sessao nº 89

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/06/1998- Página 1 de 8
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Ata nº 89 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos quinze dias do 
mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito 1998 (15.06.98), tendo na 
Presidência o Vereador Geraldo Bicalho Calçado, na Vice-Presidência o Vereador Itamar dos 
Santos e na Secretaria o Vereador José Wander Moreira. Às 19h10min o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Sr.es Vereadores constatando-se a 
ausência única e momentânea do Edil Paulo César Raymundo. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº 88 da sessão anterior, a saber: em discussão ninguém se manifesta. Em 
votação a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos). Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) Ofício da 01.06.98 do Sr. William Rosignoli, para o prêmio 
Excelência Setorial; 2) Ofício DTVA-OF-047/98, de 09.06.98, do Dr. João Ricardo Mothé 
Fernandes, encaminha exemplares do informativo COPASA; 3) Ofício de 10.06.98, do 
Professor Francisco De Filippo, encaminha cópia da Ação Civil Pública movida pela 
Promotoria de Defesa do Cidadão - Defesa do Patrimônio Público contra atos de improbidade 
administrativa; 4) Ofício de 09.06.98 dos Promotores de Justiça de nossa Comarca, enviando 
edital de correição sobre os serviços afetos ao Ministério Público na Comarca de Ubá; 5) 
Ofício nº 62/98, de 12.06.98, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminha cópia de 
diversos documentos; 6) Convite da Copasa/MG - Distrito de Ubá, para XI SIPAT/98; 7) 
Ofício de 15.06.98, do Sr. William Fernandes Cabral, encaminha cópia da Ação Civil Pública 
por atos de improbidade administrativa datada de 19.05.98. Final do Protocolo. Registra-se 
que o Edil Paulo César Raymundo chegou às 19h20min, logo após o encerramento da leitura 
do protocolo. Passa-se para a leitura dos Pareceres. A Presidência suspendeu a sessão às 
19h21min a pedido do Presidente da CLJR, Vereador José Wander Moreira. Reabertos os 
trabalhos às 19h31min, passou-se à leitura dos Pareceres CLJR - 060, 061, 062, 063, 064, e 
065/98. Às 19h40min a Presidência suspendeu a sessão a pedido do membro titular da 
COFTC, Vereador Ademir de Paula. Reabertos os trabalhos às 19h45min o secretário 
procedeu à leitura do Parecer COFTC 001/98. Passa-se para a leitura das Proposições dos 
Senhores Vereadores, a saber: Vereador Antônio Carlos Jacob: 1) Indicação nº 107/88 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine a retirada de terra da Rua Antônio 
Massardi, próximo ao nº 88, Bairro São João; 2) Representação nº 041/98 solicitando ao chefe 
do subdistrito da Telemig local a gentileza de terminar a instalação de um telefone público na 
Rua Hermes Bigonha, bairro Vicentinos, a pedido dos moradores daquela região; 3) 
Requerimento nº 152/98, reiterando solicitação de sua autoria e do Edil Luiz Alberto Gravina 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a abertura de um posto de 
saúde no bairro São Domingos, a pedido dos moradores deste populoso bairro de nosso 
município; 4) Moção de Pesar nº 105/98 pelo triste falecimento do Sr. João Bianchini Filho, 
ocorrido recentemente; 5) Moção de Congratulações e Aplausos nº 106/98 ao Intersind -
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Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Marcenaria de Ubá, e demais expositores, pela 
organização e realização da FEMUR/98. Vereador Célio Botaro: 1) Requerimento nº 156/98 
reiterando solicitação ao Presidente da Telemig, ou seja, que o mesmo determine a ampliação 
da rede telefônica do distrito de Miragaia visando atender a mais de 28 interessados no 
momento; 2) Representação nº 042/98 solicitando ao Presidente da Telemig a gentileza de 
determinar a instalação de um telefone público na Rua Maestro João Ernesto, bairro 
Industrial, em frente ao nº 46, a pedido dos moradores; 3) Representação nº 043/98 
solicitando ao Presidente da Telemig a gentileza de determinar a instalação de um telefone 
público próximo à fábrica de móveis Feital. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 109/98 ao Rotary Club de Ubá, na pessoa de seu Presidente, o 
empresário Valério Juste, e ao Rotary Club de Ubá - Ary Barroso, na pessoa de sua 
presidenta, a advogada Dra. Edir Helena de Faria Padovani, pela realização da XL 
Assembleia do Distrito 4580 do Rotary, realizada em nossa cidade e coberta de maior 
sucesso. Vereadora Rosa Maria Araújo de Castro: 1) Representação nº 044/98 solicitando o 
Presidente da Telemig a gentileza de determinar a instalação de telefone público, tipo orelhão, 
na comunidade Rural do Amargoso, a pedido dos moradores, salientando que o mesmo 
poderá ser instalado na cabana do Sr. Geraldo Cândido Ferreira; 2) Indicação nº 108/2018 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine a realização de 
asfaltamento das ruas Lambari e Travessa Nicéia Gomides , a pedido de 57 moradores desses 
logradouros; 3) Indicação nº 100/98, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o 
mesmo determine estudos técnicos no sentido de determinar a colocação de 9 grades para 
janelas na Escola Nossa Sra. Aparecida, e ainda 5 ventiladores, e enviarem urgentemente o 
material pedagógico que há dois meses a referida escola pediu e não recebeu; 4) Indicação nº 
110/98, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine estudos visando 
a colocação de um transporte escolar para os 38 alunos que estudam em escolas de 5ª a 8ª 
séries, residentes na comunidade Rural do Campo de Aviação e Mangueira Rural, a pedido de 
28 pais daquela localidade; 5) Moção de Congratulações e Aplausos nº 107/98 à Fazendeira 
Dalva Rodrigues e à Comissão Organizadora do Clube do Cavalo, pela realização da 
sensacional Festa do Cavalo ocorrida no último dia 07.06.98, na lanchonete Luar da Serra, na 
rodovia Ubá-Divinésia, km 107; 6) Moção de Congratulações e Aplausos nº 108/98 ao 
empresário Flávio Dumortont de Mendonça e sua excelentíssima família, pela belíssima festa 
de inauguração do pesque-pague Serra Linda e Fazenda São José, no distrito de Ubari, 
ocorrida no último dia 06.06.98. Vereadores Fernando Antônio Fagundes Reis e Edvaldo 
Baião Albino: Projeto de Lei nº 55/98, que "Estabelece condições para o exercício da 
concessão do direito real de uso de que cuida a Lei nº 2.366, de 23.12.92". Vereadores Rosa 
Maria Araújo de Castro, Miguel Poggiali Gasparoni, Luiz Alberto Gravina, Antônio Carlos 
Jacob e Célio Botaro: Projeto de Lei nº 54/98, que "Dispõe sobre a concessão do Título de 
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Cidadania Honorária de Ubá ao empresário Luiz Carlos Mendes Costa e contém outras 
disposições". Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação 
secreta das seguintes matérias: Parecer CLJR-54/98 referente à aprovação do Projeto de Lei nº 
42/98, de autoria dos Edis Rosângela Maria Alfenas de Paula, Geraldo Bicalho Calçado, 
Miguel Gasparoni, Paulo César Raymundo e José Wander Moreira, que "Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Nuno Álvares e contém outras 
disposições”. Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que na oportunidade 
fez uma proposta à Mesa Diretora e ao Plenário no sentido de que os projetos de concessão da 
Comenda Ary Barroso e do Título de Cidadania Honorária fossem votados englobadamente, 
levando-se em consideração serem os mesmos matérias similares e apresentadas por 
praticamente todos os vereadores, tendo Edil Antônio Jacob ressaltado que apesar de sua 
proposta não ter amparo regimental, esclareceu que, em seu modo de entender, o Plenário é 
soberano para decidir. Baseado no Regimento Interno, a Presidência não acatou a sugestão do 
Edil Antônio Jacob. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 42/98 foi aprovado por 13 (treze) 
votos a favor e 2 (dois) votos contrários. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis 
Célio Botaro e Vadinho Baião. 2) Parecer CLJR-55/98, referente à aprovação do Projeto de 
Lei nº 44/98, de autoria dos Edis Miguel Poggiali Gasparoni, José Wander Moreira, Célio 
Botaro, Luiz Alberto Gravina e Edvaldo Baião Albino, que "Dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá à Sra. Eni Volu Ramos de Andrade e contém outras 
disposições". Em discussão usou a palavra o Edil José Wander Moreira que na oportunidade 
enalteceu a figura da Sra. Eni Volu, tendo o mesmo ressaltado o grande trabalho comunitário 
desenvolvido pela mesma junto ao Lactário Anália Franco e o Lar João de Freitas, como 
também sua ligação com o Centro Espírita Ismael, trabalho este sempre desenvolvido em 
favor dos menos favorecidos, e por derradeiro, o Edil Wander Moreira solicitou que a 
presente matéria seja aprovada por unanimidade. A seguir usou a palavra o Edil Antônio 
Carlos Jacob que corroborou com a fala do Edil Wander Moreira colocadas em relação à Sra. 
Eni Volu, ao tempo em que ressaltou que a mesma nasceu para servir a população, solicitando 
também que a presente matéria seja aprovada por unanimidade. O Edil Vadinho Baião 
esclareceu que o PT vota “sim” neste projeto. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 44/98 
foi aprovado por 13 (treze) votos a favor e 2 (dois) votos contrários. A apuração destes votos 
foi fiscalizada pelos Edis Paulo César Raymundo e Rosângela Alfenas. 3) Parecer CLJR￾056/98 referente à aprovação do Projeto de Lei nº 43/98, de autoria dos Edis Fernando 
Fagundes, Rosa Araújo, José Wander Moreira, Ademir de Paula e Luís Alberto Gravina, que 
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Gomes de 
Souza e contém outras disposições". Em discussão usou a palavra o Edil Fernando Fagundes 
que exaltou sua satisfação em apresentar, junto com mais quatro vereadores, esta matéria 
concedendo o Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Gomes de Souza, pois o 
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mesmo trata-se de uma figura ímpar, que durante vários anos em nosso convívio presta 
relevantes serviços comunitários à nossa população, sendo, portanto, de inteira justiça a 
concessão deste título ao Sr. José Gomes de Sousa. A seguir usou a palavra o Edil Antônio 
Carlos Jacob, que da mesma forma enalteceu a figura do Sr. José Gomes de Souza, 
principalmente pelas obras sociais desenvolvidas pelo mesmo em nossa cidade, ao tempo em 
que solicitou o apoio dos Srs. Vereadores para que a presente matéria seja aprovada por 
unanimidade. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 43/98 foi aprovado por 13 (treze) votos 
a favor e 2(dois) votos contrários. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Oswaldo 
Peixoto Guimarães e Antônio Carlos Jacob. 4) Parecer CLJR-57/98 referente à aprovação do 
Projeto de Lei nº 38/98, de autoria dos Edis José Wander Moreira, Geraldo Bicalho Calçado, 
Sebastião Antonietto e Fernando Fagundes, que "Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary 
Barroso ao Sr. André Luiz Dumortont de Mendonça. Em discussão usou a palavra o Edil José 
Wander Moreira ressaltando que o Sr. André Dumortont trata-se de um advogado de renome, 
filho do fundador da Rádio Ubaense, o saudoso Dr. Breno Dutra de Mendonça, editor de 
livros, corretor da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, sendo que o mesmo pretende fazer 
investimentos em nosso município, com a construção de uma pousada, e finalizando, o Edil 
Wander Moreira solicita o apoio dos Srs. Edis para que a presente matéria seja aprovada por 
unanimidade. Em votação o Projeto de Lei nº 38/98 foi aprovado por 14 (quatorze) votos a 
favor e 1 (um) voto contrário. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Miguel 
Gasparoni e Ademir de Paula. 5) Parecer CLJR-58/98, referente à aprovação do Projeto de 
Lei nº 40/98, de autoria dos Edis Fernando Fagundes, Ademir de Paula, Edvaldo Baião 
Albino, Geraldo Bicalho Calçado e Miguel Poggiali Gasparoni, que "Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. Honório Joaquim Carneiro e contém outras 
disposições”. Em discussão usa a palavra o Edil Fernando Fagundes, que em nome também 
dos Edis Miguel Gasparoni e Vadinho Baião, enaltece a figura do Sr. Honório Carneiro, ex￾vereador desta Casa, figura ímpar, considerado na Capital Mineira como Embaixador de Ubá. 
Ressaltou ainda o Edil Fernando Fagundes que o Sr. Honório Carneiro trata-se de uma pessoa 
carismática, que conviveu com Ary Barroso, sendo o mesmo membro da Academia Ubaense 
de Letras e articular no Jornal Gazeta Regjonal de nosso município, e finalizando, o Edil 
Fernando Fagundes espera a aprovação unânime deste projeto, pelo que o Sr. Honório 
Carneiro representa para Ubá. A seguir usou a palavra o Edil Wander Moreira ressaltando que 
o Sr. Honório Carneiro é uma das pessoas que mais gosta de Ubá, sendo o mesmo um ponto 
de referência na Capital Mineira para os ubaenses que para essa cidade se deslocam, estando 
sempre disposto a ajudar a todos que o procuram, e finalizando, o Edil Wander Moreira 
ressalta que esta homenagem é de inteira Justiça. O Edil Vadinho Baião usou também da 
palavra para enaltecer a figura do Sr. Honório Joaquim Carneiro e corroborar com as 
colocações dos Edis que o antecederam. Em votação o Projeto de Lei nº 40/98 foi aprovado 
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por unanimidade (15 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Miguel 
Gasparoni e Fernando Fagundes. 6) Parecer CLJR-52/98 referente à aprovação do Projeto de 
Lei nº 36/98, de autoria dos Edis José Wander Moreira, Luiz Alberto Gravina, Oswaldo 
Peixoto Guimarães, Célio Botaro e Itamar dos Santos, que "Dispõe sobre a concessão da 
Comenda Ary Barroso ao Sr. Marcelo Andrade". Em discussão o Edil Wander Moreira 
solicitou novamente o sobrestamento da matéria, tendo a Presidência concedido até a próxima 
reunião ordinária. Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-48/98 
referente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 52/98, de autoria do Executivo, que 
"Contém a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá". Em discussão o Edil Miguel 
Gasparoni solicitou, depois de ouvido o Plenário, a dispensa dos interstícios legais, para que 
as matérias pendentes de votações finais sejam votadas em segunda e terceira votações de 
uma só vez. Todos concordaram. Em segunda e terceira votações o presente projeto foi 
aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Projeto de Lei nº 06/98, de autoria do Edil Antônio 
Carlos Jacob, que "Dispõe sobre a afixação de quadro de horário e roteiro das linhas urbanas 
de transporte coletivo dos pontos de ônibus do município de Ubá”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em segunda e terceira votações o presente projeto foi aprovado por unanimidade 
(14 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-059/98, 
contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 18/98, de autoria do Edil Januário Moreira
Guiducci, que “Estabelece normas para apresentação de projetos de lei dispondo sobre a 
denominação de logradouros públicos no município de Ubá". A Presidência colocou em 
discussão o Parecer que é contrário à aprovação do presente projeto. Ninguém manifestou.
Em votação o mesmo foi aprovado por unanimidade, sendo, portanto, rejeitado o Projeto de 
Lei nº 18/98. 2) Parecer CLJR-024/98, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 24/98, de 
autoria do Edil Miguel Poggiali Gasparoni, que “Estabelece largura mínima nas estradas 
rurais do município de Ubá e contém outras disposições". Em discussão usou a palavra o 
autor do projeto, Vereador Miguel Gasparoni, ressaltando a importância da presente matéria 
que irá estabelecer as larguras das estradas rurais de nosso município, pois é sabedor dos 
transtornos vividos por moradores rurais com os problemas dessas estradas, sendo que 
existem algumas que não cabem sequer duas charretes passando ao mesmo tempo. Ressaltou 
ainda o Edil Gasparoni quanto às pessoas inescrupulosas que colocam cercas em bem público, 
esclarecendo que não existe usucapião em bem público. Ainda com a palavra o Edil Miguel 
Gasparoni solicitou à CLJR, encarecidamente, que quando da redação final fosse (*)
colocadas as sinalizações necessárias a serem instaladas nessas estradas rurais. Em relação à 
opinião da Secretaria Municipal de Obras, o Edil Gasparoni ressaltou que a mesma sugeriu 
pista de rolamento com largura variável, com largura mínima para estradas principais de 6 
metros, mínima para estradas secundárias de 5 metros, e a faixa de segurança com largura fixa 
de 1,5 metros. Em relação à sugestão da Secretaria Municipal de Obras quanto ao prazo para 
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implantação da medida, onde sugeriram dois anos, o Edil Gasparoni diz não concordar com 
este prazo, ratificando o prazo de 180 dias para conclusão desta medida, esperando que esta 
matéria seja adequada da melhor forma e, após aprovada, seja devidamente cumprida. Em 
seguida usou a palavra o Edil Wander Moreira esclarecendo que quando a comissão solicita o 
encaminhamento de projetos para serem analisados por alguns órgãos competentes, é sempre 
no sentido de buscar maiores subsídios sobre os mesmos e não no sentido de atrasar sua 
tramitação normal na Casa. Em primeira votação o Projeto de Lei nº 24/98 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos). A seguir o Sr. Presidente esclareceu que o Projeto de Lei
Complementar nº 048/98 foi retirado de tramitação por solicitação do Chefe do Executivo 
Municipal. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o Parecer da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, criada através da Portaria nº 09/97, para apurar possíveis 
irregularidades havidas na contratação de shows para a XIII EXAPIC. Com a palavra o Edil 
Paulo César Raymundo, que inicialmente deixou registrados seus cumprimentos aos membros 
desta CPI pelos trabalhos realizados, ao tempo em que solicitou, apesar de não estar vendo 
nada de errado nos procedimentos da Prefeitura Municipal nesta questão, o apoio das 
bancadas do PFL e do PSDB, como também da liderança do Governo na Casa, para que o 
presente Parecer seja aprovado por unanimidade, para que esta questão seja devidamente 
apurada e esclarecida. A seguir usou a palavra o Edil Fernando Fagundes que inicialmente 
enalteceu e registrou o desempenho assíduo e atuante da CPI, que atuou com independência e 
dentro do espírito público que deve nortear as ações de quem tem um mandato eletivo.
Ressaltou ainda o Edil Fernando Fagundes que levando em consideração pertencer a uma das 
instituições citadas na conclusão do relatório, e no intuito de analisar melhor os autos e até 
poder dar sua parcela de contribuição, solicita vista do presente Parecer, tenda Presidência
concedido até a próxima reunião ordinária. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as 
Proposições dos Senhores Vereadores. O Edil Antônio Carlos Jacob solicitou a votação em 
separado do Requerimento nº 152/98, de sua autoria, referente à abertura de posto de saúde no 
bairro São Domingos. Os Vereadores Miguel Gasparoni, Rosa Araújo, Paulo César 
Raymundo, Rosângela Alfenas, Sebastião Antonietto, Ademir de Paula, Fernando Fagundes,
Luiz Alberto Gravina e Célio Botaro solicitaram autorização para assinar nas Moções 
apresentadas na noite de hoje, tendo sido concedido. Em votação, as demais proposições 
foram aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão 
a proposição que foi destacada, a saber: Requerimento nº 152/98 de autoria do Edil Antônio 
Carlos Jacob, referente à abertura de posto de saúde no bairro São Domingos, que foi 
solicitada sua votação em separado pelo próprio autor. Com a palavra o vereador em questão,
esclarecendo que desde a legislatura passada vem solicitando abertura de posto de saúde, não 
somente para o bairro São Domingos, como também para outros pontos de nossa cidade que 
necessitam da instalação de uma unidade de saúde para atender essas comunidades. Ressaltou 
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o Edil Antônio Carlos Jacob que mencionados pontos são os seguintes: o próprio bairro São 
Domingos, como também os bairros Ponte Preta, Olaria, Primavera e Campo de Aviação, que 
possuem uma enorme população e não contam com posto de saúde. Salientou ainda o Edil
Antônio Carlos Jacob que, como colocado na justificativa do presente requerimento, nenhum 
sistema de saúde consegue explicar como um bairro tão populoso como o bairro São 
Domingos não possui até a presente data um posto de saúde, tendo o Edil Antônio Carlos 
Jacob solicitado o endosso dos Edis Ademir de Paula e Rosa Araújo neste requerimento, por 
tratarem-se de moradores do referido bairro, como também dos demais Edis, fazendo por 
derradeiro um apelo no sentido de que o Poder Público autorize a abertura de postos de saúde 
no bairro São Domingos, como também nas demais localidades mencionadas para atender 
essas populosas comunidades, tão carentes sem assistência médica. A Presidência esclareceu 
ao plenário que durante as audiências públicas municipais as comunidades fizeram 
solicitações de abertura de postos de saúde, sendo que essas solicitações já foram 
encaminhadas ao Sr. Prefeito para inclusão no Orçamento. A seguir usou a palavra o Edil
Ademir de Paula, que na oportunidade deixou registrados seus agradecimentos aos Edis
Antônio Carlos Jacob e Luiz Alberto Gravina, como também aos demais Edis, pelo empenho 
dos mesmos para abertura de um posto de saúde no bairro São Domingos, tendo o Edil 
Ademir de Paula colocado ainda que nunca mediu esforços para que a comunidade do bairro 
São Domingos fosse contemplada com a abertura de um posto de saúde, sendo que uma de 
suas primeiras solicitações como Vereador desta Casa foi neste sentido, atendendo a pedido 
dos moradores do bairro São Domingos, e finalizando o Edil Ademir de Paula ressaltou que 
ficou sabendo, extraoficialmente, não podendo afirmar com certeza, que o posto de saúde do
bairro da Luz foi transferido daquele bairro pelo motivo, salvo engano, da falta de uma casa 
ou local apropriado, portanto, diz o Edil Ademir de Paula que esses problemas tem que ser 
resolvidos, sugerindo ainda a criação de uma Comissão para visitar o Sr. Prefeito e conversar 
com o mesmo a respeito desta questão. Em votação, o Requerimento nº 152/98 foi aprovado 
por unanimidade (14 votos). A seguir, o Sr. Presidente nominou os seguintes projetos 
constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária: Projetos de Lei nº 24,
36, 41, 45, 46, 49, 50 e 52/98, como também o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/98 e 
Parecer da CPI, criada através da Portaria nº 09/97. A seguir usou a palavra o Edil Vadinho 
Baião, que em relação ao informativo Copasa "Ubá pede o fim do esgoto a céu aberto",
ressaltou que estes exemplares que estão circulando em Ubá são mais uma pressão em cima 
do projeto da Copasa, ao tempo que ressalta que seria muito melhor que toda a comunidade de 
Ubá estivesse unida, pressionando a Copasa por um contrato melhor. A seguir, o Sr.
Presidente comunicou ao plenário da realização de uma Reunião Extraordinária na próxima 
quarta-feira, dia 17, às 19 horas, ocasião em que será abordado o assunto referente às contas 
de luz, como também comunica que no dia de amanhã, em virtude do jogo do Brasil, a 
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Câmara irá funcionar até às 15 horas, comunicando por derradeiro a realização da próxima 
Reunião Ordinária dia 22, segunda-feira. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21h15min. Eu, José Wander Moreira, 
primeiro-secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na 
sala das sessões Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá. *Em 
tempo: no trecho referente à discussão do Parecer CLJR-024/98, desconsiderar da expressão 
"fosse" até "rurais", mudando para a seguinte redação: "o projeto fosse adequado no sentido 
de quando o município fosse executar obras nas estradas rurais e estas não permitirem o 
serviço, devido ao elevado custo, como ponte estreita, árvores proibidas de corte e etc., as 
estradas deverão ser sinalizados adequadamente e, não cumprindo os proprietários as 
determinações da presente lei, estarão sujeitos à punição conforme disser a lei".