sessao nº 57

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 57 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
onze de dezembro de dois mil e dezessete (11-12-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos trabalhos
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência justificada do vereador
Joseli Anísio Pinto, substituído por seu suplente, vereador Ademir Fonseca Firmiano, e a presença
dos demais. Em discussão e votação, as atas nº 55 e 56 são aprovadas por unanimidade, com
abstenção do vereador Ademir Fonseca Firmiano. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) PL 105/27
que dispõe sobre denominação de logradouro público, de autoria do vereador Antero Gomes de
Aguiar 3) PL 106/27 que dispõe sobre denominação de logradouro público, de autoria do vereador
Antero Gomes de Aguiar 3) PL 107/27 que dispõe sobre denominação de logradouro público, de
autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar 4)Of. 132/17 da PMU, em resposta ao Requerimento
272/17, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco e outros, a respeito do processo licitatório em que
foi vencedora a empresa terceirizadora Tecknocon Serviços Técnicos Ltda. 5) Of. 131/17, da PMU,
em resposta ao Requerimento 271/17, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco e outros,
encaminhando o contrato com a empresa terceirizadora Tecknocon Serviços Técnicos Ltda. 6) Of.
312/17, do Prefeito Municipal, Edson Teixeira Filho solicitando a retirada de tramitação Projeto de
Lei 079/17 que altera dispositivos da Lei 3.935/10 sobre criação do Conselho Municipal de Esporte
de Ubá 7) Of. 313/17, do Prefeito Municipal, Edson Teixeira Filho encaminhando Mensagem
045/17 que reformula o Conselho Municipal de Esporte de Ubá. 8) Convite para a formatura dos
estagiários do programa Jovem Trabalhador Lincoln César Penna Costa, dia 21/12 e boletim da
Associação Juventude Pela Vida sobre o programa. 9) Of. 129/17 da PMU solicitando prorrogação
de prazo para resposta ao Requerimento 240/17, da vereadora Jane Lacerda. 10) Of. 128/17, da
PMU, acusando recebimento de proposições dos vereadores e informando encaminhamento. 11) Of.
024/17 do Assessor Especial do Governador, Carlos Magno Costa, informando liberação de R$10
mil para a Caixa Escolar da E.E. Senador Levindo Coelho. 12) Of. 19/2017 da Secretaria de Estado
Planejamento e Gestão em resposta à Representação 074/17, do vereador Luís Carlos Teixeira
Ribeiro, que solicitou implantação de Unidade de Atendimento Integrado (UAI), em Ubá. 13)
Comunicado do FNDE informando liberação de recursos para programas de Educação no valor de
R$57.500,50. 14) Of. 07/17 da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos, em resposta ao
Requerimento 223/17, dos vereadores Edeir Pacheco e outros. Of. 130/17, da PMU, solicitando
prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento 264/17, dos vereadores Gilson Fazolla e
outros. Leitura de Pareceres: Pareceres conjuntos e favoráveis da CLJR e COFTC aos: PL 095/17
“Altera anexos da Lei Municipal nº 4.474, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentário do Município de Ubá para o exercício de 2018”; PL 070/17
que estabelece proposta para a Lei Orçamentária 2018; PL 096/17 que autoriza o Poder Executivo a
conceder em 2018 subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. PL 069/17, que
institui o Plano Plurianual do Município de Ubá para o quadriênio 2018-2021. Parecer favorável da
CLJR aos: PL 103/17 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; PL
098/17 delimitação de perímetro de ruas no bairro Boa Vista; Projeto de Lei nº 099/17 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
junto ao orçamento municipal de 2017, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, SES/MG; Projeto de Lei nº 100/17 que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Especiais no valor de R$ 168.750,00 (centro e sessenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais),
ATA Nº 57 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2017 - PÁGINA 1 de3
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
junto ao Orçamento Municipal de 2017, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais – SES/MG, para realização de despesas no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº 101/17 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos
financeiros que menciona ao Departamento de Assistência Social João de Freitas e à Sociedade
Ubaense de Proteção aos Animais, e contém outras disposições”. Projeto de Lei nº 102/17 que
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar a Subvenção Social concedida neste exercício às
Creches Casa do Guri e LUPAM, de que trata a Lei Municipal nº 4.446/16, e contém outras
disposições”. Projeto de Lei nº 103/17 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 093/17 que “Cria o Conselho
Municipal e o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Ubá e dá outras
providências”.Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR
Indicação 743/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reserva de um local para o depósito de
entulhos na Rua Elpídia da Silva Fagundes, que interliga o Bairro Santa Edwiges ao novo Fórum, a
pedido dos munícipes. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Moção de Congratulações e
Aplausos 065/17 À Natália Rosa de Oliveira, por sua recente formação em Agronomia na
Universidade Federal de Viçosa – UFV. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
Requerimento 282/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Dr. Manoel
Lourenço de Azevedo, Comunidade Peixoto Filho, bem como a construção da rede de águas
pluviais com bueiros, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera parcialmente a
Indicação nº 425/17 de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar. VEREADOR LUIS CARLOS
TEIXEIRA RIBEIRO Moção de Congratulações e Aplausos 066/17 ao Sr. Aureliano Rocha
Manoel, por sua recente graduação como 3º grau lacre no Rio de Janeiro, diante de mestres de
capoeira de todo o Brasil. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Indicação 742/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar o cascalhamento da Comunidade Peixoto Filho, especificamente no trecho do Anel
Viário até o Bairro Aeroporto, devido ao grande número de buracos, a pedido dos munícipes.
Indicação 744/17 Solicitação: ao prefeito para realizar uma operação tapa buracos nas Ruas José
Gualberto de Melo e Ismael de Oliveira, bem como o recapeamento asfáltico de todas as ruas do
bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores. Requerimento 281/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar extensão de rede elétrica, com a instalação de postes de iluminação pública e luminárias, na
Comunidade da Ligação, especificamente até o comércio do Zezinho Boscato, a pedido dos
moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 158/17 de mesma autoria. ORDEM DO
DIA: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 087/17 que
“Autoriza o Poder Executivo a promover o cancelamento e a baixa de débitos legalmente prescritos,
inscritos em dívida ativa, e dá outras providências”. A vereadora Jane Lacerda devolve a matéria à
Mesa e informa que não recebeu resposta ao seu Requerimento, apresentado no mês de outubro,
para que o Executivo enviasse à Casa a lista dos débitos prescritos. Pede que a Mesa sobreste o
Projeto de Lei, mas a Presidente diz não ser possível por tratar-se de matéria em regime de urgência
e precisa ser votado. O vereador Darci Pires concorda com a vereadora Jane por ter as mesmas
dúvidas que ela. Diz que o Legislativo deveria saber quais são as pessoas físicas ou jurídicas que
tiveram seus débitos prescritos, uma vez que diversos cidadãos pobres inscritos na dívida ativa são
cobrados judicialmente tendo que os amigos fazer rifas, galinhadas para arrecadar fundos e ajudá￾los, inclusive a receber seu benefício previdenciário. Desta forma, segundo o vereador, é preciso
saber de quem são as dívidas prescritas e por isto pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 085/17
que “Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Ubá”. O vereador
ATA Nº 57 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2017 - PÁGINA 2 de3
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Darci Pires pede vista ao Projeto para que seja melhor explicado pelo Executivo. 3) Projeto de Lei
nº 094/17 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.984, de 01 de junho de 1990 e dá outras
providências”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto
de Lei nº 072/17 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Jefferson Ladislau Tavares a logradouro
público desta cidade”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5)
Projeto de Lei nº 082/17 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Álvaro Lopes de Lima a
logradouro público desta cidade”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade
(10 votos). 6) Projeto de Lei nº 083/17 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Antonia Gregorio
da Silva a logradouro público desta cidade”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por
unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede para que seja separada a Indicação 744/17. O
vereador Antero Gomes pede para que seja separada a Indicação 743/17. O vereador Jorge Gervásio
pede para que sejam separados o Requerimento 282/17, da vereadora Jane Lacerda e a Indicação
742/17, do vereador Edeir Pacheco. As demais proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador
Jorge informa que as obras do Anel Viário já estão iniciadas e o asfaltamento está previsto no
cronograma. O vereador Edeir Pacheco parabeniza a Prefeitura, pois com valetas profundas havia
inclusive o risco de assalto, conforme relatado por motoristas. Com a palavra, o vereador Antero
pede a delimitação de uma área para entulhos, a pedido dos carroceiros. O vereador Jorge pergunta
ao vereador Antero se a prefeitura tem lotes para este fim e o vereador Antero diz que sim e que
indo para a Cohab há dois lotes com mato que poderiam ser utilizados. O vereador Jorge diz que é
preciso delimitar uma área para entulhos, mas áreas próximas a residências geram reclamações dos
moradores. O vereador Antero diz que também há área no bairro Palmeiras onde se encontra grande
quantidade de lixo, como móveis descartados e pneus acumulando água e trazendo risco à saúde, e
que poderia ser utilizada. O vereador Darci Pires diz que o proprietário de máquina que faz
desaterro deve ter um terreno ("bota fora") apropriado e registrado na Prefeitura, portanto, a
Prefeitura também tem que ter um "bota fora" apropriado, uma vez que os carroceiros não têm
condições de adquirir terreno, pois vivem de fretes. O vereador Jorge Gervásio diz que os
problemas de administrações anteriores serão solucionados, assim como o problema do Anel Viário
está sendo resolvido. As proposições separadas são colocadas em votação englobadamente e
aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos) Leitura da Ordem do Dia para a próxima
reunião. O plenário concorda com solicitação da Presidente para reunião extraordinária no mesmo
dia. Palavra Livre: Com a palavra, o vereador Gilson fala sobre os buracos nas ruas do bairro
Santa Bernadete, que surgiram de reparos no período da falta de água e que não foram consertados,
pois a Copasa e a Prefeitura jogam a responsabilidade um sobre o outro. Agradece a limpeza no
bairro Santana, mas falta a limpeza dos bueiros. Agradece a limpeza no bairro Vila Casal, mas diz
que também falta a limpeza dos bueiros ao redor da praça, pois quando chove há inundação do
local. O mesmo acontece no bairro Palmeiras. Agradece a presença do Conselho de Esporte. A
vereadora Jane Lacerda fala sobre a não emissão do cupom fiscal na compra de créditos do
estacionamento rotativo e a informação do Ministério Público de que a empresa Street Park não
respondeu o pedido de explicação sobre o fato. Dessa forma, a vereadora Jane Lacerda diz que, sem
o cupom fiscal, o cidadão não deve pagar o estacionamento, pois se trata de sonegação. Sobre o
envio do recibo por e-mail, como alegado pela empresa no início de sua atuação na cidade, a
vereadora diz que esta forma deve ser uma opção do cliente, pois nem todos têm ou acessam e-mail,
e não pode ser uma imposição da empresa. O vereador Antero Gomes fala sobre as dificuldades dos
ATA Nº 57 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2017 - PÁGINA 3 de3
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
trabalhadores terceirizados da empresa Tecknocon, que irão passar o Natal "de panela vazia" pelo
atraso ou não pagamento dos salários, ainda que a empresa esteja recebendo normalmente pela
Prefeitura. Pede que os vereadores se unam para ajudar a resolver a questão. O vereador Ademir
agradece a aprovação do PL082/17, que dá nome a logradouro do bairro Tanquinho. Parabeniza a
diretora da escola do Tanquinho, profª Cleusa, pelo Festival Caça-Talentos e a atuação do Sr.
Sebastião, quando Ouvidor da Saúde. Pede ao líder do governo que providencie a limpeza do mato
dos lotes ao redor da escola, pois estão aparecendo escorpiões, ainda que a diretora tenha colocado
algumas galinhas nos lotes. O vereador Jorge pergunta se os lotes são particulares e o vereador
Ademir diz que são particulares e pede fiscalização e notificação dos proprietários. O vereador
Alexandre de Barros Mendes parabeniza a Câmara da Mulher Empreendedora de Ubá pelo evento
Manga in Fest. O vereador Luís Carlos Teixeira parabeniza a Capoeira Garra Mineira, na pessoa do
mestre Nanim, pelo trabalho com as crianças e jovens carentes. O vereador Edeir Pacheco fala
sobre os atrasos recorrentes da empresa terceirizadora Tecknocon, assim como da Horizonte Service
e a responsabilidade da Câmara na fiscalização. O vereador Gilson Fazolla fala do ofício assinado
pelos 11 vereadores solicitando explicações da Tecknocon e em encontro casual com o dono da
empresa ouviu dele que acertaria o pagamento até o dia 10; hoje já é 11 e o pagamento ainda não foi
feito. O vereador Jorge diz que a responsável pelas licitações na Prefeitura lhe disse que, se as
empresas apresentam documentação correta, não podem ser inabilitadas nas licitações. Que ficou
sabendo de outras notificações recebidas pela Tecknocon em São Paulo. Que a Prefeitura não pode
rescindir o contrato da empresa pois ela irá à Justiça e a solução é fazer como foi feito em São
Paulo, "acionar o juiz". O vereador Antero Gomes parabeniza a Secretaria de Obras pelas obras de
calçamento. Conta que no penúltimo atraso da empreiteira, encontrou-se com o Prefeito na
Secretaria de Obras e lhe falou sobre os 50 dias de atraso de pagamento dos trabalhadores. Que o
Prefeito lhe disse que não sabia do fato, que tomaria providências e que no dia seguinte o
pagamento foi feito. Como agora está ocorrendo novamente, o vereador diz que é possível que o
Prefeito não esteja sabendo. A vereadora Jane Lacerda pergunta ao líder do governo se a Prefeitura
está em dia com o pagamento às empresas terceirizadoras e o vereador Jorge diz que sim. A
vereadora Jane então pergunta por que a Prefeitura não contrata diretamente os trabalhadores, por
meio de concurso público, como sempre deveria ter sido. Fala que terceirização só está trazendo
transtornos, além de ser 40% mais cara para o Município. Que com a modificação da lei, o tomador
de serviços não é mais responsabilizado por ações trabalhistas contra terceirizadoras, o que
prejudica os trabalhadores. Que o não pagamento compromete o comércio e a arrecadação de
impostos. Que nas leis orçamentárias e sobretudo no Plano Plurianual não há previsão de concurso
público, pelo contrário, existe previsão de aumento de gastos com terceirizações para o próximo
ano. Diz que, se a Prefeitura continua com esta política, os vereadores irão discutir os mesmos
problemas para sempre, como já o fazem há anos. Que Prefeitura pagar diretamente o servidor é
garantia de nenhum problema. Que terceirizações são admitidas para trabalhos temporários, como a
construção de uma ponte, mas não para suprir necessidades contínuas. Finaliza dizendo que não
querer ter trabalho está custando caro para o município e para os funcionários. O líder do governo
diz que quem administra é o Prefeito e que a vereadora já foi empresária e não deu certo. Que se o
Prefeito achar melhor contratar as pessoas, a Prefeitura não tem "nada a ver" com essas
empreiteiras, pois está repassando o dinheiro em dia e eles ganharam a licitação. Que a vereadora
Rosângela Alfenas, responsável pelo Hospital Santa Isabel, sabe disso e tem muitos funcionários no
hospital. Que não é achar assim, "tem que fazer concurso público". A vereadora diz que se os
funcionários trabalham para o município, o município deve ser responsável por estas questões. O
ATA Nº 57 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2017 - PÁGINA 4 de3
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
vereador Ademir agradece a presença do Dejub e o empenho do vereador Joseli por ter conseguido
veículo para a atendimento da Saúde nas áreas de Miragaia e Ubari. Parabeniza o DER pelas obras
próximas ao Tanquinho, na rodovia Ubá-Divinésia. O vereador José Roberto fala sobre o programa
Rua Nova, que está calçando várias ruas da cidade. Que as ruas do bairro Cristal estão sendo
calçadas, inclusive com rede de esgoto, que não tinham. Sobre o PL 87/17, que fala dos débitos
prescritos, sugere ao vereador Darci Pires que convide o Secretário de Fazenda para tirar as
dúvidas. Em seguida, fala sobre diversos bairros que não têm serviços de Correios e que irá
procurar a empresa para melhora do atendimento. Sobre as empreiteira, diz que os vereadores
sabem o caminho e que esta semana reunirá os trabalhadores para que , em comissão, eles acionem
sindicato deles para ir ao Ministério do Trabalho, em Juiz de Fora e, mediante autorização, a
Prefeitura repassará o pagamento diretamente aos trabalhadores. A Presidente agradece a presença
de todos, e encerra a reunião às vinte horas e vinte e um minutos.
ATA Nº 57 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2017 - PÁGINA 5 de3
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.