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião de 
apresentação do Mapeamento de Área de Risco e Lançamento do Selo Cidade/ Cidadão, a ser realizada 
entre 19 e 21 horas, no dia 15 de fevereiro. 24) Convite do Comandante da Quarta Região de Polícia 
Militar, Cel PM Ronaldo Nazareth, para a Solenidade de Passagem de Comando do 21º Batalhão de 
Polícia Militar, do Major PM Reginaldo Francisco para o Tem Cel PM Carlos José Bratiliere, a realizar￾se no dia 11 de fevereiro de 2011. 25) Correspondência do vereador Jorge Custódio Gervásio, pedindo 
que sejam tomadas providências em relação ao desrespeito demonstrado pelo Secretário Tião Viana em 
relação aos vereadores no último dia 03 de fevereiro. Segundo o vereador, ao ser procurado por uma 
moradora do bairro Cibraci, que continha cópia de uma proposição aprovada por todos os vereadores, 
solicitando a limpeza do referido bairro, o Sr. Viana afirmou que os vereadores não manda na Secretaria 
e que se algum morador quiser alguma coisa, que o procure diretamente, sem precisar falar com 
nenhum vereador. O vereador Jorge Gervásio pede que essa correspondência seja separada para 
discussão. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero 
Gomes de Aguiar 1) Indicação 001/11, ao Prefeito, asfaltamento da Rua José Rinaldi, Cibraci. 2) 
Indicação 002/11, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Mercês Nunes Pessoa, Cibraci. 3) Indicação 003/11, 
ao Prefeito, asfaltamento da Rua Alfredo Pietsch, Cibraci. 4) Indicação 004/11, ao Prefeito, 
asfaltamento da Rua Joaquim Lorério Batista, Cibraci. 5) Requerimento 002/11, ao Prefeito, colocação 
de quebra molas na rua Adolfo Pereira Cortez, em frente aos números 297 e 513, Cibraci. Vereador 
Carlos da Silva Rufato 1) Representação 001/11, à Direção da Copasa, falta de água nas partes altas da 
cidade. 2) Requerimento 003/11, correção jornalística em jornal e site. 3) Requerimento 004/11, sessão 
solene para comemoração dos 50 anos da Paróquia Nossa Senhora do Rosário. 4) Indicação 005/11, 
asfaltamento da Rua Luiz Godói, bairro Vitória. 5) Indicação 006/11, ao Prefeito, intercedendo junto à 
Energisa, poste com iluminação pública na R. Zélia Schettino, bairro Jd. Elida. Vereador Dalmo J. 
Coelho 1) Representação 002/11, ao Presidente do Diretório Mineiro do PT, conseguir ambulância para 
atender à população de Ubari. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Representação 003/11, ao Major 
PM Reginaldo Francisco, comandante do 21º BPPM, falta de policiamento no distrito de Diamante de 
Ubá. 2) Requerimento 005/11, ao Prefeito, falta de água em Diamante de Ubá. 3) Requerimento 006/11, 
ao Prefeito, disponibilização de uma ambulância em Diamante de Ubá. 4) Indicação 007/11, ao Prefeito, 
conserto da Ponte Leopoldo Farinheiro, no Emboque. 5) Indicação 008/11, ao Prefeito, patrolamento na 
comunidade do Emboque. 6) Requerimento 007/11, ao Prefeito, contratação ou transferência de um 
médico para atender à comunidade de Diamante de Ubá. 7) Requerimento 008/11, ao Prefeito, limpeza 
e capina das Ruas Jaci Candian, Miguel Candian e Jomil Candian, no bairro Meu Sonho. Vereador 
Luiz Alberto Gravina 1) Requerimento 009/11, ao Prefeito, asfaltamento da Avenida Francisco de 
Luca, fazendo a ligação dos bairros Talma e São João, passando pelos fundos do Ginásio São José, com 
término na Rodovia Ubá-Tocantins. Vereador Maurício Valadão 1) Requerimento 010/11, ao Sr. 
Coordenador da Defesa Civil, Aldeir Ferraz, solicitando informações sobre a situação do município em 
relação às chuvas dos últimos meses. 2) Requerimento 012/11, à Superintendência Regional Sudeste da 
CEF, sobre a tramitação desde a assinatura e a situação atual dos contratos realizados pela Pref. De Ubá 
com a União, em dezembro de 2008. 3) Requerimento 013/11, ao Coordenador do Programa de 
Combate à Dengue do Mun. De Ubá, para vir à Câmara informar sobre esta doença no município. 
Vereador Cláudio Ponciano 1) Representação 005/11, ao Deputado Carlos Melles, Secretário de 
Estado de Transportes de Obras Públicas de Minhas Gerais, solicitando parecer do órgão competente 
desta Secretaria, a fim de assegurar a gratuidade aos idosos, maiores de 65 anos, nos termos do artigo
230, parágrafo segundo da Constituição Federal de 1988. 2) Representação 006/11, à Viação Ubá, 
solicitando emissão de permissão para que o usuário Laurindo Rufato seja incluído na relação dos 
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beneficiados pela gratuidade garantida pela Constituição Federal aos idosos e portadores de deficiência 
ou portador de necessidades especiais. 3) Indicação 011/11, ao Secretário de Meio Ambiente do 
Município de Ubá, Sr. José Gomes Lanes, solicitando a poda de duas árvores localizadas na rua 
principal do córrego dos braguinhas, nº 20. Vereadora Rosângela Alfenas 1) Indicação 010/11, ao 
Prefeito, construção de bueiro na Rua Antenor Machado, próximo à Rua Jerônimo Salgado, Centro. 
Vereador Vinicius Samor 1) Indicação 009/11, aos Secretários Municipais de Planejamento e do Meio 
Ambiente, quanto à remoção de todos os cartazes nos postes da cidade. 2) Representação 004/11, à 
Empresa prestadora de serviço da coleta de lixo na cidade, para campanha de conscientização no 
cuidado com o meio ambiente. Passa-se a Discussão e votação das proposições: a Presidente 
pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. São separados 
para discussão a Representação 001/11, Representação 004/11 e o Requerimento 007/100. As demais 
proposições são votas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). A Representação 001/11 
é colocada em discussão e o vereador Carlos Rufato pede providências para que seja solucionado com 
urgência o problema de falta de água na parte alta dos bairros em Ubá. Além disso, ele considera um 
absurdo que uma cidade do porte de Ubá não tenha um caminhão pipa sequer para abastecer a 
população que sofre com esse problema. O vereador Paulo César afirma que esta situação está atingindo 
também a parte baixa da cidade. Ele diz ainda que a Copasa não tem feito investimentos no sentido de 
melhorar a situação e que isso deve ser cobrado, já que tempo para isso a empresa já teve. O vereador 
Vinícius diz que a Copasa tem sim que fazer investimentos no setor, mas afirma que há que se 
reconhecer as deficiências hídricas que o município tem. E por isso ele acredita que o problema da 
escassez de água será um grande problema para a população de Ubá. A vereadora Rosangela Alfenas 
afirma que a Copasa não está cumprindo sequer o contrato de abastecimento permanente que tem com o 
Hospital Santa Izabel, onde tem faltado água constantemente. A Representação 001/11 é colocada em 
votação e aprovada por unanimidade (9 votos). A Representação 004/11 é colocada em discussão e o 
vereador Gravina parabeniza o vereador Vinícius pela Representação e diz esperar que esta nova 
empresa contratada para realizar a coleta do lixo no município não faça como as outras que por aqui 
passaram, deixando o trabalho a desejar. O vereador Cláudio Ponciano ressalta que esta empresa foi 
contratada em regime de urgência mas que há um processo licitatório aberto para determinar em 
definitivo quem ficará responsável pela prestação deste serviço no município. A Representação 004/11 
é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). O Requerimento 007/11 é colocado em 
discussão e o vereador Jorge Gervásio transmite a reclamação do moradores de Diamante que, segundo 
ele, ficaram um mês sem dispor de atendimento médico. Além disso, ele afirma que atualmente o 
distrito conta com apenas dois agentes de saúde e um médico que atende apenas 2 horas por semana. O 
Requerimento 007/11 é colocado em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). A correspondência 
separada pelo vereador Jorge Gervásio é colocada em discussão e ele pede uma retratação por parte do 
Sr. Tião Viana pois, embora concorde que os vereadores não têm poder de decidir as ações da 
prefeitura, ele considerou a afirmação do secretário uma ofensa ao papel que estes ocupam junto a 
população. A presidente Rosangela Alfenas solicita às lideranças partidárias que, de comum acordo, 
procedam a indicação dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Ela sugere que 
sejam feitas alterações apenas naquelas em que ela era membro. Nestas, a sugestão é que a vereadora 
Rosângela Alfenas seja substituída pelo vereador Cláudio Ponciano. Todos concordam. A presidente 
concede a palavra livre ao vereador Paulo César que cobra a realização do Concurso Público da 
Prefeitura que já foi aprovado por esta Câmara há vários meses. Segundo ele, a realização do mesmo, 
que contempla cargos de agentes de fiscalização, serviria para suprir uma carência que a prefeitura tem 
que é a falta ou insuficiência de funcionários nas ruas para fiscalizar o cumprimento da legislação como, 
por exemplo, limpeza de lotes privados. O vereador Vicícius Samor afirma que as medidas para a 
realização do concurso já estão sendo tomadas mas justifica que a demora é decorrente de toda a 
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burocracia que envolve esse tipo de processo. Ele destaca que além da necessidade de fiscalização nas 
ruas, neste caso que diz respeito a limpeza de lotes privados, é necessário que haja uma preocupação 
com a legislação que atualmente é muito branda com quem não a cumpre. O vereador Dalmo Coelho 
apóia a posição do vereador Paulo César e reafirma a necessidade de realização urgente do Concurso 
Público para atender não só os setores de fiscalização da prefeitura, mas também outros que encontram￾se carentes como, por exemplo, a área da saúde. A presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 20horas e 40 minutos.