sessao nº 393

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 393 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/12/1988 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 393 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(14/12/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o 
vereador João Gomes e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 14:05 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos Edis Afonso 
Mendes, Luiz Ângelo e Norton Reis. Passa-se para a leitura de pareceres que constarão da 
ordem do dia da reunião de amanhã, a saber: Pareceres CLJR 131 e 132/88, referentes, 
respectivamente, aos Projetos de Lei n° 111/88 e 112/88, ambos autorizando concessão de uso 
de área da municipalidade, à COPASA/MG. O Sr. Presidente convida para tomar assento ao 
lado da Mesa Diretora, o Dr. José Carlos Marques, Assessor Jurídico da Câmara, passando-lhe 
a palavra. Este diz que com relação à cópia de fita com gravação de programa que a Câmara 
de seja requisitar da Rádio Ubaense, poder-se-á fazer uma notificação judicial à Rádio para 
que não seja apagada a fita, porque pode se esgotar o prazo de obrigatoriedade da rádio 
manter a fita; diz entender que a Câmara não deveria solicitar essa fita, mas sim, os 
vereadores diretamente envolvidos, pois não se envolveu a Câmara no programa e, sim, 
alguns de seus membros, segundo se tem conhecimento. Miguel Gasparoni diz que ele e 
outros vereadores se comprometeram com o Sr. Juiz Eleitoral de não tomar qualquer decisão 
contra a Rádio, mas que se reservava no direito de mover uma ação contra o radialista 
responsável pelo programa; entretanto, quando trouxe o assunto para a Câmara, o Plenário 
tomou a sua decisão, que era primeiro ouvir a fita, e é o que estamos tentando; qual será o 
posicionamento daqui para frente não sabe, mas gostaria que tal fira fizesse parte dos arquivos 
da Câmara e no caso de uma ação, julga que tal fita seria a parte mais importante do processo. 
Xavier Brandão pergunta ao Dr. José Carlos se ele entende que a Instituição Legislativa da 
Câmara não foi atingida nesse processo, o que o Assessor Jurídico confirma. Xavier Brandão 
sugere que então se notifique a Rádio para não desgravar a fita e depois o vereador que 
desejar mover alguma ação ou tomar outra providência, que assim o faça. O Assessor Jurídico 
informa que para tal, precisará de uma procuração. O Sr. Presidente diz que isso pode ser 
discutido fora da reunião, agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 14:30 horas, 
confirmando a reunião extraordinária de amanhã, dia 15. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º 
Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.
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