sessao nº 395

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 395 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/1988 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 395 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(19/12/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência, o 
vereador Norton Reis e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 19:25 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos Edis Geraldo
Calçado e Luiz Ângelo. Passa-se para a ordem do dia: O Edil Xavier Brandão pede a dispensa 
dos interstícios legais para que as matérias pendentes de 2ª e 3ª votações, as tenham 
englobadas, na noite de hoje. Todos concordam. 1) Parecer CLJR 129/88, que se refere, pela 
aprovação, ao Projeto de Lei n° 104/88, que “dispõe sobre ratificação de termo de 
compromisso, firmado em 30/11/88, pelo Município de Ubá, representado por seu Prefeito 
Municipal”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votação: aprovado à 
unanimidade dos presentes (12 votos); 2) Parecer CLJR 130/88, que se refere, pela aprovação, 
ao Projeto de Lei n° 118/88, do Edil Geraldo Calçado, que “declara de utilidade pública 
municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular – Cruzada Nacional de Evangelização –
Ubá/MG, desta cidade”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª votação: aprovado à 
unanimidade dos presentes (12 votos); 3) Parecer CLJR 131/88, que se refere, pela aprovação, 
ao Projeto de Lei n° 111/88, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de 
concessão de uso de área de propriedade da municipalidade com a COPASA/MG, nesta 
cidade”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votação: aprovado à unanimidade 
dos presentes (12 votos); 4) Parecer CLJR 132/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto 
de Lei n° 112/88, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso 
da área de propriedade da municipalidade com a COPASA/MG, nesta cidade”. Em discussão: 
O Edil Norton Reis diz que se absterá de votar neste projeto, porque o projeto envolvendo 
essa área já tramitou na Câmara, que na época recebemos a visita de Diretores da E.E. Dr. 
Levindo Coelho e outro Senhor da comunidade da Vila Casal, preocupados com o barulho do 
“Booster Schiavon” e outras coisas que ainda não foram esclarecidos. Em votação: aprovado 
com 11 (onze) votos a favor e 01 (uma) abstenção do Edil Norton Reis; 5) Parecer CLJR 
133/88, que se refere ao Projeto de Lei n° 113/88, que “dispõe sobre a instituição do ITBI –
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, neste Município, e dá outras providências. Em 
discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado à unanimidade dos presentes (12 
votos). 6) Parecer CLJR-134/88, que “Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-prefeito, para o 
mandato que se inicia em 1º de janeiro de 1989”. Em discussão: O Edil Norton Reis diz achar 
justo os valores sugeridos no presente projeto de resolução, bem como no que fixa 
remuneração dos próximos vereadores, valores estes iniciais, porém, sugere que para índice
de reajuste seja observado o percentual médio concedido ao funcionalismo público. Ainda, 
que fosse estabelecida uma carência de 30 a 60 dias para que os referidos subsídios 
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começassem a serem corrigidos, levando-se em conta o percentual de crescimento da receita 
do município no presente exercício, que será bem inferior do que a inflação oficial deste ano, 
e percentuais inferiores concedidos ao funcionalismo no presente ano, que foi basicamente a 
URP e feito ainda o fato de que provavelmente o futuro prefeito receberá o município com 
parcela pequena de disponibilidade de caixa e até, provavelmente, um saldo ou total da folha 
de pagamento dos funcionários públicos do mês de dezembro a ser pago. Manifesta ainda 
Norton Reis que não deseja tal situação, porém julga prudente tais sugestões tendo em vista a 
realidade atual da economia brasileira, por essas razões prefere então se abster da votação dos 
referidos projetos de resolução. O Edil Afonso Mendes manifesta seu desejo de que o 
legislativo tome a sua decisão segundo um mesmo critério tanto para o subsídio do prefeito e 
vice-prefeito, (Poder Executivo), sendo esse critério transparente e os percentuais divulgados 
para o conhecimento de toda a comunidade; que em razão de discordar dos critérios adotados 
para se chegar aos valores apresentados nos projetos de resolução, se abstém da votação. O 
Edil Luiz Ângelo diz que como chegou atrasado, prefere se abster na votação, há vista que 
ainda não se inteirou do assunto. Em 1ª votação, digo, em votação a proposta do Edil Norton 
Reis de que os reajustes sejam com base no percentual médio a ser concedido ao 
funcionalismo. Todos concordam. Em 1ª votação o projeto de Resolução nº 11/88: aprovado 
com 11 (onze) votos a favor e 03 (três) abstenções dos Edis Norton Reis, Afonso Mendes e 
Luiz Ângelo. Cabe registrar, a pedido do Edil Afonso Mendes que o incide do reajuste do 
subsídio do Prefeito, de janeiro de 1988 para janeiro de 1989 é no percentual de 824% e 
vereadores, nos mesmos meses, 1133%, ambos aproximadamente. O Edil Afonso Mendes 
registra ainda seu desejo de que ao tomar decisões justas e transparentes, reconquiste a 
confiança da comunidade que representa. 7) Parecer CLJR 135/88, que se refere, pela 
aprovação, ao Projeto de Resolução nº 12/88, que “fixa o valor dos subsídios dos vereadores 
para a legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 1989”. Em 1ª votação: aprovado em 1ª 
votação, com 11 (onze) votos a favor e 03 (três) abstenções dos Edis Afonso Mendes, Norton 
Reis e Luiz Ângelo, que, no momento da discussão, apresentaram a mesma justificativa da 
abstenção na votação do projeto anterior. O presente projeto foi aprovado com a mesma 
modificação do anterior, ou seja, do reajuste no percentual médio concedido ao 
funcionalismo. Nada mais havendo a tratar o Sr Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a Sessão às 20:35 horas. Ressalva-se, na página 97, onde se lê: “Parecer 134/88, que 
se refere, pela aprovação, ao Projeto de Resolução nº 11/88, que “fixa...”. Eu, José Xavier 
Brandão Teixeira, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada devidamente 
assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. Em tempo: Os 
Edis Geraldo Calçado e Luiz Ângelo chegaram no decorrer da reunião. O Projeto de Lei nº 
112/88 foi aprovado em 2ª e 3ª votação. Na página ao lado, onde se lê: “reconquiste a 
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confiança”, leia-se: “que o Legislativo reconquiste a confiança”. Ressalva-se que tendo em 
vista a aprovação do Projeto de Resolução nº 11/88 na forma original, somente com 
modificação no que concerne ao reajuste no percentual médio concedido ao funcionalismo, a 
outra proposta do Edil Norton Reis, sobre carência de 30 a 60 dias no reajuste dos subsídios, 
foi automaticamente rejeitada.