| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 |
| Date | 2012-01-23 |
| native_id | 832 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 134 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e três de janeiro de dois mil e doze (23-01-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dez horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 133. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passase a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 001/12, que “altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 127, de 21 de outubro de 2001, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá outras providências”. É chamado à mesa o Dr. Renato Catarino para falar sobre como será o funcionamento do Estacionamento Rotativo no município de Ubá. Ele esclarece que o município dispõe de 600 vagas dentro do sistema de Estacionamento Rotativo, das quais 400 serão destinadas para automóveis e 200 para motocicletas. Ele esclarece também que essas 200 vagas que serão destinadas às motocicletas serão convertidas em 600, tendo-se em uma vaga para automóvel cabem 3 motocicletas. O convidado fala também que está previsto o aumento de vagas para motocicletas disponíveis na área central da cidade, especialmente, nas proximidades dos bancos. O Dr. Renato elucida também que a multa que é aplicada nos veículos que desrespeitam o Estacionamento Rotativo é encaminhado para o Estado, já que o município não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito. O vereador Maurício Valadão faz a leitura de um artigo publicado recentemente no jornal “O Globo”. O artigo fala sobre a demarcação de vagas para motociclistas. Este mesmo artigo explica que, onde não houver vagas demarcadas para motociclista, estes poderão estacionar nas vagas destinadas aos automóveis. É feita a leitura das emendas que foram propostas ao projeto. EMENDA Nº 001 ao projeto de Lei Complementar Nº 001/12. Acrescenta ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de 0utubro de 2011, o seguinte parágrafo : § 7º - O estacionamento de motocicletas, ciclomotores e demais veículos de duas rodas será gratuito. EMENDA 002 ao projeto de Lei Complementar Nº 001/12. Acrescenta ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de Outubro de 2011, o seguinte parágrafo: §8º. Os espaços para vagas destinados às motos, ciclomotores e demais veículos de duas rodas terão no mínimo 30 % dos espaços reservados aos automóveis, e serão situados em locais centrais da cidade. EMENDA 004 ao projeto de Lei Complementar Nº 001/12. Altera e acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de Outubro de 2011: Art. 3º. (...) “§ 5º. Motocicletas, ciclomotores e congêneres não poderão utilizar as vagas do Sistema Rotativo demarcadas e destinadas ao estacionamento de automóveis.” “§ 6º. Serão demarcadas e destinadas vagas próprias para estacionamento de motocicletas, ciclomotores e congêneres.” As emendas são colocadas em discussão. Ao final da discussão o vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. Discussão e votação em 1º Turno da seguinte matéria: 1) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/11, que “altera a redação do § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Ubá”. A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio que propõe uma emenda ao Projeto. EMENDA: Alterando a redação do § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Ubá. O § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Ubá passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - Fica mantido em 13 o número de vereadores da Câmara Municipal de Ubá.” O vereador Vinícius Samor defende que o município tem que se preocupar com a qualidade e não com a quantidade dos seus vereadores. Ele afirma ter feito o cálculo no qual o aumento de 10 para 13 vereadores geraria um gasto de no mínimo R$300.000,00 a mais, por ano, para a Câmara Municipal, só com salários, fora as despesas de gabinete. Ele defende que sejam adotados 11 vereadores para o município. O vereador Paulo César defende que sejam adotados de 13 a 15 vereadores para o município. O vereador Maurício Valadão cobra transparência do prefeito para que o mesmo mostre o que está sendo feito com o dinheiro que é devolvido anualmente pela Câmara Municipal. A presidente Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Rosangela Alfenas concede a presidência ao vereador Paulo César Raymundo e afirma que, por ser autora do projeto, faz questão de participar da sua votação. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. Como o vereador Maurício Valadão já pediu vista a essa matéria uma outra vez, a mesma é negada tomando por base o Art. 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal que diz que: “Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar no que for aplicável, a Constituição da República Federativa do Brasil; a Constituição do Estado de Minas Gerais; o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos e praxes referentes ao Poder Legislativo Ubaense.” Assim sendo, embora não haja legislação específica para regulamentar o número de vistas concedidas a um mesmo vereador da Câmara Municipal de Ubá, há pelo menos 20 anos que nesta Câmara têm-se por praxe conceder uma única vista para cada vereador, o que justifica a não concessão de uma segunda vista ao vereador Maurício Valadão. O presidente em exercício Paulo César suspende a reunião por três minutos. A reunião é retomada e a matéria é sobrestada pelo presidente em exercício, Paulo César, até a próxima reunião com a justificativa de que ele quer verificar junto ao regimento se é possível que ele recuse a presidência para poder participar da votação. A reunião é encerrada às onze horas e sete minutos.