| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 |
| Date | 2011-10-03 |
| native_id | 762 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 113 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em três de outubro de dois mil e onze (03-10-2011), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 112, da reunião ordinária do dia 26-09-2011. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício CG 002031/2011, da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, Maria Sueli de Oliveira Pires, em resposta ao OF.CMU.589/2011. 2) Ofício do Vigário Paroquial Setor São José Operário – Cohab, Padre João Batista Rotondo, solicitando o empréstimo das bandeiras do Brasil, Estado e Município para serem usadas em evento religioso em honra e homenagem à padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida. 3) Ofício do Representante de Relações Institucionais da Oi Telemar, Marcos Borges, em resposta ao OF.CMU.559/2011. 4) Ofício 31014/2011 – P/3, do 21º Batalhão de Polícia Militar, em resposta ao OF.CMU.468/2011. 5) Ofício/SMS/GAB.SEC.346/11, do Secretário Municipal de Saúde de Ubá, Cláudio Ponciano, em resposta a Indicação 200/2011. 6) Mensagem nº 038, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei Complementar que reestrutura o programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações que especifícia e dá outras providências. 7) Mensagem nº 037, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei Complementar que estima a receita e fixa a despesa do município de Ubá para o exercício financeiro de 2012. 8) Ofício/SMS/GAB.SEC.341/11, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta a Indicação 203/2011. 9) Ofício/SMS/GAB.SEC.344/11, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta a Indicação 232/2011. 10) Ofício/SMS/GAB.SEC.342/11, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta a Representação 064/2011. 11) Ofício/SMS/GAB.SEC.345/11, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta ao Requerimento 164/2011. 12) Ofício/SMS/GAB.SEC.343/11, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta a Indicação 213/2011. 13) Convite para a inauguração da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul e para a posse da Promotora de Justiça Thais Lamim Leal Thomaz como coordenadora do órgão. 14) Convite para o Projeto Transformar. 15) Convite para o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade. 16) Comunicado 195469/2011, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 17) Comunicado 195468/2011, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 18) Comunicado 195467/2011, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Folheto do Deputado Federal Toninho Pinheiro. 20) Ofício 030/2011 SMCEL, da Gerente da Divisão de Esportes da PMU Emiliana Benini Starling Vieira, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização do 1º Workshop de Esporte, Lazer e Políticas Públicas Atuais, entre as 7 e 14 horas do dia 03/12/2011. 20) Convite para o IV Fórum de Desenvolvimento de Juiz de Fora, Zona da Mata e Vertentes a ser realizado no dia 29/09/2011, no Victory Business Hotel, Juiz de Fora. 21) OF.047.SMA/2011, do Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto, em resposta ao OF.CMU.609/11. 22) Telegrama NºRef: 000340/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa Farmácia Popular do Brasil. 23) Convite para o Fórum Técnico Segurança nas Escolas por uma Cultura de Paz. 24) Of.418/GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ documentos: Convênios nº 63/11, Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0226.360-34/2007, Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0195871-43/2006 e Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0297.649-97/2009. 25) Convite para a 1ª reunião do Programa Nacional de Controle ao Tabaco. 26) Of.417/GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.003, Lei nº 4.004, Lei nº 4.005, Lei nº 4.006, Lei nº 4.007, Lei nº 4.008, Lei nº 4.009, Lei nº 4.010, Decreto nº 5.222 e Decreto nº 5.226. 27) Ofício nº 0379/2011, do Deputado Estadual Doutor Wilson Batista, convidando para o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade – Encontro Zona da Mata, a ser realizado no dia 07/10/20011, no Teatro Zaccarias Marques, em Muriaé. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do Projeto de Lei que “dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 139/2011, de 31 de agosto de 2011.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Representação 073/11, ao Gerente de Operações Oeste da Energisa, solicitando a retirada do poste de iluminação pública da propriedade que menciona, na Rodovia Ubá Guidoval, transferindo-o no sentido à Rodovia; 2) Moção de Pesar 073/11, pelo falecimento da Senhora Rosa Maria Martins Pereira, ocorrido recentemente. Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Indicação 234/11, ao Prefeito, solicitando asfaltamento do trecho que menciona, na Rua Transversal à Avenida Juscelino Kubitschek, sentido à Pedra Redonda, bem como a reforma da ponte lá existente, com a colocação de corrimãos para maior segurança; 2) Requerimento 188/11, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais Técnicos de Enfermagem para o atendimento no Posto de Saúde do Distrito de Ubari; 3) Representação 074/11, ao Deputado Federal Padre João, solicitando apoio para aquisição de uma ambulância para atender o Distrito de Ubari, carente deste serviço. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 235/11, ao Prefeito, solicitando complemento dos canteiros da Av. Senador Levindo Coelho; 2) Indicação 236/11, ao Prefeito, solicitando a realização da coleta de lixo na Rua Bruxelas, a pedido dos moradores; 3) Requerimento 189/11, ao Prefeito, solicitando a construção de rede de esgoto e calçamento para a Rua João Sperandio, numa extensão de 300 metros, reiterando a Indicação 209/11 de autoria do Vereador Luiz Alberto Gravina; 4) Moção de Pesar 074/11, pelo falecimento do Pastor Pedro Theodoro da Silva, ocorrido recentemente; 5) Moção de Congratulações e Aplausos 075/11, ao Pastor Pedro Rodrigues pelo transcurso de seu natalício. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Requerimento 190/11, ao Prefeito, solicitando informações sobre o valor doado pelo poder público e sobre a situação da entidade responsável pela realização da Primeira Parada Gay de Ubá; 2) Requerimento 191/11, à Mesa Diretora, solicitando a realização de Audiências Públicas nas comunidades do município, para discutir o Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá; 3) Requerimento 192/11, ao Prefeito, solicitando a relação dos Cargos Comissionados e das pessoas nomeadas para estes cargos, no Executivo Municipal. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 076/11, à Igreja Metodista em Ubá, pelo transcurso de seus 120 anos de criação e funcionamento. Vereador José Roberto Reis Filgueiras – Zé Roberto do Móveis Bettio 1) Indicação 238/11, ao prefeito, solicitando a construção de dois quebramolas na Rua José Campomizzi Filho, Bairro Altair Rocha; 2) Indicação 239/11, ao Prefeito, solicitando a notificação dos proprietários de terrenos sem área construída, para que tomem providências ante ao desleixo de suas propriedades, no Bairro Altair Rocha; 3) Indicação 240/11, ao Prefeito, para que interceda junto à ENERGISA, visando promover a colocação de duas luminárias na Praça Rosalina Maria Nunes Pereira, Bairro Altair Rocha; 4) Indicação 241/11, ao Prefeito, solicitando rampas de acesso nos locais que menciona, na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima; 5) Indicação 242/11, ao Prefeito, solicitando a construção de uma calçada para pedestres na Avenida Dr. Ângelo Porto, com início no Bairro Palmeiras; 6) Indicação 243/11, ao Prefeito, solicitando a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ construção de uma Praça na Avenida Dr. Ângelo Porto, com início no Bairro Palmeiras. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Moção de Congratulações e Aplausos 077/11, ao Senhor Dr. Cléber Lima da Silva, pela brilhante trajetória de vida pública e relevantes serviços prestados. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Representação 075/11, ao Chefe do Subdistrito da OI/TELEMAR, solicitando a ampliação do serviço Oi Velox da cidade de Ubá até o Bairro Pires da Luz; 2) Representação 076/11, ao Ministério das Comunicações, solicitando a inserção da cidade de Ubá, no Plano Nacional de Banda Larga. Proposição Englobada - Vários Vereadores 1) Projeto de Resolução 002/2011, que “Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 043/11 que “Institui no Município de Ubá o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e o Serviço de Entrega de Mercadorias em Motocicletas e dá outras providências”. A matéria se encontra com vista ao vereador Carlos da Silva Rufato. A palavra é concedida a ele que pede que a matéria seja sobrestada até a chegada do parecer do IBAM. 2) Projeto de Resolução nº 001/11 que “Cria o Programa Câmara Cidadã no Município de Ubá”. EMENDA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º do presente Projeto de Resolução, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) Parágrafo Único – O Programa será realizado em data a ser definida pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. A Emenda é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). O Projeto de Resolução é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). O vereador Vinícius Samôr pede para que seja separado os Requerimentos 190/11 e 191/11, de autoria do vereador Jorge Gervásio. O vereador Pastor Darci pede para que seja separada a Indicação 235/11, de sua autoria. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). A Indicação 235/11 é colocada em votação e vereador Pastor Darci fala que a Av. Senador Levindo Coelho é dividida por canteiros desde a Cohab. Um pouco antes da Itatiaia os canteiros deixam de existir causando, juntamente com a falta de sinalização, muito tumulto no trânsito nos horários de pico. Ele pede apoio dos vereadores na votação da Indicação, que tem objetivo de melhorar a situação do trânsito no local. A Indicação 235/11 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). O Requerimento 190/11 é colocado em discussão e o vereador Vinícius Samôr fala que o vereador Jorge Gervásio está equivocado ao confiar na matéria publicada pelo Jornal O Noticiário que noticiou, erroneamente, que a prefeitura está apoiando o evento. O vereador Vinícius Samôr afirma que a prefeitura não está apoiando o evento e que será publicada na próxima edição do mesmo jornal uma errata. O Requerimento 190/11 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). O Requerimento 191/11 é colocado em discussão e o vereador Vinícius Samôr afirma que se o vereador Jorge Gervásio convencê-lo de que o procedimento citado no Requerimento é o mais indicado, ele será favorável. Ele afirma que para a discussão é necessária a presença de técnicos, entendidos sobre o assunto. Ele afirma que estes técnicos já virão à cidade para detalhar o assunto. Ele questiona se realmente é necessário que essa discussão seja feita em todas as comunidades. Ele entende que para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, não seria necessário. Ele lembra que, constitucionalmente, os vereadores perderam o direito de intervir na escolha da prestadora deste serviço, já que no mandato passado foi aprovada uma lei concedendo este poder ao Legislativo. O vereador Jorge Gervásio fala que entrou com esta Indicação por causa da cobrança que ocorre desde a gestão passada a respeito da prestação dos serviços de saneamento básico. O vereador Luiz Alberto Gravina sugere que o assunto seja encaminhado a Comissão de obras e Serviços públicos. O Requerimento 191/11 é retirado pelo autor. É feita a leitura da Ordem do Dia das próximas reuniões Ordinária e Extraordinária. A presidente concede a Palavra Livre. O vereador Jorge Gervásio comenta e discorda da fala do Prefeito durante a inauguração de uma quadra onde este teria afirmado que "a oposição atrapalha seu trabalho". Para o vereador uma Câmara que aprova todos os projetos do Executivo, tendo apenas dois vereadores oposicionistas não pode estar atrapalhando o Prefeito. Sobre o mesmo assunto, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ o vereador Dr. Valadão afirma que este comentário e a criação da Comissão de Ética indicam que o Prefeito está tentando calar a oposição, pois não entende como pode estar atrapalhando um vereador oposicionista que, como ele, votou favoravelmente aos projetos do Executivo em 95% dos casos. O vereador Vinícius Samôr esclarece que a Comissão de Ética não foi iniciativa ou sugestão do Prefeito, mas da base governista e defende sua criação, a exemplo das que já existem em várias Câmaras da região. O vereador Paulo César rejeita a insinuação do vereador Jorge Gervásio sobre o domínio do Prefeito no Legislativo e afirma que os vereadores votam de acordo com suas convicções, não sendo obrigados por ninguém. Em seguida, o vereador Paulo César relata a recusa de atestado pela médico perito da Policlínica num caso, segundo ele, de extrema gravidade e diz que irá procurar o Sr. Agenor Sereno Neto e o próprio Prefeito, pois o médico afirmou que a recusa do atestado de 10 dias a uma servidora com mais de 20 anos de trabalho, diabetes descompensada e indicação de cirurgia se devia a"ordens da Prefeitura." O vereador Dr. Valadão cumprimenta o vereador Jorge Gervásio pela eleição à presidência do Partido Verde municipal. O vereador Dalmo Coelho agradece ao sr. Sebastião Viana e ao Secretário de Obras, Sr. Iran, pelo rápido conserto da bomba d'agua em Ubari. Comenta também a resposta da Telemar sobre o "perfeito funcionamento"dos telefones de Ubari, dizendo que não é esta a situação percebida pelos moradores do distrito. O vereador Carlos Rufato fala sobre a necessidade de quebra-molas na Avenida Olegário Maciel, devido ao intenso trânsito e risco de acidentes em toda sua extensão. Encerrada a palavra livre a presidente convida a sentar-se à mesa o Superintendente da SUPRAM - Zona da Mata , Sr. Leonardo Sorbliny Schuchter, em atendimento ao Requerimento 108/11, do vereador Maurício Valadão, que é chamado a cumprimentar o convidado. Após os cumprimentos, o vereador Dr. Valadão expõe os motivos que o levaram ao convite: informação sobre a autorização do prolongamento da Avenida Beira Rio, ligando a Avenida ex-Combatentes e a Avenida Padre Arnaldo Jansen, no Bairro Dico Teixeira, negada anteriormente na gestão do ex-prefeito Dirceu e que, segundo o vereador, provocou um assoreamento maior no rio Ubá; a dificuldade de relacionamento com a Supram e informações sobre sua atuação geral. O Superintendente inicia sua fala afirmando que espera estar inaugurando uma nova fase de relacionamento entre a Supram, o Executivo e o Legislativo ubaenses e faz uma apresentação sobre a atuação da SEMAD e Superintendência na região, com base nas legislações federal e estadual, sobretudo no que tange à regularização de empreendimentos, licenciamento ambiental e gestão de recursos hídricos. Quanto à obra citada, o Sr. Leonardo informou que a construção da pista exigiu a regularização ambiental, não para a obra em si, mas para a intervenção na área de preservação permanente (APP). Mesmo sendo considerada de utilidade pública, o IEF, em princípio não autorizou a intervenção. No entanto, com a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, a regularização foi feita e a obra autorizada. Em seguida, o vereador Dr. Valadão comenta os aborrecimentos trazidos aos pequenos produtores rurais quando do cadastramento de mananciais, barragens e fontes de água das propriedades. Segundo o vereador, os servidores da SEMAD foram autoritários, o processo de regularização era de difícil entendimento para os produtores e os custos, muito altos. O Superintendente explicou que a partir da Constituição de 88, a água deixou de ser um bem privado. Hoje, a água é um bem público, daí a necessidade de cadastramento de todas as propriedades que tenham fontes de água. Em 2008, o IGAM tomou a iniciativa de promover a campanha "Agua – Faça uso legal", que realizou o cadastramento das propriedades rurais com prazo de 2 anos para a regularização. Segundo o sr. Leonardo, os procedimentos eram simples e de baixo custo ( cerca de 22 reais). Já para o processo de outorga e reserva legal, de fato os processos eram mais onerosos por serem mais complexos, mas para maioria dos produtores a justificativa do custo não se sustenta. Por isso, práticas abusivas e pessoas que se aproveitam da pouca informação dos produtores devem ser denunciadas e a SUPRAM deve ser procurada para fornecer as orientações necessárias. O vereador Dr. Valadão quis saber sobre a prisão de um diretor do IEF, há dois anos, então candidato a deputado e acusado de receber propinas. O Sr. Leonardo disse que sabia apenas o que havia sido Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ noticiado à época, uma vez que o trabalho da SUPRAM diz respeito apenas a regularização e licenciamento ambiental. O vereador Vinícius Samôr quis saber se havia denúncias na SUPRAM sobre o pólo moveleiro. O Superintendente respondeu que todas as informações sobre as indústrias moveleiras são fornecidas pelos próprios empresários, mas havendo denúncias sobre poluição de ar e água, os procedimentos investigativos são acionados. O vereador Dr. Valadão perguntou sobre a legalidade do uso de tratores para construção de aceiros, dadas as queimadas anuais que ameaçam propriedades. O Superintendente respondeu que em área comum, que não seja de preservação permanente, não há problema. Fragmentos florestais é que não podem ser atingidos sem análise e autorização prévia. O vereador Paulo César quis saber se o poder público "tem algum privilégio sobre a iniciativa privada", uma vez que o município teve autorização para construir um aterro sanitário em local com minas d`'agua. Segundo o Sr. Leonardo sempre que as obras são de utilidade pública e interesse social a autorização é dada, desde que se realizem medidas mitigadoras e compensatórias de possíveis danos ao ambiente. Sem mais nada a ser tratado, a .Presidente agradece a presença do convidado e de todos os presentes, encerrando os trabalhos às 21horas e 50 minutos.