sessao nº 91

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Ata nº 91 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e dois
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito (22.06.1998), tendo na 
Presidência o Vereador Geraldo Bicalho Calçado, na vice-Presidência o Vereador Itamar dos 
Santos e na Secretaria o Vereador José Wander Moreira. Às 19h15min o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada do nominal dos Senhores Vereadores
constatando-se a ausência única e momentânea do Edil Paulo César Raymundo. Passa-se para
a discussão e votação das atas das sessões anteriores, a saber: Ata nº 89. Em discussão o Edil
Miguel Gasparoni solicitou a colocação de “em tempo” em relação à sua fala sobre o Projeto 
de Lei nº 24/94, de sua autoria. Após a colocação de “em tempo”, a Ata nº 89 foi aprovada por 
unanimidade dos presentes (13 votos); Ata nº 90, que em discussão ninguém manifestou. Em 
votação a mesma foi aprovada por 13 votos a favor e uma abstenção da Vereadora Rosângela 
Alfenas que não se encontrava presente no dia da sessão. Passa-se para a leitura do Protocolo:
1) Ofício FNS/JFA/nº 182/98, de 10.06.98, do Chefe do Posto de Serviço da FNS em Juiz de 
Fora, atende à solicitação feita por meio da Representação nº 028/98; 2) Ofício nº 198/98 de
16.04.98, do deputado Paulo Bernardo, encaminha encarte contendo a liberação dos recursos 
para investimentos destinados aos municípios de Minas Gerais, constantes no Orçamento 
Geral da União de 1997; 3) Convite do Rotary Club de Ubá para jantar festivo de posse do 
Conselho Diretor 98/99; 4) Ofício nº 6889/S.Exp./98 de 16.06.98 do Chefe do Departamento
de Trânsito de Minas Gerais, agradece a Moção de Aplausos recebida pelo seu novo cargo; 5) 
Ofício nº 73/98-AEP de 18.06.98, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, acusa o 
recebimento de diversas proposições; 6) Ofício nº 63/98-AEP de 19.06.98, do Professor 
Francisco Arthidoro da Costa, encaminha cópia do Convênio nº 1489/98 - Termo de Convênio 
que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Prefeitura 
Municipal de Ubá/MG, visando estabelecer ações de erradicação do Aedes aegypti; 7) 
Mensagem nº 98 de 19.06.98 do Sr. Prefeito Municipal, encaminha o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para proteção e 
recuperação ambiental da Bacia do Rio Pomba"; 8) Mensagem nº 16/98 de 19.06.98 do Sr.
Prefeito Municipal, encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza a doação de insiguia ao Cadete 
Militar que menciona"; 9) Mensagem nº 17/98 de 19.06.98 do Sr. Prefeito Municipal, 
encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Município a co-patrocinar o evento que 
menciona". Final do Protocolo. Registra-se que o Edil Paulo César Raymundo chegou às 
19h22min. Às 19h30min o Sr. Presidente suspendeu a sessão a pedido do Edil Miguel 
Gasparoni, membro titular da CLJR. Reabertos os trabalhos às 19h52min, passou-se para a 
leitura de Pareceres, a saber: foram lidos os Pareceres CLJR - 066, 067, 068, 069, 070, 071,
072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080/98. A seguir o Edil Fernando Fagundes solicitou 
que fosse feita a leitura do parágrafo único do Artigo 14 do Projeto de Lei 53/98. A sessão foi 
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suspensa às 20h04min a pedido do Presidente da CLJR, Vereador Wander Moreira. Reabertos 
os trabalhos às 20h15min o Edil Wander Moreira solicitou a retirada do Parecer CLJR 067/98, 
referente ào Projeto de Concessão de Esgoto à Copasa/MG. Passa-se para a leitura das 
Proposições dos Senhores Vereadores, a saber: Vereador Antônio Carlos Jacob: Representação
nº 045/98, solicitando ao Chefe do Departamento de Operação e Distribuição Oeste da 
CFLCL a gentileza de determinar a realização de um inventário das contas de energia elétrica 
de nosso município, que elevaram em mais de 50% o seu valor durante dois meses 
consecutivos, solicitando ainda a realização de uma parceria com esses consumidores e a 
Prefeitura Municipal de Ubá na busca da causa ou causas que estão levando a esses valores 
em nosso município. Vereador Célio Botaro: 1) Indicação nº 111/98, solicitando ao Sr.
Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine a realização de estudos visando a 
construção de um posto de saúde no terreno da Escola Polivalente, no bairro Santa Bernadete, 
conforme relatório que segue em anexo; 2) Indicação nº 112/98 ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá solicitando a gentileza de determinar a realização de injunções junto a CFLCL da troca 
das lâmpadas dos distritos de Miragaia e Diamante, por lâmpadas de vapor de sódio. Vereador
Vadinho Baião: 1) Representação nº 046/98, solicitando ao Chefe do Departamento de 
Operação de Distribuição Oeste da CFLCL a gentileza de determinar a realização de estudos 
técnicos visando a prorrogação do prazo para pagamento das contas de energia elétrica do 
município de Ubá com vencimento atual no período de 25 a 5 do mês subsequente; 2) 
Representação nº 047/98 solicitando à técnica da Adubar, Sra. Eliane Rosignoli, o envio a esta 
Casa de Leis das seguintes informações em relação à entrevista da mesma, veiculada no 
informativo Copasa em junho/98, ocasião em que colocou o seguinte: por causa do esgoto a 
céu aberto, a cidade de Ubá está deixando de atrair importantes parcerias internacionais. Há
um mês, exemplifica, uma empresa alemã desistiu de se instalar no galpão do armarinho 
Santo Antônio devido à ausência de tratamento de esgoto. "Ninguém quer investir numa 
cidade que não tem sequer saneamento", aponta Eliane. Neste aspecto, solicita as 
informações: 1º) Qual é a empresa citada pela mesma na entrevista?; 2º) existem documentos 
que comprovam tal desistência?; 3º) caso a resposta anterior seja positiva, é possível enviá-los 
à Câmara Municipal de Ubá?; 3) Requerimento nº 157/98, requerendo da Presidência que 
sejam expedidos convites para o Dr. Edson Paschoalini Gazolla, Delegado Regional de 
Segurança Pública, como também para o capitão PM Luiz André Braida Ribeiro, Comandante 
da 35ª Companhia de Polícia Militar, no sentido de que os mesmos compareçam a esta Casa 
de Leis em uma sessão extraordinária a fim de prestarem esclarecimentos referentes ao novo 
Código de Trânsito Brasileiro e suas aplicações em nosso município. Vereador José Wander
Moreira: Indicação nº 143/98 solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo 
determine a realização de injunções visando a troca das lâmpadas do distrito de Ubari por 
lâmpadas de vapor de sódio. Vereadora Rosa Maria Araújo de Castro: 1) Representação nº 
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048/98 encaminhando ao Chefe do Departamento de Operação e Distribuição Oeste da 
CFLCL as cópias de contas de luz anexas, solicitando ao mesmo que seja realizada uma 
verificação dos aumentos de consumo constatados pelas mesmas; 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 110/98 ao Dr. José Carlos Lima da Motta, por sua assunção ao 
cargo de Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento, sediada em Juiz de Fora. 
Vereadores Antônio Carlos Jacob e Geraldo Bicalho Calçado: 1) Indicação nº 114/98,
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine a realização de uma 
operação tapa buracos na Rua Santa Maria, no distrito de Diamante; 2) Requerimento nº 
158/98, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine a realização de pavimentação e iluminação da estrada que liga Ubá à Ligação.
Vereadores Geraldo Bicalho Calçado, Oswaldo Peixoto Guimarães e Luiz Alberto Gravina: 
Moção de Pesar nº 111/98 pelo triste falecimento do Sr. Marinho Pereira de Freitas, ocorrido 
recentemente. Vereadores Miguel Poggiali Gasparoni, José Wander Moreira, Luiz Alberto 
Gravina, Célio Botaro, Rosângela Maria Alfenas de Paula, Oswaldo Peixoto Guimarães,
Itamar dos Santos, Sebastião Antonietto e Paulo César Raymundo: Requerimento à 
Presidência solicitando-lhe que seja agendada para o próximo dia 29, segunda, uma reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Ubá para que possam ser discutidos e votados os 
projetos que se encontram tramitando e que já tenham Pareceres das Comissões. Vereadores 
Paulo César Raymundo, Oswaldo Peixoto Guimarães, Itamar dos Santos, Geraldo Bicalho 
Calçado e Edvaldo Baião Albino: Projeto de Lei nº 59/98, que “Dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá à Sra. Seleida Pires Montanha e contém outras 
disposições”. Vereadores Paulo César Raymundo, Oswaldo Peixoto Guimarães, Itamar dos 
Santos, Miguel Gasparoni e Célio Botaro: Projeto de Lei nº 60/98, que "Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao colunista Orlando Silva e contém 
outras disposições". Vereadores Paulo César Raymundo, Edvaldo Baião Albino, Sebastião 
Antonietto, Oswaldo Peixoto Guimarães e Rosângela Maria Alfenas de Paula: Projeto de Lei 
nº 61/98 que "Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso à Sra. Maria José Teixeira 
Veras (Irmã Maria Verônica da Santa Face). Final das proposições. Passa-se para a Ordem do 
Dia: discussão e votação secreta das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR 62/98 referente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 49/98, de autoria dos Edis Oswaldo Peixoto Guimarães, 
Geraldo Bicalho Calçado, Rosângela Maria Alfenas de Paula, Edvaldo Baião Albino e Itamar 
dos Santos, que "Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. 
Manoel Rothier do Amaral e contém outras disposições”. Em discussão usou a palavra o Edil
Fernando Fagundes que na ocasião enalteceu a figura ímpar do Dr. Manoel Rothier do 
Amaral, tendo o mesmo colocado ainda vastos elogios à pessoa do Dr. Manoel, ao tempo em 
que ressaltou a justiça da homenagem, tendo solicitado por derradeiro para que o presente 
projeto seja aprovado por unanimidade, reconhecendo desta forma os relevantes serviços 
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prestados pelo Dr. Manoel Rothier em nosso Município, como também suas ações dedicadas 
perante nossa comunidade. A seguir usou a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que, da 
mesma forma colocada pelo Edil que o antecedeu, colocou vastos elogios à pessoa do Dr.
Manoel Rothier do Amaral, tendo salientado ainda a irretocável conduta do mesmo quando 
assessor jurídico desta Casa, ressaltando a abnegação e a dedicação do Dr. Manoel Rothier do 
Amaral em suas funções junto, não somente a esta Casa, como também em vários dos 
segmentos de nosso município. A seguir usou a palavra o Edil Wander Moreira, que na 
condição de Presidente da CLJR ressalta ter o privilégio de contar com as orientações do Dr.
Manoel Rothier nas emissões de Pareceres, e na oportunidade esclarece estar feliz em dar um 
voto favorável à presente matéria, ressaltando ainda ter uma grande satisfação em conviver 
com Dr. Manoel Rothier do Amaral e votar sim neste projeto. A seguir usou a palavra o Edil 
Vadinho Baião que inicialmente ressaltou sua satisfação em ser coautor deste projeto 
concedendo o Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. Manoel Rothier do Amaral, ao 
tempo em que registrou que este momento é de extrema felicidade, pois tem a oportunidade 
de votar sim neste projeto. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 49/98 foi aprovado por 
unanimidade (15 votos). A apuração desses votos foi fiscalizada pelos Edis Célio Botaro e 
Rosa Araújo. 2) Parecer CLJR 65/98, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 41/98, de 
autoria dos Edis Célio Botaro, Rosângela Maria Alfenas de Paula, Oswaldo Peixoto 
Guimarães, Sebastião Antonietto e José Wander Moreira, que "Dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Egídio Campos Santana e contém outras 
disposições". Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente projeto foi 
aprovado por 13 (treze) votos a favor e 2 (dois) votos contrários. A apuração desses votos foi 
fiscalizada pelos Edis Paulo César Raymundo e Ademir de Paula. 3) Parecer CLJR 61/98, 
referente à aprovação do Projeto de Lei nº 52/98, de autoria dos Edis Miguel Poggiali 
Gasparoni, Rosa Maria Araújo de Castro, Luiz Alberto Gravina, Rosângela Maria Alfenas de 
Paula e Itamar dos Santos, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Dr. 
Saulo Levindo Coelho e contém outras providências". Em discussão usa a palavra o Edil 
Fernando Fagundes dizendo que apesar das divergências políticas, comuns e inerentes à 
democracia, deixa registrado seu reconhecimento ao grande trabalho desenvolvido pelo Dr.
Sauro Coelho, principalmente junto à Presidência da Telemig, ocasião que prestou relevantes 
serviços e que trouxe para o nosso município diversos eventos culturais que muito 
enriqueceram nossa cultura, achando portanto bastante justa essa homenagem que concede a 
Comenda Ary Barroso ao Dr. Saulo Coelho. A seguir usou a palavra o Edil Antônio Carlos 
Jacob que solicitou vista do presente Projeto, tendo a Presidência concedido até a próxima 
reunião ordinária. 4) Parecer CLJR 60/98, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 46/98, 
de autoria do Edil Fernando Antônio Fagundes Reis, que "Dispõe sobre a denominação de 
Rua João César Santos a logradouro público desta cidade". Em discussão usa a palavra o autor 
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do projeto, Vereador Fernando Fagundes, que solicitou na oportunidade que fosse feita a 
leitura da justificativa da presente matéria tendo assim procedido o Sr. Secretário. Em votação 
secreta o presente projeto foi aprovado por unanimidade (15 votos). A apuração desses votos 
foi fiscalizada pelos Edis Ademir de Paula e Miguel Gasparoni. 5) Parecer CLJR 52/98, 
referente à aprovação do Projeto de Lei nº 36/98 de autoria dos Edis José Wander Moreira,
Luiz Alberto Gravina, Oswaldo Peixoto Guimarães, Célio Botaro e Itamar dos Santos, que 
“Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. Marcelo Andrade". Em discussão 
o Edil Wander Moreira solicitou em seu nome e em nome dos demais autores da presente 
matéria a sua retirada de tramitação por motivo de força maior, tendo assim sido procedido. 
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR 63/98, referente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 50/98, de autoria dos Edis Fernando Fagundes, Ademir de 
Paula, Sebastião Antonietto e José Wander Moreira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
áreas destinadas a construção de velórios nos loteamentos públicos e nos conjuntos 
habitacionais instituídos pelo Poder Municipal e dá outras providências". Em discussão o Edil
Antônio Carlos Jacob solicitou vista da presente matéria, tendo a Presidência concedido até a 
próxima reunião ordinária. 2) Parecer CLJR 64/98, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 
45/98 de autoria do Edil Fernando Fagundes, que "Institui no âmbito do Município a figura do 
Vigilante Ambiental e dá outras providências". Em discussão ninguém se manifesta. Em 
primeira votação o presente projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 3) Parecer
COFTC 001/98 referente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/98, que 
“Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Ubá do exercício de 1995". Em discussão 
ninguém se manifesta. Em primeira votação nominal o presente projeto foi aprovado por 
unanimidade (15 votos), com votos favoráveis dos Edis Ademir de Paula, Antônio Carlos 
Jacob, Célio Botaro, Edvaldo Baião Albino, Fernando Antônio Fagundes Reis, Geraldo 
Bicalho Calçado, Itamar dos Santos, José Wander Moreira, Luiz Alberto Gravina, Miguel 
Poggiali Gasparoni, Oswaldo Peixoto Guimarães, Paulo César Raymundo, Rosa Maria Araújo 
de Castro, Rosângela Maria Alfenas de Paula e Sebastião Antonietto. Discussão e votação 
final da seguinte matéria: Parecer CLJR 024/98, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 
24/98, de autoria do Edil Miguel Poggiali Gasparoni, que "Estabelece largura mínima nas 
estradas rurais municipais do município de Ubá e contém outras disposições". Em discussão,
o Edil Paulo César Raymundo solicitou, depois de ouvido o Plenário, a dispensa dos 
interstícios legais para que o presente projeto seja votado em segunda e terceira votações de 
uma só vez. Todos concordaram. A seguir usou a palavra o autor do projeto, Vereador Miguel 
Gasparoni, que rogou mais uma vez à CLJR, com apoio do Dr. Manoel Rothier do Amaral, no 
sentido de que quando da redação final o presente projeto seja adequado para que não fique 
uma letra morta, estipulando-se o valor de 5 UPMs de punição para o infrator desta lei, sendo 
que ficaria a cargo do município não patrolar as estradas que não estiverem adequadas à
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presente lei. A seguir usou a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob esclarecendo que quando 
solicitou vista da presente matéria foi com o intuito de não ver mais um projeto aprovado por 
esta Casa e perdido nos arquivos da Prefeitura, como ocorrido com o projeto de sua autoria, 
aprovado por este Legislativo, proibindo o livre comércio da cola de sapateiro, thiner e tintas 
spray. Portanto, diz o Edil Antônio Carlos Jacob que sua solicitação de vista à época, deste 
projeto, foi por esta razão, no sentido de que mais esta matéria não ficasse perdida dentro dos 
arquivos da Prefeitura Municipal de Ubá. Em segunda e terceira votações o Projeto de Lei nº 
24/98 foi aprovado por unanimidade (14 votos). A seguir, o Sr. Presidente colocou em 
discussão e votação o Parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito criada através da 
Portaria nº 09/97, para apurar possíveis irregularidades havidas na contratação de shows 
artísticos para XIII EXAPIC, sendo que a presente matéria se encontra com vista ao Edil 
Fernando Fagundes. Com a palavra o Vereador em questão, dizendo inicialmente ter trazido 
para esta sessão algumas anotações e fundamentações por escrito, mas independentemente da 
palavra escrita, agradece à Mesa Diretora a concessão da vista a este relatório, relatório este 
que nasceu, que ultima e conclui, tendo em vista a alegação e colocação trazida a este 
Plenário de supostas irregularidades havidas durante a XIII EXAPIC, irregularidade estas
apontadas pelo Edil Edvaldo Baião Albino, e que mereceu, inicialmente, uma apreciação da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas desta Casa, integrada pelos Edis 
Itamar dos Santos, Ademir de Paula e Fernando Fagundes. Após análise por parte da COFTC, 
chegou-se à uma conclusão de que os fatos trazidos pelo Vereador Edvaldo Baião Albino 
mereciam uma melhor apreciação em série, de uma Comissão que teria poderes próprios das 
autoridades judiciárias, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito, visando a fiscalização dos 
atos dos Poderes Públicos em geral. Ressaltou ainda o Edil Fernando Fagundes que a CPI 
surgiu nos idos de 1500, mais precisamente em 1571, e embora seja de cunho excepcional, é 
um instrumento rotineiro nas ações do Poder Público, que teve seu prestígio na Constituição 
Federal de 1988, tendo o Edil Fernando Fagundes ratificado na oportunidade o grande 
trabalho desenvolvido por essa CPI, trazendo grandes contribuições para as ações e 
procedimentos desta Casa. Salientou ainda o Edil Fernando Fagundes que a solicitação de 
vista ao presente relatório foi no sentido de buscar algumas explicações em relação ao mesmo, 
esclarecendo na oportunidade não ter o intuito, nem o objetivo de sugerir modificações ao 
relatório, mas trouxe algumas anotações e sobre as mesmas solicita uma reflexão por parte 
dos membros da CPI e demais Vereadores. De início, o Edil Fernando Fagundes indagou à
Presidência se caberia alguma diligência à CPI, de acordo com o artigo 70 do Regimento 
Interno da Casa, onde no mesmo reza que os trabalhos das Comissões Parlamentares de 
Inquérito obedecerão ao disposto no Regimento Interno e, no que for cabível, às formas da 
Legislação Federal e em especial as da Legislação Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, 
e, subsidiariamente, as do Código de Processo Penal. A Presidência respondeu negativamente. 
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A seguir o Edil Fernando Fagundes passou a solicitar alguns esclarecimentos por parte dos 
membros da CPI em relação ao relatório. Em relação aos itens III e IV do relatório da CPI, 
respectivamente, fundamentação e conclusão, o Edil Fernando Fagundes faz a primeira 
indagação, a título de esclarecimento, no sentido de qual foi a justa causa, os fatos, para a
solicitação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. Com a palavra a Vereadora Rosa Araújo que, em resposta à
indagação do Edil Fernando Fagundes, ressaltou que a fundamentação foi colocada no 
relatório, porque houve frustração e fraude, porque o empresário João Vani Nazaré, ao fazer o 
contrato com a Prefeitura, apresentou uma Carta de Exclusividade que não era autêntica e a 
Procuradoria e Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Ubá, por sua vez, não 
observou os requisitos legais para a feitura dos contratos. Em relação à solicitação do 
encaminhamento dos Autos para o Ministério Público, a Vereadora Rosa Araújo esclarece que 
a CPI não tem poder de julgar, sendo que o Ministério Público tem este poder. Em relação à 
solicitação de encaminhamento dos Autos para Tribunal de Contas, a Vereadora Rosa Araújo 
ressalta como esta corte recebeu um documento falso, segundo disse o empresário João Vani 
Nazaré, citado pelo mesmo como “carta-modelo”. A seguir, usou novamente a palavra o Edil 
Fernando Fagundes dizendo que diante das colocações da Vereadora Rosa Araújo foram então 
apurados dois fatos: um em relação às cartas de exclusividade, cartas que seriam "cartas￾modelo", citadas pelo empresário e apuradas pela CPI como cartas falsas; e outro em relação à 
falta do cuidado objetivo necessário, como falado no Código Penal, em verificar a veracidade 
dessas documentações, ou seja, das cartas de exclusividade. O Edil Antônio Carlos Jacob 
solicitou aparte nas palavras do Edil Fernando Fagundes para, a título de subsídio, esclarecer 
que em um dos depoimentos da Procuradora e Consultora Jurídica da Prefeitura perante a 
CPI, a mesma ressaltou que o Tribunal de Contas havia averiguado e aprovado as contas da 
Prefeitura Municipal de Ubá do exercício anterior e o intuito desta Comissão Parlamentar de 
Inquérito, ao solicitar o envio dos Autos para o Tribunal de Contas, é no sentido de que esta 
Corte possa averiguar melhor essas documentações da XIII EXAPIC. Em relação ao 
enquadramento dos procedimentos ocorridos, baseados nos Artigos 89 e seu Parágrafo Único, 
90 e 93 da Lei 8666/93, sugeridos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, o Edil Fernando 
Fagundes indaga se este enquadramento seria global, aos dois fatos, ou a um dos fatos citados, 
ou seja, esses dispositivos se enquadrariam em relação aos órgãos do Poder Público 
Municipal ou ao empresário. Antes de passar a palavra à Comissão, a Presidência esclareceu 
que irá prorrogar o prazo do término da sessão, devido a atrasos havidos esta noite. Em 
resposta à última indagação do Edil Fernando Fagundes, a Vereadora Rosa Araújo esclareceu 
que tanto o Órgão Público Municipal quanto o empresário foram enquadrados nesses 
dispositivos da Lei 8666/93. o Edil Fernando Fagundes indagou ainda se o empresário João 
Vani Nazaré seria enquadrado junto ao artigo 93 da Lei 8666/93, artigo 299 do Código Penal, 
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que reza sobre falsidade ideológica, diante da conduta praticada pelo mesmo, ou seja, indaga 
se esta é a conclusão da CPI. A Vereadora Rosa Araújo esclareceu que além do colocado pelo 
Edil Fernando Fagundes, pois a Comissão averiguou também o artigo 299 do Código Penal, a 
CPI cita também o artigo 335 do Código Penal, porque o que reza o artigo 93 da Lei 8666/93 
é mais abrangente do que reza no Código Penal, pois o mesmo faz menção ao referido código. 
Por derradeiro, o Edil Fernando Fagundes indagou se os procedimentos apurados por esta 
Comissão serão também enquadrados na Lei nº 8429/92, Lei esta do Colarinho Branco, ou 
melhor, de crimes contra administração pública, mais notadamente em seu artigo 11 que reza 
sobre o ato de improbidade administrativa, e caso a resposta da CPI a essa indagação seja 
positiva, indaga ainda sobre quais pessoas esses dispositivos seriam enquadrados. A Vereadora 
Rosa Araújo respondeu que foi bem lembrado pelo Edil Fernando Fagundes o enquadramento 
dos fatos apurados à Lei do Colarinho Branco, tendo a Vereadora Rosa Araújo esclarecido que 
a CPI não pensou neste enquadramento, mas diante das colocações do Edil Fernando 
Fagundes ressalta que realmente se enquadra. Em relação às pessoas que seriam enquadradas 
neste dispositivo da Lei 8429/92 a Vereadora Rosa Araújo cita a Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, que assinou os contratos, a Procuradoria e Consultoria Jurídica da 
Prefeitura Municipal de Ubá, que exarou seu parecer, e o Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que 
homologou. A seguir usou a palavra o Edil Fernando Fagundes esclarecendo que suas 
colocações a respeito desta matéria foram feitas à título de explicitação do encaminhamento 
dessas questões, se dando por satisfeito com os esclarecimentos recebidos para apreciação 
futura dos outros órgãos pertinentes se for o caso. A seguir usou a palavra o Presidente da 
CPI, Vereador Antônio Carlos Jacob, que fez na oportunidade um breve resumo dos trabalhos 
da Comissão Parlamentar de Inquérito, principalmente em relação às cartas de exclusividade, 
tidas pela Comissão, após apurados, como falsas, e outras tidas como verdadeiras, mas com 
data posterior a assinatura dos contratos, e na oportunidade o Edil Antônio Carlos Jacob deixa 
registrados seus agradecimentos, inicialmente à Presidência desta Casa pela confiança, a todos 
os membros de CPI, ao funcionário Gerson, aos depoentes, como também às considerações 
colocadas pelo Edil Fernando Fagundes nessa reunião, bastante pertinentes à questão, 
esperando que alguns esclarecimentos que a CPI não pode esclarecer sejam esclarecidos pelos 
órgãos públicos que serão o destino dos Autos. A seguir usou a palavra o Edil Vadinho Baião, 
autor das denúncias, que na oportunidade diz estar sentindo a sensação de dever cumprido, ou 
seja, de cumprir com uma das principais prerrogativas dos Vereadores, que é a de fiscalizar as 
ações do Executivo, fiscalizando o gasto do dinheiro que é do Povo, sendo que agora caberá à 
Justiça apurar esta questão, e finalizando solicita que toda a fala sobre esse assunto, das 
colocações iniciais do Edil Fernando Fagundes até a fala do Presidente da CPI, Vereador 
Antônio Carlos Jacob, sejam transcritas integralmente em Ata. A seguir usou a palavra o Edil 
Miguel Poggiali Gasparoni que apresentou o seguinte documento: o Vereador que abaixo 
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subscreve vem na forma exigida pelo Regimento Interno da Casa e no prazo legal, manifestar 
sua opinião sobre o relatório da CPI -Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída por V. 
Exa. para apurar possíveis irregularidades acontecidas por ocasião da contratação de artistas 
para a XIII EXAPIC, acontecida em nossa cidade em julho do ano passado. Há que se 
destacar o trabalho desenvolvido pelos companheiros Antônio Carlos Jacob (PDT), Célio 
Botaro (PFL), Luiz Alberto Gravina (PSDB), Rosa Maria Araújo de Castro (PMDB) e 
Rosângela Maria Alfenas de Paula (PDT), entretanto não consegui, data vênia, vislumbrar 
nada de comprometedor no relatório apresentado, que não é conclusivo, mas opta pelo 
extraído em nosso Regimento Interno, ao tempo em que sugerem a V. Exa. o encaminhamento 
dos documentos ao Ministério Público, Tribunal de Contas e à Procuradoria de Justiça do 
Estado. Continuo no aguardo de maiores e mais conclusivas informações, e como sou 
daqueles que gostam e confiam na Justiça, nada tenho contra os encaminhamentos sugeridos. 
Aliás, desde o primeiro momento em que esta questão foi levantada na Casa, manifestei que 
votaria com o Parecer da Comissão. Aproveito-me dessa oportunidade para manifestar minha 
solidariedade aos servidores públicos municipais que aqui compareceram para ofertar seus 
esclarecimentos, com especial respeito à Procuradora Jurídica do Município, Dra. Maria 
Thereza Monteiro de Castro Caiaffa, e o Sr. Evandro de Castro Doriguetto, Assessor de 
Gabinete do Prefeito, dedicados e competentes que são. Em seguida o Edil Miguel Gasparoni 
solicitou vista do Parecer da CPI, face às declarações colocadas pelo Edil Fernando Fagundes 
a respeito do mesmo, tendo a Presidência concedido até a próxima reunião ordinária, sendo 
que não mais concederá vista do presente relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito. A 
seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. O Edil 
Miguel Gasparoni solicitou autorização para assinar na Moção de Congratulações e Aplausos 
nº 110/98, de autoria da Vereadora Rosa Araújo, na Moção de Pesar nº 111/98, de autoria dos 
Edis Oswaldo Peixoto Guimarães, Geraldo Calçado e Luiz Alberto Gravina, como também na 
Representação nº 045/98, de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob, tendo os autores 
concedido. A Vereadora Rosa Araújo solicitou autorização para assinar na Representação nº 
45/98 de autoria do Edil Antônio Carlos, como também na Moção de Pesar nº1211/98, de 
autoria dos Vereadores Oswaldo Peixoto Guimarães, Geraldo Calçado e Luiz Alberto Gravina, 
tendo sido concedido. O Edil Ademir de Paula solicitou autorização para assinar nas Moções 
apresentadas nesta sessão, como também na Representação nº 045/98, de autoria do Edil 
Antônio Carlos Jacob, tendo sido autorizado pelos autores. A Presidência solicitou a votação 
em separado do Requerimento nº 158/98, de sua autoria em conjunto com o Edil Antônio 
Carlos Jacob, referente à pavimentação e iluminação para a estrada de acesso à Ligação. O 
Edil Paulo César Raymundo solicitou autorização para assinar na Representação nº 045/98, de 
autoria do Edil Antônio Carlos Jacob, como também na Representação nº 046/98 e 
Requerimento nº 157/98, de autoria do Edil Vadinho Baião, tendo sido concedido. O Edil Luiz 
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Alberto Gravina solicitou autorização para assinar no Requerimento nº 157/98, de autoria do 
Edil Vadinho Baião, tendo sido autorizado pelo autor. Em votação, as demais proposições 
foram aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir usou a palavra o Sr. Presidente, que em 
discussão do Requerimento nº 158/98, solicita desculpas ao Edil Antônio Carlos Jacob, pois 
por um lapso assinou também nesta proposição, sendo que o trato com Edil Antônio Carlos 
Jacob era de assinar com o mesmo somente na Indicação nº 114/98, referente ao distrito de 
Diamante. O Edil Antônio Carlos Jacob ressaltou que é um prazer o Sr. Presidente assinar 
também nessa posição, permitindo, portanto, sua assinatura também no Requerimento nº 
158/98. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto que solicitou autorização dos Edis Antônio 
Carlos Jacob e Geraldo Calçado para também apor sua assinatura no referido Requerimento, 
tendo sido autorizado. Em votação, o Requerimento nº 158/98 foi aprovado por unanimidade 
(14 votos). A seguir, o Sr. Presidente comunicou da realização de uma reunião extraordinária 
na próxima terça-feira, dia 30, às 19 horas, ocasião em que será discutido o trânsito de Ubá e 
o novo Código de Trânsito Brasileiro, confirmando também a realização da próxima reunião 
ordinária, dia 29, segunda-feira, às 19 horas, ao tempo em que confirma ainda, a pedido dos 
Vereadores, a realização de uma reunião extraordinária também na próxima segunda-feira, às 
18 horas, para discussão e votação das matérias pendentes. A seguir usou a palavra o Edil 
Antônio Carlos Jacob relatando que na última edição do jornal Gazeta Redjornal estava 
veiculada no mesmo uma entrevista dos Srs. Nelson Barbosa e José Ivo Teixeira Soares, 
entrevista esta que em seu modo de entender comprometia a imagem desta Casa perante a 
população ubaense, pois os mesmos alegavam que a CPI da XIII EXAPIC, de forma atrasada, 
não havia concluído seus trabalhos, dando a entender de forma bem clara que os trabalhos da 
CPI estariam comprometendo a realização da XIV EXAPIC neste ano, e neste aspecto o Edil 
Antônio Carlos Jacob solicita à Mesa Diretora que fosse feita uma nota oficial nesta Casa 
desvinculando toda e qualquer relação entre realizar ou não a XIV EXAPIC com trabalhos de 
apuração que a CPI realizou, esclarecendo ainda que se alguém atrasou a conclusão do 
trabalho da CPI, esse alguém, diz o Edil Antônio Carlos Jacob, foi o Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, que não respondeu ao convite do CPI para depor perante a Comissão Parlamentar de 
Inquérito, atrasando portanto a conclusão dos trabalhos da CPI. A seguir, o Sr. Presidente 
nominou os seguintes Projetos constantes da Ordem do Dia das próximas reuniões 
extraordinárias e ordinária, a saber: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/98 e Projetos de Lei 
nº 45, 54, 49, 59, 60, 52, 61, 50, 33, 39, 51, 56, 57 e 58/98, como também do relatório da CPI 
criada através da Portaria nº 09/97. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece 
a presença de todos e encerra a sessão às 22h04min. Eu, José Wander Moreira, primeiro￾secretário, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na sala das sessões 
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.
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