sessao nº 391

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 391 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/12/1988 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 391 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(12/12/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o 
vereador Norton Reis e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 19:50 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se a ausência única do Edil Wilian 
Cabral. Passa-se para a ordem do dia desta reunião: leitura dos projetos de resolução n° 09/88, 
que “fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato que se inicia em 1° de 
janeiro de 1989” e n° 10/88, que “fixa o valor dos subsídios dos vereadores para a legislatura 
a iniciar-se em 1° de janeiro de 1989”, os quais são distribuídos à CLJR. O Vice-Presidente 
Norton Reis usa da palavra e diz que os projetos foram elaborados, observando-se a 
Legislação Federal e Estadual, pertinentes dos Deputados Estaduais e com isso o subsídio do 
Sr. Prefeito teve um aumento considerável e a mesa julgou prudente, numa análise preliminar, 
fixar a verba de representação em 50% do subsídio; que esse índice também prevaleceu para a 
verba de representação do Presidente da Câmara, pois, costumeiramente a verba de 
representação do Prefeito e do Presidente da Câmara tem índices iguais, pelo menos, nesta 
atual legislatura; que de acordo com a lei complementar n° 17, o Sr. Prefeito de Ubá faz jus a 
um subsídio de 70% da remuneração do Deputado Estadual e o Tribunal de Contas entende 
que não pode ser menos do que isso, mas a Câmara de Belo Horizonte fixou o subsídio do 
futuro Prefeito da capital em 80% do que ganha um Deputado, embora a mesma lei 
complementar n° 17 diz que naquela cidade deve ser 100%; que face a isso, a Mesa tornará a 
fazer consultas ao Tribunal de Contas no dia de amanhã; que não há interesse em prejudicar o 
futuro Prefeito, mas sim, tomar uma decisão justa e dentro da lei e no que concerne aos 
vereadores não há novidade e a remuneração que se pretende fixar é no limite dos 4% da 
receita efetividade realizada, com reajuste semestral, de acordo com a lei complementar n° 
50/85. O Sr. Presidente informa que as consultas continuarão a serem feitas, agradece a 
presença de todos e encerra a Sessão às 20:10 horas. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º 
Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.