sessao nº 381

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 381 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/11/1988 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 381 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(22/11/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o 
vereador João Gomes e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 13:04 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos Edis Geraldo 
Calçado, Miguel Gasparoni e Norton Reis. O Sr. Presidente diz que esta reunião, conforme 
convocação, é para recebermos a visita dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito eleitos para a 
próxima gestão, que terão oportunidade de manifestar seu ponto de vista quanto ao orçamento 
do município para o próximo exercício financeiro. Assim, convida para tomar assento ao lado 
da Mesa Diretora, os Senhores Professores Francisco De Filippo e Augustmidt Riani, bem 
como os senhores do Legislativo, Dr. José Carlos Marques e Maurício de Lucas Xavier, 
respectivamente, Assessor Jurídico e Contador e passa a palavra ao Sr. Prefeito eleito. O 
Professor De Filippo que registra, inicialmente, que procurará falar no máximo em quinze 
minutos, tempo que foi estipulado pela Câmara, que não vai discutir o assunto e sim lançar 
algumas ideias que tem e que os vereadores analisem a possibilidade de facilitar a nova 
administração municipal; registra que será o Prefeito do município de Ubá e não de qualquer 
partido político que não apresentou propostas de governo, porque ao sabia exatamente quais 
seriam os recursos e que o atual Prefeito elaborou uma previsão orçamentária que será 
examinada pela Câmara e isso tem, de certa forma, ser respeitado; que a sua ideia é partir do 
orçamento e dos projetos atuais, dando continuidade ao que está em execução e, no curso de 
seu mandato, ir procedendo nas adaptações que julgar; que sua preocupação é fazer uma 
administração comunitária, mas de prioritário para Ubá, julga que temos a abertura da beira 
linha e a abertura da Rua XV de novembro até a Av. Beira Rio e os outros pontos podem ser 
preparados, como o aproveitamento do Horto Florestal como um centro educacional; que 
outra sua ideia é transformar a Praça Guido Marliére num fórum de debates, construindo-se 
um palanque, com sanitários públicos em baixo; tal espaço serviria também para shows, 
comícios, pregações e outras atividades afins; também pretende, sobretudo, debater os 
aspectos que levem à preparação da juventude para as próximas campanhas; que isso tudo não 
é definição e sim, ideias que podem ser debatidas e o propósito é discutir, exaustivamente, os 
problemas do município, não importando os partidos políticos, mas simplesmente os 
interesses da comunidade. O vereador Xavier Brandão diz que o orçame nto deverá ser 
aprovado até na próxima semana, com pouquíssimas modificações, por absoluta falta de 
tempo; que em anos anteriores, esta Câmara definiu as obras que considerava prioritárias para 
o município e, dentre elas, somente uma foi realizada, mesmo assim de uma maneira que não 
esperava, que foi a galeria do córrego Tenente Pedro Batalha; que gostaria de solicitar ao 
Professor De Filippo que, ao assumir a Chefia do Executivo, promova uma adaptação do 
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orçamento às reais necessidades do município, mas isso em comum acordo entre o Executivo 
e o Legislativo, para que o Prefeito não tenha na Câmara opositores, mas sim, 15 vereadores 
preocupados em colaborar para o bem-estar do município e sua população; que o Legislativo 
agora reconquistou a prerrogativa de legislar sobre matérias financeiras e, naturalmente, se 
não procurarmos convergir nos problemas administrativos, poderá haver choques entre o 
Legislativo e o Executivo e espera que essa adaptação do orçamento seja feita; que esta Casa 
nunca deixou de atender os maiores anseios da Comunidade; que nesses dezesseis anos que 
aqui está, nunca viu uma sistemática contra um Prefeito, simplesmente por ser de partido 
diferente; que o Senhor Prefeito eleito é tido como um homem duro, mais sabe que é também 
um administrador dinâmico e preocupado com uma política administrativa municipal que, 
realmente, sirva à comunidade e espera dele que seja sensível, na medida do possível, àquelas 
prioridades que esta Casa indicasse. O Professor De Filippo diz que, realmente, é uma pessoa 
dura e mesmo intransigente em matéria de princípios, mas o que não for matérias de 
princípios poderá ser discutido; que seus princípios são: a) será Prefeito do município e não 
de partido; b) “todos são iguais perante a lei”, o que o faz não admitir privilégios; c) “o bem 
comum está acima do bem individual” e d) “o dinheiro público tem que ser usado com zelo e 
honestidade em benefício da comunidade”. O Presidente Januário agradece a presença do 
Professor De Filippo e do Sr. Riani e os coloca à vontade, haja vista que têm outro 
compromisso nesta tarde. Eles agradecem o convite e se retiram. O vereador Miguel 
Gasparoni diz que ficou sabendo que o Prefeito Bigonha destinou 70% do Orçamento para 
“Despesa com Pessoal” e pergunta ao Contador da Câmara se poderíamos reduzir essa 
percentual ou mesmo que tipo de modificações podemos proceder. Maurício Xavier informa 
que na elaboração desse orçamento a sua participação se limitou à parte Legislativa e para se 
proceder modificações, conforme permite a nova Constituição, deve-se fazer um estudo 
jurídico. O Dr. José Carlos Marques diz que o art. 166 da Constituição estabelece as partes 
que podem e que não podem ser emendadas. O Presidente Januário diz que quando disseram 
70%, incluíram também as dívidas. O vereador Xavier Brandão diz que frente às dúvidas 
existentes julga que devemos discutir e discriminar criteriosamente as prioridades da Câmara 
e enviar ao Sr. Prefeito, bem como ao futuro Prefeito, para que seja feita uma reavaliação do 
orçamento no próximo ano, votando-se o presente orçamento como se encontra. O Dr. José 
Carlos esclarece que o art. 169 diz que o valor com despesa de pessoal vai ser limitado por lei 
complementar. Miguel Gasparoni diz que o orçamento teve que chegar à Câmara até o dia 30 
de setembro, portando baseado na Constituição antiga. O Edil Luiz Ângelo pergunta se 
haveria possibilidade de já nesse orçamento ampliar os recursos do orçamento destinados à 
educação, até atingir os 25%. Dr. José Carlos diz que só não pode mexer nas partes de que a 
Constituição discrimina, mas nas demais fica à critério da Câmara. Luiz Ângelo pergunta se, 
no caso de se comprovar que o valor destinado à despesa com pessoal for em excesso, se 
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podemos reduzir o valor e destinar para outra dotação. Dr. José Carlos diz que é vedado 
constitucionalmente. O Presidente Januário Carneiro diz que o Orçamento tem que ser votado 
até dia 28 e dialoga com o Plenário sobre a possibilidade de uma reunião extraordinária esta 
semana para a primeira votação. Afonso Mendes pergunta se será realizada uma reunião para 
definirmos as nossas prioridades. O Presidente Januário diz que sim. Miguel Gasparoni sugere 
a primeira votação do orçamento hoje. O Sr. Presidente ouve o Plenário e todos concordam. 
Em primeira votação a proposta orçamentária: aprovada com sete votos a favor e seis 
abstenções dos vereadores Afonso Mendes, Álvaro Sól, Luiz Ângelo, Miguel Gasparoni, 
Miguel Rinaldi e Moacir Nogueira. O Sr. Presidente, após trocar ideias com o Plenário, marca 
para às 19:00 horas do dia 05/12/88 a reunião para definição das prioridades do Legislativo, 
agradece a presença de todos e encerra a presente Sessão às 13:45 horas. Eu, José Xavier 
Brandão Teixeira, 1ª Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de 
Ubá. Os Edis Gasparoni e Calçado chegaram no decorrer da reunião.