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sessao nº 123

Tipo Ordinária
Número / Ano 123
Date 2011-11-21
native_id772

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 123 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
um de novembro de dois mil e onze (21-11-2011), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº. 122. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se 
para a leitura do Protocolo: 1) Convite do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social, Vereador Paulo César, para a reunião com o proprietário do Frigorífico Faisão, para tratar de 
denúncias mencionadas no Requerimento 222/11, que será realizada a partir das 15 horas do dia 22 de 
novembro de 2011. 2) Ofício/109/CMS, do presidente do Conselho Municipal de Saúde, José Geraldo 
Faria, solicitando retorno e normalidade do funcionamento das atividades da ouvidoria municipal de 
saúde. 3) Convite do Comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar, para a solenidade de Formatura 
dos alunos do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) a ser realizada a partir das 
19 horas do dia 24 de novembro de 2011, na Quadra do CAIC. 4) Telegrama NºRef: 
004585/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$138.362,38, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância e promoção da saúde. 5) 
Mensagem nº 039, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2012 e dá outras providências. 6) Mensagem Modificada nº 01, ao Projeto de Lei Municipal nº 058, que 
estima a receita e fixa a despesa do município de Ubá para o exercício financeiro de 2012, encaminhada
pelo prefeito de Ubá, Vadinho Baião. 7) Of.475/GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco 
Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.023, Lei nº 4.024, Lei nº 
4.025 e Convênio nº 6154/2011. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do Projeto de Lei 
que “dispõe sobre a denominação de Rua Juiz Massillon Resende Teixeira a logradouro público desta 
cidade.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa￾se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo 
Cabeleireiro 1) Requerimento 232/11, à Mesa Diretora, solicitando a comemoração anual do dia 
internacional da mulher; 2) Requerimento 233/11, ao Prefeito, solicitando quebra-molas em toda 
extensão do Distrito de Ubari, reiterando a Indicação 197/11 de mesma autoria; 3) Requerimento 
234/11, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento desde a Cibraci até o Distrito de Ubari, e em toda 
extensão deste; 4) Representação 089/11, ao Representante das Relações Institucionais da Oi, 
solicitando reparos nas linhas telefônicas do Distrito de Ubari e a implantação de transmissão digital
com internet banda larga, reiterando pedidos de mesma autoria. Vereador Darci Pires da Silva – 
Pastor Darci 1) Indicação 272/11, ao Prefeito, solicitando a construção de redes para captação de 
esgoto na altura do número 88 da Rua Helena Grupione, bairro Bom Pastor; 2) Indicação 273/11, ao 
Prefeito, solicitando a conclusão do manilhamento de águas pluviais do córrego que liga os bairros 
Santa Edwirges, que dá acesso ao bairro Primavera; 3) Indicação 274/11, ao Prefeito, solicitando a 
construção de dois quebra-molas nos locais que refere da Praça Getúlio Vargas; 4) Indicação 275/11, ao 
Prefeito, solicitando a limpeza do córrego do bairro Palmeiras, próximo à Indústria de Móveis Bettio, a 
pedido dos moradores; 5) Indicação 276/11, ao Prefeito, solicitando a restauração de todo o calçamento 
e o asfaltamento da Rua Rubens Aroeira, a pedido dos moradores; 6) Requerimento 235/11, ao Prefeito, 
solicitando a correção da posição das bocas de lobo das ruas do bairro Dico Teixeira (Tanquinho), que 
se encontram acima do nível do calçamento, resultando em inundações. Vereador Jorge Custódio 
Gervásio – Jorge da Kombi 1) Indicação 277/11, ao Prefeito, solicitando a aquisição de novos carros 
para o setor de ambulâncias do município; 2) Indicação 278/11, ao Prefeito, solicitando asfaltamento da 
Rua José Guiduci, Bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores; 3) Requerimento 236/11, ao Prefeito, 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
solicitando o asfaltamento da Rua Jomil Candian, reiterando a Indicação 010/10 de autoria do Vereador 
Luiz Alberto Gravina, a pedido dos moradores; 4) Requerimento 237/11, ao Prefeito e Secretário 
Municipal de Obras, solicitando uniformes e calçados adequados para os funcionários da Secretaria 
Municipal de Obras; 5) Requerimento 238/11, ao Prefeito, solicitando a construção de redes de esgoto 
desde a Rua Ângelo Sperandio até o Aeroporto, reiterando parcialmente a Indicação 041/09 de autoria 
do Vereador Carlos da Silva Rufato (nas proximidades do número 2440); Vereador Luiz Alberto 
Gravina 1) Representação 090/11, à Gerente da Agência dos Correios de Ubá, solicitando estudos com 
o intuito de promover a instalação de um posto dos Correios na Colônia padre Damião; 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos 091/11, à Senhora Maria Madalena Neves Camillôto, pela conquista do 
título de “Funcionária do Ano”. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) 
Requerimento 240/11, ao Prefeito, solicitando o encaminhamento para um local apropriado de duas 
pessoas que estão morando há cerca de um mês em um ponto de ônibus no Trevo Santa Edwirges; 2) 
Requerimento 241/11, ao Prefeito, solicitando asfaltamento nas principais ruas do Bairro Eldorado, 
reiterando a Indicação 230/09 de autoria do Vereador Dalmo José Coelho (Rua Doutor Fécas).
Vereador Paulo César Raymundo 1) Requerimento 239/11, ao Prefeito, solicitando que quando da 
discussão para a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do 
município de ubá, que o Executivo convide a comunidade ubaense a participar destas discussões.
Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Representação 091/11, às Escolas Públicas do Município, 
informando sobre as inscrições para o Curso Técnico de Segurança do Trabalho, pelo recém criado pólo 
do IFET/Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei nº 057/11 que “Institui o Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água 
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá”. São propostas duas emendas ao projeto. 
EMENDA ADITIVA Nº 01: Inclusão do Art. 3º, com a seguinte redação: Caso a opção do Poder 
Executivo seja a delegação da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de 
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, fica o mesmo autorizado a celebrar convênio de 
cooperação, com fundamento no art. 241 da Constituição da República, na Lei Federal nº 11.445/2007 e 
na Lei Estadual nº 18.039/2009, para o fim de estabelecer colaboração federativa na execução destas 
atividades. EMENDA Nº 02: 1) Página 47, item 4.2.2 – Regime Hidrológico dos Manancias, primeiro 
parágrafo, parte final, onde consta: (...) “Assim, as alternativas possíveis para atendimento da demanda 
futura passam por estudos de aproveitamento e preservação dos mananciais situados nos distritos de 
Miragaia e Ubari”, passa a constar: “Assim, as alternativas possíveis para atendimento da demanda 
futura passam por estudos de aproveitamento e preservação dos mananciais situados no município de 
Ubá e/ou na Bacia do Rio Paraíba do Sul”. 2) Página 81, onde consta: “Implantar Estações de 
Tratamento de Águas Compactas nos distritos de Diamante, Miragaia e Ubari e no Aglomerado Urbano 
Padre Damião constituído do Povoado Boa Vista, Hospital da FHEMIG e do povoado São Domingos”, 
suprima-se a expressão “Compacta”. O vereador Maurício Valadão Pede vista ao projeto. 2) Projeto de 
Resolução nº 002/11 que “Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar na 
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. O projeto encontra-se com vista concedida ao 
vereador Paulo César, que faz uma proposta de emenda a matéria. EMENDA: Acrescenta alínea ao 
Artigo 8º do presente Projeto de Resolução com a redação seguinte: Art. 8º (...) e) Violar ou desrespeitar 
a Lei Seca. A emenda proposta pelo vereador Jorge Gervásio, na reunião anterior, e a emenda proposta 
pelo vereador Paulo César, nesta reunião, são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O 
Projeto de Resolução nº 002/11 é colocado em votação e aprovado com 7 votos favoráveis e 2 
abstenções. Passa-se a Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: As 
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). É lida a Ordem do 
Dia para a próxima reunião. Prosseguindo a Sessão, em atendimento à Representação 058/11, do 
vereador Paulo César Raymundo , foram chamados à Mesa para discussão das diretrizes a serem 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
seguidas na construção da clínica para dependentes químicos do município de Ubá e região os seguintes 
convidados: Prefeito Vadinho Baião; Dr. Nilo Marques Martins Júnior - Juiz da Vara Criminal e 
Infância e Juventude; Sílvio Silva Jr., representante do DEJUB; José Geraldo Farias, representante do 
Conselho Municipal de Saúde; Alice Rondon, assessora técnica da Prefeitura; Adailtadeu Pereira 
Santana, gerente da Copasa; Major PM Reginaldo Francisco e o Capitão PM Clayton Sá. Ficou 
decidida a criação de uma Comissão que se responsabilizará pela construção e implantação da clínica.
Sem mais nada a ser tratado, a Presidente agradece a presença de todos, encerrando os trabalhos às 22 
horas e 15 minutos. 

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