| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 |
| Date | 2012-03-19 |
| native_id | 840 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 142 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezenove de março de dois mil e doze (19-03-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação das Atas nº. 140 e 141. Colocadas em votação as atas são aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Telegrama NºRef: 005126/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$120.600,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa saúde da família. 2) Ofício do vereador Jorge Custódio Gervásio, encaminhando cópia da Resolução CFM 1779, que dispõe sobre o procedimento da Declaração de Óbito. 3) Convite para o XIV Congresso de Ciências do Desporto e Educação Física dos Países de Língua Portuguesa. 4) Ofício do presidente da Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Antonina Coelho, Antônio Maranhão e Universitário, solicitando audiência pública com os vereadores para tratar sobre um canil que funciona irregularmente no bairro Antonina Coelho. 5) Ofício da Vereadora da Câmara Municipal de Tocantins, Alci Luzia Marliere Navarro, solicitando que os vereadores da Câmara Municipal de Ubá intercedam para a colocação de redutor de velocidade (quebra-molas) frente à Escola Municipal Dr. Heitor. 6) E-mail do Delegado de Polícia de Tocantins, Samuel Duque Gomes, parabenizando pela festividade de entrega de diplomas à mulheres que representam os diversos segmentos sociais ubaenses e informando o novo endereço da Delegacia de Polícia de Tocantins. 7) Ofício do presidente da Associação dos ciclomotores de Ubá e Região, Evaldo P. dos Santos, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião de interesse de seus associados. 8) Ofício do Editor Breve Relato, Thiago dos Santos Rocha, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização do evento “EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Nova modalidade de abertura de empresas”. 9) OF.021.SMA/2012, do Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto, em resposta ao OF.CMU.098/2012. 10) OF.022.SMA/2012, do Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto, em resposta ao OF.CMU.127/2012. 11) Ofício do Presidente da APAE de Ubá, convidando para a abertura da Exposição Fotográfica “Olhares da Inclusão”. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Representação 015/12, ao Deputado Federal Rodrigo de Castro, solicitando as injunções necessárias visando promover a doação de uma ambulância, bem como um aparelho de radioterapia para o Núcleo de Combate ao Câncer. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 020/12 ao Núcleo de Combate ao Câncer, pelos brilhantes serviços prestados na área da saúde. 3) Moção de Pesar 023/12, pelo falecimento do Senhor Mauro Teixeira, ocorrido recentemente em nossa cidade. Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Indicação 047/12, ao Prefeito, solicitando recapeamento do asfalto bem como a colocação de containers de lixo junto à Rua Agostinho Barbosa, bairro Nova Olinda, a pedido dos moradores. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 051/12, ao Prefeito, solicitando a limpeza geral com capina na Rua Maestro João Ernesto, bairro Industrial, bem como a regularização de seu calçamento. 2) Indicação 052/12, ao Prefeito, solicitando um quebra-molas nas proximidades do número 91 da Rua Oswaldo Bressan, bairro Lava-pés, reiterando a Indicação 054/11 de autoria do Vereador Luiz Alberto Gravina. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 021/12, ao Senhor Álvaro Cassiano de Araújo, pelos brilhantes serviços prestados neste município. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 022/12, à Empresa N. A. Andrade e Cia. LTDA, pelos brilhantes serviços sociais prestados. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Indicação 053/12, ao Prefeito, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ solicitando o conserto de uma ponte na entrada do bairro Rosa de Toledo, bem como asfaltamento em todas as ruas do mesmo. 2) Indicação 054/12, ao Prefeito, solicitando a construção de dois quebra-molas nas proximidades do número 963 da Rua Cel. Júlio Soares. 3) Requerimento 056/12, ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando urgentes medidas para reduzir os casos de Dengue no município, em especial aos bairros Santa Bernadete, e desde o bairro Ponte Preta, até o Aeroporto, onde dezenas de casos foram registrados. 4) Requerimento 057/12, ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que as marcações dos exames sejam realizadas em mais dias da semana, para melhor atendimento à população, reiterando a Indicação 205/11 de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato. 5) Requerimento 058/12, ao Prefeito, solicitando uma “Operação Tapa Buracos” desde o bairro Santa Bernadete até o Mangueira Rural. 6) Representação 016/12, à 38º Superintendência Regional de Ensino, solicitando a implantação do projeto “Saúde na Escola”, na Escola Estadual Cesário Alvim. 7) Representação 017/12, à Gerente da Agência dos Correios de Ubá, solicitando o atendimento ao bairro Rosa de Toledo, carente deste serviço. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Requerimento 063/12, ao Prefeito, solicitando obras junto à Rua Newton dos Santos, bairro Industrial, por se encontrar interditada desde as chuvas do início do ano. Reitera parcialmente a Indicação 014/12 de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato. 2) Requerimento 059/12, ao Prefeito, solicitando melhor sinalização no Trevo do Anel Viário próximo à ETA da COPASA, na comunidade do Peixoto Filho. 3) Requerimento 060/12, ao Corpo de Bombeiros, solicitando uma inspeção nas pontes sobre o Rio Ubá, na Rua dos Viajantes e no Prolongamento da Avenida Beira Rio, no bairro Dico Teixeira, a pedido dos moradores. 4) Requerimento 061/12, ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando uma análise do Índice de Desempenho do SUS-2012, visto Ubá ter obtido a nota 5,4 (0 a 10). Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Requerimento 062/12, ao Prefeito, solicitando a implantação de um Ponto de Entrega Voluntária para recolher óleo de cozinha usado, reiterando desta forma, a Indicação 044/10 de mesma autoria. 2) Representação 018/12, Associações de Moradores, Escolas e Entidades Sociais da cidade convidando a participarem do evento em Comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down, que acontecerá na sexta-feira dia 23 de março às 19hs no salão comunitário do Bairro Primavera. Proposição Englobada – Todos os Vereadores 1) Indicação 056/12, ao Prefeito, solicitando a limpeza geral da Rua Lincoln Rodrigues Costa, bairro Boa Vista, principalmente em sua parte final, nas proximidades do “Museu da Arte e Som” da Rádio Educadora. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 02/12 que “Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.476, de 30 de junho de 2005 que dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor José Valdemar Aguiar”. Colocado em discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 06/12 que “Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. Colocado em discussão o vereador Paulo César Raymundo pede para que seja registrado que o aumento oferecido não partiu apenas de alguns vereadores e que o mesmo foi um consenso obtido entre todos os vereadores. O vereador Maurício Valadão comenta que o pedido de aumento dos servidores de Juiz de Fora será de 15%. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/12 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2005”. Colocado em discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A presidente pergunta se algum vereador deseja destacar alguma proposição para ser discutida em separado. O vereador Jorge Gervásio pede que a Indicação 053/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio, seja transformada em Requerimento, pois ele apresentou proposição semelhante ano passado. Pede também que sejam separados os Requerimentos 056/12 , do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ vereador Jorge Gervásio e 063/12, do vereador Maurício Valadão. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (9 votos).A presidente coloca o Requerimento 056 em discussão e o vereador Carlos Rufato diz que o surto de dengue é grave, sobretudo nas ruas José Teixeira de Abreu e Santa Catarina, mas que a equipe da secretaria de Saúde já esta fazendo o controle dos focos. O vereador Jorge Gervásio pede um aparte e diz que a Câmara aprovou o concurso para fiscais de controle da dengue, o concurso foi feito, mas não está havendo fiscalização nenhuma. Pede o carro “fumacê” para minimizar o problema, pois , segundo um médico foram registrados cerca de 50 casos, mas o número real deve ser mais de cem. O vereador Rufato diz que a equipe da prefeitura está trabalhando inclusive no fim de semana. O vereador Jorge Gervásio diz que o foco principal estava num buraco da rede de esgoto feito pela Prefeitura. O vereador Luiz Alberto Gravina lembra que o carro “fumacê” é condenado pelo Ministério da Saúde e o mais adequado é fortalecer o controle. O vereador Jorge Gervásio diz que é permitido o “fumacê” em casos emergenciais e que ele já passou no Santa Bernadete no sábado passado.O Requerimento é posto em votação e aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). A presidente põe em discussão a Indicação 55/12, de autoria do vereador Maurício Valadão. O vereador Carlos Rufato pede que ela seja transformada em Requerimento, pois ele já apresentou uma indicação sobre a necessidade de obras na rua Newton Santos, danificada pelas chuvas. O Requerimento é posto em votação e aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). É lida a ORDEM DO DIA. A presidente apresenta um documento separado pelo vereador José Roberto Filgueiras Reis. O vereador José Roberto diz que foi procurado pelo presidente da Associação de Moradores dos bairros Antonina Coelho, Antônio Maranhão e Universitário, solicitando audiência pública com os vereadores para tratar sobre um canil que funciona irregularmente no bairro Antonina Coelho. Segundo o presidente, a Associação já procurou o Ministério Público e a Secretaria de Saúde, sem sucesso. O vereador sugere que a Comissão de Saúde da Câmara faça uma inspeção no local. O presidente , vereador Paulo César Raymundo, e a Comissão decidem que a inspeção será feita na próxima sexta-feira, dia 23, às 9 horas. Palavra Livre: o vereador Jorge Gervásio diz que encaminhou a todos o ofício com a Resolução CFM 1779, que dispõe sobre o procedimento da Declaração de Óbito, devido a uma conversa que teve com o Sr. Paulo Sérgio, delegado regional de Ubá a propósito de dúvidas surgidas em sessão anterior sobre providências a tomar nos casos de falecimento em casa, por morte natural. Segundo o delegado, quem deve ser procurado para assinar o atestado de óbito são os médicos do PSF, os médicos da comunidade em que residia o morto. Se a morte ocorrer à noite, a funerária poderá levá-lo ao hospital mais próximo, para que um médico do corpo clínico possa assinar o atestado. Deve ficar claro que o hospital não tem esta obrigação e que o médico poderá cobrar por este serviço. No entanto, o vereador esclarece que o fornecimento do atestado de óbito é um direito do cidadão e, por isto, a Prefeitura tem que ter um médico designado para garantia deste direito, quando necessário e pede que o líder do Governo leve esta informação até ao prefeito e ao Secretário de Saúde. O vereador Carlos Rufato diz que o problema do falecimento no bairro Ponte Preta já estava resolvido quando o vereador Jorge Gervásio chegou tumultuando e achando que a funerária poderia levar o corpo até o hospital, quando não poderia de forma nenhuma. Primeiramente, um médico deveria assinar o atestado. Diz também que esteve com o Secretário de Saúde e foi informado que a questão será resolvida brevemente, pois o Dr. José Ricardo, da Policlínica, será o médico designado para os casos de falecimento domiciliar noturno, já que não há médicos plantonistas no PSF. O vereador Jorge Gervásio diz que não “tumultuou”, como diz o colega e que foi bom abrir este assunto, pois a solução foi , então, mais ágil e pede que uma cópia da Resolução seja enviada aos vereadores e ao Secretário, para seu conhecimento . O vereador Carlos Rufato diz que a solução não veio do documento do vereador Jorge Gervásio, isto foi apenas uma coincidência, pois ele já tinha falado Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ com o Secretário. A palavra é dada ao vereador José Roberto. O vereador, primeiramente, se apresenta como estando completando 1 ano de mandato e sendo o primeiro operário de “chão de fábrica” de móveis, representando os marceneiros na Câmara. Por ser associado ao Sindicato, o vereador conta que compareceu às festividades do Dia da Mulher na sede do Sindicato e se surpreendeu com a falta de respeito com que foi tratado, além de não ser reconhecido como uma autoridade presente. Enfatiza que o reconhecimento de autoridade não é uma questão pessoal, mas de convivência civilizada. Em seguida, o vereador leu trechos da correspondência que lhe foi endereçada, refutando seus pontos. Segundo a diretoria, o Sindicato “não deseja ter seu nome atrelado a políticos”. O vereador refutou o argumento dizendo que, em primeiro lugar, esteve presente à festa como associado, não como político, e, em segundo lugar, na inauguração da sede foram convidados diversos políticos, inclusive um deputado estadual. Outro ponto da carta diz que o vereador “fez uso indevido da imagem do sindicato”. O vereador esclarece que o Informativo por ele confeccionado apenas apresenta duas fotos de participação na convenção coletiva, o que lhe é permitido como associado. O último ponto da carta faz a crítica de que “ o evento não recebeu colaboração do nobre edil”. O vereador José Roberto diz que , por força de lei, não pode contribuir financeiramente para qualquer evento em ano de eleições, sob pena de cometer crime eleitoral. No entanto, quatro vezes ao ano é descontada uma contribuição recolhida junto aos vencimentos e registrada no contracheque de todos os associados. Por este motivo ele afirma que o trecho da carta que diz que ele não contribuiu com o evento está errado e diz ainda que não contribui como vereador, por não poder, mas que contribuiu sim como um associado da entidade. Sem querer apontar diversos erros na condução do Sindicato, o vereador considerou lamentável o comportamento da diretoria, que, inclusive, tentou impedir sua entrada no evento de uma entidade da qual é associado. O vereador Carlos Rufato comenta sobre a falta de placas nas ruas do bairro Rosa de Toledo, prejudicando os moradores, sobretudo em relação ao serviço de Correios. O vereador Paulo César Raymundo informa que a Secretaria de Obras lhe informou que já está providenciando. O vereador Dalmo Coelho diz que no bairro Santa Rosa os Correios também não entregam correspondência. O vereador Vinícius Samôr pontua que diversas comunidades - Tanquinho e Colônia, por exemplo - têm problemas com a entrega de sua correspondência e diz ser preciso pressionar a ECT pela ampliação de sua estrutura no município. O vereador Paulo César pede à presidente que agilize a realização de audiência pública para debater a violência na cidade com todas as autoridades e entidades do município, além de participação da população. O vereador Dalmo Coelho diz que a questão de segurança pública é uma questão do governo do estado. Grande número de policiais da PM-MG se aposentou e o Governador não abriu concurso para a Polícia Militar. A falta de pessoal ocorre também nas cidades vizinhas. Em casos de emergência, uma ajuda a outra, enviando seus dois únicos policiais para reforço. É preciso ver a relação policial/habitantes, pois Ubá cresceu. O vereador Carlos Rufato diz que uma solução para o problema da violência seria a permissão para que menores possam trabalhar, embora autoridades respeitáveis como o juiz dr. Nilo sejam contrários e a lei não permita. Por isto, diz ser necessária a união e fazer um documento assinado pelas Câmaras vizinhas, igrejas, pastores, e outras entidades da cidade para mudar a lei federal. Pergunta à presidente se poderia fazer “um documento envolvendo todas as entidades e igrejas para ver se muda a lei” que não permite ao menor trabalhar e que seria enviado ao Congresso. O vereador Dalmo diz que terá que mudar também a Lei Orgânica após a mudança na lei federal. O vereador reafirma a necessidade de se fazer um abaixo assinado com todos os órgãos religiosos e entidades para que os congressistas reflitam sobre isto. Diz o vereador que o menor pode roubar, mas não pode trabalhar , nem responder pelos seus atos e que , caso a presidente autorize, ele irá fazer este documento e envolver também as Câmaras vizinhas. O vereador Dalmo concorda. O vereador Carlos Rufato pergunta sobre a concordância da Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ presidente. A presidente diz que isto deve ser uma manifestação popular, não uma iniciativa de algum vereador, nos mesmos moldes da Lei da Ficha Limpa. “Projeto de Iniciativa Popular” diz o vereador José Roberto. O vereador Paulo César diz que acredita que “um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente ia ser aprovado há poucos meses e daria a garantia da criança poder trabalhar até 17 anos” e que irá averiguar. O vereador Vinícius esclarece que está em tramitação no Congresso o Estatuto da Juventude em que esta distorção é sanada com a eliminação da expressão “menor aprendiz”, que é motivo de muita controvérsia e rejeição por parte dos empregadores. Segundo o vereador há também um projeto de iniciativa popular, já em andamento. Um movimento no Rio e São Paulo a este respeito está colhendo assinaturas pela internet, que devem somar pelo menos 5% do eleitorado nacional, solicitando uma Emenda Constitucional. O vereador sugere que os vereadores busquem esta informação para que Ubá e municípios vizinhos se engajem neste movimento. O vereador Carlos Rufato diz que não quer ser o “pai da idéia”. Que ele gostaria de conversar com os padres e pastores e fazer um cabeçalho popular, não ditado por ele. “De iniciativa popular, pois não adianta trazer todas as autoridades ao plenário, como já vieram de outras vezes, e o problema não é resolvido”. Sem mais nada a ser tratado, a presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão à 20 horas e 10 minutos.