sessao nº 51

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 51 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte de novembro de dois mil e dezessete (20-11-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos trabalhos
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em discussão
e votação, a ata nº 50 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) OF. da PMU
solicitando maior prazo para resposta às informações solicitadas pela CPI da Crise Hídrica. 2)
Of.123/17 com solicitação de empréstimo do plenário para o Conselho Municipal de Saúde dia 12
de dezembro. 3) OF.71/17 da 209ª Junta do Serviço Militar agradecendo o apoio pelo empréstimo
do plenário na entrega dos certificados de dispensa do Serviço Militar. 4)OF. 1137/17 do Corpo de
Bombeiros Militar encaminhando resposta ao Requerimento 232/17, de autoria da vereadora Jane
Lacerda, sobre acidente com soterramento de operários. 5) Convite da diretora do Foro da Comarca
de Ubá para homenagem à "Servidora do Ano", dia 1º de dezembro. 6) Convite do Pe. Almir
Pereira Lopes para Missa de Acolhida em Guidoval, para onde trasladou-se, dia 4 de dezembro. 7)
Convite da ALMG para Debate Público: Descontrole Populacional Animal e Proliferação de
Zoonoses, dia 27 de novembro. 8) E-mail do advogado José de Barros Fiorillo solicitando apoio da
Câmara para a doação de terreno a OAB/Ubá. 9) Convite da E.M. Prof. Manoel Arthidoro de Castro
para o II Festival de Talentos, dia 26 de novembro. 10) Convite da Associação de Moradores dos
bairros da Luz e Vila Agroceres, para evento em homenagem aos professores da E. E. Governador
Valadares, dia 24 de novembro. 11) OF.283/17 da PMU encaminhando cópia das Leis 4.495 e 4.496
sobre denominação de logradouros públicos. 12) OF. 284/17 da PMU encaminhando o Termo de
Colaboração 05/17 celebrado com a Liga Atlética Ubaense (LAU). 13) Comunicado 243077/17 do
FNDE informando liberação de R$22.065,60 para o PNAE - Programa Alimentação Escolar - Pré￾Escola. Leitura de Pareceres: Aprovação da CLJRF aos Projeto de Lei nº 048/17 que “Dispõe sobre
a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos alunos nas escolas”;
Projeto de Lei nº 038/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá,
ao Senhor Washington Luiz Lopes Ferreira”; Projeto de Lei nº 067/17 que “Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Marcio Araújo de Lacerda”; Projeto
de Lei nº 068/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, a Dra.
Thais Lamim Leal Thomaz”; Projeto de Lei nº 074/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Vitor Valverde”; Projeto de Lei nº 075/17 que “Dispõe
sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor José Emílio Afonso Silva”;
Projeto de Lei nº 076/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá,
ao Senhor Diniz Antônio Pinheiro”; Projeto de Lei nº 080/17 que “Dispõe sobre a concessão do
Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Wadson Nathaniel Ribeiro”; Projeto de Lei nº
084/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Aldeir
Augusto Ferraz”; Projeto de Lei nº 089/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania
Honorária de Ubá, ao Senhor Cláudio Cézar Alves”; Projeto de Lei nº 091/17 que “Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, a Senhora Flávia Coelho de Andrade”; Projeto
de Lei nº 092/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao
Senhor Roberto Garcia Alves Filho”. Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE
BARROS MENDES Requerimento 253/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da
Rodovia Dr. Heitor Peixoto Toledo, no trecho compreendido do trevo até as Comunidades Boa
Vista, Colônia Padre Damião e Povoado São Domingos, e, posteriormente, a construção de
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redutores de velocidade e da rede de águas pluviais ao longo do logradouro. A presente solicitação
reitera o Requerimento nº 115/17 de mesma autoria. Requerimento 254/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar o asfaltamento da Rua Adão Quintão, Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. A
presente solicitação reitera a Indicação nº 464/17 de mesma autoria. Requerimento 255/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de placas sinalizadoras que indiquem a localização
da Colônia Padre Damião, do Povoado São Domingos e do Povoado Boa Vista, desde o Trevo de
acesso, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 536/17 de mesma
autoria. Requerimento 256/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma da Praça José
Custódio Pereira, localizada no Povoado São Domingos, a pedido dos moradores. A presente
solicitação reitera a Indicação nº 538/17 de mesma autoria. Requerimento 257/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a construção de um trevo de acesso ao
Povoado Boa Vista, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 539/17 de
mesma autoria. Requerimento 258/17 Solicitação: ao prefeito para tomar providências urgentes
quanto à rede de esgoto localizada na Rua Mariana Arantes, do Povoado São Domingos (Colônia
Padre Damião), pois a mesma escorre para o córrego ali existente, que se encontra praticamente
sem água nesta época, em decorrência da seca, ocasionando intenso mau cheiro que tem trazido
sérios transtornos para os moradores locais, em sua maioria enfermos. A presente solicitação reitera
a Indicação nº 549/17 de mesma autoria. Requerimento 259/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
o asfaltamento de um pequeno trecho localizado na esquina entre as ruas Elisa Amaral Peron e
Curitiba, no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº
078/17 do edil Antero Gomes de Aguiar e o Requerimento nº 165/17 de mesma autoria.
Requerimento 260/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de três redutores de
velocidade ao longo da Rua Pedro Paiva, no Bairro Laurindo de Castro, a pedido dos moradores. A
presente solicitação reitera a Indicação nº 598/17 de mesma autoria. Requerimento 261/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a colocação de uma placa de sinalização de estacionamento
preferencial em frente ao Ubá Commercial Center, situado na Rua Cel. Carlos Brandão, 99, para o
uso de clientes dos consultórios médicos, escritórios e lojas em geral do local. A presente solicitação
reitera a Indicação nº 614/17 de mesma autoria. Requerimento 262/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Adão Quintão, Bairro Agroceres, entre os
números 171 e 200, a pedido dos moradores, pois há muitos condutores que utilizam a estrada de
chão adjacente em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores e pedestres. A
presente solicitação reitera a Indicação nº 651/17 de mesma autoria. VEREADOR ANTERO
GOMES DE AGUIAR Indicação 713/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da
Rua Guerino Peron, Bairro Cristal, a pedido dos moradores. Indicação 714/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a instalação de uma grade em cima de um muro na Rua Santa Anastácia,
Bairro São Domingos, localizado em frente aos números 486 e 496, com o objetivo de garantir
maior segurança aos moradores. Indicação 715/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
asfaltamento da Rua Cristalina, Bairro Cristal, a pedido dos moradores. Requerimento 250/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a colocação de uma grade em cima do muro construído pela
Administração Municipal no início da Rua Santa Anastácia, Bairro São Domingos, em vistas de
garantir segurança aos moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 682/17 de mesma
autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Indicação 716/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar limpeza em toda a extensão do campus da Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, situado na Comunidade da Ligação, devido ao grande acúmulo de mato e entulho.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Moção de Pesar 060/17 Pelo falecimento do Sr.
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João Ferreira Soares, carinhosamente conhecido como Joãozinho, ocorrido recentemente.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO Indicação 724/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar a limpeza geral de todos os bueiros do Bairro Santa Edwiges. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 719/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o tapamento de
um buraco na Rua Mario Tavares Pereira, em frente ao nº 98, Bairro Augusta, a pedido dos
moradores. Indicação 720/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o recapeamento asfáltico da Rua
Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. Requerimento 263/17
Solicitação: à Mesa Diretora para que seja agendada uma Audiência Pública para apresentação à
População do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sugere-se que seja
definida uma data o mais breve possível, a fim de proporcionar tempo hábil para sua tramitação
dentro desta Casa. E, para o acompanhamento da população, solicita-se que seja marcada para as
19h. VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO Indicação 721/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o desentupimento das manilhas localizadas desde o nº 60 da Rua Realino Sebastião
Firmiano, Bairro Jardim Esperança, até o córrego adjacente, devido ao grande acúmulo de terra e
lama, a pedido dos moradores. Indicação 722/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a demarcação
da Rodovia Ubá-Divinésia, no trecho do Tanquinho, com relação às linhas pontilhadas e contínuas,
aviso de pare e outras importantes sinalizações para aquela localidade, a pedido dos moradores.
Indicação 723/17 Solicitação: ao prefeito, ao Sr. José Eduardo Duarte, Coordenador Regional do
DEER regional Ubá-MG, e ao Sr. Júlio César Cortez, Tenente da Polícia Militar Ambiental
Regional Ubá-MG, para apresentar-lhes a denúncia de moradores de uma construção irregular de
um galpão na Rodovia Ubá-Divinésia, na Comunidade do Tanquinho, próximo ao Sítio Toa a Toa,
de propriedade do Sr. Geraldo Teixeira. Segundo os moradores locais, o galpão está sendo
construído muito próximo à rodovia, não respeitando a margem de segurança, e a um córrego, no
qual está ocorrendo assoreamento de seu leito. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA
RIBEIRO Indicação 717/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento da Rua Mauri
Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores. Indicação 718/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar a limpeza em toda a extensão da Rua Lenir Guiziline de Andrade, Bairro
Industrial, a pedido dos moradores. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Requerimento 251/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a instalação de um poste com luminária em frente ao nº 389 da Rua Francisco
André de Araújo, Bairro Bela Vista, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera o
Requerimento nº 116/17 de mesmas autorias. Requerimento 252/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a reforma do escadão localizado entre as Ruas João Schiavon e José Doriguetto, Bairro
Schiavon, com a instalação de corrimão nas laterais e alargamento dos degraus, a pedido dos
moradores. A presente solicitação reitera parcialmente a Indicação nº 574/17 de autoria do edil José
Roberto Filgueiras. Requerimento 264/17 Solicitação: ao prefeito para realizar para que seja
remetida a seguinte informação nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica
Municipal: A Prefeitura de Ubá está tomando alguma providência para colocar em prática o Plano
de Mobilidade Urbana? Vale ressaltar que o prazo é até o mês de abril de 2018 e o município
perderá importantes recursos caso não se adeque. VEREADORES EDEIR PACHECO DA
COSTA, DARCI PIRES DA SILVA, ANTERO GOMES DE AGUIAR E GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS Requerimento 223/17 Solicitação: à Direção da Fundação Municipal Irailda
Ribeiro – FUNIR, para solicitar a gentileza de que as seguintes informações sejam remetidas a esta
Casa Legislativa, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal: Qual é o
montante de recursos direcionados pela FUNIR para a UEMG nos últimos cinco anos? Quem é o
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atual responsável pela direção da FUNIR? Quantos e onde estão alocados os funcionários da
FUNIR? Requerimento 265/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos para providenciar
melhorias no funcionamento da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG (Campus Ubá).
A presente solicitação reitera a Indicação nº 701/17 de mesmas autorias. ORDEM DO DIA:
ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº
071/17 que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ubá a inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências” Em
discussão, o autor do Projeto, vereador José Roberto Filgueiras se pronuncia sobre a necessidade de
priorizar-se sobretudo as mães acompanhadas de crianças com autismo, uma vez que a demora em
horários de maior fluxo pode ser excessiva para elas, desestabilizando-as. Em discussão e votação,
o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 078/17 que “Cria o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPA e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais – FMPDA, e contém outras disposições”. 3) Projeto de Lei nº 086/17 que “Autoriza o
repasse de subvenção social à Sociedade Beneficente Anália Franco e à Sociedade Ubaense de
Artes e Ofício, com recursos do FIA – Fundo para a Infância e Adolescência”. Em discussão e
votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 090/17 que “Autoriza o
Poder Executivo a alienar, mediante doação, à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas, área
de terreno integrante do patrimônio público municipal, e contém outras disposições”. Em discussão,
a Sra. Presidente convida à mesa o presidente da 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá, Sr. Miguel
Poggiali Gasparoni, que solicita o regime de urgência para a aprovação do projeto, uma vez que
desde a administração anterior já estavam em tratativas, mas problemas com o loteamento
detectados pelo Ministério Público atrasaram a liberação do terreno e que gostaria de incluí-lo no
orçamento da OAB em 2018, ainda em seu mandato. Diz que a sede da OAB/Ubá serve, não só aos
advogados, mas a toda a sociedade, o que se manifestou na criação da Ouvidoria. Também a
organização dos advogados dativos, em municípios que não têm Defensores Públicos, é uma ação
da OAB. O retorno dos alvarás aos municípios para o pagamento dos jurisdicionados foi resultado
de um movimento da OAB. Assim como a transformação do Corpo de Bombeiros Militar em uma
unidade, a permanência em atividade da Banda do 21º Batalhão da Polícia Militar e a criação do
Projeto Olho Vivo, entre outras ações. Finalizando, apresenta slides de diversas sedes de subseções
da OAB. O vereador Jorge Gervásio lembra que o presidente da OAB foi responsável pelo
acompanhamento da construção da sede da Câmara, quando Procurador da Câmara e trouxe um
novo rosto para a OAB de Ubá, mais próximo do povo. A vereadora Jane Lacerda pergunta se
haverá assessoria gratuita e o Presidente diz que ela não é permitida, mas que o auditório será usado
pela comunidade e haverá o programa OAB na Praça, mas sem atendimento gratuito, apenas
informação a quem necessitar. A vereadora Jane Lacerda fala sobre a contrapartida para
atendimento da população, uma vez que ela não foi consultada sobre esta doação, e pergunta se a
OAB não poderia comprar este terreno. O Presidente diz que o dinheiro é pouco e deve ser utilizado
de maneira prática. Que a OAB não compra terreno em local algum. A vereadora pergunta se não
poderia haver pelo menos uma sala com estagiários para atender pessoas de baixa renda. Fala-se na
Defensoria Pública e a vereadora lembra que a Defensoria é sobrecarregada e não solicitou terreno,
e retoma a pergunta sobre disponibilidade de uma sala para atendimento a pessoas de baixa renda.
O Presidente pergunta quem iria atendê-las e se seria viável, pois a OAB não pode contratar, nem
indicar. Fala das Comissões, que trabalham gratuitamente, e da participação nos Conselhos
Municipais, mas não é possível uma sala para atendimento jurídico gratuito, pois o estatuto da OAB
não permite. Convidado, o Procurador de Prerrogativas, Giovani Kaheler, reafirma a
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impossibilidade de atendimento gratuito, mas participando da vida do cidadão por meio da defesa
do Estado de Direito e preservação dos direitos humanos. O vereador José Roberto Filgueiras diz
que a área doada é institucional, destinada a equipamentos comunitários. Que nas áreas de
equipamentos comunitários, a prefeitura não consegue construir uma creche, um posto de saúde,
pois o loteador separa as piores áreas do loteamento, gerando depois problemas de invasão para o
município. Com esta doação resolvemos o problema e poderia ser estendida a outras entidades,
como a FEMAC, por exemplo, que ainda não tem sede própria. O vereador Gílson Fazolla diz que
outras importantes instituições ubaenses cobram dos vereadores e que pedirá vista. A presidente diz
que a matéria ainda não está em discussão. O vereador Jorge Gervásio diz que cidades menores que
Ubá têm sedes de subseções da OAB e que votará favoravelmente. O vereador Edeir Pacheco
parabeniza o presidente da 30ª Subseção pelo sonho da sede própria e que a OAB é uma das
entidades mais respeitadas, assim como a CNBB da Igreja Católica. O presidente da 30ª Subseção
diz que gostaria de começar esta obra ainda na sua diretoria, mas compreende as questões e direitos
regimentais. O vereador José Roberto sugere que a reunião seja suspensa por 10 minutos. A
Presidente agradece a presença do sr. Miguel Poggiali Gasparoni e reafirma o respeito pela OAB.
Em seguida,a reunião é suspensa por dez minutos. Em discussão, o vereador Gilson Fazolla pede
vista do Projeto 090/17. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador Gílson Fazolla pede para que sejam separados os Requerimentos 252 e
223/17. O vereador José Roberto pede para que seja separado o Requerimento 264/17. O vereador
Antero Gomes pede para que sejam separados os Requerimentos 250/17 e a Indicação 714/17. O
vereador Darci Pires pede para que seja separada a Indicação 716/17. O vereador Edeir Pacheco
pede para que seja separado o Requerimento 264/17. As demais proposições são colocadas em
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o
vereador Antero Gomes fala sobre necessidades do bairro São Domingos, como o gradeamento de
dois muros de 4 metros de altura onde crianças estão correndo.EM seguida, o vereador José Roberto
diz que fez uma Indicação em 9 de outubro, pedindo que fosse elaborado o Plano de Mobilidade
Urbana e foi informado que o prazo para adequação dos municípios à Lei Federal foi estendido para
2019. O vereador Edeir Pacheco diz que fica feliz com este maior prazo, mas o adiamento não
impede o início da construção deste plano, pois os vereadores são cobrados pelo mau transporte,
trânsito, ruas, buracos, praças. Com a palavra, o vereador Gílson Fazolla reitera o pedido de
prolongamento e colocação de corrimãos nas laterais do escadão entre as Ruas João Schiavon e José
Doriguetto, no bairro Schiavon. O vereador José Roberto diz que a nova Associação do bairro irá,
em parceria com a Prefeitura, chamar os moradores para um mutirão, pois assim eles ajudarão a
coibir o uso das motos no escadão. Com a palavra, o vereador Edeir Pacheco retoma as
necessidades urgentes da UEMG, objeto de seu requerimento e que a Comissão de Educação está
visitando as escolas do município. O vereador Jorge Gervásio diz que foi perguntado sobre o que
fez o deputado Dirceu Ribeiro na semana passada e a UEMG é uma resposta, além dos 7 milhões
para o campus da universidade. Que o prédio foi emprestado, mas infelizmente a descontinuidade
nas administrações causa o abandono de instituições importantes para a população de Ubá, como
uma universidade pública e gratuita. Com a palavra, o vereador Gílson Fazolla lê o Relatório das
Comissões de Obras e Educação quando de sua visita a UEMG. O vereador Darci Pires diz que é o
cúmulo a interdição de banheiros e laboratórios, o esfarelamento da cobertura dos computadores
devido ao sol, a falta de vidraças que permite a entrada da chuva, o matagal em torno do terreno do
campus. Diz que a UEMG é estadual, mas no mesmo prédio funcionam a UAB e UAITEC , que são
responsabilidade da Prefeitura. Quanto aos recursos trazidos pelo deputado Dirceu Ribeiro para a
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UEMG, diz que não houve a liberação para nenhum banco local. Com a palavra, o vereador Gilson
Fazolla fala do atraso de pagamentos dos trabalhadores terceirizados da empresa Tecknocom e que
as comissões da Câmara que têm trabalhado muito, não podem se omitir diante deste problema, pois
as contas dos trabalhadores precisam ser pagas e suas "panelas estão vazias". O vereador Jorge
Gervásio apresenta o Informativo do deputado Dirceu dos Santos com os diversos recursos
enviados pelo deputado a Ubá e outros municípios. Com a palavra, o vereador Edeir Pacheco fala
também sobre o atraso do pagamento pelas empresas Horizonte Service e Tecknocon. No dia 20
ainda não foi pago o salário do dia 5, em um contrato no valor total de R4 milhões e 800 mil. Em
seguida, o vereador Edeir fala sobre a CPI cujo propósito é pensar o futuro de Ubá. Que a CPI tem
natureza investigatória e de amplo escopo, pois não é uma CPI da Copasa, mas da crise hídrica, o
que envolve órgãos públicos como a Prefeitura, IGAM, Supram, Codema. O vereador Antero
Gomes retoma o atraso do pagamento de funcionários e diz que deverão ir ao Prefeito
Leitura da Ordem do Dia. Palavra Livre: O vereador Darci Pires parabeniza a Câmara pela
solenidade do dia da Consciência Negra. Diz que quanto a quebra-molas, buracos etc é alçada da
Prefeitura e que estará envolvido na apuração dos fatos relativos à CPI. Diz que , em Cataguases, o
problema não é a água, é a cobrança do serviço de esgoto que não é prestado. Portanto, o contrato
deve ser assinado apenas relativo à água, pois sem água não há tratamento de esgoto. Diz que esta é
a primeira CPI da Câmara , e que é necessária uma CPI das Terceirizações e sua prática abusiva de
aditivos, atropelando os contratos. Por isto, irá colher assinaturas para instauração desta nova CPI.
O vereador José Roberto diz que não há vereador favorável a estas empreiteiras. Diz que o contrato
poderá ser cancelado e que a Secretaria de Obras já notificou três vezes a empresa terceirizadora.
Que não é o prefeito que contrata, as empresas ganham as licitações. Fala sobre os relatórios que já
apresentou à CPI sobre a questão ambiental e que serão encaminhados ao Ministério Público.
Finalizando fala sobre a criação do Conselho da Igualdade Racial, assinado pelo prefeito atual,
depois de tantos anos sendo aprovado nas conferências municipais. A Presidente fala sobre a visita
da Vigilância Epidemiológica hoje em palestra na Câmara e o risco da epidemia vindoura de
dengue. A Comissão de Saúde deve se reunir e na próxima semana haverá um treinamento para
médicos, enfermeiros e agentes. Foi dito que não há recursos e ela teme que a situação da crise
hídrica e epidemia de dois anos atrás se repita, com dificuldades para os hospitais da cidade. A
Presidente agradece a presença de todos, e encerra a reunião às vinte e uma horas e trinta e seis
minutos.
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