sessao nº 371

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 371 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/10/1988 - Página 1 de 5
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ATA Nº 371 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(17/10/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o 
vereador Norton Reis e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 20:05 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus e convida o Edil Gualberto de Mello para assumir a Secretaria. Este, assim procede e faz 
a chamada nominal, constatando-se ausência dos Edis Afonso Mendes, Luiz Ângelo, Xavier 
Brandão e William Cabral. Passa-se para leitura de atas de sessões anteriores, a saber: atas n° 
365, 366, 367, 368, 369 e 370 que, após discutidas, são aprovadas à unanimidade dos 
presentes, devendo-se considerar a abstenção dos vereadores que, presentes no dia de hoje, 
estiveram ausentes nas reuniões a que se referem as atas lidas. Às 20:10 horas, chegou o Edil 
Luiz Ângelo e às 20:12 horas, o Edil Xavier Brandão, ambos durante a leitura da ata nº 365. 
Às 20:45 horas, o Edil Xavier Brandão assumir a Secretaria, retornando o Edil Gualberto de 
Mello ao plenário. Passa-se para o protocolo: 1°) Telegrama do Doutor José Xavier de Paula 
Ferreira da Silva Promotor de Justiça, agradecendo aprovação do projeto de lei nº 74/88. 2°)
Ofício DRS/Ubá/SD/1088/88, de 29/09/88, que responde o ofício CMU/641/88. Cópia aos 
Edis Geraldo Calçado, João Corbelli, Moacir Nogueira, Luiz Ângelo e William Cabral. 3°) 
Ofício do Pesidente da Assembleia Legislativa de Minas, encaminhando Programa do 
primeiro simpósio sobre a Constituinte Mineira. Ao quadro de avisos. 4°) Ofício do senhor 
José Nicodemos Vianna Collares, agradecendo concessão do Título de Cidadania Honorária 
de Ubá. 5°) Ofício do senhor José Xavier Gomes - Corretagem e Administração de Imóveis 
“Segurança”, agradecendo as manifestações de pesar pela morte de sua irmã Fabíola. 6°) 
Ofício CM 116/CH.GP/88, de 06/10/88, encaminhando cópia das leis nº 1905, 1906 e 1911. 
7°) Ofício CM 117/CH.GP/88, de 06/10/88, encaminhando cópia das leis nº 1910 e 1912. 8°) 
Ofício CM 118/CH.GP/88, de 06/10/88, encaminhando cópia da lei n° 1908. 9°) Ofício CM 
119/CH.GP/88, de 06/10/88, encaminhando cópia da lei n° 1913. 10°) Ofício CM 
120/CH.GP/88, de 06/10/88, encaminhando cópia da lei n° 1907. 11°) Ofício CM 
121/CH.GP/88, de 06/10/88, encaminhando cópia da lei n° 1909. 12°) Ofício CM 
122/CH.GP/88, de 14/10/88, encaminhando cópia da lei n° 1914. 13°) Ofício CM 
123/CH.GP/88, de 14/10/88, encaminhando cópia da lei n° 1915. 14°) Ofício CM 243/GP/88, 
de 03/10/88, agradecendo a moção de Congratulações e aplausos n° 63/88. 15°) Ofício CM 
243/GP/88 – A, que responde o ofício PRES/CMU/045/88, de 06/10/88. O Edil Álvaro Sól 
solicita ao senhor presidente que seja concedida a palavra ao senhor Miguel Ângelo Peluso. O 
senhor presidente o convida a tomar assento ao lado da Mesa Diretora e lhe passa a palavra. 
Este, como neto da senhora Cristina Bruschi Mendes, entrega à Câmara um abaixo-assinado 
com 31 assinaturas de moradores, solicitando que se mantenha o nome dado à antiga Rua 
Caxambu, naquele bairro, através do projeto de lei nº 35/85. O Edil Álvaro Sól informa que os 
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que assinam o documento são moradores e proprietários de lotes da Rua Cristina Bruschi 
Mendes, no bairro José Peluso. Usa da palavra, a seguir, o Edil Miguel Gasparoni e diz que 
quando se faz um loteamento, o cadastro da prefeitura, para não nominar os logradouros por 
numeração, coloca arbitrariamente nomes diversos, muitas vezes de cidades, para indicar as 
vias públicas e que o nome de Cristina Bruschi Mendes foi sugerido e aprovado por esta Casa, 
nesta Legislatura; que trata-se de uma homenagem muito justa a uma senhora que sempre 
viveu naquele bairro e merece a consideração de todos; que acha que não justifica a alegação 
que já acostumaram com o nome da Rua Caxambu, pois o nome oficial aprovado na Câmara 
já tem mais de 3 anos e gostaria que quando a CLJR for apreciar o assunto considerasse isso. 
Usa da palavra o Edil Xavier Brandão e diz que nós, vereadores, temos que ter muito zelo ao 
colocar o nome de uma rua; que uma vez aprovada à denominação pela Casa, não devemos 
nos sentir oprimidos e revogar a denominação, para evitar magoar os familiares do 
homenageado; que numa legislatura passada, os vereadores fizeram um acordo de nunca 
trocar nomes de rua e cita exemplo ocorrido, certa vez, quando, ao pretender homenagear uma 
pessoa ilustre que faleceu, procuram a revogação do nome da Rua Cônego Abreu e Silva e, na 
oportunidade, foi argumentado que se o nome do Cônego não era importante para quem 
propunha, com toda certeza o foi para seus contemporâneos que o homenagearam; que acha 
que essa Casa não deve revogar a denominação e que, além do mais, tem coisas muito mais 
importantes que pode se fazer. O presidente distribui o documento recebido à CLJR.O 
visitante agradece a oportunidade e a acolhida e se retira às 20:50 horas. Usa da palavra, a 
pedido, o Edil Luiz Ângelo, e reafirma sua posição de vereador que, embora do PMDB, Segue 
uma linha independente nessa Casa; diz que, às vezes, por paixões políticas ou mesmo 
dissidências num partido, a gente paga um preço caro; que não deseja condenar a atitude de 
nenhum companheiro, mas gostaria de registrar o seu lamento por tudo que vem pagando, 
Embora esteja acostumado a viver isolado e a lutar contra tudo e contra todos, mas não 
gostaria que isso não acontecesse aqui nesta Câmara; o que se sente decepcionado e solicita 
aos companheiros de vereadores que não o vejam como político, mas como um amigo e não o 
abandonem, pois não gostaria de ficar isolado nesta Câmara. Passa-se para leitura das 
proposições dos Senhores vereadores, a saber: Vereador Xavier Brandão: a) Indicação nº 
260/88, solicitando do Senhor Prefeito construção de abrigos para passageiros de ônibus; b) 
Indicação nº 261/88, solicitando do Senhor Prefeito e do Delegado de Polícia informações 
referentes ao possível roubo, acontecido na Secretaria Municipal de Obras e serviços urbanos; 
c) Indicação nº 262/88, solicitando do Senhor Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura providências no sentido de que as escolas municipais mantenham número suficiente 
de professores para atender, com aproveitamento ideal, os alunos. Vereador Geraldo Calçado: 
a) Indicação nº 263/88, solicitando do Senhor Prefeito a colocação de dois postes para 
iluminação pública no prolongamento da Rua José Paulino Carioca, bairro José Peluso. 
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Vereador Gualberto de Mello: a) Indicação nº 264/88, solicitando do Senhor Prefeito o 
patrolamento da rua, localizada atrás da quadra da Escola de Samba do São Domingos, 
endossado pelo vereador Geraldo Calçado; b) Indicação nº 265/88, solicitando do Senhor 
Prefeito providências que combinem no término do calçamento da Rua Antônio Candian, 
bairro São Domingos; c) Indicação nº 266/88, solicitando do Senhor Prefeito que “calce” com 
uma manilha, o córrego que passa na Rua Coronel Carlos Brandão, defronte a residência do 
Dr. Fábio Barletta,Para que a Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina possa ali 
realizar o deslocamento de um poste; d) Moção de Congratulações e Aplausos nº 69/88 ao 
casal José Francisco Reis e Maria Antônia de Azevedo Reis, pelo transcurso dos 65 anos de 
harmoniosa vida conjugal, endossado pelos vereadores Álvaro Sól, Miguel Gasparoni e 
Xavier Brandão; e) Requerimento nº 36/88, reiterando ao Senhor Prefeito solicitação desta 
casa, ou seja, calçamento da rua Guaracy Januzzi, no bairro Santa Cruz; f) Requerimento nº 
37/88, reiterando ao Senhor Prefeito solicitação desta casa, ou seja, a instalação de um sinal 
luminoso, na confluência da Rua Augusto Luiz Barbosa com Avenida Olegário Maciel. 
Vereador Miguel Rinaldi: Moção de pesar nº 70/88 pelo falecimento da senhora Osias 
Trevisano, endossado pelos vereadores Adão Nogueira, Álvaro Sól, Miguel Gasparoni, João 
Corbelli, Geraldo Calçados, Gualberto de Mello, Moacir Nogueira e João Gomes. O vereador 
Xavier Brandão solicita a expedição de correspondência ao Senhor Prefeito solicitando que 
informe a Câmara quais as providências tomadas pela administração Municipal, com 
referência ao tráfego da Avenida Padre Arnaldo Jansen. Todos concordam. Às 21:20 horas, 
passa-se para a ordem do dia: 1°) Projeto de lei nº 68/88, que “dispõe sobre forma de 
utilização de recursos orçamentários para abertura de crédito suplementar”. O Presidente da 
CLJR, Vereador Miguel Rinaldi, diz que a Câmara já está de posse dos documentos 
solicitados ao Senhor Prefeito e sugere que o projeto seja colocado em discussão e votação. 
Em 1ª discussão o projeto: a pedido, é feita a leitura do projeto de lei, do parecer, onde a 
CLJR solicita as informações ao Senhor Prefeito e ainda do parecer AJ/CMU/13/88, do 
assessor jurídico da Câmara acerca do assunto. O Edil Xavier Brandão diz que pelo parecer 
do assessor jurídico não há necessidade da aprovação desse projeto, por que a utilização desse 
saldo já está prevista em lei federal; que considerando o parecer, julga que devemos votar 
contra. O Edil Luiz Ângelo diz que em virtude de sua preocupação para o bem-estar do 
município, tem procurado entender tudo o que tramita na Câmara; que nunca foi negado ao 
Senhor Prefeito autorização para abertura de créditos suplementares, limitando-se apenas a 
reduzir o percentual, o que chega a ser um zelo do Legislativo; que não devemos aprovar uma 
matéria simplesmente pelo fato de ter sido solicitado pelo Senhor Prefeito e de ser matéria de 
interesse do executivo; que o parecer do assessor jurídico nos alerta da ilegalidade da abertura 
de créditos ilimitados; que temos que agir de acordo com nossa consciência e achando o 
assessor jurídico da Câmara que é matéria é inconstitucional, não será ele, Luiz Ângelo, a 
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votar favorável ao projeto. O Edil Miguel Gasparoni, líder do PFL, informa ao Senhor 
Presidente que a sua bancada se absterá de votar, baseado nesse parecer jurídico e também por 
estar a matéria meio confusa, também para eles. O Edil Norton Reis diz que é contrário a 
aprovação desse projeto, por diversas razões, dentre elas, as dúvidas existentes sobre a sua 
legalidade; o que é Constituição anterior, proíbe a abertura de créditos ilimitados; que é 
também contrário ao projeto, por um respeito ao plenário desta Câmara, que sempre analisou 
com interesse as mensagens que o Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa; também pelo fato 
da nova Constituição ter devolvido ao Legislativo a prerrogativa de legislar com maior 
participação e Independência sobre matéria financeira e orçamentária, visando, inclusive, a 
reconstrução jurídica, política, social e econômica da Nação; que dia acordo com as 
informações do Senhor Prefeito, os saldos disponíveis do município em 30/08 e 30/09 eram, 
respectivamente, quarenta milhões e trinta milhões; que é contrário, ainda, considerando que a 
Casa voltou, recentemente, matéria semelhante a esta, quando autorizou a abertura de créditos 
até o limite de 25% do orçamento; que é contrário, ainda, por considerar os itens V e VII do 
art. 167, da nova Constituição Federal, que proíbe a abertura de crédito suplementar sem a 
indicação dos recursos correspondentes, bem como a concessão ou utilização de créditos 
ilimitados; que por essas razões, votará contra a matéria. em 1ª votação o Projeto de Lei nº 
68/88: rejeitado, tendo obtido 06 (seis) votos contra os Edis Adão Nogueira, Geraldo Calçado, 
Miguel Rinaldi, Luiz Ângelo, Norton Reis e Xavier Brandão e 06 (seis) abstenções dos Edis 
Moacir Nogueira, João Gomes, Miguel Gasparoni, João Corbelli, Álvaro Sól e Gualberto de 
Mello. O senhor presidente informa que tendo sido o projeto de lei rejeitado já na primeira 
votação, ficam prejudicadas a segunda e terceira votações. passa-se para a discussão das 
proposições dos Senhores vereadores. O senhor presidente coloca em discussão a indicação nº 
259/88, do Edil Gualberto de Mello, apresentada na reunião passada, cuja discussão foi adiada 
a pedido do Edil Miguel Gasparoni, sobre manilhamento do córrego que passa pela Rua 
Coronel Carlos Brandão. O Edil Miguel Gasparoni solicita “vista” nessa indicação até a 
próxima reunião, solicitando que lhe seja encaminhada cópia da mesma e dos ofícios 
expedidos pela Casa, a seu pedido, com referência ao assunto de que trata a mesma. O Senhor 
Presidente assim determina a Secretaria. Em discussão as proposições apresentadas nessa 
reunião. A pedido, serão discutidas, de forma isolada, a Moção de congratulações apresentada 
pelo Edil Gualberto de Mello bem como do Edil Xavier Brandão, sobre possível roubo havido 
na Prefeitura. As demais proposições são colocadas em votação englobadas, sendo aprovadas 
à unanimidade dos presentes (12 votos). Em discussão a Moção de congratulação nº 69/88, do 
Edil Gualberto: Luiz Ângelo pede nova leitura, no que é atendido. A seguir, Luiz Ângelo diz 
que depois dessa nova leitura, constatou tratar de congratulações pelos 65 anos de casamento 
do senhor José Francisco Reis e sua esposa e não simplesmente, por ter sido ele, presidente da 
ARENA em Ubá, como a princípio entendeu, e, desta forma, não ir a negar o seu voto. Em 
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votação: aprovada à unanimidade dos presentes (12 votos). Em discussão a indicação do Edil 
Xavier Brandão: Luiz Ângelo solicita do Edil Brandão maiores esclarecimentos ou que teça 
alguns comentários sobre esse possível roubo. Xavier Brandão diz que o que deseja é saber o 
que de fato aconteceu; que estava viajando e ao chegar em Ubá foi abordado por diversas 
pessoas que lhe solicitavam informações sobre um roubo havido na Secretaria de Obras da 
Prefeitura; que muito se comenta, mas nada foi divulgado,, pois pelo que parece nem na 
Rádio foi dada tal notícia; que há coisas esquisitas acontecendo e exemplifica dizendo que no 
inventário sobre os bens e utensílios da Prefeitura que o Sr. Prefeito enviou à Câmara em 
atenção ao indicação de sua autoria, consta numa filha a discriminação de uma máquina de 
escrever e na frente, escrito a punho, que a máquina saiu do gabinete do Secretário de Obras e 
não se sabe para onde foi a máquina, e mais acima, escrito também a punho: “bater outra 
folha”; que gostaria que fosse esclarecido sobre esse roubo, para que possamos informar 
àqueles que nos procuram, pois mesmo a Rádio Educadora, que notícia todos os fatos, sobre 
esse, segundo foi informado, não divulgou nada; que resumindo, não está afirmando nada, 
está simplesmente querendo saber o que ocorreu. O Edil Luiz Ângelo agradece ao Edil 
Brandão e esclarece que solicitou esses comentários porque realmente os julgava necessários; 
que ele também tem perguntas a fazer acerca de um possível corte de 150 árvores no Horto 
Florestal do município, mas em outra reunião. O Edil Xavier Brandão solicita que a resposta 
do Senhor Prefeito seja solicitada no prazo estipulado no item XXI, do art. 77, da Lei 
Complementar nº 3/72. Em votação a indicação: aprovada à unanimidade dos presentes (12 
votos). Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente agradece a presença de todos e 
encerra a Sessão às 22:55 horas. Eu, Vereador José Xavier Brandão Teixeira, 1º Secretário, 
encerro a presente ata, que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos 
os senhores vereadores que se fizeram presente. Dada e passada na Sala das Sessões 
"Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá. Em tempo: Na página 48, 
onde se lê: “Sr. José Carlos Peluso”.