br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

sessao nº 136

Tipo Ordinária
Número / Ano 136
Date 2012-02-06
native_id834

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 136 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em seis de 
fevereiro de dois mil e doze (06-02-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº. 135. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura 
do Protocolo: 1) Mensagem nº 007, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei 
que autoriza o repasse de subvenção social e auxílio financeiro a entidades assistenciais que menciona, 
com recursos do FIA – Fundo para a Infância e Adolescência. 2) Mensagem nº 006, do prefeito de Ubá, 
Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3) Ofício 
da Associação de Moradores e Amigos dos bairros Antonina Coelho, Antônio Maranhão e 
Universitário, solicitando audiência com os vereadores da Câmara Municipal de Ubá. 4) 
Correspondência do Executivo de Relações Institucionais da Oi Telemar, Marcos Antônio Borges, em 
resposta ao ofício CMU.822/2011. 5) Ofício CT-DRG-12.446/2011-PN CLARO, do diretor da Claro, 
Frederico Trigueiro, em resposta ao ofício CMU.637/2011. 6) Telegrama do Deputado Federal 
Reginaldo Lopes, com nota de pesar pelos problemas ocorridos no município em decorrência das 
chuvas. 7) Of.001/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, 
encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei Complementar 141; Lei 4.036; Termo de Rescisão 
Amigável do convênio 39/2011. 8) Ofício 337/2011 – 3ª Cia BM, do Capitão Patrick Tavares Gomes, 
em resposta ao requerimento 242/11. 9) Ofício do Cmt. do 21º BPM, Ten. Cel. PM Carlos José 
Bratiliere, solicitando que sejam tomadas providências com relação aos Bailes Funks que estão 
acontecendo na cidade de Ubá. 10) Ofício nº 005/2012-FM/IRMC, da Coordenadora do Internato 
Regional de Medicina Comunitária, Profa. Maria Helena Marques, demonstrando interesse em firmar 
Convênio e Termo Aditivo. 11) Ofício PRESD/EXTER/1110/2011, do Presidente da Emater, Maurílio 
Guimarães, informando que a instituição recebeu o prêmio Melhores do Agronegócio 2011, concedido 
pela revista Globo Rural e Editora Globo, na categoria Desenvolvimento Agropecuário. 12) Convite da 
Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Ubá, para a cerimônia de posse dos Diretores das 
Escolas da Rede Estadual de Ensino, a ser realizada a partir da 19 horas do dia 09/02/2012, no auditório 
da Câmara Municipal de Ubá. 13) Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, 
José Maria Guimarães, informando a composição da nova Mesa Diretora. 14) Of.10/EMUHBES/2012, 
do Presidente do Conselho Municipal de Habitação, Cláudio Cézar Alves, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal, a partir das 19 horas do dia 15/02/2012, para realização de uma 
audiência pública sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social. 15) Ofício Circular 
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº54/2011, do Diretor Executivo do Fundo Nacional de 
Assistência Social, Antônio José Gonçalves Henriques, comunicando a transferência de recursos ao 
Fundo Municipal de Assistência Social destinado ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de 
caráter continuado. 16) Ofício nº 1375/2011/GIDUR/JF/SR Sudeste de Minas, da Caixa Econômica 
Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 16/12/2011, no valor de 
R$198.315,00, referentes ao Contrato nº 0280328-59. 17) Ofício nº 005/2012, da Diretora SER/Ubá, 
Gislene Maria Bicalho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal de Ubá, entre as 18 e 
21h30min, do dia 09/02/2012, para a realização da cerimônia de posse dos Diretores das Escolas 
Estaduais do município. 18) Of.3/2012/SGM, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, comunicando que a partir do dia 1º de fevereiro de 2012, o 
periódico “Diário Legislativo” será publicado apenas em versão eletrônica. 19) Ofício nº 02/CMS/2012, 
do Presidente do CMS, José Geraldo Faria, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal de 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Ubá para a realização de uma reunião ordinária deste conselho no dia 14 de fevereiro de 2012. 20) 
Correspondência do Executivo de Relações Institucionais da Oi Telemar, Marcos Antônio Borges, em 
resposta ao ofício CMU.635/2011. 21) Of.006/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco 
Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei 4.034; Lei 4.035; Termo 
Aditivo nº 01 ao Convênio nº 03/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio 31/2011. 22) Of. Circular 
540/GP/2011, da Assessora Especial do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, notificando créditos de 
recursos financeiros recebidos pela prefeitura. 23) Of.039/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Termo Aditivo nº 01 ao 
Convênio nº 16/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 18/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio 
nº19/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº20/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº22/2011; 
Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº23/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº25/2011; Termo 
Aditivo nº 01 ao Convênio nº26/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº29/2011; Termo Aditivo nº 
01 ao Convênio nº032/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº037/2011; Termo Aditivo nº 01 ao 
Convênio de Cooperação Técnica nº 699.002-02699UBA/2009; Primeiro Termo Aditivo ao Convênio 
nº 62.1.3.2016/2011; Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0156.041-73/2003. 24) 
Of.053/GP/2012, da Assessora Especial do Prefeito, Eliane Aroeira Barbosa Martins, encaminhando 
cópia dos seguintes documentos: Termo Aditivo nº 02 ao Convênio nº 25/2011; Termo Aditivo nº 01 ao 
Convênio 27/2011; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio 03/2011; Convênio 01/2012; Convênio 04/2012; 
Convênio 06/2012; Convênio 07/2012; Convênio 08/2012; Convênio 09/2012; Convênio 10/2012. 25) 
Of.002.SMA/2012, do Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto, em 
resposta ao ofício CMU.817/2011. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do Projeto de 
Lei que “dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras 
providências. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da 
Silva Rufato 1) Indicação 001/12, ao Prefeito, solicitando a recuperação do asfalto do “Morro do 
Vai e Vem”, desde as proximidades do Hospital Santa Isabel até o Bairro do Ipê. 2) Indicação 
002/12, ao Prefeito, solicitando recapeamento do asfalto, reconstrução de um muro e construção de 
um meio-fio, na Rua Nilton dos Santos, bairro Industrial. 3) Indicação 003/12, ao Prefeito, 
solicitando recapeamento asfáltico e poliédrico, bem como a limpeza da Rua Engenheiro Manoel 
Coelho, bairro Industrial. 4) Indicação 004/12, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra￾molas em frente ao número 51 da Rua Mariano Rodrigues da Rocha, bairro Talma. 5) 
Requerimento 001/12, ao Prefeito, solicitando uma vistoria urgente, na Rua Dom Helvécio, em 
frente ao número 58, em decorrência do asfalto que encontra-se cedendo, sendo um potencial perigo 
para as casas do local e para os transeuntes. 6) Requerimento 002/12, ao Prefeito, solicitando a 
construção de novos bueiros, bem como a construção de redes para captação de águas pluviais em 
toda extensão da Rua Manoel Casal, para evitar inundações que frequentemente ocorrem junto às 
chuvas. 7) Requerimento 003/12, ao Prefeito e ao DER/MG, solicitando estudos e benfeitorias no 
sentido de prevenir inundações na comunidade do Morro do Biscotto (Bairro Nossa Senhora de 
Fátima). 8) Requerimento 004/12, ao prefeito, solicitando recapeamento do asfalto das ruas afetadas 
pelas recentes chuvas, no bairro Santa Bernadete. 9) Representação 001/12, ao DER/MG, 
solicitando urgentes reparos ao asfalto, nas proximidades do BAHAMAS, na Avenida dos Ex￾Combatentes, em virtude de um enorme buraco que lá se encontra, um potencial vetor de acidentes.
Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Indicação 005/12, ao Prefeito, solicitando 
o devido conserto e patrolamento da estrada “Sete Voltas”, que liga o Distrito de Ubari, à cidade de 
Divinésia, a pedido dos moradores. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 
006/12, ao Prefeito, solicitando a construção de três quebra-molas em lugares estratégicos da Rua 
Luizinha Pacheco, bairro Louriçal, a pedido dos moradores. 2) Indicação 007/12, ao Prefeito, 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
solicitando a construção de bueiros em toda extensão da Rua Dr. José Godinho, bairro Vila Regina, 
a pedido dos moradores. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 001/12, ao Pastor Maurílio 
Oswaldo de Souza, pelos bons trabalhos prestados junto à sociedade ubaense. 4) Projeto de Lei 
002/12, que “Altera a Ementa e o artigo 1º da Lei Municipal 3.476, de 30 de junho de 2005, que 
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor José Valdemar de Aguiar”.
Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Indicação 009/12, ao Prefeito, 
solicitando a limpeza do entulho de lixo que se encontra amontoado nas proximidades da beira￾linha, bairro Schiavon. 2) Indicação 010/12, ao Prefeito, solicitando redes de esgoto, calçamento e 
iluminação pública para a comunidade Povoado do Perón, no Corte Grande, a pedido dos 
moradores. 3) Requerimento 005/12, ao Prefeito, solicitando a construção de redes para captação de 
águas pluviais em todas as ruas do Bairro Santa Bernadete, bem como a limpeza de todas as ruas 
atingidas pelas inundações das recentes chuvas. Requer ainda, o agendamento de uma reunião 
oficial com aquela comunidade para explicações devidas, bem como a explanação de medidas 
preventivas a serem adotadas. Vereador José Roberto Reis Filgueiras – Zé Roberto do Móveis 
Bettio 1) Representação 002/12, aos dirigentes da ENERGISA, solicitando a manutenção em toda a 
rede elétrica de nossa cidade. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Indicação 011/12, ao Prefeito, 
solicitando interceder junto à ENERGISA, no sentido de promover a troca da iluminação da Rua 
Cônego Agostinho Moreira, bairro Boa Vista. 2) Indicação 008/12, ao Prefeito, sugerindo que taxe 
em não mais que 25 centavos, o estacionamento das Motocicletas, ciclomotores e congêneres em 
nosso município. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Indicação 
012/12, ao Prefeito, solicitando que reembolse as famílias de moradores da Rua Gustavo Gori, do 
bairro Santa Bernadete, que tiveram perdas de móveis e eletrodomésticos com as recentes chuvas, e 
que promova a limpeza do referido logradouro. 2) Requerimento 006/12, ao Prefeito, solicitando 
uma relação de todos os ocupantes de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, 
contendo os nomes, cargos, e atuais remunerações. 3) Projeto de Lei 001/12, que “Fixa o subsídio 
do Prefeito do Município de Ubá e dá outras providências”. Vereador Paulo César Raymundo 1) 
Requerimento 007/12, ao Prefeito, reiterando Requerimento n.º 150/11, de mesma autoria, 
solicitando a instalação de um semáforo, com urgência, no final da Avenida Antônio Amatto, na 
descida da Praça Francisco Parma, cruzando com a Avenida Olegário Maciel. 2) Requerimento 
008/12, ao Prefeito e ao Comandante do 21º BPMMG, reiterando Requerimento 182/11, 
convidando-os para participar de uma reunião nesta Casa, com finalidade de debater sobre a 
segurança pública em nosso Município. 3) Requerimento 009/12, ao Secretário Municipal de Saúde, 
reiterando os Requerimentos 102/10 e 211/11, de mesma autoria, solicitando cópia da relação 
completa dos médicos concursados, com suas especializações, bem como o local de trabalho que 
prestam seus valiosos serviços para o nosso Município. 4) Requerimento 010/12, ao Prefeito e ao 
Secretário Municipal de Educação, reiterando a Indicação 031/11, de mesma autoria, solicitando 
estudos técnicos para viabilizar a construção de creches em alguns bairros de nossa cidade, como na 
Agroceres, Mangueiras Rural, Palmeiras, Altair Rocha, além de ampliação das creches do CAIC e 
do Bairro Pires da Luz, com vistas a atender as regiões da COHAB, Cibraci, Santa Rosa, 
Fazendinha, São Sebastião, São João e Primavera. 5) Requerimento 011/12, ao Prefeito, reiterando 
a Indicação 185/11 de mesma autoria, solicitando a instalação de um semáforo, com urgência, no 
final da Rua Monsenhor Lincoln Ramos, entre o Banco do Brasil e a loja da Paropas, no 
cruzamento com a Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima. 6) Requerimento 012/12, 
ao Prefeito, reiterando a Indicação 224/11 de mesma autoria, solicitando estudos técnicos 
necessários, visando o envio a esta Casa, de um Projeto de Lei, concedendo auxílio à Liga Atlética 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Ubaense, para ajudar nos custos do Campeonato Rural de Ubá/2012 (Ruralzão/2012). Vereadora 
Rosângela Alfenas 1) Moção de Congratulações e Aplausos 002/12, à nova diretoria da ACIU, que 
tomou posse em prestigiada solenidade no último dia primeiro de fevereiro. Vereador Vinícius 
Samôr de Lacerda 1) Requerimento 013/12, ao Prefeito, solicitando a implantação da Gincana 
Ecológica no calendário escolar. 2) Representação 003/12, ao Comandante do 21º BPMMG, 
solicitando a volta da intensificação da base comunitária móvel da PM, principalmente em bairros e 
comunidades. 3) Representação 004/12, à Secretaria Municipal de Juventude do Governo Federal, 
agradecendo pela conquista do PROJOVEM URBANO para a cidade de Ubá. Proposição 
Englobada – Todos os Vereadores 1) Moção de Congratulações e Aplausos 003/12, ao ubaense Dr. 
José Altivo Brandão Teixeira, Desembargador do TJMG, pela posse como Presidente deste 
Tribunal que irá ocorrer próximo dia 08 de fevereiro. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão 
e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 001/12 que “Altera e acrescenta 
dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 21 de outubro de 2011, que institui o Sistema de 
Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá outras providências”. A matéria 
encontra-se com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio que devolve a matéria para a mesa 
diretora. Na discussão, o representante da Associação dos Ciclomotores de Ubá é convidado a se 
pronunciar. Este fala que esteve em uma reunião com o Prefeito na qual ele se comprometeu a não 
tomar nenhuma decisão a respeito de valores e locais de estacionamento para os ciclomotores sem antes 
ouvir a opinião da Associação. O vereador Paulo César afirma acreditar ter sido muito bom esse 
entendimento entre o Prefeito e Associação de Ciclomotores. Afirma, ainda, que há uma garantia, por 
parte do Prefeito de que o valor do estacionamento rotativo não ultrapassará R$0,25 a hora e de que 
também não será cobrado valor de estacionamento para motoboys. O vereador Maurício Valadão 
questiona o motivo de só agora o prefeito ter decidido suspender a apreensão de ciclomotores no Centro
da cidade até que seja votada a lei regulamentadora do estacionamento rotativo. Segundo ele, há muitos
meses que as motocicletas estão sendo guinchadas sem motivo e ilegalmente no Centro da cidade e 
pergunta porque só agora o prefeito resolveu tomar uma providência sobre o assunto. Ele define a 
situação como uma das coisas mais vergonhosas que ele já viu nos últimos tempos em Ubá. O vereador 
diz acreditar que as multas cobradas aos motociclistas foram ilegais e pede que o advogado da Câmara 
Municipal juntamente com a advogada da Associação dos Ciclomotores façam um estudo a respeito da 
legalidade dessa cobrança. Por fim, ele apresenta três emendas ao projeto. EMENDA 001: Acrescenta￾se ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de Outubro de 2011, o seguinte parágrafo: §7º. 
O estacionamento de motocicletas, ciclomotores e demais veículos de duas rodas será gratuito. 
EMENDA 002: Acrescenta-se ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de Outubro de 
2011, o seguinte parágrafo: §8º. Os espaços para vagas destinados às motos, ciclomotores e demais 
veículos de duas rodas terão no mínimo 1/3 dos espaços reservados aos automóveis e serão situados em 
locais centrais da cidade. EMENDA 003: Acrescenta-se ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, 
de 21 de Outubro de 2011, o seguinte parágrafo: §9º. Na pista de descida da Avenida Comendador 
Jacinto Soares de Souza Lima (Av. Beira Rio), o espaço onde estacionam automóveis, entre a Ponte 
próxima ao Banco do Brasil e a Ponte da Rua São José, será destinado ao estacionamento gratuito de 
motos, ciclomotores e bicicletas. O vereador Carlos Rufato afirma que o valor do estacionamento 
rotativo não ultrapassará R$0,25 a hora e que não será cobrado valor de estacionamento para motoboys, 
desde que seja em frente ao local onde eles atendem. Ele diz ainda que foi considerado por bem fazer 
uma cobrança de estacionamento, ainda que pequena, para criar uma maior rotatividade nesse tipo de 
veículos no centro da cidade. O vereador Vinícius afirma que os vereadores têm que ter coerência e 
qualificação no que no que dizem. Ele afirma ainda que as apreensões e multas aplicadas sobre os 
ciclomotores até o dia 31 de janeiro não foram feitas irregularmente já que a empresa responsável pelo
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
estacionamento rotativo na cidade, judicialmente, estava amparada para promover este tipo de ação e 
diz, também, que a suspensão temporária dessas apreensões só foi feita após entendimento entre a 
prefeitura, empresa e Polícia Militar. Por fim, ele defende que não adianta ficar tentando jogar um grupo 
contra o outro e que o objetivo de todos é que a situação seja solucionada. Passa-se a votação. A 
Emenda 001 é colocada em votação e rejeitada por 7 votos contrários e 2 a favor. A Emenda 002 é 
colocada em votação e rejeitada por 7 votos contrários e 2 a favor. A Emenda 003 é colocada em 
votação e rejeitada por 7 votos contrários e 2 a favor. A Emenda 004 é lida: Altera e acrescenta 
parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de outubro de 2011: Art. 3º (...) “§5º.
Motocicletas, ciclomotores e congêneres não poderão utilizar vagas do Sistema Rotativo demarcadas e 
destinadas ao estacionamento de automóveis”. “§6º. Serão demarcadas e destinadas vagas próprias para 
estacionamento de motocicletas, ciclomotores e congêneres.” Colocada em votação a emenda 004 é 
aprovada por 7 votos favoráveis e 2 abstenções. O Projeto de Lei Complementar nº 001/12 é colocado 
em votação o projeto é aprovado por 7 votos favoráveis e 2 abstenções. Passa-se a Discussão e Votação 
das Proposições dos senhores vereadores: A presidente pergunta se algum vereador deseja destacar 
alguma proposição para ser discutida em separado. São separados os Requerimentos 005 e 008; as 
Indicações 002, 003, 004, 009 e 012; e a Representação 004. As demais são votadas englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (9 votos). As Indicações 002, 003, 004, 009 e o Requerimento 005 são 
colocados em discussão e o vereador Carlos Rufato afirma que o bairro Santa Bernadete foi afetado 
pelas chuvas 3 vezes. Segundo ele, este problema vem sendo causado devido a um trabalho de 
manilhamento do córrego que passa pelo bairro realizado de forma indevida em administrações 
passadas e afirma que o prefeito se reuniu com os moradores da localidade para explicar o trabalho de 
correção que será feito. Trabalho este que ele tentará buscar recursos federais, estaduais e municipais 
para realizar. As Indicações 002, 003, 004, 009 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade 
(9 votos). O Requerimento 005 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). A 
Indicação 012 é colocada em discussão e o vereador Vinícius Samor afirma estar de acordo com o apoio 
da prefeitura às vítimas das enchentes mas pede para que fique registrado que ele não concorda com o 
termo reembolso por acreditar ser uma medida ilegal já que para se fazer o reembolso teria que ser feito 
a todos e não apenas a uma parte da população atingida. A Indicação 012 é colocada em votação e 
aprovado por unanimidade (9 votos). A Representação 004 é colocada em discussão e o vereador 
Maurício Valadão parabeniza o vereador Vinícius Samor pela iniciativa e diz que há um tempo atrás ele 
fez um pedido para a Secretaria de Desenvolvimento Social e não obteve retorno. A Representação 004 
é colocada em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). O Requerimento 008 é colocado em 
discussão e o vereador Paulo César fala sobre a violência que aumenta cada dia mais no município de 
Ubá e cobra posicionamento dos vereadores em parceria com os Poderes Executivo e Judiciário e toda a 
população ubaense. Ele cita um tiroteio ocorrido recentemente na cidade e fala sobre a reivindicação de 
postos policiais em cada bairro e pede pela preocupação com a segurança pública do município, onde 
tem havido muitos homicídios motivados por vingança. O vereador Dalmo fala que a violência está 
disseminada no município e que é preciso trabalhar em cima da prevenção. O vereador Carlos Rufato 
fala sobre a responsabilização da Energisa sobre um acidente com vítima fatal ocorrido na rede elétrica 
do bairro Santa Bernadete. Na opinião do vereador, este acidente só ocorreu por falta de manutenção da
rede por parte da companhia. O vereador Paulo César apóia o vereador Carlos e afirma que está absurda 
a atuação da Energisa dentro do município. Segundo ele, um outro grande problema tem sido os pics de 
energia que ocorrem provocando a queima de eletrodomésticos das residências. O Requerimento 008 é 
colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). Encerrada a discussão das proposições, a 
presidente pede o aval do plenário para que seja procedida a correção de um lapso do Executivo, 
seguido por esta Casa, com relação a numeração errada de alguns incisos do artigo 11 do Projeto de Lei
043/11 aprovado no ano passado e devidamente sancionado pelo Chefe do Executivo, que institui no 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Município de Ubá o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e o Serviço de entrega de 
Mercadorias em Motocicletas e dá outras providências. O Executivo precisa da correção por arte desta 
Casa da renumeração dos incisos para que a matéria seja publicada novamente com a numeração correta 
pois, no original, pulava do inciso VIII para o XIV. Não haverá modificação na redação, apenas na 
numeração. O Plenário apóia a modificação. Palavra livre: O vereador Luiz Alberto Gravina informa 
que entrou em contato com o Cmt. do 21º BPM, Ten. Cel. PM Carlos José Bratiliere, para saber o 
motivo do camburão estacionado em frente a Câmara Municipal e que este avisou que tomou a 
iniciativa de enviá-lo por causa do tema dos assuntos que seriam tratados nesta reunião. O vereador 
Maurício Valadão pede que seja feio um requerimento enviado ao Ten. Cel. PM Carlos José Bratiliere 
solicitando explicações sobre o ocorrido e afirma que este perdeu o seu respeito por ter tomado esta 
decisão sem consultar ninguém. Segundo o vereador, foi noticiado no rádio que houve boatos de que a 
presidente Rosangela Alfenas pediu este policiamento. O vereador Pastor Darci pede que, na palavra 
livre da próxima reunião ordinária, os vereadores se reúnam e cheguem a um consenso para que todos 
cumpram o regimento interno da Câmara durante as reuniões pois ele acredita que alguns vereadores 
não estão dando um bom exemplo para o município, havendo muito desrespeito com a presidência da 
Casa e dos vereadores entre si. O vereador Dalmo fala que houve uma queda de barranco em uma 
estrada de Ubari e que esta estrada serve a um grande número de pessoas dentro do distrito, 
especialmente no acesso ao município de Divinésia. Ele pede que esse problema seja solucionado. A 
presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às 21 horas e 20 minutos. 

open original →