| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 |
| Date | 2012-03-26 |
| native_id | 842 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 144 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e seis de março de dois mil e doze (26-03-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação das Atas nº. 142 e 143. Colocadas em votação as atas são aprovadas por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 008, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”. 2) Ofício do vereador Paulo César Raymundo, comunicando que na sexta-feira, dia 23/03/2012, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social se reuniu com membros da Associação de Moradores e Amigos dos Bairro Antonina Coelho, Antônio Bigonha e Universitário para verificar possíveis irregularidades no funcionamento de um canil. 3) Ofício 160/2012, do Promotor de Justiça, Bruno Guerra de Oliveira, comunicando que o Procedimento Preparatório MPMG-0699.07.000018-6, no qual a Câmara Municipal de Ubá figura como representada, foi arquivado. 4) Projeto de Lei de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Ubá, que “dá nova redação ao Art.6º da Lei Municipal nº 3.960, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências”. 5) Convite para o 12º Congresso Estadual dos Jornalistas de Minas Gerais. 6) Of.132/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 7) Of.125/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 8) Email da Assessoria de Comunicação do 4º DPC Juiz de Fora/ PCMG, informando os e-mails de contato com a instituição. 9) Ofício do Coordenador do curso de Direito da FUPAC-Ubá, Wagner Inácio Freitas Dias, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização da VIII Jornada Jurídica da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá. 10) Telegrama NºRef: 000753/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa farmácia popular do Brasil. 11) Of. Circular 119/GP/2012, da Assessora Especial do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, informando que a Prefeitura Municipal de Ubá recebeu R$299.175,00 em crédito de recursos financeiros para o Programa Segundo Tempo. 12) Ofício SMS/GAB.SEC.83/2012, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta ao OF.CMU.080/2012. 13) Ofício do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Antônio Carlos Doorgal de Andrada, convidando para o III Encontro Técnico TCEMG e os Municípios. 14) Mensagem nº 009, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Projovem Urbano, no limite de R$594.000,00”.15) Decreto nº 5.276, de 1º de Março de 2012, que “dispõe sobre a Programação Financeira, o Acompanhamento e a Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Ubá e dá outras providências”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Leitura do Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei que “autoriza a abertura de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas com recursos do Programa Projovem Urbano, e contém outras disposições.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto de Lei que “dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.960, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.” Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação 055/12, ao prefeito, solicitando a sinalização e colocação de obstáculos visando coibir a passagem de motocicletas e outros tipos de conduções em um beco que liga as ruas Cristo Rei, e Flores. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 057/12, ao Prefeito, solicitando a limpeza das redes de esgoto que se encontram entupidas, na Rua Álvaro Bigonha, bairro COHAB, a pedido dos moradores. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 028/12, à Senhora Elaine Coelho Pandelo, pelo brilhante trabalho voluntário desenvolvido no último sábado, no bairro Pires da Luz. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Requerimento 064/12, ao Prefeito, solicitando informações acerca da forma de utilização do Jornal Atos Oficiais, neste município. 2) Requerimento 065/12, ao Prefeito, solicitando interceder junto à ENERGISA, visando promover a colocação das lâmpadas em 05 postes no Córrego dos Mendes, sem iluminação. 3) Requerimento 066/12, ao Prefeito, solicitando informações referentes às obras de pavimentação de passeios nas proximidades da Estação Municipal e da Praça Guido Marliere. 4) Requerimento 067/12, ao Prefeito, solicitando informações sobre o calendário tributário do município de Ubá, referente aos descontos no IPTU. 5) Representação 019/12, ao Deputado Federal Sarney Filho, solicitando ambulâncias adaptadas para promover melhorias no atendimento da saúde neste município. 6) Representação 020/12, à ENERGISA, solicitando informar nas contas de luz, a nova regra referente à Tarifa Social, que dá ao contribuinte de baixa renda, descontos de até 65%. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Indicação 059/12, ao Prefeito, solicitando a limpeza geral da Rua José Luiz de Andrade da Silva, bairro São João, principalmente, em um terreno cujo mato se encontra muito alto, onde menciona, a pedido dos moradores. 2) Indicação 059/12, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro ao lado do Posto São Domingos, na Rua Cel. Otaviano da Rocha, a pedido dos moradores. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Requerimento 068/12, ao Prefeito, protestando contra a ação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ante ao uso de retroescavadeira que quebrou manilhas de esgoto no local que refere, na Rua José Teixeira de Abreu, bairro Santa Bernadete. 2) Requerimento 069/12, ao Prefeito, levando o protesto de moradores, ante ao estorno da Estação Ferroviária, contra a demolição da calçada original ao redor da mesma e substituída por pedras de 3ª categoria. Vereador Paulo César Raymundo 1) Requerimento 071/12, convidando o Senhor João de Souza Lima, responsável pelo combate à Dengue, a comparecer em Plenário, na próxima Reunião. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 030/12, ao Dr. Antônio Queiroz, por sua assunção ao cargo de Membro Titular da Academia Mineira de Odontologia – A.M.O. Vereadora Rosângela Alfenas 1) Requerimento 070/12, à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em JF, solicitando a lotação de mais funcionários para a Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Ubá, reiterando a Representação 019/11 de mesma autoria. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Representação 021/12, às entidades esportivas de nossa cidade, informando da publicação da Secretaria Estadual de Esporte de Minas Gerais na disponibilidade de liberar recursos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. 2) Representação 022/12, à FEMAC e às Associações de Moradores, estimulando à participação via internet da 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social. 3) Moção de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Congratulações e Aplausos 031/12, à Bazari Produções, pelas diversas contribuições trazidas ao meio artístico. Proposições Englobadas – Todos os Vereadores 1) Moção de Congratulações e Aplausos 024/12, ao Atleta Mesatenista João Vitor Coelho da Silva, por seu brilhantismo como atleta e estudante. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 025/12, ao Atleta Mesatenista Gabriel Soares Santos, por seu brilhantismo como atleta e estudante. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 026/12, ao Atleta Mesatenista Marcelino Pinheiro Ricardo, por seu brilhantismo como atleta e estudante. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 027/12, ao Atleta Mesatenista Túlio Soares Vieira, por seu brilhantismo como atleta e estudante. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 02/12 que “Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.476, de 30 de junho de 2005 que dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor José Valdemar Aguiar”. Colocado em discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/12 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2005”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A presidente pergunta se algum vereador deseja destacar alguma proposição para ser discutida em separado. O vereador Paulo César pede que a redação da Moção de Congratulações e Aplausos 028/12 refira-se ao trabalho voluntário da Sra. Elaine de um modo geral, e não apenas relativo ao último sábado e o autor, vereador Darci Pires da Silva, concorda. Pede também que seja separado o Requerimento 068/12 , de autoria do vereador Maurício Valadão. O vereador Vinícius Samôr pede que seja separado o Requerimento 069/12, de autoria do vereador Maurício Valadão. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (9 votos).A presidente coloca o Requerimento 068/12 em discussão. Os vereadores Paulo César, Carlos Rufato e Jorge Gervásio comentam a atuação da Secretaria de Obras no caso dos canos de esgoto amassados pela retroescavadeira no bairro Santa Bernadete. O vereador Maurício Valadão critica diversas atuações da Secretaria de Obras, com ênfase no caso do bairro Santa Bernadete que teve um surto de dengue e esgotos a céu aberto após as obras. O vereador Carlos Rufato sugere a visita da Comissão de Obras Públicas ao local e contesta matéria do jornal Folha do Povo que credita os problemas do local ao “serviço de tubulão feito mais abaixo”, o que não é verdade, mas que o problema é mais sério do que se imagina. O vereador Paulo César diz que a cidade não comporta o seu crescimento e que o pessoal da Secretaria de Obras tem feito um bom trabalho. Sugere que se vá à Secretaria para ouvir a outra parte e verificar se não há falta de material. Os vereadores acordam uma visita ao bairro no dia 29 (quinta-feira) às 9h. O Requerimento é posto em votação e aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). A presidente põe em discussão o Requerimento 069/12, de autoria do vereador Maurício Valadão. O vereador Vinícius Samôr pergunta qual o encaminhamento que o Requerimento sugere e o vereador Maurício Valadão responde que se trata de um protesto dos moradores. O vereador Vinícius Samôr diz que a obra foi feita de acordo com projeto aprovado pelo IPHAN e que, segundo alguns moradores, as modificações estão melhor que antes. Diz que não sabia sobre o represamento das águas e que, neste caso, ajustes devem ser feitos. O Requerimento é posto em votação e aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). O vereador Vinícius Samôr pede a realização de sessão extraordinária na próxima segunda-feira (2/4) para votação dos três pareceres e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara e o plenário acata. É lida a ORDEM DO DIA. O vereador Paulo César, presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, informa que a visita ao canil do bairro Antonina Coelho constatou as suas más condições, além do grande ruído pelo latido dos cães. No entanto, o vereador elogiou o trabalho voluntário da dona do canil, Sra. Leila, dizendo que é preciso a ajuda do Poder Público para que estes animais não voltem para as ruas. Será agendada a vinda da Sra. Leila à Câmara para discutir o problema com os vereadores. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ PALAVRA LIVRE: O vereador Jorge Custódio Gervásio sugere que a Prefeitura divulgue mais amplamente o motivo (ano eleitoral) do menor desconto do IPTU ( 20%, em vez de 30%) e a antecipação de seu pagamento (abril. em vez de julho) em 2012, uma vez que as pessoas têm reclamado muito com ele. O vereador Paulo César pede urgência para a audiência pública sobre a violência em Ubá, dados os acontecimentos violentos do fim de semana em diversos bairros do município. O vereador Vinícius Samôr comenta sobre a impunidade dos menores infratores e lamenta que Ubá tenha sido contemplada apenas com a construção de uma Cadeia Pública (ainda no papel) e não com uma Casa do Menor Infrator, à semelhança de Muriaé. Sugere que sejam convidados representantes da Comissão de Segurança Pública da ALMG e, ainda que seu Secretário de Estado, Lafayette Andrada, tenha sido exonerado por inoperância, representantes da SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social. O vereador Maurício Valadão diz que a causa da exoneração do Secretário foi abordada pelo jornal Em Tempo, sobre a “maquiagem” dos números da violência em Minas para reduzir estatísticas de crimes violentos e cumprir metas anuais da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O vereador Carlos Rufato pergunta sobre a legislação no caso dos menores infratores. Diz que antigamente o menor podia ser preso por 45 dias e depois era enviado à FEBEM, mas que hoje os menores são soltos no dia seguinte. O vereador Vinícius Samôr diz que a lei não proíbe a quarentena, que a FEBEM não existe mais, tendo outras denominações, mas que em Ubá o problema está entre o Dr. Nilo e o Sr. Romão, na falta de sintonia entre o Judiciário e a Polícia Civil. O vereador Maurício Valadão comenta ter recebido a reclamação de um cidadão com seus pagamentos de IPTU em dia e que foi intimado a comparecer ao Fórum sem motivo. A presidente, vereadora Rosângela Alfenas, comenta que o motivo pode ter sido a convocação de homônimos e o vereador Maurício Valadão diz que irá buscar mais informações. Sem mais nada a ser tratado, a presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão à 20 horas e 10 minutos.