| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 |
| Date | 2011-11-21 |
| native_id | 772 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 123 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e um de novembro de dois mil e onze (21-11-2011), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 122. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Convite do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Vereador Paulo César, para a reunião com o proprietário do Frigorífico Faisão, para tratar de denúncias mencionadas no Requerimento 222/11, que será realizada a partir das 15 horas do dia 22 de novembro de 2011. 2) Ofício/109/CMS, do presidente do Conselho Municipal de Saúde, José Geraldo Faria, solicitando retorno e normalidade do funcionamento das atividades da ouvidoria municipal de saúde. 3) Convite do Comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar, para a solenidade de Formatura dos alunos do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) a ser realizada a partir das 19 horas do dia 24 de novembro de 2011, na Quadra do CAIC. 4) Telegrama NºRef: 004585/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$138.362,38, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância e promoção da saúde. 5) Mensagem nº 039, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. 6) Mensagem Modificada nº 01, ao Projeto de Lei Municipal nº 058, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ubá para o exercício financeiro de 2012, encaminhada pelo prefeito de Ubá, Vadinho Baião. 7) Of.475/GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.023, Lei nº 4.024, Lei nº 4.025 e Convênio nº 6154/2011. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação de Rua Juiz Massillon Resende Teixeira a logradouro público desta cidade.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passase, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Requerimento 232/11, à Mesa Diretora, solicitando a comemoração anual do dia internacional da mulher; 2) Requerimento 233/11, ao Prefeito, solicitando quebra-molas em toda extensão do Distrito de Ubari, reiterando a Indicação 197/11 de mesma autoria; 3) Requerimento 234/11, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento desde a Cibraci até o Distrito de Ubari, e em toda extensão deste; 4) Representação 089/11, ao Representante das Relações Institucionais da Oi, solicitando reparos nas linhas telefônicas do Distrito de Ubari e a implantação de transmissão digital com internet banda larga, reiterando pedidos de mesma autoria. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 272/11, ao Prefeito, solicitando a construção de redes para captação de esgoto na altura do número 88 da Rua Helena Grupione, bairro Bom Pastor; 2) Indicação 273/11, ao Prefeito, solicitando a conclusão do manilhamento de águas pluviais do córrego que liga os bairros Santa Edwirges, que dá acesso ao bairro Primavera; 3) Indicação 274/11, ao Prefeito, solicitando a construção de dois quebra-molas nos locais que refere da Praça Getúlio Vargas; 4) Indicação 275/11, ao Prefeito, solicitando a limpeza do córrego do bairro Palmeiras, próximo à Indústria de Móveis Bettio, a pedido dos moradores; 5) Indicação 276/11, ao Prefeito, solicitando a restauração de todo o calçamento e o asfaltamento da Rua Rubens Aroeira, a pedido dos moradores; 6) Requerimento 235/11, ao Prefeito, solicitando a correção da posição das bocas de lobo das ruas do bairro Dico Teixeira (Tanquinho), que se encontram acima do nível do calçamento, resultando em inundações. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Indicação 277/11, ao Prefeito, solicitando a aquisição de novos carros para o setor de ambulâncias do município; 2) Indicação 278/11, ao Prefeito, solicitando asfaltamento da Rua José Guiduci, Bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores; 3) Requerimento 236/11, ao Prefeito, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ solicitando o asfaltamento da Rua Jomil Candian, reiterando a Indicação 010/10 de autoria do Vereador Luiz Alberto Gravina, a pedido dos moradores; 4) Requerimento 237/11, ao Prefeito e Secretário Municipal de Obras, solicitando uniformes e calçados adequados para os funcionários da Secretaria Municipal de Obras; 5) Requerimento 238/11, ao Prefeito, solicitando a construção de redes de esgoto desde a Rua Ângelo Sperandio até o Aeroporto, reiterando parcialmente a Indicação 041/09 de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato (nas proximidades do número 2440); Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Representação 090/11, à Gerente da Agência dos Correios de Ubá, solicitando estudos com o intuito de promover a instalação de um posto dos Correios na Colônia padre Damião; 2) Moção de Congratulações e Aplausos 091/11, à Senhora Maria Madalena Neves Camillôto, pela conquista do título de “Funcionária do Ano”. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Requerimento 240/11, ao Prefeito, solicitando o encaminhamento para um local apropriado de duas pessoas que estão morando há cerca de um mês em um ponto de ônibus no Trevo Santa Edwirges; 2) Requerimento 241/11, ao Prefeito, solicitando asfaltamento nas principais ruas do Bairro Eldorado, reiterando a Indicação 230/09 de autoria do Vereador Dalmo José Coelho (Rua Doutor Fécas). Vereador Paulo César Raymundo 1) Requerimento 239/11, ao Prefeito, solicitando que quando da discussão para a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de ubá, que o Executivo convide a comunidade ubaense a participar destas discussões. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Representação 091/11, às Escolas Públicas do Município, informando sobre as inscrições para o Curso Técnico de Segurança do Trabalho, pelo recém criado pólo do IFET/Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 057/11 que “Institui o Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá”. São propostas duas emendas ao projeto. EMENDA ADITIVA Nº 01: Inclusão do Art. 3º, com a seguinte redação: Caso a opção do Poder Executivo seja a delegação da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, fica o mesmo autorizado a celebrar convênio de cooperação, com fundamento no art. 241 da Constituição da República, na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Estadual nº 18.039/2009, para o fim de estabelecer colaboração federativa na execução destas atividades. EMENDA Nº 02: 1) Página 47, item 4.2.2 – Regime Hidrológico dos Manancias, primeiro parágrafo, parte final, onde consta: (...) “Assim, as alternativas possíveis para atendimento da demanda futura passam por estudos de aproveitamento e preservação dos mananciais situados nos distritos de Miragaia e Ubari”, passa a constar: “Assim, as alternativas possíveis para atendimento da demanda futura passam por estudos de aproveitamento e preservação dos mananciais situados no município de Ubá e/ou na Bacia do Rio Paraíba do Sul”. 2) Página 81, onde consta: “Implantar Estações de Tratamento de Águas Compactas nos distritos de Diamante, Miragaia e Ubari e no Aglomerado Urbano Padre Damião constituído do Povoado Boa Vista, Hospital da FHEMIG e do povoado São Domingos”, suprima-se a expressão “Compacta”. O vereador Maurício Valadão Pede vista ao projeto. 2) Projeto de Resolução nº 002/11 que “Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Paulo César, que faz uma proposta de emenda a matéria. EMENDA: Acrescenta alínea ao Artigo 8º do presente Projeto de Resolução com a redação seguinte: Art. 8º (...) e) Violar ou desrespeitar a Lei Seca. A emenda proposta pelo vereador Jorge Gervásio, na reunião anterior, e a emenda proposta pelo vereador Paulo César, nesta reunião, são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O Projeto de Resolução nº 002/11 é colocado em votação e aprovado com 7 votos favoráveis e 2 abstenções. Passa-se a Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: As proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). É lida a Ordem do Dia para a próxima reunião. Prosseguindo a Sessão, em atendimento à Representação 058/11, do vereador Paulo César Raymundo , foram chamados à Mesa para discussão das diretrizes a serem Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ seguidas na construção da clínica para dependentes químicos do município de Ubá e região os seguintes convidados: Prefeito Vadinho Baião; Dr. Nilo Marques Martins Júnior - Juiz da Vara Criminal e Infância e Juventude; Sílvio Silva Jr., representante do DEJUB; José Geraldo Farias, representante do Conselho Municipal de Saúde; Alice Rondon, assessora técnica da Prefeitura; Adailtadeu Pereira Santana, gerente da Copasa; Major PM Reginaldo Francisco e o Capitão PM Clayton Sá. Ficou decidida a criação de uma Comissão que se responsabilizará pela construção e implantação da clínica. Sem mais nada a ser tratado, a Presidente agradece a presença de todos, encerrando os trabalhos às 22 horas e 15 minutos.