sessao nº 380

Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 380 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito (21/11/88), 
tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o vereador 
João Gomes e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 20:04 horas, o Sr. Presidente faz 
a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos Edis Norton Reis e 
Willian Cabral. Passa-se para leitura das atas de sessões anteriores (atas nº 375, 376, 377, 378 
e 379), que após discutidas são aprovadas à unanimidade dos presentes. O vereador Miguel 
Gasparoni solicita a palavra e diz que gostaria que os companheiros pensassem, durante esta 
reunião, sobre o que ele explanará e, no final da sessão, tomássemos um posicionamento e diz 
que no último dia 14, na véspera das eleições, por volta das 10 horas, os vereadores do PFL 
mais três do PMDB, embora a lei impedisse, foram surpreendidos por declarações do 
radialista Muniz Herdy, da Multi Som Rádio Ubaense, que num ato covarde, levou ao ar o 
teor de um boletim anônimo e chamou os vereadores de palavras como corruptos, vermes, 
sem vergonhas e ladrões; que não pode admitir expressões desse tipo, muito menos para 
companheiros como os Srs. Jarbas e Corbelli, este, que honra esta Casa há 28 anos e aquele 
que, até na Itália, já lutou como expedicionário, defendendo este País, que procurou o Juiz 
Eleitoral e conseguiu um direito a resposta, mas depois de várias horas e com a rádio há muito 
fora do ar, estratégia esta também já usada pela mesma rádio com a 28ª DRE; que não são de 
Ubá e, por isso, não conhecia a família das pessoas envolvidas, não podendo atribuir-lhes os 
adjetivos que usou; que o mesmo já caluniou até mesmo a Polícia Militar; que o gesto para 
com os dez vereadores foi um ato covarde, às vésperas de uma eleição, com diversos flashes; 
que acha que esse rapaz merece uma resposta e adianta que ele, Miguel, moverá um processo 
contra ele e julga que os demais envolvidos também deveriam fazê-lo. O Edil João Corbelli 
pede aparte e diz que membros de sua família ouviriam o programa e lhe disseram nunca 
terem ouvido palavras tão vergonhosas num programa de rádio. Miguel Gasparoni finaliza, 
dizendo que, a Rádio tem responsabilidade nisso e gostaria que os companheiros refletissem e 
que voltássemos ao assunto no final desta reunião. Usa da palavra o Edil Xavier Brandão e 
agradecer ao Edil Gasparoni pela alusão a sua pessoa, dizendo, ainda, que foi informado por 
telefone que seu nome havia sido citado no tal programa, e que então telefonou para a rádio e 
conversou com o tal Herdy, que disse que havia citado o nome não só dele, como de outros 
corruptos; que o procurou na rádio em seguida, mas não o encontrou, embora o radialista 
tenha prometido esperá-lo; que não participou somente da última reunião extraordinária que 
apreciou o projeto do financiamento, por motivo de viagem, mas participou de todas as 
demais e, inclusive, solicitou a convocação de duas delas, juntamente com outros 
companheiros; que concorda com aprovação de projetos por decurso de prazo e só não veio à 
última reunião extraordinária porque tinha certeza que a bancada do PFL não comparecia; 
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solicita ao Sr. Presidente que coloque o Assessor Jurídico da Câmara à disposição dos 
vereadores envolvidos e estes, julga, deveriam mover, cada um, um processo contra o 
radialista; que o Sr. Sebastião Ignácio Alves prometeu que hoje lhe diria o nome de quem 
soltou o boletim anônimo nas ruas e invoca o testemunho do vereador Geraldo Calçado de 
que o Sr. José Ricardo o procurou, pedindo dinheiro para cooperar na confecção do boletim e 
que os responsáveis era esse tal de José Ricardo e Willian Teixeira, funcionário da COPASA, 
que são dois irresponsáveis, pois não tiveram coragem de assinar o boletim, que encontraram 
um mais irresponsável ainda que pegou esse boletim anônimo e divulgou, manchando o nome 
de vários vereadores e do próprio Legislativo. O Sr. Presidente dialoga com o Plenário e 
resolve-se por discutir o assunto no final da reunião. Às 20:50 horas, passa-se para o 
Protocolo, a saber: 1°) Telegrama do Sr. José Alencar Gomes da Silva agradecendo convite 
para a sessão de entrega de Título de “Cidadão Ubaense”. 2°) Ofício n° 024/SMEC/88, de 
04/11/88, que responde o ofício CMU/719/88, de 18/10/88. 3°) Ofício CT.ORE.45/096/88, de 
14/11/88, que responde o ofício CMU/740/88, de 27/10/88. 4°) Ofício do Presidente interino 
Liga Operária Beneficente de Ubá, agradecendo a inclusão da mencionada entidade no 
orçamento. 5°) Convite da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ubá para a 
apresentação do Concerto de Gala Anual do “Madrigal Ubaense”, dia 22/11/88. Ao quadro de 
avisos. 6°) Ofício 073/88/DPCU, que responde o ofício CMU/742/88. Cópias aos Edis Xavier 
Brandão, Miguel Rinaldi e Luiz Ângelo. 7°) Ofício CM 247/GP/88, que responde a indicação 
nº 195/88. Cópia ao Edil Gualberto de Mello. 8°) Ofício CM 248/GP/88, que responde as 
indicações nº 227/88 e 228/88. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni. 9°) Ofício CM 249/GP/88, 
de 17/11/88, que responde a indicação nº 121/88. Cópia ao Edil Gualberto de Mello. 10°) 
Ofício CM 250/GP/88, de 17/11/88, que responde a indicação nº 172/88. Cópia ao Edil 
Álvaro Sól. 11°) Ofício CM 251/GP/88, de 17/11/88, que responde a indicação nº 173/88. 
12°) Ofício CM 252/GP/88, de 17/11/88, que responde a indicação nº 222/88. Cópia ao 
Professor Marino de Freitas. 13°) Ofício CM 253/GP/88, de 17/11/88, que responde a 
indicação nº 236/88. Cópia ao Edil Miguel Rinaldi. 14°) Ofício CM 254/GP/88, de 17/11 /88, 
que responde a indicação nº 240/88. Cópia ao Edil Gualberto de Mello. 15°) Ofício CM 
255/GP/88, de 17/11/88, que responde a indicação nº 252/88. Cópia ao Edil Gualberto de 
Mello. 16°) Ofício CM 256/GP/88, de 17/11/88, que responde a indicação nº 254/88. 17°) 
Ofício CM 257/GP/88, de 17/11/88, que responde a indicação n° 277/88. Cópia ao Edil 
Xavier Brandão. 18°) Ofício CM 258/GP/8 8, de 18/11/88, que responde a indicação nº 
202/88. Cópia aos Edis Xavier Brandão e Miguel Gasparoni. 19°) Ofício CM 259/GP/88, de 
18/11/88, que responde a indicação nº 152/88. Cópia ao Edil Álvaro Sól. 20°) Ofício CM 260/ 
GP/88, de 18/11/88, que responde a indicação nº 195/88. Cópia ao Edil Xavier Brandão. 21°) 
Ofício CM 261/GP/88, de 18/11/88, que responde as indicações nº 227/88 e 228/88. 22°) 
Ofício CM 262/GP/88, de 21/11/88, reiterando a mensagem nº 050/88. À CLJR. 23°) Ofício 
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CM 137/CH.GP/88, de 10/11/88, que responde o ofício PRES/CMU/053/88. 24°) Ofício CM 
138/CH.GP/88, de 10/11/88, que responde o ofício PRES/CMU/054/88. 25°) Ofício CM 
138/CH.GP/88, de 10/11/88, que responde o ofício PRES/CMU/055/88. 26°) Ofício CM 
140/CH.GP/88, que responde o ofício PRES/CMU/056/88. 27°) Ofício CM 141/CH.GP/88, 
que responde o ofício CMU/736/88, de 25/10/88. À CLJR. 28°) Ofício CM 142/CH.GP/88, de 
11/11/88, que responde o ofício CMU/760/88. 29°) Ofício CM 143/CH.GP/88, de 11/11/88, 
que responde o ofício CMU/764/88. 30°) Ofício CM 144/CH.GP/88, de 16/11/88, que 
responde o ofício CMU/765/88. 31°) Ofício CM 145/CH.GP/88, de 17/11/88, que encaminha 
cópia do Decreto n° 2387. 32°) Mensagem n° 048/88, de 08/11/88, que encaminha o Projeto 
de Lei n° 95/88, que “autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cooperação entre a Fundação 
de Assistência ao Educando – FAE e a Prefeitura Municipal de Ubá, visando assegurar a 
implantação e o funcionamento do Programa Salas de Leitura nas Escolas da Rede Municipal 
de Ensino.” À CLJR. Cópia ao Edil Álvaro Sól. 33°) Mensagem n° 049/88, de 08/11/88, que 
encaminha o Projeto de Lei n° 96/88, que “dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar à 
dotação do orçamento vigente destinada a concessão de Bolsas de Estudo, e contém outras 
disposições”. À CLJR. 34°) Mensagem n° 050/88, que encaminha o Projeto de Lei n° 97/88, 
que “dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares, e contém outras disposições”. À 
CLJR. O Sr. Presidente informa que recebeu mensagem do Sr. Prefeito que envia Projeto de 
Resolução dispondo sobre atualização de seus subsídios e verba de representação, dizendo ser 
lícito tal procedimento, de acordo com instruções que recebeu. Informa o Sr. Presidente que a 
Sra Diretora Geral da Secretaria telefonou para o Dr. Genaro que informou ser ilícito tal ato 
do Sr. Prefeito, pois a iniciativa em tal matéria cabe exclusivamente à Mesa da Câmara e, 
diante disso, distribuiu o correspondência recebida ao Assessor Jurídico para análise. Informa 
mais o Sr. Presidente que o Vice-Prefeito, no período em que respondeu pela Chefia do 
Executivo, faz jus somente aos vencimentos de Prefeito e não os de Prefeito e de vice, como 
sugere o Sr. Prefeito na correspondência que enviou à Câmara; finalmente, informa que o 
Tribunal de Contas deverá discutir, esta semana, a consulta da Câmara. O Sr. Presidente, a 
seguir, diz que a Proposta Orçamentária do Município deve ser devolvida ao Sr. Prefeito até o 
dia 30 próximo, temos que votar, no máximo, até o dia 28 para que a Secretaria tenha 
condições de preparar a sua remessa. O Edil Xavier Brandão diz que existem dois fatos que 
julga merecem análise: um é que, pela primeira vez, podemos modificar por um novo 
Prefeito. O Presidente Januário pede aparte e diz que há notícias de que a grande maioria dos 
prefeitos pedirá uma reavaliação do orçamento no mês de janeiro. O Vereador Xavier Brandão 
sugere que convidemos o Sr. Prefeito eleito para vir a esta Casa e, numa gentileza, informar￾nos sobre seus planos mais prioritários, ocasião em que se terá oportunidade de ouvir o seu 
ponto de vista, pois será ele quem trabalhará com o orçamento que votaremos, diz, ainda, 
Xavier Brandão que depois, em outra reunião, a Casa discutiria o orçamento e faria as 
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modificações que julgar conveniente. O Edil Afonso Mendes diz que ficou muito feliz ao ver 
aprovada a realização de uma reunião extraordinária para discutirem a proposta orçamentária. 
O Senhor Presidente informa que essa reunião pode ser realizada, mas tem que ser esta 
semana, devido aos prazos já citados. Afonso Mendes diz que a ideia do Companheiro 
Brandão é bastante interessante e se conseguirmos uma manifestação do Prefeito eleito, será 
muito vantajoso e diz acreditar que uma das coisas que o Professor De Filippo pretende fazer 
é entregar ao CAS os recursos necessários, estabelecidos em lei municipal, para que este 
órgão faça a distribuição das verbas assistenciais no município. O Presidente Januário diz que 
terá de ser uma reunião urgente, pois tem conhecimento que o Professor De Filippo viajará 
depois de amanhã e só retornará ao Município no dia 10 de dezembro. O Edil Miguel 
Gasparoni registra que se o Prefeito eleito vir propor o cancelamento das subvenções das 
entidades constantes do orçamento e sua remessa ao CAS, ele, particularmente, votará contra, 
pois acha que essa atitude só deveria ocorrer num orçamento preparado pelo Professor De 
Filippo, se o desejar, quando assumir o cargo, no próximo ano; que também temos obras 
prioritárias e algumas como o Distrito Industrial e desapropriação do índias Bar, para as quais 
não abre mão que conste verba no orçamento e pergunta como fica se o Professor De Filippo 
for contrário a uma delas; que acha que deveríamos realizar uma reunião informal, para 
discutirmos à vontade sem preocupação do que iremos dizer. O Edil Afonso Mendes diz ter 
entendido que será uma reunião para ouvirmos o pensamento do Professor De Filippo, sem 
que isso interfira numa apreciação independente por parte do Legislativo, na matéria; que com 
referência ao CAS, às entidades citadas no orçamento não receberiam menos, pelo contrário, 
receberiam uma colaboração digna e não esmola do poder público, pois o CAS foi criado para 
isso e funcionou na época em que o Professor De Filippo foi Prefeito de Ubá, na década dos 
sessenta e aproveita para pedir cópia da moção apresentada pelo Edil Gualberto, que 
considera muito oportuna. O Edil Xavier Brandão diz que as prioridades que a Câmara julgar, 
devem ser inseridas no orçamento e temos que fazer tudo para que sejam efetivadas, como por 
exemplo, o Distrito Industrial que, inclusive, tem um terreno anteriormente adquirido, que 
pode ser loteado para arrecadar fundos para implantação do Distrito Industrial. O Senhor 
Presidente dialoga com o Plenário e suspende a sessão por cinco minutos, para que possa 
entrar em contato com o Sr. Prefeito eleito, via telefone. O Edil Afonso Mendes sugere que se 
estabeleça a duração da reunião e se comunique previamente o Professor De Filippo, pois 
trata-se de uma pessoa muito objetiva e se ganhará tempo com isso. O Plenário decide por 
quinze minutos. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente convoca uma reunião para o dia de 
amanhã, dia 22, às 13:00 horas, para recebermos a visita do Professor Francisco De Filippo e 
do Sr. Riani, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos para a próxima gestão, para o 
fim já citado. Fica acertado, ainda, que após a reunião extraordinária de visita dos próximos 
mandatários no município, realizar-se-á uma reunião informal entre os Senhores Vereadores. 
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A seguir, é feita a leitura dos pareceres CLJR 109, 110, 111, 112, 113 e 114/88, que se 
referem, respectivamente, aos projetos de lei n° 89, 90, 91, 92, 92 e 85/88. Passa-se para a 
leitura das proposições dos Senhores vereadores, a saber: Vereador Álvaro Sól: a) Indicação 
nº 293/88, solicitando do Senhor Prefeito a continuação do calçamento no final da Rua Luiz 
Bigonha, bairro Louriçal, nesta cidade; b) Indicação nº 294/88, solicitando do Senhor Prefeito 
a reforma geral no parquinho de diversões, no bairro Antonina Coelho - Cohab, cercando-o, a 
seguir, com tela. Vereador Gualberto de Mello: a) Projeto de Lei nº 98/88, que “dispõe sobre 
denominação de Luciano Groppo a logradouro público do bairro Jardim Inês Groppo, nesta 
cidade”. b) Moção de Congratulações e Aplausos n° 77/88, ao novo Prefeito eleito, Professor 
Francisco De Filippo, e ao seu Vice, Senhor Augustmidt Riani, pela conquista da Chefia do 
Poder Executivo de nossa cidade. Vereador Xavier Brandão: a) Indicação n° 295/88, 
solicitando a colocação de lâmpadas a vapor de mercúrio, em todo o bairro São João, bem 
como o calçamento de logradouros e desobstrução de bueiros, onde for necessário; b) 
Indicação n° 296/88, solicitando a realização de um planejamento para restauração da 
infraestrutura de todos os bairros de nossa cidade, o que esperamos seja feito de imediato, 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação e/ou outras; c) Indicação n° 
297/88, solicitando o calçamento dos logradouros dos Distritos de Ubari e Miragaia e, ainda, 
o cascalhamento da estrada que leva ao Distrito de Miragaia; d) Indicação n° 298/88, 
solicitando do Sr. Prefeito que determine a colocação de seis a oito manilhas para captação de 
águas pluviais, no prolongamento da Rua Altivo Brandão, bairro Santana; e) Indicação n° 
299/88, solicitando do Sr. Prefeito que determine uma urgente operação tapa-buracos, na 
Avenida Padre Arnaldo Jansen, bem como a pintura das faixas e extensão do asfalto até aos 
passeios; f) Indicação n° 300/88, solicitando providências que culminem na instalação de três 
luminárias para a Rua Adão Quintão, Vila Agroceres, a partir da esquina com a Rua Jurandir 
Peron até a “volta da ferradura”, bem como calçamento e captação de águas pluviais no 
referido trecho; g) Indicação n° 301/88, solicitando o envio de Projeto de Lei a esta Câmara, 
dispondo sobre ampliação da zona urbana de Ubá até a Colônia Padre Damião e seus dois 
bairros adjacentes, ou seja, Sítios de cima e de baixo; h) Requerimento n° 41/88, reiterando 
solicitação desta Casa, ou seja, que o Sr. Prefeito entre em entendimentos com o Dr. Lincoln 
Martins de Castro, Engenheiro-Chefe da 5ª Residência Regional do DER-MG, em Ubá, 
visando a urgente construção de ponte na estrada da Barrinha, neste município; i) 
Requerimento n° 42/88, solicitando que, caso seja promovida reunião pela Associação 
Comercial e Industrial de Ubá, visando efetivar a implantação de escolas técnicas federais em 
nossa cidade, esta Casa interceda junto ao Sr. Prefeito Municipal, Professor Bigonha Gazolla, 
bem como ao Sr. Prefeito eleito para a próxima gestão, Professor Francisco De Filippo, 
visando a participação dos mesmos em tal reunião; j) Requerimento n° 43/88, solicitando que, 
quando da discussão do Orçamento Municipal para o próximo exercício, seja discutida a 
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possibilidade de inclusão, no mesmo, das seguintes obras, como prioritárias: a) Restauração e 
complementação das obras de infraestrutura de todos os bairros do município; b) Distrito 
Industrial; c) Convênio com a Cooperativa dos Produtores Rurais, visando a efetivação do 
programa de produção, incluindo-se o fornecimento de dois tratores agrícolas para execução 
de serviços voltados à produção e sua dinamização; d) Construção de um novo cemitério e 
posterior reforma no existente na Rua Santo Antônio; e) Abertura da Rua XV de Novembro 
até a Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima; f) Representação nº 22/88, solicitando 
do Engenheiro-Chefe da 5ª Residência Regional do DER-MG, em Ubá, Dr. Lincoln Martins 
de Castro que determina a colocação de placa indicativa de limite de municípios entre Ubá e 
Tocantins, na rodovia Ubá-Tocantins, no devido lugar, de conformidade com a Lei nº 336, de 
27/12/48. Passa-se para a discussão das proposições: A pedido, serão discutidas de forma 
isolada, a Representação do Edil Xavier Brandão endereçada a Associação Comercial e 
Industrial de Ubá, bem como requerer imento do mesmo Vereador sobre convite ao Prefeito 
eleito para participar da reunião de que trata a citada representação. As demais são colocadas 
em discussão englobadas: Afonso Mendes solicita ao Edil Xavier Brandão alguns 
esclarecimentos sobre sua Indicação que solicita extensão do perímetro urbano até a Colônia 
Padre Damião, principalmente como fica sua situação no INCRA. Xavier Brandão diz que se 
o produtor possuir um imóvel no local que venha a se tornar perímetro urbano, se o imóvel 
estiver em produtividade, o proprietário pode continuar pagando ao INCRA, sem nenhum 
problema; que sua indicação Visa eliminar todas as dúvidas existentes sobre a divisa entre 
Ubá e Tocantins; que o Senhor Prefeito já pleiteou a extensão do perímetro até próximo a 
propriedade do Senhor Odilon Quintão, por se imaginar que é divisa atravessava a rodovia 
naquele local, mas agora sabe-se que é muito mais além, atrás do Sítio do Micherif; que pede 
tal providência para forçar o conhecimento da real divisa de Ubá. Afonso Mendes diz que 
acha excelente a demarcação, mas gostaria de conhecer os riscos e benefícios que isso trará e 
para tanto julga oportuno um parecer jurídico sobre o assunto, considerando-se, ainda, a nova 
Constituição. O Edil Xavier Brandão pede que tal parecer seja fornecido com a maior 
urgência possível. O senhor presidente coloca em votação englobadas as demais proposições 
que não foram isoladas e as mesmas são aprovadas à unanimidade dos presentes (12 votos). 
Em discussão a representação do Edil Xavier Brandão: O Edil Afonso Mendes pergunta 
porque a Câmara não promove a reunião pretendida. Xavier Brandão diz que a Escola Técnica 
Federal de 2º grau, em movelaria e edificações, em Ubá, já conta com autorização de 
implantação do Presidente Sarney que já é considerada prioritária no Ministério da Educação 
e fala-se que esta escola deverá ser no Ginásio São José, numa área que o Dr. Fecas deixou 
para o uso da educação, Mas já cerca de 6 meses que estão em fase de conversação; que o 
Senhor Chefe do Executivo só pretende fazer desapropriações, também para esse fim, quando 
não há nenhuma contestação nas partes envolvidas; que gostaria de agilizar o processo, pois o 
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Mandato do Presidente Sarney está chegando ao fim e como o ensino é profissionalizante, 
considera que a ACIU poderia promover esta reunião; registro ainda que a interesse de se 
trazer para Ubá segmentos do SENAI e acha que com o pulso da iniciativa privada nesse 
assunto se viabilizar a tal implantação. O vereador Afonso Mendes diz que a Câmara poderá 
colocar essa escola como uma de suas prioridades do município e depois disso se fizessem um 
ofício à Associação Comercial para que ela dê continuidade a esse processo de pleiteação. O 
vereador Miguel Gasparoni registra que quando da visita do Ministro Aureliano Chaves, no 
último dia 04/11 teve a oportunidade de manifestar sua decepção para com os Ministérios do 
PFL, no que se refere a investimentos em Ubá e finaliza dizendo concordar com o proposto 
pelo Edil Afonso Mendes fica aprovado o requerimento condicionado a inclusão da 
implantação dessa escola no rol das prioridades estabelecidas por esta Casa foi aprovado, 
ainda, à unanimidade dos presentes, o requerimento do Edilson Xavier Brandão que pede a 
interferência da Câmara junto ao Senhor Prefeito Bigonha Gazolla, bem como ao Prefeito 
eleito, Francisco De Filippo, para participarem dessa reunião. O Edil Miguel Gasparoni diz 
que no Regimento Interno diz que o Projeto do Orçamento tem que ser colocado em exame 
pelo menos cinco dias antes do prazo para seu encaminhamento ao Executivo, salvo motivo 
imperioso a julgamento da Câmara e gostaria que se ouvisse o Plenário, para que fosse 
observado a prazo máximo para a Secretaria o encaminhar, ficando desde já o Sr. Presidente 
em total liberdade de marcar reuniões para sua apreciação. Todos concordam. O Sr. Presidente 
coloca em discussão o assunto levantado pelo Edil Miguel Gasparoni, com relação a notícia 
veiculada pela Rádio Multi Som Ubaense, em programa do Sr. Muniz Herdy do dia 14/11/88. 
O Edil Geraldo Calçado registra que não ouviu o programa e hoje ao encontrar com o 
companheiro Xavier Brandão, este o indagou sobre o assunto, inclusive, citando o nome do 
Sr. José Ricardo; que o Sr. José Ricardo o procurou, mas não citou nenhum boletim como o 
que foi divulgado e que esse ele não deu muita atenção, mesmo porque não estava assinado e 
como era o dia da eleição, ele estava bastante ocupado; que ficou sabendo que esse boletim 
era para soltar no dia do comício do candidato a Prefeito do PMDB, mas isso foi impedido 
pelo Dr. Zulmar que foi radicalmente contra a confecção daquele boletim, conforme ele ficou 
sabendo; finalizando diz que desconhece quem seja realmente o autor do citado boletim. O 
Edil Xavier Brandão diz que quando soube que tinha resumo de atas inseridas no boletim 
deduziu que foi algum vereador que as requesitou tais cópias foi o Vereador Miguel Rinaldi 
que determinou sua entrega a um senhor que viria buscá-las e pergunta ao líder do PMDB a 
quem cedeu a cópia. Miguel Rinaldi diz que uma para o Professor Cícero Brandão e outra 
para o Secretário do PMDB, Senhor Namir. Arguído pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Namir 
Arguído pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário, o servidor Evandro Doriguêtto informa que 
entregou as cópias a um Senhor que desconhece que as procurou dizendo ser a pedido do Edil 
Miguel Rinaldi. Xavier Brandão diz que tudo começou dentro da Câmara, através de um 
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03 DE JULHO UBÁ
vereador. O Edil Miguel Gasparoni diz que o que se está ouvindo na rua é que realmente o 
boletim foi de autoria do Sr. José Ricardo, entretanto, ao ler o boletim não viu nenhuma 
mentira, pois realmente o projeto foi aprovado por decurso de prazo e, inclusive, os resumos 
das atas da Câmara são publicadas em jornais locais; que o Vice-Presidente Norton é que lhe 
chamou a atenção para a expressão “corrupto” inserida no boletim, que com referência ao 
decurso de prazo não tem nada a argumentar, mas o radialista Muniz Herdy acrescentou 
inúmeros adjetivos, tais como vermes e corruptos, inclusive, incitando a população a não 
votar nos vereadores envolvidos; que tem que se tomar um posicionamento, pois esse 
radialista pode causar algum problema muito sério se ninguém chamar a sua atenção a tempo; 
que estranhou também que a Polícia Militar tenha se omitido quando ele chamou os 
motoristas das PM de bêbados e os Tenentes de “metidos a autoridade”; que louva a atitude do 
Sr. Diretor da 28ª DRE que foi envolvido duas vezes e requereu na justiça direito a resposta; 
que os vereadores não merecem aqueles termos e sugere que a Câmara solicite à Rádio cópia 
da gravação do programa, o que até hoje não lhe foi fornecida; sugere, ainda, que se argua ao 
DENTEL quais as providências que podem ser tomadas e ainda injunções junto aos diretores 
da Rádio, buscando um fio para essas agressões sem motivo; que o boletim cita somente que é 
do Movimento Ubaense contra corrupção. Xavier Brandão diz que gostaria que fosse feito 
também uma denúncia ao Juiz Eleitoral, contra a emissora que divulgou fatos políticos com 
claro objetivo de tumultuar a prejudicar certas pessoas, na véspera da eleição. Miguel 
Gasparoni diz que foram feitas inúmeras chamadas antes de o programa ser levado ao ar e 
ninguém pode agora dizer quanto isso prejudicou os vereadores que foram citados. O Edil 
Luiz Ângelo diz que apesar de ter se inteirado do assunto somente hoje nesta reunião; que 
sobre o boletim, ouviu falar depois de já passada a eleição; que recorda vagamente de ter visto 
alguém num birô eleitoral com cópia de algumas atas, mas não se lembra quem; que se for 
tomada alguma decisão hoje sobre o assunto, irá se abster, porque não ouviu o programa, e 
prefere esperar o encaminhamento de cópia da gravação, caso esta seja solicitada à rádio; que 
se ele tivesse criado em Ubá o jornal “Vigilante” que pretendia fundar para funcionar com 
uma espécie de boletim, talvez e primeira coisa que criticaria teria sido o empréstimo da 
galeria e a maneira como foi aprovada na Câmara, mas nunca usando as expressões que o 
Companheiro Gasparoni está dizendo terem sido usadas na Rádio Ubaense. Em votação a 
solicitação de cópia da fita com gravação do programa à Rádio Ubaense: aprovado à 
unanimidade dos presentes (12 votos). O vereador Miguel Rinaldi diz que as cópias que 
solicitou na Secretaria foram para o Professor Cícero e para o Sr. Namir Emídio, mas em 
momento algum ficou sabendo que seriam lançados boletins e sobre o programa ficou 
sabendo através de sua esposa. O vereador Adão Nogueira diz que foi abordado na rua São 
José e lhe disseram que o José Ricardo iria ler o boletim num comício na Praça Guido e 
também só pretende se manifestar e tomar alguma posição depois de ouvir a gravação do 
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programa. O Edil Afonso Mendes diz que deveria ser ouvida a Assessoria Jurídica da Câmara 
para que sejam mostradas os caminhos mais certos nesse episódio; diz ainda Afonso Mendes 
que entende a situação dos companheiros envolvidos e felizmente não se tomou nenhuma 
decisão precipitada ou impensada por parte dos vereadores que a direção da rádio é feita por 
uma organização bem organizada e respeitada e que talvez nem saiba do que está 
acontecendo. Miguel Gasparoni diz que não pretende tomar nenhum posicionamento contra a 
rádio, pois prometeu isso ao Juiz Eleitoral, mas quer esclarecer a situação. O vereador Adão 
Nogueira diz que os diretores da Rádio em Cataguases não aprovam esse tipo de programa e 
tem certeza que se eles tivessem conhecimento disso o programa saía do ar. O Edil Afonso 
Mendes diz que como empresário gostaria de saber tudo de errado que acontece em sua 
empresa e assim pensando, acha que a alta direção da emissora deveria tomar conhecimento 
do que ocorreu e tem certeza que se tomará uma decisão efetiva. Miguel Gasparoni propõe a 
criação de uma comissão de vereadores para ir a Cataguases e conversou por telefone ou 
então se convidá-los para vir a Ubá. Miguel Gasparoni pede que o ofício pedindo a cópia da 
gravação seja feito amanhã cedo. Afonso Mendes julga que todos os vereadores que puderem 
deveriam fazer esses contatos em Cataguases. Não havendo mais nada a tratar e esgotando-se 
o horário regimental, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 
23:17 horas. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1ª Secretário, encerro a presente ata que será 
lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", 
da Câmara Municipal de Ubá. Em tempo: Na página 65, onde se lê: “que concorda com 
aprovação de projetos por decurso de prazo”. Na página ao lado, onde se lê: “uma 
organização bem organizada e respeitada”, leia-se: “uma organização bem intencionada e 
respeitada”.