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← Ubá (MG)

sessao nº 134

Tipo Extraordinária
Número / Ano 134
Date 2012-01-23
native_id832

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 134 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
vinte e três de janeiro de dois mil e doze (23-01-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dez horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata de nº. 133. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa￾se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 001/12, que “altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 127, 
de 21 de outubro de 2001, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município 
de Ubá e dá outras providências”. É chamado à mesa o Dr. Renato Catarino para falar sobre como será 
o funcionamento do Estacionamento Rotativo no município de Ubá. Ele esclarece que o município 
dispõe de 600 vagas dentro do sistema de Estacionamento Rotativo, das quais 400 serão destinadas para 
automóveis e 200 para motocicletas. Ele esclarece também que essas 200 vagas que serão destinadas às 
motocicletas serão convertidas em 600, tendo-se em uma vaga para automóvel cabem 3 motocicletas. O 
convidado fala também que está previsto o aumento de vagas para motocicletas disponíveis na área 
central da cidade, especialmente, nas proximidades dos bancos. O Dr. Renato elucida também que a 
multa que é aplicada nos veículos que desrespeitam o Estacionamento Rotativo é encaminhado para o 
Estado, já que o município não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito. O vereador Maurício 
Valadão faz a leitura de um artigo publicado recentemente no jornal “O Globo”. O artigo fala sobre a 
demarcação de vagas para motociclistas. Este mesmo artigo explica que, onde não houver vagas 
demarcadas para motociclista, estes poderão estacionar nas vagas destinadas aos automóveis. É feita a
leitura das emendas que foram propostas ao projeto. EMENDA Nº 001 ao projeto de Lei Complementar 
Nº 001/12. Acrescenta ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de 0utubro de 2011, o 
seguinte parágrafo : § 7º - O estacionamento de motocicletas, ciclomotores e demais veículos de duas
rodas será gratuito. EMENDA 002 ao projeto de Lei Complementar Nº 001/12. Acrescenta ao art. 3º da 
Lei Complementar Municipal 127, de 21 de Outubro de 2011, o seguinte parágrafo: §8º. Os espaços 
para vagas destinados às motos, ciclomotores e demais veículos de duas rodas terão no mínimo 30 % 
dos espaços reservados aos automóveis, e serão situados em locais centrais da cidade. EMENDA 004 ao 
projeto de Lei Complementar Nº 001/12. Altera e acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar 
Municipal 127, de 21 de Outubro de 2011: Art. 3º. (...) “§ 5º. Motocicletas, ciclomotores e congêneres
não poderão utilizar as vagas do Sistema Rotativo demarcadas e destinadas ao estacionamento de 
automóveis.” “§ 6º. Serão demarcadas e destinadas vagas próprias para estacionamento de motocicletas, 
ciclomotores e congêneres.” As emendas são colocadas em discussão. Ao final da discussão o vereador 
Maurício Valadão pede vista ao projeto. Discussão e votação em 1º Turno da seguinte matéria: 1) 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/11, que “altera a redação do § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica 
do Município de Ubá”. A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio que 
propõe uma emenda ao Projeto. EMENDA: Alterando a redação do § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica do 
Município de Ubá. O § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Ubá passa a vigorar com a 
seguinte redação: “§ 2º - Fica mantido em 13 o número de vereadores da Câmara Municipal de Ubá.” O 
vereador Vinícius Samor defende que o município tem que se preocupar com a qualidade e não com a 
quantidade dos seus vereadores. Ele afirma ter feito o cálculo no qual o aumento de 10 para 13 
vereadores geraria um gasto de no mínimo R$300.000,00 a mais, por ano, para a Câmara Municipal, só 
com salários, fora as despesas de gabinete. Ele defende que sejam adotados 11 vereadores para o 
município. O vereador Paulo César defende que sejam adotados de 13 a 15 vereadores para o 
município. O vereador Maurício Valadão cobra transparência do prefeito para que o mesmo mostre o 
que está sendo feito com o dinheiro que é devolvido anualmente pela Câmara Municipal. A presidente 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Rosangela Alfenas concede a presidência ao vereador Paulo César Raymundo e afirma que, por ser 
autora do projeto, faz questão de participar da sua votação. O vereador Maurício Valadão pede vista ao
projeto. Como o vereador Maurício Valadão já pediu vista a essa matéria uma outra vez, a mesma é 
negada tomando por base o Art. 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal que diz que: “Os 
casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar no que for aplicável, a 
Constituição da República Federativa do Brasil; a Constituição do Estado de Minas Gerais; o 
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos e praxes referentes 
ao Poder Legislativo Ubaense.” Assim sendo, embora não haja legislação específica para regulamentar 
o número de vistas concedidas a um mesmo vereador da Câmara Municipal de Ubá, há pelo menos 20 
anos que nesta Câmara têm-se por praxe conceder uma única vista para cada vereador, o que justifica a 
não concessão de uma segunda vista ao vereador Maurício Valadão. O presidente em exercício Paulo 
César suspende a reunião por três minutos. A reunião é retomada e a matéria é sobrestada pelo 
presidente em exercício, Paulo César, até a próxima reunião com a justificativa de que ele quer verificar 
junto ao regimento se é possível que ele recuse a presidência para poder participar da votação. A 
reunião é encerrada às onze horas e sete minutos. 

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