| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 |
| Date | 2011-10-10 |
| native_id | 763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 114 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de outubro de dois mil e onze (10-10-2011), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 113, da reunião ordinária do dia 03-10-2011. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 036, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o chefe do poder executivo municipal a parcelar débito com o PASEP junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências. 2) Ofício 004/2011, da Supervisora de Clínicas Especializadsm Sandra R. S. Kilesse, em resposta ao Requerimento 171, 204 e 205. 3) Ofício nº 0895/2011/GIDUR/SR Sudeste de Minas, do Gerente de Sustentação ao Negócio, Paulo Figueiredo Neves, notificando crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 06/09/2011, no valor de R$97.500,00, na conta vinculada ao Contrato de repasse nº 0337.062-75, assinado em 03/11/2010, no âmbito do Programa PRODESA, sob a gestão Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 4) Convite da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, para o JEUS (Jogos Escolares Ubaense), a ser realizado entre os dias 17 e 21 de outubro de 2011. 5) Ofício da Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Ubá, Norma Costa Fernandes, solicitando o agendamento de uma reunião entre os membros desta Associação e os representantes do município para discussão de uma nova Lei de Plano de Cargos e Salários e alterações no Estatuto da Classe. 6) Parecer nº 2032/2011, sobre Transporte individual de passageiros. Mototáxi e motofrete (motoentrega). Competência municipal para regular seus transportes. 7) Convite para o I Encontro de Planejamento em Turismo e Cultura. 7) Convite para a celebração em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, a ser realizada no dia 12/10/2011, às 8 horas. 8) Ofício da Diretora Pedagógica do CTEC – Centro de Formação Tecnológica de Minas Gerais, Valéria Kümmel, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a colação de grau do curso técnico em Enfermagem a ser realizada em 18 de novembro de 2011. 9) Ofício da Diretora Pedagógica da Unopar, Valéria Kümmel, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a colação de grau do curso superior em Gestão Ambiental a ser realizada em 24 de março de 2012. 10) Telegrama NºRef: 001204/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$152.278,50, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do Projeto de Lei que “cria o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, COMAD, e institui o Fundo Municipal Antidrogas FMAD e dá outras providências.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a transferir novos recursos financeiros neste exercício, à Sociedade Beneficente Anália Franco, e contém outras disposições.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Requerimento 193/11, ao Prefeito, solicitando quebra-molas em toda extensão da Avenida Olegário Maciel, Bairro Industrial, especialmente próximo ao cruzamento com a Rua José Gualberto de Melo, reiterando a Indicação 005/11 de mesma autoria; 2) Moção de Pesar 078/11, pelo recente falecimento da Senhora Amélia Ferreira da Silva. Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Representação 077/11, ao Gerente da OI/TELEMAR, solicitando a ampliação da Central de Canais Telefônicos do Distrito de Ubari; 2) Moção de Congratulações e Aplausos 079/11, aos Profissionais da Escola Estadual Barão do Rio Branco, do Distrito de Ubari, pelos brilhantes serviços prestados junto àquela instituição de ensino. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 237/11, ao Prefeito, solicitando o rompimento e a abertura necessários para dar sequência à Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Rua Altivo Romangnoli, até a Rua principal do Distrito de Miragaia; 2) Indicação 244/11, ao Prefeito, solicitando a interseção junto à ENERGISA, visando promover a troca de todas as lâmpadas queimadas da Avenida Padre Arnaldo Jancen, até o acesso à Barrinha. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Requerimento 195/11, ao Prefeito, solicitando informações acerca da paralisação das Obras da Praça Guido Marliere; 2) Requerimento 196/11, ao Prefeito, solicitando a retirada do serviço “Faixa Azul” das proximidades do Velório Municipal, reiterando parcialmente o Requerimento 079/11 de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato. Vereador José Roberto Reis Filgueiras – Zé Roberto do Móveis Bettio 1) Representação 078/11, ao Gerente Distrital da COPASA, solicitando informações sobre o consumo de água dos ubaenses. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Requerimento 197/11, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, convidando-o a Comparecer à Câmara a fim de debater sobre os critérios que a Secretaria tem adotado desde sua criação; 2) Representação 079/11, ao Comandante do 21º BPMMG, solicitando a abertura de um Posto Policial no Distrito de Diamante. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Indicação 245/11, ao Prefeito, solicitando uma faixa para travessia de pedestres em frente à nova sede do Posto de Saúde do Bairro São Domingos; 2) Representação 080/11 ao IFET/Sudeste – Rio Pomba – solicitando a ampliação de cursos semi-presenciais para a recém criada unidade do IFET em Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Resolução nº 001/11 que “Cria o Programa Câmara Cidadã no Município de Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 043/11 que “Institui no Município de Ubá o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e o Serviço de Entrega de Mercadorias em Motocicletas e dá outras providências”. A matéria encontrava-se sobrestada a espera de um parecer do IBAM. Mediante o parecer recebido o vereador Carlos da Silva Rufato, com apoio de todos os demais vereadores, propõe uma EMENDA suprimindo o Art. 16 do presente Projeto. O vereador Paulo César pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei Complementar nº 009/11 que “Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 139/2011, de 31 de agosto de 2011”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A Presidente pergunta se algum vereador deseja discutir alguma proposição em separado. O vereador Vinícius Samôr pede para que seja separado o Requerimento 197/11, de autoria do vereador Maurício Valadão . O vereador José Roberto pede para que seja separado o Requerimento 196/11, de autoria do vereador Jorge Gervásio. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O Requerimento 197/11 é colocado em discussão e o vereador Vinícius Samôr afirma que houveram muitos avanços na área de meio ambiente no município e acha muito oportuno o convite ao secretário, feito pelo vereador Maurício Valadão. O Requerimento 197/11 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). O Requerimento 196/11 é colocado em discussão e o vereador José Roberto manifesta-se favorável ao Requerimento mas pergunta se o vereador Jorge tem alguma sugestão a fazer de forma que o estacionamento liberado seja utilizado apenas por aqueles que estiverem indo ao velório. O vereador Jorge Gervásio diz que não tem como restringir o estacionamento apenas para aqueles que estiverem no velório. O Requerimento 196/11 é colocado em votação e aprovado por unanimidadde (9 votos). A Presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Palavra livre: O vereador Paulo César comenta a entrevista dada pelo vereador Dr. Valadão a um jornal local, dizendo que a fala do vereador dá a entender que os demais vereadores não sabem em que foram utilizados os recursos devolvidos pela Câmara e isto já foi bastante divulgado: 600 mil para a escola do bairo Primavera, 100 mil para o Hospital S. Vicente, 100 mil para o Hospital Santa Isabel, 250 para a aquisição do terreno da futura clínica para dependentes químicos. O vereador Dr. Valadão contesta que estes valores dizem respieto à devolução de 2009, não a de 2010. A Presidente, vereadora Rosângela Alfenas diz que a Mesa foi comunicada, acrescentando que nem teriam que sê-lo pois os recursos economizados pela Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Câmara pertencem ao município cuja gestão é feita pelo Executivo.O vereador Dr. Valadão pergunta: “Mas para onde foi este dinheiro já que a nossa função é fiscalizar?” A Presidente, vereadora Rosângela Alfenas diz que a prestação de contas já veio para a Casa. O vereador Carlos Rufato diz que o prefeito pediu os recursos por causa da enchente de 2010. Em 2009, o acordo aconteceu porque ele quis, não era obrigado. E já mandou a prestação de contas. O vereador Dr. Valadão insiste perguntando: “ Quanto aos recursos do ano passado, quantos muros da Beira Rio foram feitos com recursos próprios? Quantas pontes de ferro, obras de contenção? não vi o prefeito dizer gastei x nisto e y naquilo. Agora, um ano depois vocês estão querendo ajeitar. O dinheiro foi pedido e foi dado no dia seguinte. A Presidente, vereadora Rosângela Alfenas diz que se o Executivo pede tem que dar, porque o dinheiro é do município, para se fazer obras. O vereador Dr. Valadão diz que faltou transparência. Não entendi e vocês também não entenderam. Se o Vadinho fosse vereador estaria aqui cobrando. A Presidente, vereadora Rosângela Alfenas diz que o Prefeito já foi vereador e devolveu várias vezes. Vereador Dr; Valadão: “A devolução era na data correta, não antecipada.” A Presidente, vereadora Rosângela Alfenas lembra que há um parecer do IBAM dizendo que a devolução pode ser feita em qualquer momento. Diz o vereador Dr.Valadão: “Mas tem que ter transparência e falar com vereadores ou eles não valem nada?” O vereador Jorge Gervásio diz que “em 2009 houve até retratos com o prefeito e foi divulgado o que se iria fazer com o dinheiro . O Rufato falou da enchente e o que o Valadão quer é que de diga quanto e em qual obra o recurso foi gasto”. O vereador Paulo César diz que a escola do bairro Primavera ficou muito bonita e que gostaria que se colocasse uma faixa dizendo que ela foi feita com recursos devolvidos pelos vereadores, pois eles merecem. O vereador Vinícius Samôr diz que o vereador Dr. Valadão pede transparência , mas não comparece às audiências de prestação de contas do Executivo. O vereador Dr. Valadão diz que seis vereadores não compareceram e que “ e nestas audiências não tem prestação de contas nenhuma”. ( Vereadores falam ao mesmo tempo). O vereador Vinícius Samôr pergunta como era feita a prestação de contas quando o vereador Maurício Valadão foi Presidente. O vereador Dr.Valadão diz que não devolveu recursos porque estava construindo a sede da Câmara. O vereador Vinícius Samôr pergunta pela prestação de contas desta construção. Os vereadores falam ao mesmo tempo e a Presidente, vereadora Rosângela Alfenas pede que cada um fale na sua vez. O vereador Paulo César pergunta: “No jornal,o Sr. fala que ninguém nessa casa tem moral e ética. O que o sr quis dizer?” O vereador Dr. Valadão diz que : “quando o prefeito te deu o escrito sobre a criação da comissão da comissão de ética achei que você não foi a pessoa indicada. Desde o primeiro dia você deu um pontapé na ética partidária. Se você fosse do PT na gestão do prefeito Dirceu e você aderisse ao Dirceu, no segundo dia você já estaria expulso, conforme exemplos anteriores. Você é do DEM e está de corpo e alma no governo do PT. O vereador Paulo César responde que o Prefeito não sabe do pedido de criação da comissão de ética, foi trazido pelo vereador Vinícius. Diz que quer o bem de Ubá e nunca foi oposição nos mandatos dos diversos prefeitos. “Sou do DEM há 25 anos e apóio o que for bom para o município.Não sou testa-de-ferro de prefeito nenhum como o senhor disse no jornal. O sr. esta equivocado”. O vereador Dr. Valadão diz que “ gostaria que esse caso do 1milhão e 300 mil que foi repassado sem a gente saber, o caso da fraude na licitação estação de Diamante , você poderia também estar ajudando a esclarecer. O principal desta entrevista foi sobre a chuva: a chuva acabou há um ano e agora chegou a primeira metade dos 2 milhões e 200 mil. O que ainda tem que fazer? Eu quero saber pra onde vão estes 2.200.000,00. e queria que você me ajudasse a fiscalizar. O vereador Paulo César pede explicações sobre algumas falas do jornal. O vereador Dr.Valadão diz que quer ver a entrevista, porque foi muito longa e tornará a debater o assunto na próxima sessão. O vereador Vinícius Samôr diz que a verba veio do Ministério da Integração Nacional e que o Prefeito foi à radio com o deputado Julio delgado (PSB), que interviu junto ao Ministro para a liberação. “Esse dinheiro ainda não foi gasto, o Sr. sabe que tem que ter licitação. A relação das obras está no site e foi falada no rádio. Não se deve cobrar algo que ainda não Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ foi feito. Onde não há transparência? Como prestar contas do que não foi feito ainda?” O vereador Dr. Valadão responde : “ Falou na radio mas não com os vereadores, pra vocês ... eu pedi por escrito e não veio. Em 23/12 foi feito o convênio com o Ministério do Turismo para a obra da ponte da Av. Beira Rio, de 864 mil. Já perguntei varias vezes onde será a ponte, desde 5 de janeiro. O vereador Vinícius Samôr diz que ainda não foi feito o estudo de onde será a ponte. O vereador Dr. Valadão pergunta: “Como é que pede recurso se não sabe onde aplicar? Já tem o valor da ponte e não sabe onde ela vai ser feita?” Vários vereadores falam. O vereador Vinícius Samôr reclama: “ Presidente, sem um mínimo de ordem nas falas é difícil realizar o debate. Vereador Dr. Valadão:”Me desculpem mas eu perco a calma, tenho qu defender o povo.” Vereador Vinícius Samôr: “ Mas tem que saber debater, Valadão...” Presidente , vereadora Rosângela Alfenas: “Cada um tem que ter sua vez e...”. Vereador Dr. Valadão: “...está bem ,vocês fizeram uma igrejinha e... Presidente Vereadora Rosângela Alfenas: “ Nem eu o senhor deixa que fale dr. Valadão! O vereador Paulo César diz que foi saber com o prefeito e ele mandou um oficio perguntando se a obra poderia ser feita sem licirtação por ser uma obra de emergência. A resposta foi não e por isto a obra está atrasada.” Vereador Carlos Rufato: “ Parece que a ponte vai se construída no Meu Sonho, em frente à escola N. S. Aparecida. Está programada há muito tempo.” Vereador Dr. Valadão: “Mas se está falando na Beira- Rio?!” Vereador Carlos Rufato: “É na beira do rio.” Vereador Jorge Gervásio diz que se for no bairro Meu Sonho a obra terá problemas, porque o muro ali foi feito por conta da Unikit e a ponte não foi feita...” Vereador Dr. Valadão: Para liberar recursos tem que ter planta, licenciamento ambiental , um projeto!” Vereador Vinicius Samôr: “Nesse caso não foi especificado, só foi dito que seria na Av. Beira-Rio”. Presidente, vereadora Rosângela Alfenas: Esses 2 milhões e 200 só podem ser gastos em obras de danos causados pela enchente, por isso ainda estão sendo vistos os locais de construção. Muita coisa foi feita com recursos próprios, tem ainda muro do São Domingos, muita coisa...” Vereador Dr. Valadão: “Por isto é que questionei. O Dirceu ficou esperando, não quis por recursos da da prefeitura, porque depois não poderia aplicar os recursos que iriam chegar e ficou esperando. O dinheiro não chegou e não se fez também. Então, queria que ele viesse aqui para dizer onde será”. Presidente vereadora Rosângela Alfenas: “ Ele virá e me comprometo a isso, pois eles não se negam a vir. Sobre a matéria do jornal não acredito que o Dr Valadão falaria que ninguém aqui tem ética e na aproxima reunião discutiremos este assunto.” Em seguida a Presidente anuncia o convidado da noite: “Em atendimento ao Requerimento 179/011 do vereador Jorge Gervasio recebemos a visita do Secretário Municipal de Administração, Sr. Agenor Sereno Neto para prestar esclarecimento sobre as irregularidades em obrigações trabalhistas da empresa D&L concessionária da prefeitura municipal” O vereador Jorge Gervásio cumprimenta o convidado e diz que o motivo do requerimento foi obter informações sobre o prejuízo que os funcionários da D&L estão tendo por, conta da falta de salários e depósito de encargos trabalhistas que não se repita o mesmo que ocorreu com a AMABAM.O Secretário Municipal de Administração Sr. Agenor Sereno Neto, pede para fazer um breve histórico. Segundo ele, em 10/2009 o contrato da ADSERVES, empresa anterior à D&L e que apresentou as mesmas irregularidades que a atual, venceu e na licitação de 11/ 2009 a vencedora foi a empresa D&L, de São Caetano do Sul (SP), que durante um ano portou-se dentro de todas as normas exigidas, tanto que a Prefeitura recebeu da Câmara, assinada por todos os vereadores, uma Moção de Aplausos por sua contratação.No entanto, quando o contrato dela terminou em 2010, nem por isso foi prorrogado. Foi feita novamente uma licitação e ela venceu em 2010. O vereador Dr. Valadão pergunta quem encabeçou a Moção e o Sr. Sereno responde que foi o vereador Claudio Ponciano e assinada por todos os vereadores. Continuando, o Secretário faz questão de contestar uma “lenda” sempre disseminada pelas empresas que trabalham para a administração pública, a de que “ a prefeitura não repassou os recursos”. No contrato há uma cláusula em que é dito que primeiro ela tem que pagar aos servidores e depois receber da prefeitura. Ou seja, a empresa tem que ter caixa. Então, iniciou-se o 2º ano de contrato sem que tivesse havido Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ qualquer problema. Em fevereiro, alguns funcionários reclamaram que os uniformes ainda não haviam sido repassados. Em 9/2, a Prefeitura notificou a empresa com uma advertência sobre a distribuição dos uniformes. Prosseguiu o Sr. Secretário: “Em abril/2010 recebemos as primeiras reclamações sobre o não depósito do FGTS dos funcionários, embora a empresa apresentasse todos os meses o CND (Certidão Negativa de Débito) emitido pela Caixa Econômica Federal como comprovante de regularidade da empresa. Pedimos aos servidores que retirassem seu extrato do FGTS e foram vistos depósitos até 9/10, dezembro de 2010 e em 2011, nenhum depósito. Em 13/5/2011, enviamos correspondência à CEF mostrando a incongruência entre os extratos e as CNDs apresentadas mensalmente pela empresa. A resposta veio em 10/8 dizendo não haver ‘nenhuma inconsistência” nos extratos da empresa, o que significava dizer que o FGTS não estava sendo depositado.Ainda em 19/5 recebemos também denúncias em relação à falta de recolhimento do INSS. E enviamos correspondência à Receita Federal – Agência Ubá, que nos respondeu em 8/10 ter enviado a solicitação à Juiz de Fora, que por sua vez enviou-a à Receita Federal de Santo André, jurisdição da D&L... Em 8 de julho, enquanto aguardávamos resposta da CEF e da Receita Federal, multamos a empresa pelo não pagamento de salário até o 5º dia útil, dadas as reclamações dos servidores também sobre este ponto. A D&L recorreu dizendo que deveria ter sido avisada antes de ser multada. Acatamos o recurso e fizemos a notificação anulando a multa e outra notificação de aviso... Em 5/8 pedimos à empresa cópia dos depósitos de FGTS e INSS de cada funcionário, pois, para nossa surpresa, ficamos sabendo que nem a CEF, nem a Receita exigem este comprovante das empresas para fornecer o CND, bastando a declaração do empregador. Por isto, todos os meses ela nos apresentava a Certidão Negativa de Débito. Passaram-se os 15 dias de prazo e não recebemos resposta. Aplicamos uma multa e a declaramos sem condição de licitar com a Prefeitura por 1 ano. Eles pediram prorrogação de prazo e negamos. Por um erro técnico, a data da notificação da multa e sanção por 1 ano saiu com a mesma data da notificação de aviso. Refizemos as datas e aplicamos a multa de 5% sobre o valor de 354 mil, mais a proibição de licitação. Neste período aconteceu um fato mais grave: quando vimos o surgimento de tantos problemas, resolvemos investigar por conta própria uma apólice de seguro que havia sido apresentada à Prefeitura como caução no valor de 5% do contrato, caso ocorresse alguma dificuldade da empresa e descobrimos que esta apólice foi emitida em outubro por uma seguradora que havia falido em março! Mas até aí, ainda daria para a Prefeitura continuar repassando o salário dos funcionários à D&L para que fizesse os pagamentos. Mas, eis que em 29 de setembro recebemos do escritório de advocacia contratado pela D&L, Adelcer Advogados Associados, correspondência informando que, de fato, a empresa não havia recolhido nem o FGTS, nem o INSS à CEF e à Receita. Ou seja, houve uma confissão de crime. A partir desta admissão a Prefeitura não pôde mais repassar o salário dos funcionários a um réu confesso. A confissão inviabilizou o repasse. Por 2 meses nós repassamos os salários, para não prejudicar os funcionários, mas a confissão de crime impede o repasse. Por isto, estamos orientando aos funcionários para que entrem com ações na Justiça, pois agora só ela pode determinar à Prefeitura que proceda ao repasse. No entanto, sabemos o ritmo da Justiça e que a decisão não sairá de hoje para amanhã. Ou seja, a confissão da D&L prejudicou não a ela, mas aos funcionários. Quanto à apólice de seguro, os advogados responderam que a D&L não tinha conhecimento da falência da seguradora quando fizeram a apólice... O que quisemos demonstrar é que todas as providências eram tomadas assim que sabíamos de alguma irregularidade e sempre preservamos a folha de pagamento dos funcionários, até que a confissão da D&L veio inviabilizar também este procedimento.” A Presidente,vereadora Rosângela Alfenas, se mostra perplexa e pede mais explicações sobre a fiscalização da Receita e a CND da CEF. O Secretário diz que também para ele foi um susto saber da emissão da CND pela Caixa. E que a Receita Federal “disse que eles tinham meios de burlar a fiscalização : eles pagam uma GFIP ( Guia de recolhimento do FGTS e INSS.) com 300 servidores e depois mandam uma com 5 só, substituindo aquela. E eu disse: Mas vocês estão muito vulneráveis! E por isto todo o mês nós tinhamos a Certidão Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Negativa de Débito. Tanto que, quando estávamos analisando com o Departamento Jurídico a penalidades que iríamos dar a elas, o advogado da prefeitura nos disse que com a apresentação da CND eles poderiam derrubar a multa. Agora só não podem fazê-lo porque confessaram a culpa por meio de seus advogados, criando o impasse do pagamento dos salários. Não sei se todos sabem, mas o nosso contrato com a D&L tem um custo de 500 mil reais por mês, sendo que 250 mil são folha de pagamento. Nos últimos meses, dadas as circunstâncias, nós só pagávamos à D&L o valor dos salários, mas esse mês nem isso é possível fazer, a não ser com ordem da Justiça”. O vereador Dr. Valadão pergunta quantos funcionários tem a D&L em Ubá e se estão sem receber. São 365 e este mês estão sem receber, com a orientação de ,a partir de amanhã, entrarem na Justiça pelos seus direitos, responde o Secretário. O vereador Dr. Valadão quer saber se eles irão parar de trabalhar. O Sr. Secretário começa a responder que, “a partir de 1º de novembro será outra empresa, pois em 3 de outubro já rescindimos o contrato que venceria dia 31 de outubro.” O Sr. Secretário encerra sua fala e fica à disposição para perguntas. O vereador Luiz Alberto Gravina quer saber se a rescisão implica em multa para a Prefeitura. O Sr. Sereno diz que não e que a D&L é que deveria pagar multa, mas se não paga nem os servidores. Preferíamos que ela pagasse os servidores, pois a Prefeitura vive sem essa multa... O vereador Dr. Valadão quer nome e informações sobre a nova empresa contratada. O Sr. Sereno disse que “a empresa se chama ATRAN DOIS, de Juiz de Fora, e fiz questão de conversar com o gestor da empresa mostrando que o contrato está muito mais rigoroso que o anterior. As empresas daqui para a frente terão que pagar dois meses de salários sem repasse da Prefeitura, terão que ter caixa. Exigimos abertura de conta em banco local, só será feito o pagamento 30 dias após comprovação do recolhimento, ou seja, estamos nos prevenindo o mais possível. A empresa sabe, preenche os requisitos dentro do que manda a lei, e tem um capital social de 7 milhões, o que indica razoável solidez. O que posso dizer é que, se fiquei no pé da D&L mensalmente, agora ficarei semanalmente.” O vereador Jorge Gervásio quer saber se todos os funcionários entraram na Justiça. O sr. Sereno disse que não pode dizer se todos, mas que a orientação foi para todos. O vereador Jorge quer saber se essa orientação foi da Prefeitura mesmo, porque da vez anterior em que ocorreu o mesmo problema em Ubá foi dito “que se os servidores entrassem na Justiça seriam perseguidos pela Prefeitura e impedidos de trabalhar nela. Coma outra empresa os funcionários da D&L vão continuar trabalhando?” O Sr. Secretário disse que reuniu-se com os servidores da D&L na área de Saúde e disse a eles pessoalmente que entrassem na Justiça, porque FGTS e INSS podem esperar, mas o pagamento do mês não pode esperar, embora a Justiça seja lenta. O vereador Paulo César diz “ter informações que a dívida com o INSS e CEF (FGTS) seria de mais de 1 milhão, já que há 6 meses a empresa não faz o recolhimento, mais os 250 mil da folha de pagamento de outubro e é dito que a Justiça determinará que a Prefeitura arque com o pagamento desta dívida. Não será um prejuízo muito grande para a Prefeitura?” O Sr. Secretário diz que isto é questionável. A Prefeitura tem retido 300 mil da parte patronal do INSS, “mais 1 milhão e 100 mil reais dos meses de outubro e novembro ( 550 mil cada) que não foram repassados à D&L, então a maior parte da dívida pode ser coberta sem problemas. Apenas a lentidão da Justiça é que pode tornar maiores estes valores. A multa nos ajudaria, mas se a empresa sequer paga os salários, irá pagar a multa? Temos que ser realistas”. O vereador Paulo Cèsar diz que de outras vezes houve uma negociação, pois os servidores preferem não receber o total do que perder tudo e pergunta se não haveria como exigir uma caução, um depósito, jáque estas empresas são useiras e vezeiras em criar este tipo de fraudes. O Secretário diz ser muito difícil que uma empresa tenha 350 mil reais para deixar como depósito. A prática mais comum, é praxe, é o seguro e aqui está o seguro que a D&L fez... numa seguradora já falida. O vereador Paulo César responsabiliza a Caixa pelo tamanho que a fraude tomou e o sr. Secretário diz que a fiscalização da CEF é vulnerável a fraudes e isto está comprovado. O vereador Luiz Alberto Gravina pergunta porque a Prefeitura não toma antes informações sobre as empresas que contrata, “já que ninguém traz estrela na testa e não é aprimeira nem a segunda vez que as Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ empresas fazem isto. Todo final de mandato acontece”. O Secretário diz que estão investigando esta nova empresa em várias frentes e, aparentemente, a empresa é sólida. O vereador Gravina pergunta se a prefeitura não poderia condicionar o pagamento à apresentação dos extratos de recolhimento do INSS e FGTS. O Secretário diz que isto não era pedido pela confiança na CND emitida mensalmente pela Caixa Econõmica Federal e que para ele foi uma surpresa ao ver que a emissão se dava sem comprovação, mediante burla da lei. “Tanto que, se eles não tivessem confessado o crime, poderiam alegar total regularidade apresentando as CNDs da Caixa, mesmo sem terem recolhido o FGTS e com os sevidores apresentando o extrato de não recolhimento, tal a importância da CND! Como se viu que a CND não é confiável, no novo contrato estamos exigindo mensalmente a listagem de depósitos de todos so servidores. O vereador Dr. Valadão quer saber há quanto tempo os 365 servidores estão sem receber. O Secretário diz que os salários são apenas este mês, mas o recolhimento do FGTS não foi feito em outubro e novembro de 2010, foi feito em dezembro e depois não mais. “Isto eu consegui orientando a todas secretarias para que pedissem os os extratos aos seus servidores. Quanto ao INSS, pedi a cerca de dez servidores par que retirassem os extratos e o último depósito havia sido recolhido em dezembro de 2009. O que nos pasma é a emissão mensal da CND pela Receita Federal!” O vereador Pastor Darci diz que “ é difícil a Prefeitura trabalhar e o Legislativo fiscalizae, já que são representantes destas 365 vítimas que estão sem receber o salário deste mês, dos próximos e sabe-se lá quando irão receber. Estas empresas que aqui chegam são pura picaretagem e é dito que elas pertencem a medalhões - deputados, senadores... A mesma ADSERVIS que estava sendo processada aqui em Ubá, decretou falência e lesou 4 mil trabalhadores em Minas Gerais teve 35 mil funcionários contratados pelo Presidente do Senado, senador José Sarney. Tem dedo forte nisso. Lamentável é que a CEF e a Receita Federal aceitem este tipo de manobras. Há servidores da D&L acidentados que estão recebendo auxíliodoença do INSS sem que a empresa tenha recolhido a contribuição patronal, ou seja, o país só leva tombo, não é? É difícl trabalhar, fiscalizar e gerir, como faz o Secretário, se recebe documentos falsos de órgãos do maior respeito... Aqui é a ponta, as manobras vêm lá de cima, estouram aqui e as pessoas cobram: os vereadores não fazem nada? Ficam mudos? Não chamam o Secretário, o Prefeito? Está aí o Secretário dizendo que está trabalhando compapéis –laranja e fica aqui o nosso protesto. Tomara que o Ministério do Trabalho faça justiça, pois os servidores vêm até aqui pedir mantimentos, já que, se não pagam a conta do mês perdem o crédito nos mercados.O vereador Carlos Rufato lembra que também o 13º está comprometido; O Secretário diz que se a Justiça mandar logo que seja feito o pagamento, o 13º está incluído também. “Para que vocês vejam como ficamos impotentes, eu tomei conhecimento desta questão do INSS através de uma moça que trabalha no PROCON, contratada pela D&L há mais de dois anos e foi requerer auxílio-natalidade. Ao chegar no INSS ficou sabendo que não estava registrada na Previdência. Ela então me procurou, contatamos a D&L e rapidamente eles vieram aqui e acertaram a pendência. Ficou claro que eles pensaram: ‘Não pagamos, atendemos às emergências e apresentamos a CND todo mês’. Por isto que, se a fiscalização era mensal, agora será semanal”. O vereador Carlos Rufato quer saber quando entrará a nova empresa. O Secretário diz que , possivelmente, dia 3 , de acordo com o aviso-prévio fornecido pela D&L aos servidores. O Vereador Dalmo Coelho diz que é muito triste os funcionários ficarem sem receber no final do ano tendo trabalhado todo o ano e que a fiscalização deve ser feita antes de se contratar uma empresa. O vereador José Roberto pergunta a quem o servidor se reporta quando tem alguma reclamação administrativa: à empresa ou à Prefeitura? O Secretário diz que a D&L tem escritório em Ubá, como exigência contratual. O mesmo vereador José Roberto quer saber se todas estas reclamações foram levadas aos escritório da empresa e o Sr. Secretário diz que “ o escritório aqui... o pagamento aqui era depositado numa agência da caixa em São Paulo, pois a sede da empresa se localiza em São Caetano do Sul. Por isto exigimos abertura de conta em banco local.” O vereador Paulo César indaga sobre ação individual ou conjunta por parte dos funcionários.O Secretário diz que “o Sindicato ficou de vir, se juntar o Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Sindicato em uma ação conjunta não atrapalhará em nada. Só acho que a ação individual é melhor e nem precisa de advogado, com ele deve até demorar mais, pois a Justiça do Trabalho neste ponto é bem rápida. Basta ir lá e reclamar que a audiência é marcada logo. A Presidente agradece a presença do Secretário pelos esclarecimentos necessários.O Sr. secretário diz que é obrigação dele e que sempre virá com prazer. O Vereador dr. Valadão quer saber sobre o concurso, mas a Presidente diz que é necessário encerrar a reunião para iniciar a reunião extraordinária. O Secretário diz que basta chamá-lo que ele virá. Sem mais, a Presidente agradece a presença de todos e encerra os trabalhos às 21 horas e 6 minutos.