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sessao nº 124

Tipo Ordinária
Número / Ano 124
Date 2011-11-28
native_id821

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 123 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
oito de novembro de dois mil e onze (28-11-2011), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº. 123. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se 
para a leitura do Protocolo: 1) Relatório da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, sobre 
a visita ao Frigorífico Faisão e suas dependências de tratamento de esgoto. 2) Ofício da Sra. Maria Célia 
de Oliveira, Coordenadora de Formação da AST, agradecendo pela cessão do plenário da Câmara 
Municipal. 3) Ofício do Executivo de Relações Institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, em 
resposta ao ofício CMU.745/2011. 4) Mensagem nº 043, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a celebrar contrato de concessão de uso de 
bem público para a construção do Centro de Convenções e o Museu da Indústria Moveleira no Parque 
Florestal Antenor Moreira Brum. 5) Mensagem nº 042, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Sebastião José Barreto (Santinho 
Barreto), à passarela sobre o Rio Ubá, ligando as duas pistas da Av. Comendador Jacintho Soares de 
Souza Lima, nas proximidades da Policlínica Regional. 6) Of.488/GP/2011, do Assessor Especial do 
Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Contrato de 
abertura de crédito fixo nº 21/07036-9, Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio de Delegação nº 
DER 30.060/11 e Decreto nº 5.244. 7) Of.479/GP/2011, em resposta ao ofício CMU.723/2011, 
encaminhando cópia dos seguintes documentos: Contrato nº 0338.702-63/2010, Ofício nº 
0112/2011/SR/RSGOV/JF, Documentação Técnica entregue na Caixa Econômica Federal, 
Documentação Técnica entregue na Caixa Econômica Federal com as devidas correções solicitadas, 
Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária de custos, cronograma físico financeiro, quadro de 
composição de investimento e memória de cálculo, cópia das 06 pranchas do projeto. 8) Telegrama 
NºRef: 000933/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.500,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 9) Telegrama NºRef: 
005979/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$72.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitário de saúde. 10) Telegrama NºRef: 
005752/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$120.600,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde da família. 11) Telegrama NºRef: 
000008/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do financiamento aos centros de referência em saúde do 
trabalhador. 12) OF/026/2011, do Secretário Municipal de Educação, Samuel Gazolla Lima, solicitando 
a cessão do plenário da Câmara Municipal, entre as 19 e 21 horas do dia 28/12/2011, para lançamento 
de livro. 13) Ofício do Coordenador do Departamento Cultural Cosme Damião Elias, solicitando a 
cessão do plenário da Câmara Municipal, entre as 14 e 17 horas do dia 06/12/2011 para um encontro 
com o coordenador da OSCIP – Amigos do Trem. 14) Convite dos Correios para a palestra Correios 
Solução Completa para você também em certificação digital. 15) Comunicado CM76056/2011, 
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Ofício/SMS/GAB.SEC.308/11, do Secretário 
Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, entre as 
13:30 e 16 horas dos dias 29 e 30/12/2011, para a realização de reunião ordinária com os Agentes 
Comunitários de Saúde. 17) Ofício do Sr. Marco Poggiali Gasparoni, requerendo a formação de uma 
Comissão Parlamentar de Inquérito, contra o vereador Vinícius Samor que, segundo ele, feriu a ética e o 
decoro parlamentar da Câmara Municipal. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem 
Público para a construção do Centro de Convenções e o Museu da Indústria Moveleira no Parque 
Florestal Antenor Moreira Brum.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador 
Carlos da Silva Rufato 1) Indicação 279/11, ao Prefeito, solicitando interceder junto à ENERGISA, no 
sentido de promover a colocação de luminárias nos postes das Comunidades Córrego Santana I e II; 2) 
Indicação 280/11, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro em frente à Marmoraria Modelo, 
bairro Ponte Preta; 3) Moção de Congratulações e Aplausos 092/11, ao Senhor José Dias de Oliveira, 
pela Solenidade de entrega das premiações da 10ª Copa dos Campeões de Tênis de Mesa de 2011.
Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Indicação 281/11, ao Prefeito, solicitando 
calçamento das ruas Alameda Jasmim e Rua das Tulipas, bairro Cidade Jardim. Vereador Darci Pires 
da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 282/11, ao Prefeito, solicitando a construção de redes para 
captação de águas pluviais em toda extensão da Rua Wenceslau Roberto Soares, bairro Caxangá, a 
pedido dos moradores. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Requerimento 
239/11, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua Wilson Campos, bairro Mangueira Rural, 
reiterando a Indicação 229/11 de mesma autoria; 2) Representação 092/11, ao Gerente Distrital da 
COPASA, solicitando o abastecimento de água potável para o bairro Bonsucesso (Córrego dos 
Braguinhas), a pedido dos moradores. Vereador José Roberto Reis Filgueiras – Zé Roberto do 
Móveis Bettio 1) Indicação 283/11, ao Prefeito, solicitando a reforma dos dois escadões do bairro 
Valdemar de Castro, a pedido dos moradores. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Representação 
093/11, à ALMG, solicitando de todos os parlamentares, empenho e celeridade ante ao Projeto de Lei 
1.883/2011 que tramita na mesma, referente à regulamentação do serviço de Ronda Noturno no Estado 
de Minas Gerais; Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Requerimento 
242/11, ao Coordenador da 5ª CRG/DER/MG, denunciando a situação de perigo existente na Rodovia 
Ubá/Visconde do Rio Branco; 2) Requerimento 243/11, ao Prefeito, solicitando a relação das pessoas 
que integram os quadros da Vigilância Sanitária Municipal e do Serviço de Inspeção Municipal da 
Prefeitura. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Moção de Congratulações e Aplausos 093/11, ao 
Supermercado Vieirão, pela realização do evento “Dia sem Sacola Plástica”. Passa-se a Ordem do Dia: 
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 057/11 que “Institui o 
Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do 
Município de Ubá”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que 
devolve a matéria para a mesa diretora. São colocadas em discussão as emendas propostas na reunião 
anterior. Não havendo manifestação as mesmas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade 
(9 votos). Após discussão a respeito das novas responsabilidades do prefeito e da próxima 
concessionária de água do município, que surgirão com a aprovação desse plano de gestão, o Projeto de 
Lei nº 057/11 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e votação final 
da seguinte matéria: 1) Projeto de Resolução nº 002/11 que “Dispõe sobre a criação da Comissão de 
Ética e do Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. Colocado em 
votação o projeto é aprovado por 7 votos favoráveis e 2 abstenções. Discussão e votação única da 
seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 065/11 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Juiz Massillon 
Resende Teixeira a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: As 
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). É lida a Ordem do 
Dia para a próxima reunião. Palavra livre: o vereador Vinícius Samôr destaca o documento enviado 
pelo Sr. Miguel Gasparoni e louva os novos tempos da Câmara, que hoje disponibiliza a qualquer 
cidadão sua vida legislativa –áudio, documentos e imagens - fato que não acontecia anteriormente. Em
seguida, repudia a interpretação montada pelo citado senhor sobre suas palavras em reunião passada. O 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
vereador Dalmo Coelho aborda o problema da estrada da Serra de Ubari e uma questão de trânsito na 
Av. Beira Rio próxima à Auto-Escola Brasília. O vereador Maurício Valadão aborda novos problemas 
na recém-inaugurada avenida Nova Beira Rio, que está desmoronando, lembrando problemas anteriores 
de assoreamento do Rio Ubá durante sua construção. Em seguida, informa também que, segundo o 
jornal juizdeforano Tribuna de Minas, a empresa ATRAN II está envolvida em uma série de 
irregularidades, tendo seu advogado sido preso recentemente e que o Secretário de Administração, Sr. 
Sereno, deveria reincidir o contrato feito com ela também recentemente, para que não se chegue ao 
mesmo ponto em que chegaram empresas fraudulentas como ADSERVES e D&L. O vereador Carlos 
Rufato que a criação de uma autarquia poderia resolver o problema de terceirização, já que todas as 
empresas se mostram fraudadoras de direitos trabalhistas ao final de seus contratos. O vereador Vinícius 
Samôr concorda, diz que a solução passa pelo concurso público, e informa que dos 360 contratados pela 
D&L, apenas cerca de 70 foram mantidos pela ATRAN II. Dispõe-se a avisar o Secretário de 
Adminisstração, pois sabe de sua lisura no processo de licitação que teve a ATRAN II como vencedora. 
O vereador Maurício Valadão lê trechos de uma carta enviada por funerária local a respeito de 
problemas na expedição dos atestados de óbito no município, que têm ocasionado desrespeito às leis 
nos casos de sepultamento ou transtornos aos parentes dos falecidos, dada a demora em encontrar 
médicos legistas sobretudo no período noturno e que seria bom que a Câmara se aprofundasse um 
pouco mais na fiscalização deste assunto. Em seguida, indaga ao vereador Carlos Rufato sobre obra 
que está sendo realizada no bairro Santa Bernadete. O vereador Carlos Rufato informa que se trata da 
colocação de manilha novas, com recursos do Estado, para canalização de 160 m de um córrego local 
que costuma transbordar no período chuvoso. O vereador Jorge Gervásio diz que há uma grande 
reclamação de moradores e comerciantes da área, pois a empreiteira demorou a iniciar a obra , tendo 
que fazê-la agora que se iniciou o período de chuvas, o que acarreta paralisações constantes. O vereador 
Rufato diz que a canalização foi feita há vários anos, tendo a Prefeitura fornecido mão de obra e a 
comunidade, as manilhas. Com o passar do tempo e a baixa qualidade do material, as manilhas se 
quebraram e o problema de inundações voltou. Não deve ser resolvido com a obra atual, uma vez que 
há lugares que já não mais permitem manilhamento seja por estreitamento, seja pela construção de casas
sobre o córrego. O vereador José Roberto, a respeito do relatório da Comissão que visitou o Frigorífico 
Faisão, diz que ao contrário do informado pelo Frigorífico, os moradores do bairro afirmam que o abate
funciona noite adentro e não só no período de 12:30 às 16 horas. Além disso, segundo os moradores, os 
restos de animais não permanecem os meses necessários para decomposição, pois o material 
microbiológico necessário é de alto custo. Dessa forma, o caminhão do Rio de Janeiro recolhe dos 
tanques restos de animais em decomposição que, várias vezes, caem dele pelas ruas do bairro, e que 
juntando-se ao líquido que escorre do caminhão, empesteiam o local. O vereador Paulo César diz que à 
Comissão, o dono do Frigorífico mostrou estar atendendo todas as exigências legais e que o problema 
maior do bairro é a falta de infraestrutura em calçamento e saneamento básico ( água e esgoto). A 
Presidente chama à Mesa o defensor público Sérgio Riani para apresentar ao plenário o novo defensor 
do quadro da Defensoria Pública de Ubá, Maycol Marques de Lacerda. O Sr. Maycol se ocupará da área 
Criminal e de Execução Penal, enquanto o Sr. Riani se transferirá para a área Cível e Direito da Família. 
Os vereadores dão as boas vindas a o novo defensor e o vereador Darci Pires pede que os defensores 
olhem com carinho os mutirões de casamentos feitos pelas paróquias e igrejas evangélicas da cidade, 
uma vez que se tratam de pessoas que querem regularizar sua situação civil, mas que enfrentam 
dificuldades, sobretudo na questão das tarifas cobradas. O defensor Sérgio Riani diz que no próximo 
semestre esta questão estará resolvida. Sem mais nada a ser tratado a Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a sessão às 21h e 11 minutos.

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