| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 |
| Date | 2011-11-28 |
| native_id | 821 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 123 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e onze (28-11-2011), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 123. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Relatório da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, sobre a visita ao Frigorífico Faisão e suas dependências de tratamento de esgoto. 2) Ofício da Sra. Maria Célia de Oliveira, Coordenadora de Formação da AST, agradecendo pela cessão do plenário da Câmara Municipal. 3) Ofício do Executivo de Relações Institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, em resposta ao ofício CMU.745/2011. 4) Mensagem nº 043, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público para a construção do Centro de Convenções e o Museu da Indústria Moveleira no Parque Florestal Antenor Moreira Brum. 5) Mensagem nº 042, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Sebastião José Barreto (Santinho Barreto), à passarela sobre o Rio Ubá, ligando as duas pistas da Av. Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, nas proximidades da Policlínica Regional. 6) Of.488/GP/2011, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Contrato de abertura de crédito fixo nº 21/07036-9, Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio de Delegação nº DER 30.060/11 e Decreto nº 5.244. 7) Of.479/GP/2011, em resposta ao ofício CMU.723/2011, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Contrato nº 0338.702-63/2010, Ofício nº 0112/2011/SR/RSGOV/JF, Documentação Técnica entregue na Caixa Econômica Federal, Documentação Técnica entregue na Caixa Econômica Federal com as devidas correções solicitadas, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária de custos, cronograma físico financeiro, quadro de composição de investimento e memória de cálculo, cópia das 06 pranchas do projeto. 8) Telegrama NºRef: 000933/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.500,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 9) Telegrama NºRef: 005979/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$72.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitário de saúde. 10) Telegrama NºRef: 005752/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$120.600,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde da família. 11) Telegrama NºRef: 000008/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 12) OF/026/2011, do Secretário Municipal de Educação, Samuel Gazolla Lima, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, entre as 19 e 21 horas do dia 28/12/2011, para lançamento de livro. 13) Ofício do Coordenador do Departamento Cultural Cosme Damião Elias, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, entre as 14 e 17 horas do dia 06/12/2011 para um encontro com o coordenador da OSCIP – Amigos do Trem. 14) Convite dos Correios para a palestra Correios Solução Completa para você também em certificação digital. 15) Comunicado CM76056/2011, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Ofício/SMS/GAB.SEC.308/11, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, entre as 13:30 e 16 horas dos dias 29 e 30/12/2011, para a realização de reunião ordinária com os Agentes Comunitários de Saúde. 17) Ofício do Sr. Marco Poggiali Gasparoni, requerendo a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, contra o vereador Vinícius Samor que, segundo ele, feriu a ética e o decoro parlamentar da Câmara Municipal. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para a construção do Centro de Convenções e o Museu da Indústria Moveleira no Parque Florestal Antenor Moreira Brum.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação 279/11, ao Prefeito, solicitando interceder junto à ENERGISA, no sentido de promover a colocação de luminárias nos postes das Comunidades Córrego Santana I e II; 2) Indicação 280/11, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro em frente à Marmoraria Modelo, bairro Ponte Preta; 3) Moção de Congratulações e Aplausos 092/11, ao Senhor José Dias de Oliveira, pela Solenidade de entrega das premiações da 10ª Copa dos Campeões de Tênis de Mesa de 2011. Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Indicação 281/11, ao Prefeito, solicitando calçamento das ruas Alameda Jasmim e Rua das Tulipas, bairro Cidade Jardim. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 282/11, ao Prefeito, solicitando a construção de redes para captação de águas pluviais em toda extensão da Rua Wenceslau Roberto Soares, bairro Caxangá, a pedido dos moradores. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Requerimento 239/11, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua Wilson Campos, bairro Mangueira Rural, reiterando a Indicação 229/11 de mesma autoria; 2) Representação 092/11, ao Gerente Distrital da COPASA, solicitando o abastecimento de água potável para o bairro Bonsucesso (Córrego dos Braguinhas), a pedido dos moradores. Vereador José Roberto Reis Filgueiras – Zé Roberto do Móveis Bettio 1) Indicação 283/11, ao Prefeito, solicitando a reforma dos dois escadões do bairro Valdemar de Castro, a pedido dos moradores. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Representação 093/11, à ALMG, solicitando de todos os parlamentares, empenho e celeridade ante ao Projeto de Lei 1.883/2011 que tramita na mesma, referente à regulamentação do serviço de Ronda Noturno no Estado de Minas Gerais; Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Requerimento 242/11, ao Coordenador da 5ª CRG/DER/MG, denunciando a situação de perigo existente na Rodovia Ubá/Visconde do Rio Branco; 2) Requerimento 243/11, ao Prefeito, solicitando a relação das pessoas que integram os quadros da Vigilância Sanitária Municipal e do Serviço de Inspeção Municipal da Prefeitura. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Moção de Congratulações e Aplausos 093/11, ao Supermercado Vieirão, pela realização do evento “Dia sem Sacola Plástica”. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 057/11 que “Institui o Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que devolve a matéria para a mesa diretora. São colocadas em discussão as emendas propostas na reunião anterior. Não havendo manifestação as mesmas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (9 votos). Após discussão a respeito das novas responsabilidades do prefeito e da próxima concessionária de água do município, que surgirão com a aprovação desse plano de gestão, o Projeto de Lei nº 057/11 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Resolução nº 002/11 que “Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 7 votos favoráveis e 2 abstenções. Discussão e votação única da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 065/11 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Juiz Massillon Resende Teixeira a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: As proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). É lida a Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra livre: o vereador Vinícius Samôr destaca o documento enviado pelo Sr. Miguel Gasparoni e louva os novos tempos da Câmara, que hoje disponibiliza a qualquer cidadão sua vida legislativa –áudio, documentos e imagens - fato que não acontecia anteriormente. Em seguida, repudia a interpretação montada pelo citado senhor sobre suas palavras em reunião passada. O Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ vereador Dalmo Coelho aborda o problema da estrada da Serra de Ubari e uma questão de trânsito na Av. Beira Rio próxima à Auto-Escola Brasília. O vereador Maurício Valadão aborda novos problemas na recém-inaugurada avenida Nova Beira Rio, que está desmoronando, lembrando problemas anteriores de assoreamento do Rio Ubá durante sua construção. Em seguida, informa também que, segundo o jornal juizdeforano Tribuna de Minas, a empresa ATRAN II está envolvida em uma série de irregularidades, tendo seu advogado sido preso recentemente e que o Secretário de Administração, Sr. Sereno, deveria reincidir o contrato feito com ela também recentemente, para que não se chegue ao mesmo ponto em que chegaram empresas fraudulentas como ADSERVES e D&L. O vereador Carlos Rufato que a criação de uma autarquia poderia resolver o problema de terceirização, já que todas as empresas se mostram fraudadoras de direitos trabalhistas ao final de seus contratos. O vereador Vinícius Samôr concorda, diz que a solução passa pelo concurso público, e informa que dos 360 contratados pela D&L, apenas cerca de 70 foram mantidos pela ATRAN II. Dispõe-se a avisar o Secretário de Adminisstração, pois sabe de sua lisura no processo de licitação que teve a ATRAN II como vencedora. O vereador Maurício Valadão lê trechos de uma carta enviada por funerária local a respeito de problemas na expedição dos atestados de óbito no município, que têm ocasionado desrespeito às leis nos casos de sepultamento ou transtornos aos parentes dos falecidos, dada a demora em encontrar médicos legistas sobretudo no período noturno e que seria bom que a Câmara se aprofundasse um pouco mais na fiscalização deste assunto. Em seguida, indaga ao vereador Carlos Rufato sobre obra que está sendo realizada no bairro Santa Bernadete. O vereador Carlos Rufato informa que se trata da colocação de manilha novas, com recursos do Estado, para canalização de 160 m de um córrego local que costuma transbordar no período chuvoso. O vereador Jorge Gervásio diz que há uma grande reclamação de moradores e comerciantes da área, pois a empreiteira demorou a iniciar a obra , tendo que fazê-la agora que se iniciou o período de chuvas, o que acarreta paralisações constantes. O vereador Rufato diz que a canalização foi feita há vários anos, tendo a Prefeitura fornecido mão de obra e a comunidade, as manilhas. Com o passar do tempo e a baixa qualidade do material, as manilhas se quebraram e o problema de inundações voltou. Não deve ser resolvido com a obra atual, uma vez que há lugares que já não mais permitem manilhamento seja por estreitamento, seja pela construção de casas sobre o córrego. O vereador José Roberto, a respeito do relatório da Comissão que visitou o Frigorífico Faisão, diz que ao contrário do informado pelo Frigorífico, os moradores do bairro afirmam que o abate funciona noite adentro e não só no período de 12:30 às 16 horas. Além disso, segundo os moradores, os restos de animais não permanecem os meses necessários para decomposição, pois o material microbiológico necessário é de alto custo. Dessa forma, o caminhão do Rio de Janeiro recolhe dos tanques restos de animais em decomposição que, várias vezes, caem dele pelas ruas do bairro, e que juntando-se ao líquido que escorre do caminhão, empesteiam o local. O vereador Paulo César diz que à Comissão, o dono do Frigorífico mostrou estar atendendo todas as exigências legais e que o problema maior do bairro é a falta de infraestrutura em calçamento e saneamento básico ( água e esgoto). A Presidente chama à Mesa o defensor público Sérgio Riani para apresentar ao plenário o novo defensor do quadro da Defensoria Pública de Ubá, Maycol Marques de Lacerda. O Sr. Maycol se ocupará da área Criminal e de Execução Penal, enquanto o Sr. Riani se transferirá para a área Cível e Direito da Família. Os vereadores dão as boas vindas a o novo defensor e o vereador Darci Pires pede que os defensores olhem com carinho os mutirões de casamentos feitos pelas paróquias e igrejas evangélicas da cidade, uma vez que se tratam de pessoas que querem regularizar sua situação civil, mas que enfrentam dificuldades, sobretudo na questão das tarifas cobradas. O defensor Sérgio Riani diz que no próximo semestre esta questão estará resolvida. Sem mais nada a ser tratado a Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21h e 11 minutos.