sessao nº 60

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 60 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos dezoito de dezembro de dois mil e dezessete (18-12-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires. Às vinte e uma horas e quarenta e dois minutos, a Sra.
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a
proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores
constatando-se a presença de todos. Ordem do dia: Segunda discussão e votação das seguintes
matérias: 1) Projeto de Lei nº 087/17 que “Autoriza o Poder Executivo a promover o cancelamento
e a baixa de débitos legalmente prescritos, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências”. 2)
Projeto de Lei nº 085/17 que “Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município
de Ubá”, com cinco emendas do vereador Darci Pires da Silva. 3) Projeto de Lei nº 069/17 que
“Institui o Plano Plurianual do Município de Ubá para o quadriênio 2018-2021”, com emendas da
CLJRF e COFTC. 4) Projeto de Lei nº 095/17 que “Altera anexos da Lei Municipal nº 4.474, de 08
de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentário do
Município de Ubá para o exercício de 2018”. 5) Projeto de Lei nº 093/17 que “Cria o Conselho
Municipal e o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Ubá e dá outras
providências”. 6) Projeto de Lei nº 098/17 que “Dispõe sobre a delimitação do perímetro das Ruas
Dr. Adjalme Carneiro e Major Siqueira, no Bairro Boa Vista, nesta cidade”. 7) Projeto de Lei nº
099/17 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), junto ao orçamento municipal de 2017, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, SES/MG, destinado a realização de despesas de custeio de ações e serviços
de Saúde de Estabelecimento de Saúde e Municípios de Minas Gerais e dá outras providências”. 8)
Projeto de Lei nº 100/17 que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$
168.750,00 (centro e sessenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais), junto ao Orçamento
Municipal de 2017, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais –
SES/MG, para realização de despesas no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências”.
9) Projeto de Lei nº 101/17 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos financeiros que
menciona ao Departamento de Assistência Social João de Freitas e à Sociedade Ubaense de
Proteção aos Animais, e contém outras disposições”. 10) Projeto de Lei nº 102/17 que “Autoriza o
Poder Executivo a suplementar a Subvenção Social concedida neste exercício às Creches Casa do
Guri e LUPAM, de que trata a Lei Municipal nº 4.446/16, e contém outras disposições”.11) Projeto
de Lei nº 103/17 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
e dá outras providências”. O vereador Jorge Gervásio pede à Presidente para que seja mantido o
mesmo resultado da primeira votação, de aprovação por unanimidade dos presentes (dez votos). O
plenário concorda e a Presidente agradece a presença de todos, encerrando a reunião às vinte e
uma horas e quarenta e cinco minutos.
ATA Nº 60 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2017 - PÁGINA 1 de 1
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