sessao nº 383

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 383 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/1988 - Página 1 de 8
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ATA Nº 383 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(28/11/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o 
vereador Norton Reis e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 19:25 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos Edis Luiz 
Ângelo e Wilian Cabral. Fato seguinte foi a leitura da ata da sessão ordinária anterior, que 
após discutida, foi aprovada à unanimidade dos presentes, isto, às 20:25 horas, com ausência 
do Plenário do Edil Adão Nogueira. O Edil Wilian Cabral chegou às 20:10 horas. Durante a 
leitura da Ata assumiu a Presidência o Edil Norton Reis, quando o Presidente Januário esteve 
ausente do Plenário. Passa-se para o Protocolo: 1°) Ofício do Núcleo Regional de Voluntários 
de Combate ao Câncer comunicando sobre compra de materiais clínicos e agradece a 
aprovação da verba de CZ$440.000,00 destinada àquela entidade. 2°) Ofício dos moradores 
da Rua 03, bairro Talma, solicitando uma colaboração (20 sacos de cimento) para o término 
de uma escada: Cópia ao Senhor Prefeito. 3°) Ofício do Núcleo Regional de Voluntários de 
Combate ao Câncer agradecendo aprovação do Contrato de Concessão de uso por cinco anos 
do imóvel localizado na Rua Antenor Machado, 340, sem ônus para a mesma entidade. Cópia 
ao Edil Miguel Gasparoni. 4°) Ofício CM 146/CH.GP/88, de 24/11/88, encaminhando cópia 
do Decreto n° 2389. Afixar o Decreto no Quadro de Avisos. 5°) Ofício CM/264/GP/88, que 
responde o ofício CMU/600/88, de 06/09/88. 6°) Ofício CM/265/GP/88, que responde a 
Indicação n° 217/88, de 12/09/88. Cópia ao Edil Xavier Brandão. 7°) Ofício CM 266/GP/88, 
que responde a Indicação n° 219/88. Cópia ao Edil Xavier Brandão. 8°) Ofício CM 
267/GP/88, que responde a Indicação n° 196/88. Cópia ao Edil Gualberto de Mello. 9°) Ofício 
CM 268/GP/88, que responde a Indicação n° 237/88. Cópia ao Edil Miguel Rinaldi. 10°) 
Ofício CM 263/GP/88, de 23/11/88, que responde a Indicação n° 211/88, de 05/09/88. Cópia 
ao Edil Xavier Brandão. 11°) Ofício CM 269/GP/88, que responde a Indicação n° 243/88. 
Cópia aos Edis João Gomes, Álvaro Sól e Gualberto de Mello. 12°) Ofício CM 270/GP/88, de 
25/11/88, que responde o Requerimento n° 33/88. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni. 13°) 
Ofício CM 271/GP/88, que responde a Indicação n° 248/88. Cópia ao Edil Miguel Rinaldi. 
14°) Ofício CM 272/GP/88, que responde a Indicação n° 271/88. Cópia aos vereadores 
Januário Carneiro Neto e Miguel Gasparoni para as solenidades comemorativas do primeiro 
centenário de nascimento de Celidônio Mazzei, introdutor da Arte Fotográfica em Ubá e 
Região. Cumprimentar a Casa da Cultura e a família. 16°) Convite para formatura do jovem 
Fernando Antônio Fagundes Reis, irmão do Edil Norton Reis. À Secretaria, para enviar 
cumprimentos. Às 20:40 horas, final do Protocolo. O vereador Miguel Gasparoni solicita a 
palavra e pede permissão para apresentar uma indicação e um projeto de lei, de sua autoria, 
aproveitando a presença do Sr. Luiz Mário, Presidente da Associação Ubaense de 
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Paraplégicos, interessado nas proposições e, se algum vereador que o desejar, poderá 
endossar. Com vênia do Sr. Presidente faz a leitura de sua indicação, solicitando ao Prefeito 
Bigonha Gazolla, solicitando a remessa de um projeto de lei à Câmara, propondo a 
suplementação da subvenção da AUP, para pagamento do aluguel de sua sede. Apresenta, 
ainda, o projeto de lei n° 100/88 que “declara de utilidade pública municipal a Associação 
Ubaense de Paraplégicos”. Ambas as proposições são endossadas por todos os Srs. Vereadores 
presentes, sendo o projeto de lei distribuído à CLJR. O Sr. Presidente concede a palavra ao Sr. 
Luiz Mário Bigonha Porto, que agradece, em nome da Associação Ubaense de Paraplégicos, 
da qual é Presidente, o apoio que tem recebido desta Casa.O Presidente Januário, a seguir, 
suspende a sessão por dez minutos para ordenamento das matérias. Reaberto os trabalhos, é 
feito a leitura dos Pareceres CLJR 115 e 116/88, que constarão da ordem do dia da próxima 
reunião. Passa-se para a leitura das proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Álvaro Sól: a) 
Indicação n° 302/88, solicitando intercessão junto à Companhia Força e Luz Cataguases 
Leopoldina, visando a substituição das lâmpadas na Rua Santo Antônio, ao lado das casas n° 
208 e 237; b) Indicação n° 303/88, solicitando atenção para o bairro Olaria, notadamente no 
loteamento situado em terrenos pertencentes a herdeiros de José Augusto Marcos e Elias 
Antônio Laud, defronte ao campo Olaria, que necessita de rede de esgoto, rede de captação de 
águas pluviais e, ainda, calçamento; c) Indicação n° 304/88, solicitando calçamento das ruas 
no prolongamento do bairro Santo Antônio e, ainda, uma limpeza na Rua Cecília Braga. 
Vereador Gualberto de Mello: a) Indicação n° 305/88, solicitando do Sr. Prefeito que faça 
emanar uma Lei que permite aos contribuintes de tributos municipais que estiverem em débito 
com a Prefeitura, fazer o pagamento sem correção monetária desde que o façam até o dia 16 
de dezembro deste ano; b) Indicação n° 306/88, solicitando do Sr. Prefeito um estudo acurado, 
visando um melhor critério de cálculo do valor do IPTU, pois há uma certa igualdade de 
valores para imóveis situados em locais de situações opostas; c) Moção de pesar n° 78/88, 
pelo falecimento do Senhor Antônio Paulo de Souza. Vereador Miguel Gasparoni: a) 
Indicação n° 307/88, solicitando do Sr. Prefeito que envie a esta Casa um Projeto de Lei, 
suplementando a subvenção destinada à AUP – Associação Ubaense de Paraplégicos, com 
vistas ao pagamento do aluguel de sua sede; b) Indicação n° 308/88, solicitando do Sr. 
Prefeito que interceda junto à Telemig, visando a instalação de um telefone público no bairro 
Antonina Coelho (COHAB), num estabelecimento comercial ao lado da Quadra da Escola de 
Samba local; c) Indicação n° 309/88, solicitando do Sr. Prefeito que autorize a sonorização da 
Rua São José, no período das festas de fim de ano; d) Requerimento n° 44/88, reiterando 
solicitação contida na Indicação n° 287/88, ou seja, o rebaixamento do piso da Rua Padre 
Vidal, ao lado da Igreja São Sebastião. Vereador Xavier Brandão: a) Indicação n° 310/88, 
solicitando do Sr. Prefeito a construção de passeios nos distritos de Miragaia e Ubari; b) 
Representação n° 24/88, solicitando do Senhor Secretário de Estado da Saúde, Dr. Edgardo 
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José de Campos Melo, Senhor Diretor da Diretoria Regional de Saúde de Ubá, Dr. Fernando 
Silva Pires e ao Deputado Marcos Lima, solicitando injunções administrativas, visando a 
realização e implantação de sistema de distribuição de água no Distrito de Ubari, deste 
município. Passa-se para a ordem do dia: O Sr. Presidente coloca em discussão a proposta 
Orçamentária do município para o exercício financeiro de 1989. O Edil Norton Reis sugere 
que o projeto de lei n° 82/88, que trata das subvenções e auxílios seja votado isoladamente, 
por necessitar da aprovação de 2/3 da Câmara; sugere, ainda, Norton Reis que seja suprimido 
o item I, do art. 5°, do projeto de lei n° 81/88, que autoriza o Poder Executivo a contrair 
empréstimos até 25% da Receita Orçada; que nesse item se refere à Emenda Constitucional n° 
169, que não está mais em vigor e todos sabem também que o município poderá ter alguma 
dificuldade quando da amortização dos empréstimos já contraídos, e além do mais, esta Casa 
nunca negou uma análise prévia a esses assuntos; diz, ainda, Norton Reis que o orçamento 
nunca representou bem o programa do governo de um Executivo exemplificando que está 
destinado no orçamento do município cerca de 8% da arrecadação para a Educação e Cultura 
e pela Constituição anterior, o município era obrigado a aplicar 25% da receita arrecadada no 
município e pelo que parece, com a nova Constituição, terá de ser 25% da receita total do 
município, mas carece de uma regulamentação e o governo federal, no orçamento enviado ao 
Congresso, destinou uma dotação menor para tal; que pretendia se abster na votação do 
orçamento, mas em se suprimindo o item I do art. 5° do projeto de lei n° 81/88, ele votará 
favorável e sugere aos vereadores reeleitos que tão logo seja regulamentada a legislação, que 
façam uma solicitação ao futuro Prefeito Francisco De Filippo, solicitando um estudo maior 
sobre o aspecto da Educação. Usa da palavra, a seguir, o vereador Miguel Gasparoni, que 
parabeniza o vereador Norton Reis por esta visão que teve com relação ao orçamento, 
principalmente no que diz respeito ao suprimento do item I do art. 5° do Projeto de Lei n° 
81/88; diz, ainda, Miguel Gasparoni, acreditar que o Professor De Filippo acatará, pelo 
menos, algumas indicações de prioridade da Câmara. Ainda, Miguel Gasparoni solicita a 
dispensa dos interstícios legais para que os Projetos de Lei inseridos na proposta orçamentária 
do município sofram 2ª e 3ª votações nesta reunião, com o que todos concordam. Em 2ª e 3ª 
votações os Projetos de Lei n° 81/88 e 83/88, do orçamento, que, respectivamente, “estima a 
Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1989” e “aprova o Orçamento 
Plurianual de Investimento para o triênio 1989/1991”: aprovados à unanimidade dos 
presentes, com a supressão do item I, do art. 5° do Projeto de Lei n° 81/88. Em discussão o 
Projeto de Lei n° 82/88, que “dispõe sobre concessão de subvenções e/ou auxílios”: O 
Vereador Afonso Mendes diz que já é conhecida de todos os vereadores a sua posição com 
referência a concessão de subvenções por parte do município e seu desejo de ver o mais 
rápido possível voltar a ser obedecida uma Lei Municipal que determina o repasse de verba ao 
CAS, para que essa possa, de uma forma digna, distribuir recursos às nossas entidades, haja 
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vista que essas, de uma forma generalizada, têm em seus quadros, pessoas realmente 
engajadas na transformação e condição de vida melhor de todos que são beneficiados pelo 
trabalho de cada uma das associações; assim sendo, se absterá de votar tal projeto de lei. Em 
2ª e 3ª votações o projeto de lei n° 82/88: aprovado com doze votos a favor e uma abstenção 
do Edil Afonso Mendes. O Edil Norton Reis sugere que as correspondências do Prefeito 
Bigonha dizendo que há verbas no orçamento de 1989 para determinadas obras, sejam 
encaminhadas cópias ao Prefeito Francisco De Filippo, para conhecimento. Ainda, Norton 
Reis registra sua alegria pelo bom senso reinante na Câmara, na análise de algumas matérias, 
exemplificando com a votação do orçamento, o que espera perdurar nesta Casa. 2°) Parecer 
CLJR 096/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 76/88, do Edil Gualberto de 
Mello, que “dispõe sobre concessão de título de cidadania honorária de Ubá ao Senhor José 
de Paiva Neto”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª votação secreta: aprovado com 
08 (oito) votos a favor, 02 (dois) contra e 02 (dois) em branco. 3°) Parecer CLJR 109/88, que 
se refere, pela aprovação, que “dispõe sobre denominação de Rua Waldemar de Castro a 
logradouro público desta cidade”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª e 2ª votações 
secretas: aprovado com 11 (onze) votos a favor e 02 (dois) contra. 4°) Parecer CLJR 110/88, 
que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 90/88, que “dispõe sobre denominação de 
Pedro Costa a logradouro público do bairro São João, nesta cidade”. Em discussão: ninguém 
se manifesta. Em 1ª e 2ª votações secretas: aprovado com 10 (dez) votos a favor, 01 (um) 
contra e 01 (um) em branco. 5°) Parecer CLJR 111/88, que se refere, pela aprovação, ao 
Projeto de Lei n° 91/88, que “dispõe sobre denominação de Rua José Giacóia a logradouro 
público do bairro Santo Antônio, nesta cidade”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª e 
2ª votações: aprovado com 12 (doze) votos a favor e 01 (um) contra. 6°) Parecer CLJR 
112/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 92/88, também do Edil Gualberto 
de Mello, que “dispõe sobre denominação de Daniel Fagundes à Avenida Panamá, no bairro 
Jardim Inês Groppo, nesta cidade”. Em discussão: O Edil Norton Reis, em sendo o Sr. Daniel 
Fagundes seu avô materno, diz que se absterá da votação e por este motivo pede licença ao 
Presidente e se retira do Plenário. O Edil Miguel Gasparoni pede a palavra e diz que essa 
poderia ser uma derradeira homenagem ao Companheiro Norton Reis solicita aos 
Companheiros que votem favoráveis a esse Projeto de Lei para que possamos o aprovar à 
unanimidade. Usa da palavra, a seguir, o Edil Xavier Brandão e diz também fazer uma 
solicitação, no mesmo sentido, não só por causa do Companheiro Norton Reis, mas também 
pelo grande valor do Sr. Daniel Fagundes, que na sua época foi exemplo de dedicação ao 
trabalho, amizade e confiança, e que marcou época em Ubá. Faz uso da palavra o Edil Miguel 
Rinaldi que endossa as palavras dos Vereadores Gasparoni e Brandão e registra também o seu 
apoio a esse projeto, numa junta homenagem ao grande chefe de família. Em 1ª e 2ª votações 
secretas o projeto: aprovado à unanimidade dos presentes (13 votos). 7°) Parecer CLJR 
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113/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 93/88, que “dispõe sobre 
denominação de José Gomes Pereira a logradouro público do bairro Bom Pastor, nesta 
cidade”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª e 2ª votações secretas: aprovado com 12 
(doze) votos a favor e 01 (um) contra. Cabe registrar que antes das votações secretas, o Edil 
Norton Reis solicitou a dispensa dos interstícios legais para que os projetos de lei n° 89, 90, 
91 e 93/88 tivessem 1ª e 2ª votações na noite de hoje e o Edil Xavier Brandão fez idêntica 
solicitações para o projeto de lei n° 92/88, com o que todos os vereadores presentes 
concordam. 8°) Parecer CLJR 114/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 
85/88, que “autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área de 252,00m², do 
bairro Boa Vista, à Loja Maçônica “União e Esperança-Oriente de Ubá”. Em discussão: O 
Edil Xavier Brandão diz que o terreno que se pretende doar consta do memorial discritivo do 
loteamento como parte de área destinada à uma praça pública e acha que deveríamos ouvir 
antes o Assessor Jurídico da Casa. O Presidente Januário informa que este já emitiu seu 
parecer onde diz que o terreno só pode ser desafetado por lei e que o terreno não poderia ser 
desafetado sem que se saiba ao menos qual a sua destinação anterior. Xavier Brandão diz 
achar de bom senso que antes de desmembrar essa praça deveria se ouvir os moradores locais 
para ver se concordam com a desafetação do imóvel, pois hoje existe um consenso em se 
ouvir as bases até mesmo na definição das prioridades da comunidade; que com isso não quer 
dizer que é contra a doação à Loja Maçônica, pois se a comunidade achar que deve ser doado, 
ele votará a favor e caso contrário, ele votará contra, mas aí estará disposto a fazer fileiras 
com outros companheiros para encontrarem outro terreno disponível para tal doação. O Edil 
Afonso Mendes diz que sua colocação é no sentido de que a doação desses 252,00m², 
praticamente inviabiliza a área restante para a praça pública e julga ponderadas as palavras do 
Edil Xavier Brandão e ele, Afonso, julga que o assunto merece a consulta aos moradores ou 
então uma análise mais profunda, registrando também não ser contra a doação por saber da 
importância do trabalho de uma Loja Maçônica. O Presidente da CLJR, Vereador Miguel 
Rinaldi, em vista das explanações, solicita a retirada do parecer e pede a noemação de uma 
comissão especial para discutir o assunto com o Sr. Prefeito e mesmo com a entidade. O Sr. 
Presidente acata a solicitação e diz que essa comissão pode ser a própria CLJR. O Edil Norton 
Reis diz que a preocupação dos companheiros é válida, pois, é preservar o interesse da 
comunidade como um todo; que pensa que o parecer fosse retirado de discussão somente 
desta reunião para complementação dos estudos, pois ainda, há tempo para votarmos a 
matéria nesta Legislatura. Final da ordem do dia. O Edil Norton Reis pede a palavra e registra 
o agradecimento em seu nome e de sua família, pela aprovação da denominação com o nome 
de Daniel Fagundes, a logradouro público do bairro Jardim Inês Groppo, agradecendo de 
maneira especial ao Edil Gualberto de Mello, que propôs a denominação. Passa-se para a 
discussão das proposições dos Srs. Vereadores: A pedido, serão discutidas, de forma isolada, a 
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indicação do Edil Xavier Brandão sobre serviço de água no Distrito de Ubari e do Edil 
Gualberto de Mello sobre perdão da dívida ativa no que tange ao pagamento de impostos 
municipais. As demais são colocadas em discussão englobadas: O Edil Xavier Brandão 
pergunta ao Edil Gasparoni em que local da COHAB ele pede a colocação de telefone 
público, sendo informado que na parte de baixo, do lado direito do asfalto. Xavier Brandão 
diz que não é contra, mas só gostaria de registrar que ficou acertado que será instalado um 
telefone na parte de baixo, porque na parte de cima já existe um telefone. Em discussão a 
representação do Edil Xavier Brandão sobre sistema de água em Ubari: O Edil Wilian Cabral 
diz lhe causar tristeza ver, ainda, tramitar nesta Casa, pedido neste sentido, pois quando ainda 
governava o Estado, o Dr. Hélio Garcia, ele conseguiu, através da Secretaria do Estado da 
Saúde, verba para perfuração do poço tubular naquele Distrito, que só não foi feito por não ter 
encontrado interesse do Prefeito Bigonha Gazolla, que demorou muito a enviar à Câmara o 
convênio para ser aprovado; que a demora foi grande e a inflação tornou a verba de então Cz$ 
100.000,00 insuficiente para a perfuração e o Sr. Prefeito alegou não ter dinheiro para 
complementá-la; que ele, Cabral, como funcionário do CRS pôde observar que, com exceção 
de Tocantins, em todas as demais cidades, onde o processo tramitou, foi instalado o sistema de 
abastecimento de água; que depois voltou a insistir no assunto, seja através do Deputado 
Marcos Lima, do Sr. Secretário da Saúde, do então Presidente da COPASA, Dr. Eduardo, e até 
mesmo do Sr. Governador do Estado que, inclusive, autorizou por escrito a complementação 
da verba, o que chegou a estranhar, pois a autorização ficou só no papel; que hoje esse sistema 
de abastecimento, hoje, está vinculado à COPASA e, na época, só não foi implantado em 
Ubari, por falta de interesse do Prefeito e não por falta de trabalho dele e do Deputado Marcos 
Lima; que espera que com a nova administração do Professor De Filippo; possamos encontrar 
o apoio que faltou na administração do Professor De Filippo Bigonha Gazolla; que gostaria 
que fosse anexado a essa indicação a documentação existente na Casa sobre o assunto. O Edil 
Xavier Brandão sugere ao Edil Wilian Cabral que assine endossando sua representação, pois 
irão trabalhar nesse assunto em Belo Horizonte e tem certeza que serão atendidos. O Edil 
Norton Reis sugere, ainda, a expedição de ofícios ao Senhor Governador, solicitando 
informações sobre o assunto, haja vista a sua autorização a matéria: aprovada com as 
sugestões apresentadas. Em discussão a indicação do Edil Gualberto de Mello sobre isenção 
de correção monetária para pagamento dos tributos municipais neste final de ano: O Edil 
Afonso Mendes se manifesta contrário a esse pedido do Edil Gualberto de Mello em respeito 
aos contribuintes que, às vezes, com sacrifício, cumpriram seu dever e pagaram em dia; que 
isso seria privilegiar os mal pagadores. O Edil Norton Reis diz concordar com o exposto pelo 
Edil Afonso Mendes, dizendo, ainda, que se for estudado uma forma de indulto, acha que 
nunca poderia ser de maneira generalizada, pois acredita que muitos que ainda estão em 
débito, têm condições de pagar, e poderia ser a favor, caso fosse levado em conta, somente os 
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proprietários de um só imóvel, onde resida, e de recursos pequenos, sobre o qual a correção 
monetária possa realmente, no início desta legislatura e ele, bem como o companheiro Afonso 
Mendes e outro companheiro, então membros da CLJR, se manifestaram contrários à isenção 
da correção monetária. O Edil Miguel Gasparoni endossa as palavras dos Edis Afonso 
Mendes e Norton Reis e diz que algumas cidades adotaram tal medida na época eleitoral, o 
que, inclusive, foi bastante noticiado pela imprensa; que ele mesmo foi testemunha de várias 
pessoas humildes que se apressaram em pagar o imposto em dia para fazer jus ao desconto 
oferecido pelo Município e para tanto, muitas vezes pedindo dinheiro emprestado, conforme 
ele próprio foi procurado; que se fosse beneficiar somente aqueles realmente carentes de 
recursos, ele votaria a favor, mas como está, votará contra. O Edil Gualberto diz concordar 
com as ponderações apresentadas e que a Secretaria dê a redação que for aprovada na Casa. O 
Edil Norton Reis sugere ao companheiro Gualberto que se dirija aos departamentos técnicos 
da Prefeitura e se informe melhor sobre o assunto e depois volte com o assunto a Plenário; 
pois talvez haja outros pontos que podem ser observados, pois talvez existem contribuintes, 
pagamento taxas de iluminação pública ou de limpeza ou de limpeza urbana m logradouros 
onde não existe luz ou onde o caminhão de coleta de lixo não trafega; que talvez poderíamos 
até convidar o Chefe do Cadastro Técnico da Prefeitura para viz à Casa para discutirmos o 
assunto. Usa da palavra o Edil Xavier Brandão que diz existir contribuintes tão carentes, com 
imóvel tão simples, que, às vezes, não compensa nem emitir o talão de impostos e esses 
merecem até serem isentos de todos e qualquer pagamento; que realmente precisa-se adequar 
o serviço público e isso deve vir com uma função social, corrigindo esses casos que realmente 
existem. Por sugestão do Edil Norton Reis e concordância do Plenário, Sr. Presidente nomeia 
uma comissão composta dos Edis Gualberto de Mello, Geraldo Calçado e Miguel Gasparoni 
para estudar o assunto na Prefeitura, para que, na próxima semana, possamos convidar o Sr. 
Chefe do Cadastro para vir à Câmara. Ouvindo o Plenário, o Sr. Presidente convoca duas 
reuniões extraordinárias para o dia de amanhã, a partir das 13:00 horas, para votação das 
matérias pendentes, cujos pareceres foram lidos nesta reunião. Fica, ainda, marcada para o dia 
05/12/88, às 19:00 horas, a reunião informal para definição das prioridades do Legislativo. O 
Edil Miguel Gasparoni solicita ao Sr. Presidente que ouça o Plenário e no caso de se ocorrer 
realmente a visita do Sr. José de Paiva Neto a Ubá para receber o título de cidadania 
honorária, que essa reunião seja realizada em outro local, com o que todos concordam. O Edil 
Miguel Gasparoni informa que se realizou na Sala das Comissões da Câmara uma reunião 
com Diretores da Multi Som de rádio, Senhores Walter e Gercy, em que estiveram presentes 
os vereadores Álvaro Sól, Adão Nogueira, Miguel Gasparoni, Gualberto de Mello, além do 
Presidente Januário, quando os Diretores informaram que o radialista Muniz Herdy não mais 
faria parte do Sistema Multi Som, pois já havia acontecido problemas anteriores, envolvendo 
o mesmo radialista e que não faz parte do sistema o tipo de programa que foi ao ar, e a Rádio 
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ATA Nº 383 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/1988 - Página 8 de 8
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ubaense estava à disposição da Câmara para realizar uma “mesa redonda” para esclarecer o 
que aconteceu no dia 14/11. Finaliza, Miguel Gasparoni, solicitando que seja reiterado à 
Rádio a cópia da fita, para que possamos ouvir na nossa reunião informal do dia 05. O Edil 
Afonso Mendes sugere que se estipule um prazo para o encaminhamento da cópia da fita. O 
Plenário decide por 24 horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a Sessão às 22:40 horas. Eu, Vereador José Xavier Brandão 
Teixeira, 1ª Secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de 
Ubá. Em tempo: Na página 75, onde se lê: “em teremos pertencentes a herdeiros”, leia-se: 
“em terrenos outrora pertencentes a herdeiros”; Na página 76, onde se lê: “carece de uma 
regulamentação”, leia-se: “carece de uma regulamentação e/ou esclarecimento”. Cabe 
ressaltar que o Edil Norton Reis, ao citar o possível índice que o Governo Federal inseriu no 
Orçamento para o próximo ano, o mesmo registrou ter tomado conhecimento de tal menção 
através da imprensa”. Ainda, Norton Reis sugeriu que aos Vereadores reeleitos, que tão logo 
inicie a próxima legislatura, solicitem ao Professor Francisco De Filippo, estudos visando a 
adaptação do índice inserido no orçamento do município, com referência a Educação, ao que 
estabelece a Nova Constituição do Brasil de 1988.