sessao nº 394

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 394 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/12/1988 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 394 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(15/12/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o 
vereador João Gomes e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 13:00 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos vereadores 
Adão Nogueira, Álvaro Sól, Luiz Ângelo e Norton Reis. Passa-se para a discussão dos 
projetos da pauta desta reunião. 1) Parecer CLJR 129/88, que se refere, pela aprovação, ao 
Projeto de Lei n° 104/88, que “dispõe sobre ratificação de termo de compromisso firmado em 
30/11/88 pelo município de Ubá, representado por seu Prefeito Municipal”. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado à unanimidade dos presentes (10 votos). 2) 
Parecer CLJR 130/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 118/88, do Edil 
Geraldo Calçado, que “declara de utilidade pública municipal a Igreja do Evangelho 
Quadrangular – Cruzada Nacional de Evangelização – Ubá/MG, desta cidade”. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado à unanimidade dos presentes (10 votos). 3) 
Parecer CLJR 131/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 111/88, que 
“autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de área de prioridade 
da municipalidade com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, nesta 
cidade”. Em discussão: O Edil Afonso Mendes pergunta se se trata de terreno com destinação 
anterior. Xavier Brandão diz que tal área pertence ao bairro Antônio Bigonha e parece, SMJ, 
que a área não tem destinação, localizando-se, inclusive, numa área despovoada e tal 
concessão é de interesse público, pois sem a estação de tratamento de água naquele local, 
parte daquela região ficará sem água e que é pensamento da COPASA colocar um registro na 
esquina da morte para bombear a água. Em 1ª votação a matéria: aprovada à unanimidade dos 
presentes (10 votos). 4) Parecer CLJR 132/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei 
n° 112/88, que “autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de 
área de propriedade da municipalidade com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA/MG”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovação à 
unanimidade dos presentes (10 votos). O Sr. Presidente suspende a Sessão por vinte minutos. 
Reaberto os trabalhos, às 14:00 horas, é feita a leitura do Parecer CLJR 133/88, que se refere, 
pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 113/88, que institui a cobrança do ITBI no município, 
que constará da ordem do dia da próxima reunião. O Sr. Presidente informa que serão 
retirados de tramitação os Projetos de Resolução n° 09 e 10/88, que serão substituídos pelos 
de n° 11 e 12/88. A seguir, é feita a leitura do Projeto de Resolução n° 11/88, da Mesa da 
Câmara, que “fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato que se inicia 
em 1º de janeiro de1989”, o qual é distribuído à CLJR. Faz-se também a leitura do Projeto de 
Resolução n° 12/88, da Mesa da Câmara, que “fixa o valor dos subsídios dos vereadores para 
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03 DE JULHO UBÁ
a legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 1989”. Cabe registrar que o valor do subsídio 
total do vereador proposto pela Mesa Diretora, por solicitação e consenso do Plenário foi 
alterado para Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), cabendo, ainda, registrar a 
discordância do Edil Afonso Mendes, que registrou seu pensamento favorável à manutenção 
do limite máximo dos 4% da receita efetivamente realizada nos últimos seis meses, dizendo 
aquele vereador acreditar que o ideal seria os vereadores lutarem pelo aumento da 
arrecadação, pois assim os vereadores também teriam subsídios maiores. É feita, a seguir, a 
leitura dos pareceres CLJR 134 e 135/88, que se refere aos Projetos de Resolução n° 11 e 
12/88, que constarão da ordem do dia da próxima reunião. O Sr. Presidente dialoga com o 
Plenário e convoca uma reunião extraordinária para segunda-feira, dia 19, às 19:00 horas, 
seguida da ordinária no horário regimental, esclarecendo que nessa reunião ordinária, a última 
desta legislatura, limitar-nos-emos à votação final dos projetos que já receberam parecer, pois, 
inclusive, a ata terá de ser lavrada e aprovada no dia, e agradece a presença de todos e encerra 
a Sessão. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, 
discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
da Câmara Municipal de Ubá.