sessao nº 53

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 53 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e sete de novembro de dois mil e dezessete (27-11-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos trabalhos
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em discussão
e votação, a ata nº 51 e 52 são aprovadas por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1)
Projeto de Resolução 04/17 que dispõe sobre viagens e concessão de diárias pela CMU. 2) PL
094/17, que altera dispositivo da Lei 2.894/99, sobre tempo de atendimento bancário, de autoria da
vereadora Jane Lacerda. 3) OF. da ARSAE-MG em resposta à Representação 069/17 com denúncias
sobre prestação de serviços da Copasa. 4) OF. da PMU em resposta ao Requerimento 231/17 sobre
gastos com o "Carnaval de Cristo", da Renovação Carismática, em 2013. 5) Mensagem 038/17 do
Prefeito encaminhando PL que altera anexos da lei 4.474/17, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias-2018. 6) Mensagem 039/17 do Prefeito encaminhando PL que autoriza a concessão
de subvenções e auxílios e contribuições. 7) Of. da PMU encaminhando cópias de Leis e Termo de
Doação de Veículos à Secretaria de Saúde pelo Governo do Estado. 8) Comunicado 248418/17 do
FNDE informando liberação de recursos para programas de Educação no valor de R$306.584. 9)
Comunicado 243077/17 do FNDE informando liberação de recursos para programas de Educação
no valor de R$22.065,60. 10) Of. 125/17 da PMU acusando recebimento e encaminhamento de
proposições dos vereadores. 11)Solicitação de empréstimo do plenário da CMU pela FEMAC, dia
29/11. 12) OF.1025/17 do Ministério Público informando instauração de inquérito civil para apurar
notícia de fendas e rachaduras em imóveis no bairro Santa Bernadete, em decorrência de perfuração
de poço artesiano nas proximidades do Colégio Polivalente. 13) OF.234/17 da Copasa, em resposta
à Representação 068/17, informando número das placas dos caminhões-pipa disponíveis em Ubá.
14) OF. 127/17 da PMU encaminhando os links dos contratos com a empresa Horizonte Service, em
resposta ao Requerimento 231/17. 15) Convite do Santuário Nacional do Bom Jesus para
comemoração de aniversário, dia 2/12. 16) Convite do Grupo ASAS para entrega de troféu, dia
01/12. 17) Agradecimento da Associação Solano Trindade pelo evento comemorativo do Dia da
Consciência Negra.18) Convite Solenidade 101 anos da Liga Operária Ubaense, dia 10/12. Leitura
de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF ao Projeto de Resolução 04/17 que dispõe sobre viagens
e concessão de diárias pela CMU. Parecer favorável da CLJRF e da COFTC ao PL087/17, da PMU,
que autoriza baixa de débitos legalmente prescritos em dívida ativa. Parecer favorável da CLJRF
referente ao veto parcial ao Art. 15 do PL 073/17, que institui o Portal de Transparência de Ubá.
Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES (LEK)
Indicação 729/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento dos seguintes logradouros
localizados no Bairro Xangrilá: Rua Aristeu Soares de Oliveira, Rua Augusto Guido da Silva, Rua
Avelino Leitão e Rua Maria da Conceição Nascimento Quírico. Requerimento 267/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar a construção de quatro redutores de velocidade na Rodovia Dr. Heitor
Peixoto Toledo, no trecho compreendido do trevo até as Comunidades Boa Vista, Colônia Padre
Damião e Povoado São Domingos. A presente solicitação reitera o Requerimento nº 209/17 de
mesma autoria. VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 736/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a colocação de oito luminárias com lâmpadas nos postes da Rua Projetada (em
direção ao Ferro Velho do Didi) localizada na Comunidade Córrego dos Braguinhas, a pedido dos
moradores. Indicação 737/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um muro de
contenção no escadão entre as Ruas Olimpio Ribeiro e São Salvador, de forma perpendicular ao
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mesmo, a fim de evitar desmoronamentos no local, a pedido dos moradores. Requerimento 270/17
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos para que promovam a construção de quatro passarelas
(redutor de velocidade com a pintura de faixa de pedestres por cima) na Avenida Senador Levindo
Coelho, Bairro Antonina Coelho, sendo dois antes do Posto de Saúde e dois no acesso ao Bairro
Fazendinha, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 021/17 de
mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Indicação 727/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar estudos técnicos que permitam a doação de um terreno ao Conselho Regional
de Engenharia – CREA/MG, com sede em Ubá. Moção de Congratulações e Aplausos 061/17 À
Sra. Martinha Cunha, pelos seus 10 anos de louvor e, especialmente, por suas mensagens terem
alcançado inúmeros jovens perdidos no mundo das drogas que tiveram suas vidas completamente
mudadas. Moção de Congratulações e Aplausos 062/17 Ao Sr. Carlos Eduardo Guilarducci Fonseca,
1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, pelos seus relevantes serviços
prestados à comunidade ubaense. Moção de Congratulações e Aplausos 063/17 Ao Sr. Eduardo
Navarro Soares, pelos seus relevantes serviços prestados na Prefeitura Municipal de Ubá.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 731/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o deslocamento de um bueiro localizado em frente à residência de nº 351 da Rua Marechal
Floriano Peixoto, Bairro Vila Casal, para alguns metros à frente. A medida se justifica em razão do
morador possuir deficiência visual e uma perna amputada, necessitando, portanto, de maior
segurança para o acesso a sua residência. Indicação 732/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
colocação de meios-fios na Rua Dr. Domingos Peluso, Bairro Sobradinho, a pedido dos moradores.
Indicação 734/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a recuperação da rede de águas pluviais da
área de servidão da Prefeitura na Rua João Schiavon, em frente ao nº 383, no Bairro Schiavon, a
pedido dos moradores. Requerimento 273/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento do
trecho final da Rua Mário Felipe dos Santos, Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. A presente
solicitação reitera proposição de autoria do edis Gilson Fazolla Filgueiras, Joseli Anísio Pinto e
Edeir Pacheco da Costa VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 725/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um bueiro em frente ao nº 565 da Av. Senador
Levindo Coelho, Bairro Santa Alice, a pedido dos moradores. Indicação 728/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a limpeza e o asfaltamento da Rua Angelina Baffa dos Santos, Bairro Sol
Nascente, a pedido dos moradores. Indicação 730/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos
técnicos para que seja possível a instalação de um pronto socorro de atendimento especializado aos
idosos na Policlínica, a pedido dos munícipes. Requerimento 268/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o calçamento da Rua Joaquim Teixeira da Rocha, Bairro Agroceres, a pedido dos
moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 077/17 e o Requerimento 208/17,
respectivamente de autoria dos edis Antero Gomes de Aguiar e Jorge Custodio Gervasio.
VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E
JOSELI ANISIO PINTO Indicação 735/17Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de
um bueiro entre a Rua Antenor Machado e a Rua Jerônimo Salgado, Centro, com o objetivo de
evitar futuros alagamento nesta região. Requerimento 269/17Solicitação: ao Sr. Thales Bittencourt
de Barcelos, Diretor do Instituto Médico Legal de Minas Gerais, para solicitar-lhe a gentileza de
remeter as seguintes informações a esta Casa Legislativa:•Quantos e quem são os médicos legistas
que trabalham atualmente no IML (instituto médico legal) de Ubá?•Quais os dias e horários de
funcionamento, incluindo os plantões?•Há previsão para o aumento do número de médicos no IML
de Ubá? Requerimento 271/17 Solicitação: ao prefeito para solicitar-lhe que seja remetida uma
cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa Tecknocon, nos termos do Parágrafo
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Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA,
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS , DARCI PIRES DA SILVA E JOSELI ANISIO PINTO
Requerimento 272/17 Solicitação: ao prefeito para solicitar-lhe cópia do processo 235/17, relativo
ao Pregão 039/17, onde constam os documentos de habilitação e propostas das empresas Tecknocon
e Horizonte Service, além do recurso apresentado pela empresa Horizonte Service em face da
empresa Tecknocon, vencedora na contratação de empresa especializada na prestação de serviços
contínuos, por meio de alocação de mão de obra exclusiva, composta por 150 pessoas em
atendimento às necessidades das 22 escolas da Secretaria Municipal de Educação. ORDEM DO
DIA: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 090/17 que
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, à Ordem dos Advogados do Brasil Seção
Minas, área de terreno integrante do patrimônio público municipal, e contém outras disposições”.
Em discussão, os vereadores Gílson Fazolla e Jane Lacerda apresentaram emendas ao PL. Em
votação, as emendas foram aprovadas por unanimidade (10 votos) Em votação, o PL foi aprovado
por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 048/17 que “Dispõe sobre a importância dos pais
ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos alunos nas escolas”. Em discussão e
votação, o PL foi aprovado por unanimidade (10 votos). Os demais projetos, de concessão de
Titulos de Cidadania Honorária foram aprovados por unanimidade ( 10 votos) : 3) Projeto de Lei nº
038/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor
Washington Luiz Lopes Ferreira”. 4) Projeto de Lei nº 067/17 que “Dispõe sobre a concessão do
Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Marcio Araújo de Lacerda”. 5) Projeto de Lei nº
068/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, a Dra. Thais
Lamim Leal Thomaz”. 6) Projeto de Lei nº 074/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Vitor Valverde”. 7) Projeto de Lei nº 075/17 que “Dispõe
sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor José Emílio Afonso Silva”.
8) Projeto de Lei nº 076/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de
Ubá, ao Senhor Diniz Antônio Pinheiro”. 9) Projeto de Lei nº 080/17 que “Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Wadson Nathaniel Ribeiro”. 10)
Projeto de Lei nº 084/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá,
ao Senhor Aldeir Augusto Ferraz”. 11) Projeto de Lei nº 089/17 que “Dispõe sobre a concessão do
Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Cláudio Cézar Alves”. 12) Projeto de Lei nº
091/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, a Senhora Flávia
Coelho de Andrade”. 13) Projeto de Lei nº 092/17 que “Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Roberto Garcia Alves Filho”. Passa-se à Discussão e
Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Luís Carlos pede para que seja
separada a Indicação 730/17. O vereador Edeir Pacheco pede para que seja separado o
Requerimento 269/17. O vereador Antero Gomes pede para que seja separado o Requerimento
270/17. O vereador Darci Pires pede para que seja separada a Moção de Congratulações e Aplausos
061/17. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por
unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador Antero fala sobre a necessidade
das passarelas no bairro Antonina Coelho, pelo perigo que representa aos transeuntes. Com a
palavra, o vereador Darci Pires relembra a atuação da cantora gospel Martinha Cunha, objeto da
Moção de Congratulações e Aplausos 061/17. O vereador Luís Carlos Teixeira fala sobre a
necessidade de atendimento especializado para os idosos. O vereador Edeir Pacheco fala sobre as
informações pedidas ao Instituto Médico Legal/Ubá, uma vez que, em acidentes, os corpos estão
indo para o IML de Viçosa. Apresenta exemplar do jornal O Legislativo, de 2009, que já tratava
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deste assunto. Em votação, as proposições são aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da
Ordem do Dia. Palavra Livre: O vereador Edeir Pacheco Apresenta exemplar do jornal O
Legislativo, de 2009, que fala sobre denúncias contra empreiteiras já àquela época. Diz que a
empresa Tecknocom pagou salários depois de 27 dias de atraso, mas o restante dos encargos sociais
não. Fala sobre as diversas denúncias contra empresas terceirizadoras em todo o país. Que os
vereadores não assinam contratos, mas têm que fiscalizar se o devido está sendo pago, daí seus
Requerimentos no dia de hoje. Que a resposta enviada pela Prefeitura sobre links vai contra a Lei
Orgânica , que não fala em links, mas em remessa de informações pela Prefeitura. Fala sobre a CPI
da Crise Hídrica, que está funcionando, com diversos sub-relatórios e, em breve, começarão as
oitivas. O vereador Darci Pires fala sobre a liberação de recursos relativos às emendas
parlamentares do Deputado Dirceu Ribeiro. O vereador Jorge Gervásio diz que "por ser teimoso", o
que o deputado prometeu, ele faz. Diz que o Prefeito não escolhe quem irá ganhar as licitações, mas
se as empresas apresentam documentação em ordem e propostas adequadas, a Prefeitura não pode
negar assinatura de contrato. O vereador Edeir Pacheco concorda, mas o acompanhamento pela
Prefeitura e pela Câmara é imprescindível, pois os trabalhadores das terceirizadas ganham salário
mínimo e não podem ficar sem receber. A vereadora Jane diz que terceirizações são mais caras,
cabides de emprego e porta para a corrupção. Fala da votação recente da Câmara, aprovando
contratação por excepcional interesse público de 108 "cuidadores infantis", em situação pior que os
terceirizados. Que o concurso público não é defendido pela Câmara pois dizem que servidor efetivo
não trabalha e não pode ser "mandado embora". Que isto é uma mentira, que a exoneração
fundamentada é possível e que, em seu entender, existe o mau servidor quando existe o mau chefe.
Que o servidor efetivo não está sujeito a pressões políticas, à mudanças de administradores e
contribui para o UBAPREV. Diz que se os concursos públicos forem retomados estas discussões
sobre as quadrilhas de empreiteiras nãomais existirão. Lembra a mudança recente aprovada pelo
STF, em que o órgão público não é mais responsável pelas omissões das empreiteiras, o que traz
insegurança ao trabalhador. Fala em seguida sobre os projetos de lei que apresentou, sobre a
comunicação às famílias quando o aluno falta a aula e sobre o prazo de atendimento nos
estabelecimentos bancários. O vereador Antero diz que empreiteiras de diversos estados ganham em
Ubá e não sabe porque Ubá não pode formar uma empreiteira local. O vereador Alexandre Barros
diz que a Prefeitura todo mês repassa o pagamento às empreiteiras. O vereador José Roberto diz que
a resposta da PMU sobre links de contratos quis dizer que as informações são públicas. Que não há
como a Prefeitura barrar uma empresa que está com a documentação em ordem. A Secretária de
Educação lhe disse que havia notificado a empresa e que, se houver diversas notificações, o
contrato pode ser rescindido. O vereador Darci Pires diz que as empresas ganham por apresentarem
preços baixos, mas depois vêm os célebres "aditivos" e pede que o vereador José Roberto traga
essas informações. O vereador José Roberto diz que a prefeitura não é contra o concurso público,
mas é uma prefeitura responsável. Em outros municípios haverá atraso do 13º e em Ubá, o
pagamento está em dia. O vereador Edeir Pacheco diz que procurará saber se no contrato não pode
estar prevista sanção para qualquer atraso de pagamento. A vereadora Jane diz que no concurso
público desaparece esta insegurança do trabalhador e trabalhador com salário em dia gera consumo
e arrecadação de impostos. O vereador Antero Gomes diz que sabe do repasse correto da Prefeitura,
mas que se o funcionário reclamar com o Secretário ou seu superior é mandado embora. O vereador
José Roberto diz que se isto acontece , que o vereador traga o nome, que será levado ao
conhecimento do prefeito. O vereador Alexandre Barros diz que não é possível barrar empreiteiras
de outros estados. A Presidente consulta o plenário para reunião extraordinária na próxima segunda￾ATA Nº 53 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/11/2017 - PÁGINA 4 de 5
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feira e há concordância.. A Presidente agradece a presença de todos, e encerra a reunião às vinte
horas e trinta e dois minutos.
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