sessao nº 22

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 22 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA12 /04 /1993 - Página 1 de 2
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 22 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos doze dias do mês de abril de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na 
secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 32min o Senhor Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir a senhora secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando￾se a presença de todos. Passa-se para a leitura das Atas das sessões anteriores a saber: ATA nº 
20 que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos), ATA nº 21 que em votação foi 
aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR 
038/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 036/93 do Executivo que “Autoriza o 
município conceder auxílio financeiro, neste exercício, à Associação Ubaense de Congados 
Nossa Senhora do Rosário, abre Crédito Especial e dá outras providências”. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação, o Projeto foi aprovado. 2) Parecer CLJR 039/93, 
referente à aprovação do Projeto de Lei nº 037/93 do Executivo que “Ratifica o convênio para 
prestação de serviços nº 153/92,de 26 de março de 1992, celebrado entre o Serviço Social da 
Indústria/SESI-Departamento Regional de Minas Gerais e o Município de Ubá, autoriza-o 
ceder até três professores AI, Nível V, Grau I e dá outras providências. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 3) 
Parecer CLJR 040/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 038/93, do Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir área para implantação do Distrito industrial do 
Município de Ubá e dá outras providências”. Em discussão, o Edil Lincoln César Penna Costa 
apresentou as seguintes emendas ao Projeto em discussão: 1ª) Emenda Substitutiva à redação 
do Art. 1º, alterando a redação de (...) “uma área de terreno de até(...) para (...) áreas de 
terreno de até (...); 2ª Emenda Aditiva, criando um parágrafo ao Art. 1º com a seguinte 
redação: ”Parágrafo Terceiro – Fica criada uma Comissão de Avaliação e Aquisição que será 
constituída pelo Executivo Municipal, através de Decreto”; 3ª Emenda Aditiva à redação do 
Art. 5º, acrescentando a expressão (...) do COPAM – Minas Gerais”; 4ª Emenda Aditiva à 
redação do Art. 9º, passando a ter a seguinte redação “Art. 9º - Para a consecução do Distrito 
Industrial fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por venda financiada 
em até 60 ( sessenta) parcelas mensais sem a incidência de juros, coma correção mensal das 
parcelas em conformidade com o IGP-M (índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação 
Getúlio Vargas) ou outro qualquer que vier a substituí-lo, ou ceder através de contrato de 
comodato e pelo prazo de cinco anos, a área necessária À instalação dos estabelecimentos”. O 
Edil Lincoln César aproveitou a oportunidade quando da leitura das emendas, explicando pra 
ciência do plenário as razões que o levaram a apresentar as mesmas, dizendo que o intuito é 
de melhorar a redação do presente projeto, que por si só, diz ser um projeto bastante benéfico 
para o crescimento de nossa cidade, que vem também de encontro com as solicitações de 
grande parte dos industriais de pequenas e médias empresas da cidade de Ubá. Em seguida, o 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 22 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA12 /04 /1993 - Página 2 de 2
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
senhor Presidente coloca as emendas em discussão. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que 
diz que gostaria de solicitar o apoio da bancada do PFL para a aprovação das emendas 
apresentadas pelo Edil Lincoln César, uma vez que já teve contato com o senhor Prefeito no 
dia de hoje, antes do mesmo viajar, que disse para transmitir aos Edis do PFL, que conversou 
com o Edil Lincoln César a respeito destas emendas e achou as mesmas muito justas, por esta 
razão que solicita o apoio da bancada do PFL. Dando prosseguimento à discussão, usou a 
palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que solicitou vistas do presente Projeto de Lei. Assim, o 
senhor Presidente procede concedendo vistas do Projeto até a próxima reunião. Não havendo 
mais nada a tratar, o senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h 
e 50min.