sessao nº 236

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 236 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 12/08/1996 - Página 1 de 7
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ATA Nº236 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
doze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis (12.08.1996), tendo na 
Presidência o vereador Paulo César Jacob, na vice-presidência o vereador Paulo César 
Raymundo e na Secretaria o Vereador Ademir de Paula. Às 19h o Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A 
seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a 
presença de todos. Passa-se para a leitura das Atas das sessões anteriores a saber: Ata nº235 
que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos), com cópia da mesma aos Edis 
Wilian Cabral e Sebastião Antonietto e por solicitação do Edil Luiz Tarcísio encaminhar cópia 
ao Edil Itamar dos Santos. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Circular nº DPR/066/96 de 
22.07.96 do Presidente do Crea/MG, engenheiro Augusto Celso F. Drummond, encaminha 
cópia do convênio firmado entre o CREA/MG e o TCEMG; 2) Convite, Lilian e Gerson 
convidam para a cerimônia religiosa do casamento a realizar-se às onze horas do dia sete de 
setembro de 1996; 3) Of.CM.059/AEP/96 de 06.08.96 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa 
encaminhando cópia do Decreto nº3.615, de 05.08.96; 4) Mensagem nº028 de 08.08.96 do Sr. 
Prefeito, encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à 
Liga Operária Beneficente de Ubá; 5) Of.061/AEP/96 – CM de 09.08.96 do Prof. Francisco 
Arthidoro da Costa, acusa recebimento de diversas proposições; 6) Of.CM.060/AEP/96 de 
06.08.96 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa encaminha cópia da Portaria nº3.775, de 
07.08.96; 7) Ofício AG/IBGE de 12.08.96 do Sr. José Antônio Felippe, convida um 
representante do Poder Legislativo para fazer parte da Comissão censitária; 8) Mensagem 
nº029/de 09.08.96 do Sr. Prefeito, encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
contribuição previdenciária dos servidores comissionados do Município de Ubá”; 9) Ofício de 
02.08.96 do Secretário-Executivo da SE/FNDE, comunica que o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação liberou para a Prefeitura Municipal de Ubá R$41.200,00 por 
meio do convênio de número 00002661/96 – IBAM de 08.08.96; 10) Parecer CI nº0986/96 –
IBAM de 08.08/96 do Consultor Jurídico Dr. Marcos Flávio R. Gonçalves, resposta ao 
solicitado por meio de ofício nº593 de 27.06.96; 11) Ofício 05.542/96 CFLCL de 08.08.96 do 
Dr. Júlio César Bellei de Carvalho, respondendo o solicitado por meio do ofício CMU 
nº055/96; 12) Convite do Presidente do Sindijori – M, da Adjori-MG e o Prefeito Municipal 
de Formiga, para V Congresso Mineiro de Jornais e Revistas e XII Congresso Mineiro de 
Jornais do Interior; 13) Mensagem nº030/96 de 12.08.96 do Sr. Prefeito, encaminha o Projeto 
de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Final do 
Protocolo. A seguir foram lidos os Pareceres CLJR-039,040,041, 042, 043, 044, 045 e 046/96. 
Passa-se para a leitura das Proposições dos Senhores Vereadores a saber: Vereador Antônio 
Carlos Jacob: 1) Requerimento nº188/96 requerendo da Presidência que determine à 
Secretaria desta Casa a inserção nos anais do Legislativo Ubaense de um manifesto de 
repúdio desta Casa ao Conselho Monetário Nacional, pela liberação e consequente aumento 
de cobrança das tarifas bancárias; 2) Representação nº057/96, rogando ao Presidente da 
Telemig, a gentileza de determinar a colocação de um telefone celular comunitário auto 
tarifário na Comunidade do Córrego Santana, Zona Rural, neste Município. Vereador 
Benjamin Fortunato Lopes: 1) Requerimento nº187/96, reiterando solicitações de autoria dos 
Edis Célio Botaro e Ademir de Paula ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
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determine ao setor competente o prosseguimento do calçamento da Rua São Jonas, antiga rua 
06, Bairro São Domingos; 2) Representação nº058/96, solicitando ao Delegado Regional 
Adjunto da 32ª DRSP, estudos visando a colocação de um redutor de velocidade na Rua 
Camilo dos Santos, em frente ao nº101. Vereador Itamar dos Santos : 1) Representação
nº059/96 rogando ao proprietário da Empresa Viação Ubá de Coletivos Urbanos , a gentileza 
de determinar a realização de estudos, visando a colocação de uma linha de ônibus no horário 
de 12:00 horas para atender a comunidade da Barrinha; 2) Representação nº060/96, rogando 
ao Presidente da Telemig, a gentileza de determinar a colocação de um telefone público no 
Bairro Serra Verde, neste Município. Vereador Januário Moreira Guiducci: 1) Indicação 
nº188/96, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine ao setor 
competente a realização de complementação de calçamento da Rua Gonçalves Dias. Extensão 
de 80 metros lineares, no Bairro Santa Bernadete; 2) Indicação nº189/96, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de estudos, visando o envio 
a esta Casa de Leis de um projeto de lei isentando os contribuintes carentes que estão em 
atraso no pagamento do IPTU por mais de 02 anos que estão na dívida ativa, como também 
concedendo desconto de 50% para outra classe de contribuinte que estão na dívida ativa a 
partir de 04 anos, ficando data de prazo para pagamento; 3) Indicação nº190/96, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de providências, 
visando a colocação de um veículo para atendimento e transporte às pessoas necessitadas que 
estão em tratamento de fisioterapia, em caráter de urgência; 4) Indicação nº191/96, rogando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar o envio de projeto de lei a esta 
Casa. Visando anistiar os estudantes de Pré a quarta série do pagamento de passagens nos 
coletivos urbanos de nosso Município, para atender várias crianças que frequentam escolas 
pelo menos até 3km de distância; 5) Moção de Pesar nº124/96, pelo falecimento do Senhor 
Milton Neves Moreira ocorrido no último dia 07 p.p; nesta cidade; Vereador Lincoln César 
Penna Costa:1) Indicação nº192/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza da 
remessa a esta Casa, para conhecimento e análise, de cópia dos seguintes documentos 
relativos à policlínica regional que a Administração Municipal está construindo na Av. 
Comendador jacinto Soares de Souza Lima: Convênio celebrado com o Estado de Minas 
Gerais, que garantiu o repasse de recursos; - edital licitatório e seus anexos e Proposta 
apresentada pela empresa adjudicatória da licitação, acompanhada do contrato celebrado com 
a Prefeitura; 2) Indicação nº193/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza da 
remessa a esta Casa para conhecimento de cópia dos contratos de prestação de serviços de 
limpeza pública e coleta de lixo celebrados pela atual Administração Municipal, com os 
respectivos termos aditivos porventura existentes; 3) Indicação nº194/96, solicitando ao 
Presidente da Empresa Municipal de Habitação e Bem-estar Social de Ubá, a gentileza de 
informar a esta Casa, para conhecimento e análise, os custos com as seguintes obras de 
infraestrutura e construção das unidades habitacionais do Conjunto José Pires da Luz: -
Terraplenagem: - Rede de captação de águas pluviais; - construção de meio-fio; -
Pavimentação; Rede de distribuição de água; - Rede de esgotamento sanitário; Rede de 
distribuição de energia e iluminação pública e Edificação das unidades habitacionais; 4) 
Indicação nº195/96, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de informar a 
situação em que se encontra o Projeto de Loteamento Altair Rocha, que a Administração 
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Municipal estaria construindo nas imediações do Bairro Palmeiras, requerendo ainda 
informação se o referido Projeto se enquadra nos dos positivos da legislação urbanística do 
município; 5) Indicação nº196/96, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
informar a situação do mercado do Produtor Rural que a Administração Municipal está 
construindo na Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, bem como as medidas que se 
pretende adotar, dada a proximidade do término do contrato de comodato do terreno; 6)
Indicação nº197/96, solicitando ao Presidente da Empresa Municipal de Habitação e Bem￾estar Social de Ubá, a gentileza de informar a esta Câmara, no prazo de que trata o Parágrafo 
Único do art.56 da LOM/Ubá, a situação dos encargos previdenciários referente à construção 
do Conjunto Residencial Deputado José Pires da Luz; 7) Requerimento nº189/96 solicitando 
da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ubá as seguintes informações, acerca 
dos processos de Prestação de Contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, 
apreciados pelos Legislativo a partir de janeiro de 1992: 1) Exercício financeiro; 2) Nome do 
responsável (prefeito ou presidente da Câmara); 3) Conclusão do Parecer prévio do Tribunal 
de Contas; 4) Deliberação final do Legislativo, informando o quórum das votações (inclusive 
nome dos vereadores que votaram contra e a favor de cada processo). Final das Proposições. 
Em seguida o Sr. Presidente em exercício, vereador Paulo César Raymundo colocou em 
discussão as proposições de autoria do Sr. Presidente. Ninguém manifestou. Em votação as 
mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do Dia: 
Discussão e votação secreta das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-037/96, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº024/96 de autoria do Edil Paulo César Raymundo que “Dispõe 
sobre a denominação de rua Sebastião Bressan a logradouro público desta cidade”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente Projeto foi aprovado por 13 
(treze) votos a favor e 02 (dois) contrários. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis 
Luiz Tarcísio e Jane dos Santos. 2) Parecer CLJR-038/96, referente a aprovação do Projeto de 
Lei nº034/96 de autoria do Edil Sebastião Antonietto que “Dispõe sobre a denominação de 
Rua Hamilton Peluso a logradouro público desta cidade”. Em discussão ninguém se 
manifestou. Em votação secreta o presente Projeto de Lei foi aprovado por 13 (treze) votos a 
favor e 02 (dois) votos contrários. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Célio 
Botaro e Christiano da Mota. A seguir o Sr. Presidente coloca em discussão as demais 
proposições dos Senhores Vereadores. Ninguém se manifesta. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade (14 votos). Em seguida o Sr. Presidente coloca em discussão a 
Representação nº054/96 de autoria do Edil Januário Moreira Guiducci que estava com pedido 
de vista ao Edil Luiz Tarcísio. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio dizendo que estava 
interessado no assunto abordado na presente proposição, esclarecendo que fez uma visita à 
AMEL onde sua diretoria se propôs a vir até esta Casa prestar os devidos esclarecimentos 
referente a Representação de autoria do Edil Januário Guiducci e na oportunidade solicita a 
compreensão da Presidência para abrir um precedente e receber nesta noite a diretoria da 
AMEL para os devidos esclarecimentos sobre a referida proposição . A seguir o Sr. Presidente 
convida para tomarem assento ao lado da Mesa Diretora os Doutores Luiz Carlos Vieira de 
Almeida, Carlos Khouri, Flávio Pacheco e as doutoras Márcia Caputo e Maria Lúcia 
Cantarino membros da Diretoria da AMEL que se prontificaram a vir à Câmara Municipal de 
Ubá dar algumas explicações em referência a emissão de atestados médicos de pessoal 
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contratados e de demissionados de firmas de nosso Município, ou seja, referente a medicina 
ocupacional. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que agradece a compreensão da Presidência, 
solicitando que fosse passada a palavra aos membros da AMEL para as devidas explicações 
referente ao assunto abordado da Representação nº054/96. Com a palavra o Dr. Khouri que 
solicitou do Edil Januário Moreira Guiducci expor de foram mais clara, como aconteceu o 
caso citado na Representação que ora se discute, para que assim possa dar explicações com 
mais detalhes. Com a palavra o Edil Januário Moreira Guiducci, relatando que recebeu uma 
denúncia de um cidadão, que foi dispensado, caso não lhe falhe sua memória, da Indústria 
Beolar, sendo que esta mesma pessoa está trabalhando hoje sem carteira assinada, escondido 
na fábrica de móveis Bianchi, escondido porque seu atestado médico ocupacional foi inapto 
ao trabalho, não tendo portanto direito aos encargos sociais, salientando que o referido 
cidadão foi considerado inapto ao trabalho devido a problemas de ouvido detectado no 
mesmo, mas consultando em outros setores, o mesmo cidadão foi considerado não ter 
problema algum de ouvido, portanto diz o Edil Januário Moreira Guiducci que irá colher toda 
a documentação desta pessoa para que as devidas providências sejam tomadas neste caso, 
salientando que existem outras pessoas que enquadram em casos semelhantes a este. Com a 
palavra o Dr. Carlos Khouri relatando que a medicina do trabalho visa exatamente proteger o 
funcionário, salientando que as doenças ocupacionais acontecem com o tempo, com a 
exposição aos agentes que acusam mal ao trabalho, esclarecendo também que a tempos atrás o 
atestado para o trabalho era expedido por qualquer médico, fato que nos dias de hoje não mais 
ocorre, por força do Governo, através de uma Lei que visa proteger os trabalhadores, dizendo 
que por lei o trabalhador deve fazer exames periódicos de acordo com cada função, para 
constatar se o trabalho está ou não afetando sua saúde, passando alguns exemplos na 
oportunidade para um maior entendimento dos Senhores Edis em relação ao fato, frisando 
novamente que a conduta da medicina do trabalho é de proteger e prevenir a saúde do 
trabalhador, salientando que o Ministério do Trabalho é comunicado sobre o real estado de 
saúde de cada trabalhador, esclarecendo que a Medicina do Trabalho tem sido vista com bons 
olhos tanto pelos empresários como também pelos trabalhadores, pois a mesma tem, com 
espírito de prevenção, evitar que as doenças aconteçam, colocando na oportunidade a AMEL 
a disposição de todos para maiores detalhes referente a medicina do trabalho. A seguir usou da 
palavra o Edil Paulo César Raymundo que fez uma alusão ao atestado médico que é vendido 
nas farmácias por R$1,80, salientando que a tempos atrás a venda do mesmo foi suspensa mas 
novamente estão sendo vendidos e questiona na oportunidade qual o custo do atestado da 
AMEL e quem custeia o valor do mesmo, se é empregado ou empregador. O Dr. Khouri
respondeu que os atestados vendidos na farmácia têm validade para escolas e não para o 
trabalho, e o custo do atestado da AMEL é pago pelo empregador, ou seja, pelas empresas, 
esclarecendo que a empresa não paga pelo atestado e sim por uma série de procedimentos da 
AMEL, explicando em seguida quais são estes procedimentos para conhecimento dos 
senhores Edis. O Edil Paulo César Raymundo questionou em relação aos prazos dos atestados 
que foi prontamente respondido por Dr. Khouri que esclareceu ainda a um questionamento do 
Edil Paulo César que a AMEL firma os atestados, mas cabe as empresas aceitarem ou não os 
mesmos, em relação aos funcionários estarem aptos ou inaptos ao trabalho. Com a palavra o 
Sr. Presidente que questionou ao Dr. Khouri se é frequente funcionário de empresa de móveis 
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entrar no trabalho com atestado de gozo de boa saúde e ao sair o mesmo não ter mais 
condições de trabalhar neste tipo de ramo. O Dr. Khouri respondeu negativamente detalhando 
as razões, salientando inclusive que existe um atrito entre o Ministério do Trabalho e a 
Previdência Social em relação a este sentido e no que diz respeito a aposentadoria do 
trabalhador. Com a palavra o Sr. Presidente que perguntou ao Dr. Khouri se é frequente um 
trabalhador sair de uma Indústria de Móveis com atestado firmado de boa saúde e que 
posteriormente quando esta mesma pessoa for prestar um novo exame médico verificar que 
está inapto ao trabalho. O Dr. Khouri responde que fatos desta natureza não são frequentes, 
ficando a menos de 1% (um por cento) ao tempo em que esclarece que realmente está 
sentindo que o empresário ubaense es tá preocupado com a saúde de seus funcionários. Com a 
palavra o Edil Januário Moreira Guiducci que questiona ao Dr. Khouri de quem pode ser o 
erro no fato que ora se discute, pois a AMEL atestou que a pessoa tem problema de ouvido e o 
outro setor médico atestou que este mesmo cidadão não tem problema algum de ouvido. Com 
a palavra o Edil Lincoln César que solicitou aparte nas palavras do Edil Guiducci para 
solicitar ao mesmo para que atenda a solicitação dos profissionais da AMEL, no sentido de 
que o Edil encaminhe a esta Casa o nome e toda documentação desta pessoa para que o caso 
passa ser esclarecido, pois da forma que está, sem nenhuma documentação, o assunto ficará 
sendo discutido sobre suposição e a suposição pode ser tanto benéfica ou maléfica para a 
AMEL. Com a palavra o Edil Januário Moreira Guiducci que agradeceu o Sr. Presidente, o 
Edil Luiz Tarcísio que interviram no caso, mas por outro lado não entendeu tanta preocupação 
da Comissão da AMEL, dizendo que poderia não inteirar referente as documentações, retirar a 
Representação de tramitação até concluir as devidas documentações para uma nova 
apresentação. O Sr. Presidente diz que esta hipótese ainda é possível por parte do Vereador 
proponente da Representação independentemente da presença dos membros da AMEL. Com a 
palavra o Sr. Presidente relatando que a presença da AMEL significa o zelo e consideração 
dos mesmos em esclarecer este episódio à Câmara. A seguir foram feitos novos 
questionamentos pelos senhores Edis que foram prontamente respondidos a contendo pelo 
representante da AMEL Dr. Khouri. Finalizando o Sr. Presidente agradece a presença dos 
profissionais da AMEL e pelos esclarecimentos feitos, colocando a Câmara Municipal de Ubá 
a disposição dos mesmos. Após as explanações feitas anteriormente, o Sr. Presidente 
questiona ao Edil Januário Guiducci se o mesmo mantém a Representação em tramitação. O 
Edil responde que mantém. A Presidência sobrestou a Representação nº054/96 até que o 
referido Vereador traga toda documentação a respeito do caso. Em seguida o Sr. Presidente 
colocou em discussão a Representação n ]056/96 que encontra-se com vista ao Vereador 
Geraldo Bicalho calçado. O autor da referida representação, vereador Januário Guiducci 
solicitou sua retirada de tramitação para uma melhor redação e posteriormente irá apresenta-la 
novamente. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que o IBGE solicitou a indicação de um 
Vereador para compor a Comissão do censo que será realizado em nosso Município, 
perguntando na oportunidade se algum vereador se dispõe a participar da mesma. Após 
discussão o Sr. Presidente disse que irã se inteirar melhor do organograma das reuniões da 
Comissão e talvez na próxima reunião algum vereador se disponha a participar da mesma. 
Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que na sessão passada foram protocolados vários 
projetos de Título de Cidadania Honorária de Ubá como ficou acordado, foi passada a fita de 
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uma reunião passada onde foi feito o acordo da forma que seriam protocolados estes projetos. 
Após a fita ser passada, usou a palavra o Sr. Presidente para dizer que somente o Projeto de 
Personalidade Ubaense do Ano que ficou da forma que estava, devido ser um projeto unitário. 
Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio dizendo que ouviu atentamente a fita e acha que o acordo 
foi firmado, acordo este de companheirismo, dizendo ainda ser um homem de uma palavra só, 
e na oportunidade esclarece que devido ao acordo achou que teria condições de entrar com 
dois projetos de Título de Cidadania, um para a senhora Marlei, esposa do Dr. Jorge Sobral 
Venâncio e outro para o Jornalista Orlando Silva, mas infelizmente, diz o Edil Luiz Tarcísio 
que ficou frustrado com a atitude de alguns colegas que não obedeceram o prazo para a 
conclusão do acordo, atitude esta que acha ter sido deselegante, portanto solicita dos mesmos 
uma maior reflexão para que o acordo seja feito, e que por consequente tenha oportunidade de 
apresentar estes dois projetos, mas caso contrário, registra desde já que não irá votar contrário 
aos demais Projetos, pois as pessoas indicadas são merecedoras de receber a homenagem 
deste Legislativo. Com a palavra o Edil Wilian Fernandes Cabral dizendo que na verdade está 
havendo um mal entendido entre os Projetos de Título de Cidadania Honorária e os Projetos 
de Comenda Ary Barroso, salientando que as Comendas foram respeitadas, pois é só verificar 
a Ata anterior a reunião da fita passada para constatar que o acordo firmado era de não 
apresentar os Projetos de Concessão da Comenda Ary Barroso, podendo estender o acordo 
para os Títulos, mas frisa que não foi discutido o assunto da não apresentação dos Projetos de 
Título de Cidadania, como também acha estranho que não exista até a presente data um 
Parecer que foi solicitado a aproximadamente 03 meses . O Edil Luiz Tarcísio disse que o 
Parecer da Comissão só é emitido após chegar às mãos da Comissão as matérias a serem 
apreciadas. O Edil Wilian Cabral disse que o Edil Luiz Tarcísio entendeu mal sua colocação, 
pois o Parecer a que se referiu foi jurídico e não CLJR, dizendo que irá manter seus Projetos 
de Título de Cidadania protocolados nesta Casa na sessão passada, esclarecendo que respeitou 
em referência aos Projetos da Comenda Ary Barroso. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo 
que realmente foi feita uma analogia entre a forma de protocolo das Comendas Ary Barroso e 
dos Títulos de Cidadania Honorária de Ubá, esclarecendo que inicialmente o acordo seria para
as Comendas Ary Barroso e posteriormente foi colocado que poderia estender aos projetos de 
Título de Cidadania, explicando que foi sugerido que a apresentação poderia ser feita através 
dos números de Vereadores por bancada, mas foi lembrado em tempo que o Sr. Prefeito
também tem direito de apresentar projetos desta natureza, portanto foi sugerido a emissão de 
um parecer jurídico neste sentido , pois na Lei Orgânica não deixa claro que isto seja 
prerrogativa do Sr. Prefeito, porque caso fosse abolida a presença do mesmo, embora fosse 
uma atitude antipática, facilitaria para a Câmara flexibilizar esta lei da apresentação dos 
Projetos tanto de concessão da Comenda Ary Barroso como para os Títulos de Cidadania, 
portanto acha que do acordo foi excluído apenas o Projeto de Personalidade Ubaense do Ano 
devido ser um Projeto unitário e a analogia entre os Títulos e a Comenda foi clara e o intuito 
do parecer jurídico era de tentar equacionar a apresentação destes Projetos de Lei ao protocolo 
da Casa, salientando que isto foi um acordo de cavalheiros, mas frisa que não pode obrigar 
ninguém a sustentar palavra, pois o que está valendo é o Regimento Interno da Casa e não o 
acordo. O Edil Lincoln César questionou a Presidência o motivo pelo qual o Parecer Jurídico 
solicitado desde março não foi emitido pelo Assessor Jurídico. O Sr. Presidente disse que 
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esteve conversando por várias vezes com o Dr. Manoel e o mesmo lhe disse sobre a posição 
de se retirar o Prefeito, e que neste sentido o Assessor Jurídico teria que analisar mais 
profundamente e finalizando. O Sr. Presidente disse que irá entrar em contato com o Dr. 
Manoel para conversar sobre o assunto que ora se discute e posteriormente trará mais 
subsídios para que o plenário chegue a um consenso sobre esta questão. O Edil Luiz Tarcísio 
pediu desculpas ao Edil Wilian Cabral quanto ao mal entendido referente ao parecer. A seguir 
o Sr. Presidente nominou os seguintes projetos constantes da pauta da ordem do dia da 
próxima reunião: projetos nº 035,037,038,040,041, 042, 043 e 044/96. Em tempo: na pag.68 
após a palavra cidade acrescentar: 6) Projeto de Lei nº047/96 que “Dispõe sobre a 
denominação de rua Niceias Gomides de Almeida a logradouro público desta cidade”. Não 
havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 
21h e 14m. Eu Ademir de Paula, 1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e 
se aprovada, devidamente assinada por todos os Vereadores, que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de 
Ubá.